Diferença entre advocacia e consultoria jurídica
O que faz uma consultoria jurídica? Quando estamos doentes ou queremos prevenir o adoecimento procuramos um médico que tenha especialidade naquela questão de saúde da qual precisamos de soluções ou orientações com o objetivo de alcançar determinado resultado. O advogado é o profissional que possui a expertise capaz de auxiliar na solução ou prevenção de questões relacionadas a temas jurídicos. Uma das vertentes dessa atuação é a consultoria jurídica! Em um país recordista na edição de leis, como é o caso do Brasil, a necessidade da contratação de uma consultoria jurídica se torna ainda mais evidente, visto que, além de ser impossível conhecer a fundo toda a vastidão de legislações em vigor, o cidadão comum não possui a capacidade técnica para uma interpretação sistemática do texto da lei. Neste artigo você vai entender o que é consultoria jurídica, qual a diferença entre assessoria e tirar as principais dúvidas. Confira! 😉 A consultoria jurídica é um serviço prestado privativamente pelo advogado, ela consiste em indicar soluções e oferecer orientações para quem busca a consultoria, atuando na prevenção, redução de impactos e prejuízos jurídicos, bem como na solução de problemas. Através da consultoria jurídica o cidadão possui acesso às respostas que precisa para a tomada de decisões, entendimento e conhecimento acerca da lei relativa à dúvida jurídica levada à consulta. Dentro da consultoria jurídica o profissional pode oferecer um vasto leque de serviços relacionados ao consultivo, desde a simples consulta jurídica até a programas completos de compliance. As possibilidades são inúmeras e a forma de atuação varia de acordo com o foco de atuação do profissional, tempo de experiência e conhecimento. A consultoria jurídica é uma alternativa de atuação independente do judiciário. É importante destacar este ponto, pois é comum que se acredite que o advogado lida apenas com acompanhamento de processos judiciais. Por seu caráter preventivo, a consultoria jurídica aponta caminhos para o cumprimento da lei, evitando-se, assim, que a questão venha a ser discutida perante o judiciário. A consultoria jurídica normalmente é pontual e é trazida para a consultoria um tema específico a ser estudado pelo advogado, com o apontamento de uma ou várias soluções. Além disso, pode atender aos interesses e resolver as dúvidas de pessoas físicas ou jurídicas. Já a assessoria jurídica costuma ser mais duradoura, envolvendo variadas questões para realização de suporte jurídico ao cliente pelo advogado, podendo ser contratada de forma permanente ou até o término de implementação de um determinado projeto, sendo mais comum sua prestação em favor de empresas de médio e grande porte. O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 1º, preceitua que são atividades privativas de advocacia, dentre outras, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas. Portanto, para prestar consultoria jurídica é necessário que o profissional seja advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB. A nova redação do Estatuto da Advocacia, co Precisa ter OAB para dar consultoria jurídica? O universo jurídico abre muitas portas profissionais. Por exemplo, um advogado que quer atuar com empresas não precisa, necessariamente, abrir um escritório de advocacia empresarial. Ao invés disso, ele pode enveredar pela prestação de consultoria jurídica para empresa. Está é uma alternativa que ganha cada vez mais força. E quem investir nesse segmento de atuação, certamente, encontrará oportunidades valiosas. Você sabe o que significa prestar consultoria jurídica? Ainda mais importante: sabe por que as empresas buscam este serviço? Se o assunto é novidade para você fique atento, pois nos próximos parágrafos você encontra respostas para as principais perguntas sobre o papel da consultoria jurídica. A consultoria jurídica é um serviço de apoio. Consiste, assim, em esclarecer questões ligadas ao universo do Direito e prestar informações e opiniões especializadas. Desta forma, a empresa que contrata uma consultoria jurídica tem maior embasamento para tomar decisões. O consultor jurídico, portanto, não é aquele que atua representando empresas em processos. É, contudo, quem presta apoio nas questões jurídicas que elas enfrentam no dia a dia. Justamente pela natureza dessa atividade, a consultoria jurídica só pode ser prestada por um advogado. Não basta ter o curso de bacharelado em Direito para oferecer este serviço. É preciso ter, também, um registro ativo na OAB. De fato, existe até mesmo parecer emitido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB nesse sentido (E-3.279/06). Ele dispõe: E-3.279/06 – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – CONSULTORIA JURÍDICA PRESTADA POR BACHAREL EM DIREITO – IMPOSSIBILIDADE. Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1o e 4o do EOAB). O bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar consultoria jurídica, que é atividade privativa da advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral – artigo 4º). V.U., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. O primeiro ponto que devemos destacar é a natureza preventiva desse serviço. Ou seja, uma empresa recorre à consultoria jurídica para identificar a melhor maneira de agir, frente a determinada situação. Ou seja, para evitar litígios ou sanções. Ele se distingue da advocacia tradicional que, em geral, é conduzida de maneira mais reativa. A consultoria jurídica pode ser um serviço prestado em caráter contínuo ou recorrente. Todavia, também pode ser apenas um serviço pontual, para ajudar a empresa em uma quest O que é ser um consultor jurídico? O consultor jurídico possui um vasto campo de atuação. Empresas de todos os segmentos, desde startups tecnológicas até multinacionais estabelecidas, buscam seus serviços para garantir a conformidade legal de suas operações. Além do setor privado, organizações não governamentais, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos também podem se beneficiar da
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O que fazer quando o caixa tem não consegue atender a solicitação? CAIXA › CAIXA Tem › Perguntas Frequentes Saiba mais sobre o aplicativo CAIXA Tem e veja as principais dúvidas sobre o seu uso O CAIXA Tem é um aplicativo da CAIXA criado para facilitar o acesso a serviços e transações bancárias da sua conta digital. Com o CAIXA Tem, além de receber o pagamento de benefícios sociais, é possível fazer compras nas maquininhas ou na internet, fazer empréstimo, contratar cartão de crédito, consultar saldos e extratos, pagar contas e boletos, fazer transferências ou Pix, entre outros serviços. Baixar o CAIXA Tem é muito fácil e qualquer pessoa pode fazer. Basta acessar a Google Play Store ou a Apple Store diretamente do seu celular e fazer o download. O aplicativo é gratuito e você não paga nada por ele. É necessário ter Smartphone com Android versão 5 ou superior ou iPhone com IOS versão 11 ou superior. Isso garante mais recursos e segurança para você. Qualquer cidadão pode ter conta no CAIXA Tem. Se você tem direito a um benefício social, a Conta Poupança Social Digital será aberta automaticamente. Se você não tem direito a um benefício social neste momento, pode abrir a Conta Poupança CAIXA Tem de forma totalmente digital e gratuita, pelo aplicativo CAIXA Tem, sem precisar ir a uma agência. Você precisa estar com um documento pessoal de identificação (RG ou CNH) e saber seu e-mail e como acessá-lo, além do endereço com CEP e o número do telefone celular. Após baixar e abrir o aplicativo CAIXA Tem, selecione