Quando a CNH é suspensa por pontos?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou por uma série de mudanças nos últimos dois anos e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi atualizada. O documento passou a ter limite de 40 pontos, e não mais de 20, no período de 12 meses. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados pode fazer com que motorista que tiveram a CNH suspensa antes da nova lei entrar em vigor se beneficiem em alguns casos.
A Comissão aprovou um projeto que assegura a motoristas com processo de suspensão da CNH em andamento por acumularem mais de 20 pontos o direito de terem a penalidade revista. Na prática, a proposta beneficia condutores que ainda estão em processo de suspensão e que acumularam entre 20 e 40 pontos na CNH antes da nova lei começar a valer.
Porém, tem uma condição para o motorista conseguir este direito: ele não pode ter cometido nenhuma infração gravíssima. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), ao Projeto de Lei 2654/21, do ex-deputado Coronel Tadeu (SP). Ele defende que caso o processo administrativo ainda não tenha chegado ao fim, a medida seja válida. Caso contrário, ou seja, se o motorista já estiver com a CNH suspensa, ele não tem esse direito de recorrer pois a decisão já foi tomada.
“Apesar de concordarmos com a ideia do projeto, entendemos que as novas regras devem ser aplicadas apenas a processos administrativos que ainda não chegaram ao fim e, portanto, não deram ensejo à aplicação da penalidade de suspensão”, argumentou o relator, ao justificar a mudança no texto.
Rodrigues ainda completa dizendo que não faz sentido uma pessoa que já está com a CNH suspensa poder recorrer de algo já decidido, pois a pessoa já passou pelo processo administrativo e a suspensão do documento foi decretada.
“Seria inadequada a extensão da futura lei a penalidades já em fase de cumprimento, uma vez que os processos administrativos que levaram à suspensão do direito de dirigir preencheram os requisitos legais e os atos praticados pela autoridade de trânsito cumpriram os preceitos jurídicos vigentes à época”, ressalta.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Como funciona a lei dos 40 pontos
Nem todos os motoristas têm o direito de acumular 40 pontos na CNH. Só podem chegar à pontuação máxima de 40 pontos os condutores que não cometeram infrações gravíssimas. Se o motorista tiver uma infração gravíssima, a pontuação limite cai para 30 pontos. Se houver duas ou mais infrações gravíssimas, o limite permanece nos 20 pontos, como era antes.
Critérios de pontuação na CNH
De acordo com o texto aprovado, para os motoristas que exercem atividade remunerada, a suspensão da CNH só acontecerá com 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas cometidas. Neste contexto estão: motoristas de ônibus e caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.
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O que acontece com 7 pontos na carteira?
Ficou sabendo que a regra de pontuação no Código Brasileiro de Trânsito mudou? Antes de abril de 2022, os motoristas tinham que respeitar a soma de 21 pontos a partir das infrações, passando disso, a CNH era perdida. Agora, esse limite aumentou, mas com algumas regras.
Sob a nova legislação, o condutor pode ter até 40 pontos registrados em carteira, mas para isso há alguns critérios que devem ser levados em consideração.
Neste artigo, vamos mostrar com quantos pontos se perde a carteira de motorista a partir dessa nova atualização do código de trânsito, para que você não seja pego de surpresa na hora de consultar a pontuação na CNH.
A lei foi atualizada com o objetivo de fazer com que as pessoas que não cometeram infrações gravíssimas fossem penalizadas na mesma medida do que aquelas que poderiam ter atentado contra a liberdade ou integridade de outros cidadãos. A premissa importante para o enquadramento do condutor na grade de pontuação prevista na resolução é a gravidade das multas acumuladas pelo motorista. A lei determina o número de pontos máximo de acordo com as infrações presentes na carteira.
Por exemplo, quando o condutor tem uma multa gravíssima dentre as infrações cometidas, o seu limite de pontos permitidos passa de 40 para 30 pontos.
Veja no detalhe a tabela que preparamos para você entender a pontuação máxima atual a partir das novas regras. Verifique o com quantos pontos pode se perder a carta dependendo das infrações cometidas.
| Quantos pontos posso acumular na carteira? | Regra |
|---|---|
| Limite de 40 pontos | Nenhuma infração gravíssima |
| Limite de 30 pontos | Apenas uma infração gravíssima |
| Limite de 20 pontos | Mesmo limite |
Ou seja, se o motorista cometer mais de uma infração gravíssima no período, o seu limite de pontuação na CNH cai automaticamente para 20. Passando disso, o condutor está suscetível a perder a carteira de motorista.