a opção “Cadastre-se e abra sua conta”. Preencha os campos solicitados e crie uma senha de 6 números. Depois, envie uma foto do seu RG ou CNH e também sua “selfie”, uma foto sua segurando o seu documento de identificação. Se você não reconhece os dados ou perdeu o acesso ao CAIXA Tem, você pode recuperá-lo no próprio aplicativo. Abra seu CAIXA Tem e, na tela de login, digite seu CPF e toque em “Próximo”. Na próxima tela, escolha a opção “Recuperar Senha”. Na sequência, coloque novamente seu CPF e clique “Continuar”. Na tela seguinte escolha “Não reconheço esses dados”. Siga o passo a passo para recuperar seu acesso. Você receberá e-mail e SMS, e também deverá enviar uma foto do seu documento (RG ou CNH) original e uma foto sua segurando o documento. Depois é só aguardar a análise dos documentos, que pode demorar até 1 dia útil. Ao final da análise, você receberá um novo e-mail com link para confirmar seu acesso e trocar sua senha. Pronto! Você poderá acessar novamente o CAIXA Tem. Clique aqui e saiba mais. Se você perdeu o acesso ao CAIXA Tem, você pode recuperá-lo no próprio aplicativo. Abra seu CAIXA Tem e, na tela de login, digite seu CPF e toque em “Próximo”. Na próxima tela, escolha a opção “Recuperar Senha”. Na sequência, coloque novamente seu CPF e clique “Continuar”. Na tela seguinte escolha “Não reconheço esses dados”. Siga o passo a passo para recuperar seu acesso. Você receberá e-mail e SMS, e também deverá enviar uma foto do seu documento (RG ou CNH) ori”. O que significa empréstimo x6 do caixa tem? O “empréstimo Caixa Tem x6” é uma expressão que se refere a uma modalidade de empréstimo oferecida pela Caixa Econômica Federal, por meio do aplicativo Caixa Tem. Essa modalidade permite que o beneficiário do programa Bolsa Família possa solicitar um empréstimo com valor até seis vezes o valor do benefício recebido. Para solicitar o empréstimo Caixa Tem x6, é necessário ser beneficiário do programa Bolsa Família e possuir o aplicativo Caixa Tem instalado no celular. Após acessar o aplicativo, o usuário deve selecionar a opção de empréstimo e informar o valor desejado. O valor do empréstimo pode ser de até seis vezes o valor do benefício recebido pelo beneficiário. Por exemplo, se o beneficiário recebe R$200, ele poderá solicitar um empréstimo de até R$1.200. É importante ressaltar que o empréstimo Caixa Tem x6 possui taxas de juros e prazos de pagamento definidos pela Caixa Econômica Federal. Essas informações devem ser consultadas no momento da solicitação do empréstimo. O empréstimo Caixa Tem x6 está disponível exclusivamente no aplicativo Caixa Tem, que pode ser baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos dos sistemas Android e iOS. As taxas de juros e prazos de pagamento do empréstimo Caixa Tem x6 são definidos pela Caixa Econômica Federal. Portanto, é necessário consultar essas informações no momento da solicitação do empréstimo. A escolha do melhor empréstimo Caixa Tem x6 depende das necessidades e condições financeiras de cada pessoa. É importante comparar as taxas de juros, prazos de pagamento e condições oferecidas pela Caixa Econômica Federal antes de tomar uma decisão. O empréstimo Caixa Tem x6 é uma opção de crédito oferecida pela Caixa Econômica Federal para beneficiários do programa Bolsa Família. Essa modalidade permite que o beneficiário solicite um empréstimo com valor até seis vezes o valor do benefício recebido. A Bíblia não faz menção específica ao empréstimo Caixa Tem x6, pois se trata de uma modalidade de empréstimo oferecida por uma instituição financeira atual. No entanto, a Bíblia traz princípios gerais sobre o uso do dinheiro, como evitar a dívida excessiva e ser responsável financeiramente. O espiritismo não possui uma visão específica sobre o empréstimo Caixa Tem x6, pois se trata de uma modalidade de empréstimo oferecida por uma instituição financeira atual. No entanto, o espiritismo prega a responsabilidade financeira e o equilíbrio nas finanças pessoais. O tarot, numerologia, horóscopo e signos não possuem uma visão específica sobre o empréstimo Caixa Tem x6, pois se trata de uma modalidade de empréstimo oferecida por uma instituição financeira atual. Essas práticas estão mais relacionadas a questões espirituais e pessoais. O Candomblé e a Umbanda não possuem uma visão específica sobre o empréstimo Caixa Tem x6, pois se trata de uma modalidade de empréstimo oferecida por uma instituição financeira atual. Essas religiões estão mais relacionadas a questões espirituais e culturais. A espiritualidade não possui
Cnh suspensa consulta
Como saber se a carteira de motorista está suspensa? Todo mundo que tira sua carteira de habilitação valoriza muito esse documento, pois é através dele que adquirimos a liberdade de poder dirigir um veículo e essa independência não tem preço. Por isso, ter a CNH suspensa é um temor de muitos motoristas. O Código de Trânsito de Brasileiro prevê algumas infrações que podem levar a penalidades mais severas, como a suspensão da CNH e até mesmo a cassação do direito de dirigir. Vamos buscar entender no texto abaixo o que é a suspensão da CNH, quais seus fundamentos jurídicos, como proceder e como evitar que isso aconteça. Acompanhe a seguir! É importante estar atento e saber se a CNH está suspensa para não correr risco de sofrer penalidades. A suspensão da carteira de motorista encontra seu fundamento na Resolução Nº 182/2005, mais especificamente no seu Art. 20 que explica: “A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem”. Neste artigo podemos extrair que é obrigação do condutor entregar sua CNH em caso de suspensão e só poderá pegá-la de volta depois de um curso de reciclagem. De forma menos detalhada, a suspensão também encontra sua base no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), no Art. 256, inciso III. “A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:(…)III – suspensão do direito de dirigir;” Tal penalidade só ocorre com condutores que não seguem as leis de trânsito, que podem ser penalizados de 2 a 24 meses, dependendo da gravidade da infração cometida. Por tudo isso, podemos descobrir quais as situações que podem gerar essa penalidade de acordo com o CTB. A suspensão da CNH pode ocorrer de duas formas, através do sistema de pontos e se o motorista cometer alguma infração gravíssima. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o sistema de pontos na carteira de habilitação funciona da seguinte maneira: Cada infração cometida no trânsito possui um valor em pontos, que pode variar de 2 a 7 pontos, de acordo com a gravidade da infração; Quando o motorista é autuado por uma infração de trânsito, os pontos correspondentes são lançados em sua carteira de habilitação; Caso o motorista atinja a marca de 20 pontos ou mais em um período de 12 meses, sua carteira de habilitação será suspensa automaticamente. Além disso, algumas infrações específicas podem resultar na suspensão da carteira de habilitação mesmo sem que o motorista atinja os 20 pontos. Existem diversas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro que podem resultar na suspensão da CNH, sendo classificadas como gravíssimas, pois são consideradas de maior risco para a segurança do trânsito. Algumas das principais infrações que podem levar à suspensão da CNH são: Dirigir sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas (art. 165); Recusar-se a fazer o teste do bafômetro. Como saber se minha carteira de habilitação foi suspensa? A carteira provisória é um documento emitido pelos órgãos de trânsito para os motoristas que acabaram de obter sua primeira habilitação. Ela é conhecida como Permissão para Dirigir (PPD) e tem validade de 12 meses a partir da data de emissão. A PPD não possui limite de pontos e as infrações leves cometidas ficam sem efeito punitivo ou impeditivo para a obtenção da CNH definitiva. Em outras palavras, a quantidade de infrações leves cometidas não tem qualquer impacto no processo de obtenção da carteira definitiva. Após o período de um ano, o condutor pode requerer a troca da carteira provisória pela definitiva, desde que não tenha cometido infrações graves de trânsito. Para obter a Permissão para Dirigir (PPD), que é a carteira de habilitação provisória no Brasil, é necessário seguir os seguintes passos: Realizar a inscrição em uma autoescola credenciada ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Realizar o curso teórico-técnico de direção veicular, com carga horária mínima de 45 horas. Realizar o exame teórico, composto por questões de múltipla escolha. Realizar as aulas práticas de direção veicular, com número mínimo variado de acordo com a categoria de habilitação desejada. Realizar o exame prático de direção. Vale lembrar que é necessário estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, além de apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência durante o processo de obtenção da PPD. Para obter a primeira habilitação ou Permissão para Dirigir (PPD) no Brasil, é necessário preencher alguns requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). São eles: Idade mínima variável de acordo com a categoria da habilitação desejada. O exame PPD (Permissão para Dirigir) é um exame de avaliação de habilidades de condução veicular realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Brasil. Esse exame é obrigatório para quem está tirando a primeira habilitação e deseja obter a Permissão para Dirigir, que é a carteira de habilitação provisória no Brasil. Quanto tempo demora o processo de suspensão da CNH? Notificado da instauração do processo de suspensão, o motorista pode apresentar sua defesa ao Detran-SP por escrito até a data-limite que consta na carta enviada pelo órgão. A data-limite sempre dá um prazo de pelo menos 30 dias a partir da entrega da correspondência para o condutor apresentar a defesa. Se não concordar com o resultado ou não tiver apresentado defesa, o motorista pode recorrer em 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Detran-SP, Jari (veja detalhes abaixo, no campo Passo a passo). O recurso deve ser feito por escrito. Prazos Para quem discorda – 30 dias após o resultado da defesa. Para quem não apresentou defesa – até a data-limite informada em uma segunda notificação enviada pelo Detran-SP. A data-limite dá um prazo de no mínimo 30 dias, contados a partir da entrega dessa correspondência. Caso o recurso à Jari também seja indeferido (recusado), o condutor poderá recorrer em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito, Cetran/SP (veja
Como dar entrada no seguro dpvat
O que é preciso fazer para dar entrada no seguro DPVAT? Topo A Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, qualificada nos termos da Lei n° 14.544, de 4 de abril de 2023, responsável pela gestão e operacionalização dos pagamentos das indenizações de acidentes de trânsito causados por veículos automotores da via terrestre ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021, vem comunicar à sociedade brasileira que, de acordo com os cálculos atuariais, os recursos do FDPVAT serão suficientes para garantir o pagamento das indenizações referentes aos acidentes ocorridos entre 01/01/2021 e 14/11/2023. Diante desse cenário e considerando que as disposições da legislação em vigor condicionam o pagamento das indenizações à disponibilidade de recursos no FDPVAT, além das disposições contidas na Resolução CNSP n° 457, de 28 de dezembro de 2022, Art. 5°, § 2°, informamos que somente serão recepcionados pedidos de indenização DPVAT, referentes aos acidentes ocorridos entre 01 de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023. Além de dar cumprimento às disposições legais, a medida visa garantir o acesso à indenização para as vítimas e/ou beneficiários de acidentes de trânsito cobertos pela Lei 6.194/74, ocorridos entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, cujos recursos necessários ao pagamento das indenizações encontram-se devidamente provisionados e continuarão sendo recebidos pela CAIXA. Topo É o pagamento referente a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente. Topo Às vítimas de acidente de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários em caso de morte, desde que ocorrido no território nacional a partir de 01/01/2021 e causado por veículo automotor de via terrestre. Independentemente do número de vítimas ou seus beneficiários legais, cada um dos envolvidos no acidente de trânsito deve solicitar, individualmente, a indenização DPVAT para receber o valor a que tem direito. Menores ou incapazes também têm direito à indenização. Nesses casos, a solicitação deverá ser realizada pelo respectivo representante legal ou por seu procurador por meio de procuração que atenda às características do modelo de procuração CAIXA disponível em Downloads. Os maiores não alfabetizados ou impossibilitados de assinar devem apresentar procuração por instrumento público (emitida em cartório). Dúvidas podem ser consultadas em Perguntas Frequentes. Topo A indenização DPVAT é devida para reembolso de despesas de assistência médica e suplementares e em casos de invalidez permanente e de morte. São despesas realizadas pela vítima, em consequência do acidente. Nelas, estão incluídas despesas médico-hospitalares em caráter privado, fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas. Como acionar o seguro DPVAT em caso de acidente? É uma política pública, instituída pela Lei n° 6.194/1974, alterada pelas Leis nºs 8.441/1992, 11.482/2007 e 11.945/2009, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, causados por veículos automotores da via terrestre, ou por sua carga, não importando de quem seja a culpa do acidente, por meio do pagamento das indenizações de que trata a citada Lei nº 6.194/1974, a saber: morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. A CAIXA é responsável pelos pagamentos de indenizações relativas a acidentes ocorridos a partir de 01/01/2021. As informações sobre indenizações relativas a acidentes ocorridos até 31/12/2020 podem ser obtidas no site da Seguradora Líder. O DPVAT é uma indenização de caráter social, com retribuição pecuniária, com objetivo de dar assistência às vítimas e aos herdeiros legais das vítimas de acidente de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestre, ou por sua carga. O DPVAT assiste aos motoristas, passageiros e pedestres, independentemente de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Vítimas de acidente de trânsito no território nacional, transportadas ou não, causado por veículo automotor de via terrestre, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, podem solicitar a indenização DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à indenização. Os danos pessoais cobertos pelo DPVAT compreendem o reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS) e as indenizações por Invalidez Permanente (IP), total ou parcial, e por Morte. Caso a vítima de acidente de trânsito efetue, para seu tratamento, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima fará jus ao reembolso desses valores, desde que devidamente comprovados. As indenizações correspondem ao valor de até R$ 2.700,00 e são pagas em Conta Poupança Social Digital CAIXA aberta em nome da própria vítima. Em caso de invalidez