Apesar da mudança das regras, que beneficia os condutores que não cometem infrações gravíssimas, as regras de ciclo da pontuação seguem as mesmas. Então, o critério de soma da pontuação continua: após 12 meses da infração, os pontos relacionados a ela são zerados.
Ou seja, se você tomar uma multa gravíssima, de 7 pontos, no dia de hoje, essa pontuação só vai expirar daqui um ano. Fique sempre atento à soma total de multas recebidas para não ultrapassar o limite estipulado pelo código de trânsito brasileiro.
Qual o tempo para zerar os pontos da CNH?
Você sabe quantos pontos na CNH um motorista pode ter? Desde 12 de abril de 2021, as novas regras para pontuação entraram em vigor com a atualização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ao dirigir, todo motorista deve ficar atento não apenas com a sua segurança, mas também com os demais motoristas e pedestres. Isso, aliás, é o que ajuda a evitar as infrações e, consequentemente, pontos na CNH.
No entanto, mesmo com todos os cuidados necessários, ainda há riscos de infrações que possam gerar multas e pontos na habilitação. E você sabe como consultar pontos na CNH? Ou, ainda, quais os tipos de multa e a pontuação que elas geram?
Para quem dirige como motorista de aplicativo entender mais sobre os pontos na CNH é bem importante.
Para te ajudar, preparamos um guia completo sobre como funcionam os pontos da CNH e quais casos geram a perda da habilitação. Continue a leitura e entenda mais!
E para começar, vamos entender como funcionam os pontos da CNH em 2023. Como já destacamos, o Código de Trânsito Brasileiro foi atualizado em 2021 e traz novas regras para pontuação decorrente de infrações.
Isto é, não foi apenas a aparência da CNH que mudou, mas também o modo como os motoristas são penalizados.
Em resumo, os pontos na CNH são um sistema que classifica as infrações de trânsito.
Dessa maneira, cada infração é registrada na Carteira Nacional de Habilitação do motorista ou proprietário do veículo autuado. Conforme as regras do CTB, uma infração pode ser classificada como:
Além disso, a pontuação de cada infração pode variar de 3 a 7 pontos na CNH, dependendo da sua gravidade.
Para entender melhor sobre os tipos de multas, continue a leitura.
De modo geral, informações como a descrição das multas, valores cobrados e quantos pontos na CNH são gerados, estão todas descritas no Código de Trânsito Brasileiro.
Para te ajudar a entender quais são elas, separamos cada uma pela classificação e a penalidade gerada. Confira a seguir:
Multas Leves
| Descrição | Pontuação na CNH | Valor |
|---|---|---|
| Exemplo 1 | 3 pontos | R$ 88,38 |
Multas Médias
| Descrição | Pontuação na CNH | Valor |
|---|---|---|
| Exemplo 2 | 4 pontos | R$ 130,16 |
Multas Graves
| Descrição | Pontuação na CNH | Valor |
|---|---|---|
| Exemplo 3 | 5 pontos | R$ 195,23 |
Ao todo, o CTB prevê m
Quantas multas gravíssimas perde a carteira?
Com quantos pontos perde a CNH?
Que as leis de trânsito existem e que ninguém gosta de tomar multa todo mundo sabe, mas além do prejuízo financeiro, não seguir o que está escrito no Código de Trânsito Brasileiro pode render outras penalidades ao motorista como multas ou até mesmo a cassação da licença do condutor. Mas, afinal, com quantos pontos perde a CNH? Atualmente, o limite máximo que um motorista pode ter é 40 pontos na carteira, mas esse número pode variar de acordo com as infrações cometidas.
Confira abaixo qual a pontuação máxima permitida na habilitação e quando ela poderá ser suspensa.
- Desde 2021, o limite de pontos na habilitação passou para 40 pontos, mas isso depende da gravidade das infrações cometidas no período de doze meses. Segundo o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, o limite atual é de 20 pontos para quem comete duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos caso tenha uma infração gravíssima ou 40 pontos caso não haja nenhuma infração gravíssima no prontuário.
- As infrações gravíssimas são penalizadas com sete pontos na carteira, as graves valem cinco pontos, as médias quatro pontos e as leves três pontos. Ou seja, se o motorista cometer três infrações gravíssimas, acumula 21 pontos e tem a CNH suspensa.