permanente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, as indenizações são de até R$ 13.500,00, conforme a extensão das lesões e da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de valores de indenização para danos corporais constante na Lei n° 6.194/1974. Em caso de morte, as indenizações são de até R$ 13.500,00 e são pagas em Conta Poupança Social Digital CAIXA aberta em nome do(s) beneficiário(s) legal(s). No caso de morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que já havia acarretado o pagamento de indenização por invalidez permanente, será devida aos beneficiários a diferença entre o valor de indenização por morte e o valor já pago a título de indenizaçã. Qual o valor pago do DPVAT em caso de fratura? O pagamento em caso de fratura do DPVAT varia conforme a região do corpo: Fratura não consolidada de maxilar inferior: R$ 2.700,00. Fratura não consolidada em um dos braços: R$ 4.050,00. Fratura não consolidada do fêmur: R$ 3.375,00. Fratura não consolidada da rótula (patela): R$ 2.700,00. Como fazer boletim de ocorrência para seguro DPVAT? Mais de 50 anos de tradição no mercado de seguros. O Seguro de Danos Pessoais Causados
Recusa de bafometro
O que acontece se o condutor se recusar a fazer o teste do bafômetro? VOU PERDER A CNH SE EU NÃO ASSOPRAR O BAFÔMETRO? Recusar fazer o teste do bafômetro resulta na suspensão da habilitação. Qual o valor da multa por se recusar a fazer o bafômetro? Ser “pego” no teste do bafômetro é uma das infrações que mais preocupam os motoristas, devido às diversas situações que acarretam. Envolve não apenas uma multa especial, mas também a suspensão da carteira de motorista por um período de 12 meses. Contudo, o que muitos motoristas desconhecem é que há possibilidade de contestar tanto a multa quanto a suspensão da CNH. Primeiramente, eles não são obrigados a fazer o teste do bafômetro, porém, se fizeram o teste e correm o risco de perder sua CNH, existem inúmeras formas de garantir seu direito e continuar dirigindo dentro da legalidade. O bafômetro, também conhecido como etilômetro, é um dispositivo projetado para medir a concentração de álcool no organismo de um indivíduo. Seu objetivo é verificar se um motorista está conduzindo um veículo sob a influência de bebidas alcoólicas, o que é proibido por lei. Quando um condutor é abordado pelas autoridades, ele pode optar por se submeter ou não ao teste do bafômetro. Independentemente da escolha, o motorista será autuado, mas é essencial estar ciente de que possui o direito de recorrer tanto da multa quanto da suspensão de sua carteira de habilitação. Tipos de infrações relacionadas ao bafômetro: A multa por recusa ao teste do bafômetro representa uma sanção aplicada aos condutores que se recusam a realizar o teste de alcoolemia. Conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): a recusa ao bafômetro é considerada uma infração de natureza gravíssima. Conforme estipulado no artigo 165 do CTB, a infração relacionada ao bafômetro positivo é considerada gravíssima. Devanir Poyer, especialista em trânsito da Liberty Multas, explica que o condutor autuado por recusa de bafômetro ou bafômetro positivo tem o direito de apresentar defesa e recurso à autoridade de trânsito competente “o motorista abordado recusando ou não o bafômetro, ele tem direito de recorrer e é importante contestar a legalidade da abordagem, a validade do aparelho, a falta de provas ou outros argumentos que possam anular a autuação”. Como recorrer recusa do bafômetro? A multa do bafômetro é uma infração de trânsito que pode ser recorrida, mesmo sendo aplicada por um agente da autoridade policial. Entenda todos os detalhes para saber o motivo pelo qual você está se perguntando “como recorrer de multa do bafômetro” e aprenda como fazer isso sem problemas! Perguntas frequentes: 1. Há chances de ganhar um recurso de Lei Seca? Existem várias dúvidas se tem como recorrer de multa de bafômetro e sim, a multa do bafômetro é uma infração de trânsito que pode ser recorrida, mesmo sendo aplicada por um agente da autoridade policial. Isso porque através do Código de Trânsito, você tem o direito de recorrer a qualquer instância administrativa. A lei prevê que seja possível apresentar argumentos contra essa multa. Por isso, se você acha que está errada ou injusta, é só apresentar um recurso no DETRAN. Mas é importante alertar que, caso o DETRAN não aceite o seu recurso, só há uma instância que poderá se pronunciar sobre isso: o Judiciário. A chance de ganhar um recurso depende do caso. Nenhum advogado responsável informará as possibilidades de resolver a sua multa da lei seca antes mesmo de analisar o seu caso. Entretanto, muitos dos casos que apareceram aqui no escritório eu pude perceber que a chance de evitar todas as consequências dessa multa é muito alta. Para isso, nós sempre solicitamos ao cliente que explique no início ao fim como se deu a abordagem policial e envie uma cópia dos documentos, pois sem essa análise técnica e prévia, é impossível dar um parecer sobre possibilidades. As consequências da multa do bafômetro vão desde a suspensão da carteira de motorista por um ano, até a prisão para os casos mais graves. Inclusive, terá que procurar uma autoescola e participar de um curso obrigatório de reciclagem, bem como pagar o débito da multa cujo valor é bem alto. A pessoa que for multada tem o direito de recorrer contra essas consequências, para isso aconselho ter em mãos todos os documentos envolvidos na fiscalização, para ter o melhor entendimento. A lei estabelece que um motorista pode recorrer contra as consequências de uma multa por bafômetro se houver erros formais no auto de infração de trânsito ou se o bafômetro estiver vencido, por exemplo. 2. Como fazer recurso de multa por recusa do bafômetro? Ao contrário do que muitos pensam, o motorista que recusa fazer o teste do bafômetro não leva pontos na carteira de habilitação. Isso porque essa infração por si só acarreta um processo administrativo para suspender o seu direito de dirigir, não contabilizando os pontos na sua CNH. Aliás, a sua menor preocupação aqui será a pontuação, mas sim ficar meses ou até mesmo anos, dependendo da situação, sem poder dirigir. Goste ou não, o equipamento do bafômetro serve como um filtro para retirar das vias de trânsito os motoristas que ingeriram bebida alcoólica e estão pondo em perigo as demais pessoas que estão transitando por aquele local. Contudo, em muitos casos os motoristas são injustamente penalizados por não querer. O que diz o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro? Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. O que acontece se a pessoa se recusar a fazer o teste do bafômetro? Turma decide que é irrelevante para a aplicação da punição administrativa a constatação de embriaguez A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, independentemente da elaboração de
Advogada criminalista
O que é uma advogada criminalista faz? Se você está pensando em prestar vestibular de Direito e já fez algumas pesquisas sobre o assunto, deve ter notado que esse é um ramo extremamente vasto, cheio de possibilidades profissionais e diversas áreas de atuação, como o Direito Trabalhista, Tributário, Empresarial e Penal, por exemplo. No post de hoje, falaremos um pouco mais sobre o Direito Penal e a carreira de advogado criminalista, uma das profissões mais dinâmicas e amplas dentro do Direito. Ao longo deste conteúdo, você vai descobrir: O que é Direito Penal e suas transformações ao longo da história; O que faz um advogado criminalista; Qual é o perfil dos profissionais da área; Quais são as possibilidades de carreira dentro do Direito Penal. Além disso, listamos também alguns filmes inspiradores para quem deseja seguir a carreira. Continue com a leitura e saiba mais sobre esse assunto tão interessante! O Direito Penal é o ramo do Direito voltado para a resolução de conflitos relacionados à violação de leis por pessoas físicas ou jurídicas. É uma das áreas mais amplas e com muitas possibilidades a serem exploradas por aqueles que desejam seguir a carreira jurídica, lidando com os mais diversos tipos de crimes, como crimes de tráfico, crimes comuns, crimes econômicos (conhecidos como crimes de colarinho branco) etc. Para entender melhor sobre o Direito Penal, é interessante entender como o ramo se formou ao longo da História recente. O surgimento das leis soberanas ao Estado foi a grande responsável por impor limites às formas totalitárias de governo na época das monarquias — a partir das revoluções liberais do século XVIII —, o que revolucionou a forma como as nações lidavam com as penalidades e crimes. Essa é a origem do que hoje chamamos de Estado de Direito. Nessa época, não havia diferenciação entre o Direito e a Lei. Foi apenas após o surgimento das Constituições que surgiu o conceito de justiça em contraposição às leis — ou seja, nem tudo o que é legal é justo. Com isso, surge o Estado de Direito Constitucional. Outra importante transformação que afetou a área do Direito Penal aconteceu em 1948, após a Segunda Guerra Mundial, com a criação do Tratado Internacional de Direitos Humanos. A partir de então, a maior parte das nações passou a considerar não apenas o Código Penal e a Constituição, mas também os direitos estabelecidos pelo Tratado. Como você pode notar, o contexto em que se insere o Direito Penal — também conhecido como Direito Criminal, pois estuda as leis criminais — sofreu mudanças radicais ao longo da história, e sua aplicação não se resume a leis e códigos. Portanto, é necessário que o profissional da área tenha amplo conhecimento sobre os mais diversos aspectos que envolvem um processo criminal e os sujeitos nele envolvidos. Durante a formação na graduação, o estudante de Direito tem contato com várias disciplinas da área, como Criminologia, Direito Processual Penal, Sistema Penitenciário, Direito Penal Econômico, Crimes contra a pessoa etc. Mas isso não basta: diante do con”. Qual é o salário de uma advogada criminalista? No cargo de Advogada Criminalista se inicia ganhando R$ 2.636,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.934,00. A média salarial para Advogada Criminalista no Brasil é de R$ 3.516,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito. Quantos anos uma advogada criminalista? Um dos encargos mais pesquisados do setor de Direito é o de advogado criminalista 2023. E se você tem dúvidas quanto aos detalhes da profissão, veja a seguir tudo que você precisa saber sobre a profissão de advogado criminalista 2023: Essa profissão chama a atenção de muitos estudantes da área. O advogado da vara criminal terá a responsabilidade de atuar, em sua maioria, na defesa dos interesses do cliente em questão que o estiver contratando. Este profissional atua em ações penais, sendo habilitado para atuar perante a lei e estabelecendo as melhores estratégias e acordos em defesa do seu cliente. O advogado criminalista pode estar trabalhando para diferentes clientes em sua atuação privada, e isto definirá bastante o seu destaque e prestígio na profissão; A seguir, você entenderá todos os demais detalhes sobre a área do Direito Criminal. Uma das maiores dúvidas em relação a esta profissão é quanto a remuneração. Afinal, quanto ganha em média um advogado criminalista? Para os graduandos em Direito que irão optar por esta área, existe uma projeção de crescimento salarial. De acordo com um cálculo médio, o salário inicial de um advogado criminal é equivalente a R$ 2.636,00. O salário pode crescer consideravelmente de acordo com o crescimento da carreira, podendo chegar R$ 5.934,00. A média salarial para esta profissão no Brasil é de R$ 3.516,00, dependendo do setor de atuação do advogado criminalista. Considerando os processos necessários para iniciar e a sua carreira na área de direito criminal, isto sem considerar o caminhar da carreira até a estabilidade, são necessários alguns anos para se tornar um advogado criminal. Quem tem interesse na área, deve saber que leva-se em média cinco anos para se tornar um advogado criminal. Para se tornar um advogado criminal, é necessário primeiro ingressar em uma instituição de ensino superior na área de Direito reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A graduação na área de Direito, geralmente, leva cinco anos para ser concluída e o estudante deve buscar voltar os seus projetos e trabalho para o Direito Criminal, assim, futuramente essa pode ser a sua especialização. Dentro da área de Direito é fácil confundir o Direito Penal e o Direito Criminal, por estarem dentro de um mesmo cenário de atuação, mas existe uma diferença bem definida entre as duas. A maior diferença entre essas áreas é que o Direito penal estaria mais voltado ao estudo e a aplicação da punição. Enquanto isso, o Direito criminal diria respeito ao crime e às suas consequências jurídicas. A área do Direito é toda explorada de forma superficial dentro da graduação, e esses conhecimentos são importantes para a formação de qualquer advogado. Entretanto, existem alguns conteúdos
Advogado de familia
Qual o valor de um advogado de família? Agora que você já sabe quanto custa para contratar um advogado da vara de família, em média, e quais aspectos influenciam o preço desse serviço, veja quando você deve recorrer ao trabalho desse profissional. Divórcio: se você está considerando o divórcio do seu cônjuge ou já iniciou esse processo, um advogado da vara da família pode auxiliá-lo. Ele pode, por exemplo, ajudar a entender seus direitos e obrigações, auxiliar na divisão de bens, resolver questões de guarda de filhos e pensão alimentícia, e representá-lo perante o tribunal, se necessário. Guarda de filhos: um advogado familiar também pode ajudá-lo a obter a guarda de seus filhos, seja de forma exclusiva ou compartilhada. Ainda, ele pode auxiliá-lo a defender sua guarda caso o ex-cônjuge conteste. Pensão alimentícia: se você está buscando ou enfrentando questões relacionadas à pensão alimentícia, um advogado da vara da família pode ajudá-lo na determinação do valor adequado e a garantir que os direitos legais sejam protegidos. Adoção: o processo de adoção envolve uma série de procedimentos legais. Nesse contexto, um advogado familiar pode orientar os adotantes por todas as etapas necessárias, incluindo a petição para adoção e a preparação para a entrevista com assistentes sociais. Casamento e união estável: ao considerar o casamento ou a formalização de uma união estável, um advogado familiar pode fornecer informações sobre os direitos e obrigações legais das partes envolvidas e ajudar a criar acordos pré-nupciais, se desejado. Testamentos e planejamento patrimonial: um advogado da vara da família também pode auxiliar na elaboração de testamentos e documentos de planejamento patrimonial para garantir que os desejos de uma pessoa em relação à herança e aos bens sejam devidamente registrados e executados. Violência doméstica: em situações de violência doméstica, um advogado familiar pode auxiliar na obtenção de medidas protetivas e na representação das vítimas perante o sistema legal. Mediação familiar: em alguns casos, a mediação familiar pode ser uma alternativa à litigação. Um advogado familiar pode atuar como mediador para ajudar as partes a chegar a acordos amigáveis em