- Quando o motorista atingir alguns dos limites citados acima, terá sua habilitação e, consequentemente, a licença para dirigir suspensa. Segundo o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, o tempo de suspensão determinado para quem atinge a pontuação limite pode chegar a 18 meses em casos de reincidência.
Para consultar a pontuação da CNH, é necessário acessar o site do Detran do respectivo estado em que ela está cadastrada, efetuar cadastro ou login caso já esteja cadastrado e seguir os passos apontados dentro do site. Clique abaixo no seu estado para ser direcionado ao site de cada Detran estadual.
Texto: Daniel Palermo
Quando começa a valer a lei dos 40 pontos?
Existem possibilidades de suspensão da CNH com a pontuação antiga mesmo com a mudança do código de trânsito brasileiro? O motorista que já tem algumas multas acumuladas ainda tem dúvidas sobre com quantos pontos é possível perder a habilitação.
Sancionada em outubro de 2020, entrando em vigor em abril de 2021, a Lei (14.071) que alterou o CTB definindo mudanças na pontuação da CNH ainda gera algumas dúvidas e questionamentos. Por isso é necessário ficar atento às regras e estar de olho para não ser pego de surpresa, pois existem diferenças quanto à penalidade de suspensão da habilitação referente à pontuação para o motorista que descumprir as regras.
A regra geral de pontuação é a seguinte:
- 20 pontos para o condutor que cometer 2 ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses;
- 30 pontos caso conste apenas 1 infração gravíssima neste período;
- 40 pontos se não constar nenhuma infração gravíssima;
Segundo o artigo 261 do CTB (Código Brasileiro de Trânsito), a legislação também beneficia os profissionais do volante, ou seja, para aquele cidadão que exerce atividade remunerada, quando da condução do veículo, a pontuação neste caso será sempre 40. Para isso, ele deve possuir CNH com o apontamento de que realiza tal atividade, com o código (EAR) no campo de observação.
Segundo o especialista em Legislação do Trânsito Dilmar Copque, do Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito (IBDTRANS), existem infrações que no próprio corpo de penalidade está contida a suspensão do direito de dirigir. Logo, independentemente da pontuação que o motorista tenha em seu prontuário, será aberto o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.
Alguns exemplos são a infração de conduzir motocicleta sem capacete de segurança (art. 244), transitar com mais de 50% da velocidade regulamentada para a via (art 218, I), dirigir ameaçando pedestres ou demais veículos (art. 170) ou dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste do etilômetro.
É importantíssimo dizer também que existe benefício ao condutor menos infrator, pois se em um período de 12 meses ele cometer apenas uma infração média ou leve, o órgão de trânsito deverá converter essa infração em advertência por escrito, ou seja, ele não terá pontos em seu prontuário e nem pagará qualquer valor pecuniário”, afirma o especialista.
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Como saber se minha CNH já é de 40 pontos?
O código de trânsito mudou ao longo dos anos, assim como a tecnologia vai ganhando artifícios para facilitar as interações entre os órgãos competentes e os condutores brasileiros.
Sob nova legislação, o condutor agora pode ter até 40 pontos registrados na carteira, mas com algumas regras. Para que o motorista consulte quantos pontos foram anotados em seu documento, é preciso ter acesso à internet, e a consulta pode ser feita em site ou aplicativo.
Neste artigo, você saberá como ver os pontos da CNH de forma simples. Para facilitar, separamos dois tutoriais para você escolher qual é o caminho mais fácil para consultar os pontos na sua carteira.
Existem algumas formas para se verificar quantos pontos há somados em sua Carteira Digital de Trânsito, a CNH Digital. Sendo assim, separamos duas formas para que você não corra o risco de perder o direito a dirigir.
Já pelo Detran, você deve fazer a verificação via internet, mas é necessário que você já esteja cadastrado no site anteriormente. Sendo assim, quando o condutor já está devidamente registrado, o login deve ser feito utilizando o CPF ou CNPJ.
Para facilitar a consulta, também preparamos um passo a passo da sua navegação:
| Passo 1 | Entre no site do Detran |
| Passo 2 | Faça login com seu CPF ou CNPJ |
| Passo 3 | Consulte seus pontos na CNH |
Outra forma de consultar seus pontos da CNH é verificando o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, também conhecido por suas iniciais, CDT.
A carteira digital foi desenvolvida pelo Ministério da Infraestrutura e a Secretaria Nacional de Trânsito e não é necessário que se pague para baixar o aplicativo. A iniciativa visa facilitar o manuseio do documento, mas não permite que ele seja apresentado em forma de print de tela ou imagens reproduzidas.