questões de família e evitar ações na justiça. O que faz o advogado de direito de família? O advogado de família, em seu dia a dia, lida com questões como casamentos, acordos pré-nupciais, divórcios, adoções, pensão alimentícia, guarda de filhos, entre outros. Outras possibilidades de atuação são processos de partilha de bens, inventários, testamentos. O salário médio de um advogado de família no país é de R$ 4.885,31, de acordo com dados de 2021 do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged). Caso você tenha dúvidas se a profissão de advogado é a escolha certa para você, não deixe de conferir o Teste Vocacional da Quero Bolsa. É rápido e gratuito. O que abrange o direito de família? O Direito de Família trata de assuntos que afetam, direta ou indiretamente, a vida de todos. Temas como casamento, união estável, divórcio, alimentos, guarda de filhos, partilha de bens e direito de visita são experiências vivenciadas por grande parte da população. No Ministério Público do Paraná, 40% dos atendimentos realizados aos cidadãos, nas promotorias de Justiça em todo o Estado, dizem respeito ao direito de família, a maior parte relacionada ao pagamento de pensão alimentícia e guarda de filhos. Na área de família, a Instituição atua nos processos sempre que envolverem crianças e adolescentes ou adultos civilmente incapazes. Para esclarecer as principais dúvidas da população sobre o assunto, o MP-PR preparou este hotsite especial, em formato de perguntas e respostas, que aborda o tema de forma simples e direta. Saiba quais são os direitos e deveres de um casal ao assumir uma união, seja pelo casamento ou pela união estável. Conheça as implicações legais em casos de divórcio ou dissolução de união estável. Entenda questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. Entenda a diferença entre guarda unilateral e guarda compartilhada dos filhos. Saiba quais os direitos e os deveres que competem aos pais nessas diferentes modalidades. Custos com moradia, vestuário, educação e saúde… Compreenda o conceito de pensão alimentícia e saiba quem tem direito a ela. Veja como a pensão é calculada e até quando deve ser paga. Comunhão parcial ou universal de bens? Saiba quais são as diferenças entre os regimes e as consequências para a partilha nos casos de divórcio ou dissolução de união estável. Informe-se sobre a importância da inclusão do nome do pai na certidão de nascimento da criança e como o reconhecimento da paternidade assegura uma série de direitos e garantias. Entenda os efeitos psicológicos e emocionais que o comportamento dos pais pode provocar nos filhos e saiba como identificar e o que fazer frente a uma situação de alienação parental. Veja como a justiça pode reconhecer o vínculo entre pais e filhos não biológicos. Você sabia que o registro de nascimento da pessoa pode conter o sobrenome dos pais socioafetivos? Alienação parental: “Causadora de graves prejuízos aos filhos, alienação parental é punível pela legislação” Filiação socioafetiva: “A afetividade como origem da filiação” Código de Processo Civil: “Conheça os impactos do novo CPC no Direito de Família” Compartilhe: Quando procurar um advogado de família? A advocacia oferece diversas especialidades e cada uma delas resolve conflitos importantes em diferentes áreas, sempre de acordo com a legislação específica. O advogado em Direito de Família, por exemplo, é um dos mais procurados, pois são vários os casos em que ele pode ser necessário. Apesar de ser muito importante, muitas pessoas não conhecem todas as aplicações desse ramo jurídico e em quais situações um advogado pode ajudar a resolver conflitos, propor ações judiciais ou mesmo fazer acordos entre as partes. Neste texto, mostraremos algumas situações em que você deve procurar um advogado especializado em Direito de Família para resolver a questão com mais segurança e tranquilidade. Acompanhe! Uma das situações mais comuns para buscar um advogado de família é a resolução de conflitos entre casais ou outros parentes de forma extrajudicial, ou seja, sem ter que procurar a justiça. É possível, por
Advogado familiar
Qual o valor de um advogado de família? Agora que você já sabe quanto custa para contratar um advogado da vara de família, em média, e quais aspectos influenciam o preço desse serviço, veja quando você deve recorrer ao trabalho desse profissional. Divórcio: se você está considerando o divórcio do seu cônjuge ou já iniciou esse processo, um advogado da vara da família pode auxiliá-lo. Ele pode, por exemplo, ajudar a entender seus direitos e obrigações, auxiliar na divisão de bens, resolver questões de guarda de filhos e pensão alimentícia, e representá-lo perante o tribunal, se necessário. Guarda de filhos: um advogado familiar também pode ajudá-lo a obter a guarda de seus filhos, seja de forma exclusiva ou compartilhada. Ainda, ele pode auxiliá-lo a defender sua guarda caso o ex-cônjuge conteste. Pensão alimentícia: se você está buscando ou enfrentando questões relacionadas à pensão alimentícia, um advogado da vara da família pode ajudá-lo na determinação do valor adequado e a garantir que os direitos legais sejam protegidos. Adoção: o processo de adoção envolve uma série de procedimentos legais. Nesse contexto, um advogado familiar pode orientar os adotantes por todas as etapas necessárias, incluindo a petição para adoção e a preparação para a entrevista com assistentes sociais. Casamento e união estável: ao considerar o casamento ou a formalização de uma união estável, um advogado familiar pode fornecer informações sobre os direitos e obrigações legais das partes envolvidas e ajudar a criar acordos pré-nupciais, se desejado. Testamentos e planejamento patrimonial: um advogado da vara da família também pode auxiliar na elaboração de testamentos e documentos de planejamento patrimonial para garantir que os desejos de uma pessoa em relação à herança e aos bens sejam devidamente registrados e executados. Violência doméstica: em situações de violência doméstica, um advogado familiar pode auxiliar na obtenção de medidas protetivas e na representação das vítimas perante o sistema legal. Mediação familiar: em alguns casos, a mediação familiar pode ser uma alternativa à litigação. Um advogado familiar pode atuar como mediador para ajudar as partes a chegar a acordos amigáveis em questões de família e evitar ações na justiça. O que faz um advogado da vara familiar? O advogado de família, em seu dia a dia, lida com questões como casamentos, acordos pré-nupciais, divórcios, adoções, pensão alimentícia, guarda de filhos, entre outros. Outras possibilidades de atuação são processos de partilha de bens, inventários, testamentos. O salário médio de um advogado de família no país é de R$ 4.885,31, de acordo com dados de 2021 do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged). Caso você tenha dúvidas se a profissão de advogado é a escolha certa para você, não deixe de conferir o Teste Vocacional da Quero Bolsa. É rápido e gratuito. Como escolher um bom advogado em direito de família? Tenha sempre em mente que a escolha do melhor advogado (ou do escritório de advocacia) baseia-se principalmente em 3 aspectos: Segurança, Capacidade Técnica e Preço. Conseguindo conciliar estres 3 pontos, certamente você estará próximo de escolher o melhor advogado! Quanto que um advogado familiar ganha? Entrar no mercado de trabalho é difícil para todos. Contudo, parece ser ainda mais difícil quando se trata de um mercado com mais de 1 milhão de profissionais. Conforme a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), até o dia 20 de março de 2019, constavam 1.127.773 advogados inscritos nos quadros da instituição. Diante desse cenário, portanto, diferenciar-se é essencial. Mas, por onde começar a busca sobre qual área do Direito seguir? Para isto, é importante analisar não apenas gostos e objetivos pessoais, mas também tendências, demandas e, claro, quanto ganha um advogado em cada uma dessas áreas. Entretanto, identificar as respostas a essas perguntas não é, necessariamente, um determinante para a escolha. Mas, pode ser um fator essencial a depender dos objetivos individuais dos profissionais que querem se inserir, retornar ou realocar no mercado jurídico. Antes de observar quanto ganha um advogado em cada área do Direito, entretanto, é interessante desenhar um cenário prévio. Isto porque o contexto impacta nos valores percebidos. Quando uma área está em alta, profissionais qualificados, dessa maneira, são mais valorizados. Para entender as tendências do mercado jurídico, contudo, é necessário compreender, antes, os contextos sociais. Afinal, o ordenamento jurídico regula relações sociais. Assim, é preciso se perguntar: o que está acontecendo na sociedade? Generalizar é difícil na área do Direito. Afinal, como observado, os valores podem variar bastante entre as áreas e profissões exercidas. Não apenas existe uma diferenciação nos honorários advocatícios previstos nas tabelas da OAB, como também há impactos da busca por uma determinada área. Então, se a busca por uma área é grande, existe, de um lado, a probabilidade de que essa área seja mais valorizada monetariamente. De outro, todavia, existe o fato de que mais busca pode equivaler a mais clientes. E havendo mais clientes, então, pode haver maior remuneração do advogado, pela quantidade de casos com que trabalha. A área do Direito Digital, por exemplo, tem cada vez mais conquistado o cenário jurídico. Isto porque, o Direito anda cada vez mais alinhado com a tecnologia. No entanto, dessa relação decorrem outras que nem sempre conseguem ser reguladas pelas normas já vigentes. Assim, o Direito como se conhece também demanda reatualização. E nesse campo, é importante, desse modo, mencionar a publicação Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Embora entre em vigor apenas em 2020, a lei já enseja modificações no tratamento dos dados pessoais. Calcular quanto ganha um advogado depende de uma série de fatores. Contudo, a renda mensal varia, em média, de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00. Na posição sênior, então, a renda anual pode ultrapassar R$ 500.000,00, considerando os honorários advocatícios recebidos ao longo do período. De acordo com a Revista Exame, em 2018, estas foram as médias salariais de 2018: Área do Direito Média Salarial Trabalhista R$ 3.500,00 Civil R$ 4.200,00 Penal R$ 3.800,00 Enfim, entre as várias tendências do mercado jurídico, suas correlações sociais e o quanto ganha um advogado, é possíve Como conseguir um advogado familiar
Advogado previdenciarista
Qual o valor cobrado por um advogado previdenciário? Quando o trabalhador, após longos anos de luta, começa a planejar sua aposentadoria é muito importante que se atente aos critérios legais para conseguir seu melhor benefício, ainda mais com as novas regras trazidas pela reforma da Previdência. Em razão de toda questão técnica que envolve um benefício previdenciário, seja ele a aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição… Como também para a aposentadoria especial ou benefícios por incapacidade, se mostra de extrema importância a contratação de um advogado especializado no direito previdenciário. Leia também: O advogado especialista em direito previdenciário é aquele que conhece toda legislação utilizada pelo INSS na concessão de um benefício aos segurados do regime geral de previdência social, como também a legislação específica do servidor, no caso de regime próprio. Uma dica aos cidadãos é acessarem o site do INSS que possui informações sobre todos os tipos de benefícios, e também os grandes portais que oferecem diariamente informações previdenciárias como por exemplo, UOL, G1, Yahoo e R7. Também gosto bastante das informações trazidas pelo Jornal Agora SP. O advogado para aposentadoria possui como objetivo utilizar seu conhecimento e experiência para obter o melhor e maior benefício que o segurado ou seus dependentes têm direito. E também é sua função prestar o serviço aos trabalhadores que ainda não possuem direito a aposentar-se, mas querem se programar, por meio do planejamento de aposentadoria. É essencial a contratação de um especialista em direito previdenciários nos 3 momentos da aposentadoria: Leia também: RMI: aprenda como calcular a Renda Mensal Inicial. Saber quanto um advogado cobra para aposentadoria é essencial para buscar apoio profissional antes de iniciar o processo junto ao INSS. O responsável por esse tipo de serviço é o advogado previdenciário, que é especializado em atender contribuintes da Previdência Social e conduzir o pedido para aumentar as chances de concessão. Ele auxilia o beneficiário a conseguir aposentadorias de todos os tipos, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros benefícios concedidos pelo INSS. Em relação aos preços, esses advogados devem seguir a tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de sua região para determinar valores. A regra é simples: o profissional não pode cobrar menos do que o mínimo estabelecido pelo órgão e nem mais do que você irá receber no seu processo. Além disso, o valor muda conforme o tipo de benefício e complexidade do caso. De modo geral, os honorários são pagos na forma de percentuais dos atrasados e quantidade de benefícios concedidos, como veremos a seguir. Veja, por exemplo, os valores mínimos e sugestões de percentuais de remuneração determinados pela OAB SP em sua Tabela de Honorários Advocatícios 2021: proveito econômico proveito econômico proveito econômico No caso, as porcentagens de honorários são aplicadas aos atrasados recebidos pelo contribuinte, ou seja, apenas se ganhar a ação o advogado irá receber. Dessa forma. O que é um advogado previdenciário? O advogado previdenciário é o profissional que atua em casos relacionados à concessão de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários em geral. Esses casos de âmbito jurídico, normalmente, estão vinculados a problemas relacionados a idade, morte e doenças, e são revertidos em pedidos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se de um profissional essencial para pessoas em processo de pedido de aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão por morte, uma vez que ele consegue verificar quais são os benefícios previdenciários mais vantajosos para seu cliente. Qual o salário de um advogado previdenciário? O salário base médio do cargo de Advogado na empresa Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) é de R$ 5 mil por mês. A remuneração variável média é de R$ 0 por mês, incluindo bônus, ações, comissões, participação nos lucros e/ou gorjetas. Tem advogado previdenciário gratuito? A pedido do Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, as ligações por celular para o número 08001350135, destinado a atender a advocacia, agora podem ser feitas gratuitamente. O 0800 da advocacia existe desde 1° de março de 2021. Da mesma forma, as ligações por celular para o canal de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eSocial (08007300888) também não são mais cobradas. Apesar de serem 0800, eles eram tarifados. A mudança também ocorre para a Central de Atendimento 135 do INSS, para o 158 (Alô Trabalho) e o 1358 (Regime Próprio de Previdência da União). Em maio de 2022 a Comissão Especial de Direito