Para se adquirir a CNH Digital, é necessário que o condutor entre em contato com o departamento de trânsito local de seu estado e solicite as instruções para que seja solicitado o código referente à obtenção do documento.
Caso você já tenha passado por esses passos, basta seguir o passo a passo e consultar seus pontos na carteira digital:
- Abra o aplicativo CDT
- Faça login com suas credenciais
- Consulte seus pontos na CNH
Hoje em dia, pode-se acumular a quantidade máxima de 40 pontos na CNH, mas não em todos os casos. Mesmo com regras, a iniciativa deve beneficiar motoristas que tenham multas de menor expressão.
O importante é saber que, caso você tenha uma infração gravíssima, seu limite cai para 30, caso haja duas infrações gravíssimas, o limite vira 20 pontos, como era de costume antes da atualização da lei.
Portanto, esteja atento a sua carteira para que você esteja seguro em qualquer um dos casos citados. E, vale sempre lembrar, que os pontos têm validade durante o período de um ano, após isso, podem ser desconsiderados.
Como zerar os pontos na carteira de habilitação?
Para zerar os pontos na CNH, é necessário aguardar 12 meses desde a primeira infração e não cometer outra. Após esse período, a pontuação na CNH é zerada. E ainda, se o motorista acumular o limite máximo de pontos na carteira em 12 meses, a CNH pode ser suspensa.
Quantos pontos perde a CNH nova lei?
Limite de pontuação permitido na Carteira Nacional de Habilitação aumentou de 20 para 40 pontos em 2021, mas não é fixo; entenda, especial para o Jornal do Carro
10 de dez, 2023 · 6 minutos de leitura.
O Jornal do Carro já listou aqui quais são as infrações mais severas e que podem gerar suspensão da habilitação. Pois agora, vamos relembrar quais são as regras de pontuação para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em 2021, as regras mudaram com a lei n°14.071/20. Assim, o limite de pontos permitidos na CNH passou de 20 para 40. Contudo, é preciso ter atenção, pois a mudança não serve para todos os casos.
De acordo com a lei, o limite não é fixo. Portanto, ele passa a depender de quantas infrações gravíssima foram cometidas pelo condutor em um período de 12 meses. Então é possível que o limite seja reduzido para 30 e, até mesmo, os antigos 20 pontos. Aliás, vale dizer que a pontuação passa a ser computada a partir da data da infração. Ou seja, dentro desse período de 12 meses, é possível acumular pontos, seja de infrações leves ou gravíssimas.
Dessa forma, a regra funciona da seguinte maneira: caso o condutor não cometa nenhuma infração gravíssima, o limite fica em 40 pontos. Se houver 1 (uma) infração desse tipo, a máxima já cai para 30 pontos. E, por fim, para os casos de 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas, o limite para suspender a carteira volta a ser de 20 pontos.
Para os condutores que possuem EAR (exerce atividade remunerada) na CNH, o limite de 40 pontos é fixo. Sendo assim, não há alteração na pontuação máxima, mesmo tendo infrações gravíssimas. Entretanto, é importante saber que, caso o condutor ultrapasse esse limite, poderá ter como penalidade a suspensão da CNH. Além disso, sempre que atingirem a marca dos 30 pontos, podem realizar um curso preventivo de reciclagem.
Seja como for, é preciso ter muita cautela para não ter a carta suspensa. Afinal, não é simples de resolver a situação. Para se ter uma ideia, se o condutor tiver a CNH suspensa pela pontuação, poderá ficar sem permissão para dirigir por um período que varia entre 6 meses e 1 ano.
No entanto, pode piorar. Se o condutor reincidir na mesma penalidade, ou seja, voltar a ter a CNH suspensa pelo mesmo motivo, o período aumenta. Assim, o condutor pode ter a carteira suspensa de 8 meses a 2 anos. O sistema de pontuação funciona da seguinte forma: leve (3 pontos), média (4 pontos), grave (5 pontos) e gravíssima (7 pontos).
Por fim, cabe lembrar que, em agosto, um projeto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados agora garante ao condutor, com processo de suspensão da CNH em andamento, o direito de terem a penalidade revista. Segundo o texto, o processo de revisão, fica válido para quem atingiu mais de 20 pontos. O texto usa de base a entrada da Lei 14.071/20, permitindo que o limite de pontos para a suspensão seja agora de 40 pontos. A proposta irá beneficiar motoristas que.