Previdenciário conseguiu garantir a ampliação de serviços disponíveis no 0800. Mas o pedido da Comissão para gratuidade para celular estava pendente de atendimento e agora terá sua implementação iniciada. “A implantação, em 2021, do 0800 da advocacia já foi um grande avanço. Agora, com o fim da tarifação para as chamadas, damos um passo adiante para facilitar o acesso da advocacia a esse canal de atendimento exclusivo perante o INSS” “Lembro ainda que não há limite de requerimentos por ligação (mesmo que de CPFs de clientes diferentes), mas o tempo de atendimento de cada chamada obedecerá aos roteiros disponibilizados no Portal 135 e, por uma limitação do sistema, não pode exceder 30 minutos” Por enquanto, somente os clientes com DDD 61 foram contemplados, mas em pouco tempo a gratuidade será estendida para outras regiões. Além disso, apenas a operadora de telefonia Claro vai oferecer o serviço. As demais companhias terão 30 dias para dar a gratuidade aos clientes. Atualmente, a Central 135 tem três polos de atendimento e conta com 6 mil funcionários. São eles: Salvador (BA), Caruaru (PE) e Recife (PE). Somente em 2022, últimos dados disponíveis, foram atendidas 40.452.123. A Central de Atendimento 135 foi criada com o propósito de ampliar o acesso da população aos serviços do INSS por meio de um canal de atendimento por telefone. Ele funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília. O que é um advogado de previdência? O advogado previdenciário é o profissional que atua em casos relacionados à concessão de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários em geral. Esses casos de âmbito jurídico, normalmente,
Advogado quanto ganha
Qual é o tipo de advogado que ganha mais? Sem advogados, não se faz justiça. A frase é bem conhecida, mas na verdade esse mérito se estende a uma série de profissionais que decidiram seguir a carreira em Direito: juízes, promotores, procuradores, delegados, entre outros. Esses profissionais têm um papel fundamental no momento de defender interesses públicos ou privados. Por isso, não é de se admirar que eles recebam uma excelente remuneração. Também por esse motivo, a ocupação dessas funções gera os concursos mais concorridos no país. E você, quer saber que carreiras em Direito são essas? Então, continue a leitura! Vamos explicar quais são as melhores oportunidades no setor privado e também no funcionalismo público. Acompanhe e prepare-se para disputar essas vagas! No topo da lista, aparece o advogado tributarista. O prestígio — e a alta remuneração — são perfeitamente explicáveis. Afinal, o profissional especializado nessa área orienta as empresas quanto ao pagamento correto de tributos, evitando multas e outras sanções que ela pode ter por não acertar as contas com o fisco. Além disso, o especialista em Direito Tributário ajuda a empresa a encontrar brechas na legislação para pagar menos impostos, mas da maneira correta. Com um bom planejamento na área fiscal, as organizações conseguem maximizar seus lucros. Também, a remuneração de um advogado tributarista varia, mas para os profissionais experientes o salário pode chegar a mais de 20 mil reais. Portanto, quem se especializa e se destaca pode prestar consultoria ou ser contratado pelas organizações, multiplicando seus rendimentos. O advogado que atende empresas realmente tem um campo de trabalho amplo e muito rentável. O dia a dia das organizações exige a elaboração de documentos e contratos, além de atividades como a compra e venda de ativos, gerenciamento de patrimônio, entre outras demandas. Por isso, o advogado especializado em Direito Empresarial é muito procurado pelas organizações. Ele trata de todas essas questões que aparecem no dia a dia de uma empresa, gerencia o setor burocrático e aconselha a administração. Também neste caso, o profissional experiente pode ganhar até 20 mil reais mensais. Para isso, é importante que ele se especialize no ramo, apresente bons resultados e saiba fazer seu marketing pessoal. Essa é outra área com forte demanda e que tem uma previsão de alta com a perspectiva de retomada da economia. O advogado imobiliário lida com os trâmites referentes à compra, venda, locação e concessão de bens, atendendo tanto a empresas como pessoas físicas. Dessa maneira, trata-se de outro cargo com remuneração alta, que pode chegar facilmente aos 20 mil reais. Portanto, também é uma excelente opção para quem quer seguir carreira em Direito. Existem ainda outras áreas promissoras no Direito. Elas são valorizadas devido a uma série de pautas políticas e por mudanças sociais e no comportamento do consumidor. No entanto, embora algumas delas estejam em ascensão — como o Direito Eletrônico ou Digital — ainda não são as mais bem pagas. Quanto que ganha um advogado por mês? Afinal, quanto ganha um advogado? Essa é uma dúvida que muitos estudantes que pensam em seguir carreira na área do Direito têm. Porém, não existe uma resposta única para essa pergunta, tendo em vista que os ganhos dos advogados podem variar de acordo com uma série de fatores, como nível de senioridade e região de atuação. Quer conhecer as áreas de atuação de quem se forma em Direito? É só baixar o Manual do profissional de Direito para saber tudinho! Neste artigo, vamos reunir todas as informações relevantes para que você entenda, de fato, quanto ganha um advogado. Assim, poderá pensar em formas de direcionar a sua carreira, para que você tenha realização profissional e também financeira. Continue a leitura! Antes de entrarmos na questão de ganhos, é interessante que você reflita sobre como a profissão de advogado está sempre em alta. Mesmo que outras ocupações surjam no mercado de trabalho, o número de pessoas que se formam em Direito é sempre grande. Para você ter uma ideia, de acordo com dados do Censo da Educação Superior, divulgados no portal Educa Mais Brasil, o curso de Direito é o que possui maior número de estudantes universitários em nosso país. Para exercer a profissão de advogado, além de concluir o curso de Direito, o profissional precisa ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB aplica as provas três vezes por ano e é preciso ser aprovado no exame para receber o registro do órgão e atuar como advogado. Somente assim você poderá assinar como o responsável jurídico de uma causa. Agora chegou o momento de você saber quanto ganha um advogado. Para isso, é preciso ter em mente que o salário varia muito, de acordo com o tipo de advogado que você pretende ser, a região de atuação, o porte da empresa contratante etc. Porém, existe uma média. De acordo com um levantamento realizado pelo portal Glassdoor, o salário médio de um advogado brasileiro gira em torno de R$ 4 mil ao mês. Essa estimativa é feita a partir de um cálculo das variáveis que definem quanto ganha um advogado. Para isso, é importante que você entenda que existem dois pisos salariais para os advogados: o piso definido por lei e o piso ético. Na prática, podemos dizer que em algumas regiões do Brasil há um piso definido por lei, que define o salário dos advogados. No entanto, em alguns estados, como Acre, Ceará, Minas Gerais e Espírito Santo, não há uma lei que estipule o piso salarial dos advogados. Por isso, as empresas seguem o piso ético, que é sugerido pela OAB. Com base em informações como essas, a revista Exame fez um levantamento de quanto os advogados ganham por ano, de acordo com o cargo que ocupam. Veja! São muitos os formados em Direito que pensam em fazer concursos e seguir carreira pública. Não é para menos, já que os salários nessa área são bem m. Qual o maior salário na área de Direito? Veja a seguir quais são os