Homologacao de sentenca estrangeiratraducao juramentada
Qual o procedimento para homologação de sentença estrangeira? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo rumo à universalização do processo eletrônico. Desde o último dia 15 de abril, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam na Corte estão tramitando eletronicamente. Além da opção do processo físico (em papel), o advogado já podia utilizar o meio eletrônico para racionalizar tempo e trabalho. Agora, os processos em papel também estão sendo digitalizados, o que permite que o peticionamento seja feito de forma eletrônica, a distância, dispensando gastos com remessa pelos correios e o próprio deslocamento físico de pessoas às dependências do STJ. Atualmente, 935 processos envolvendo sentença estrangeira tramitam no STJ, sendo que 370 deles já ingressaram no Tribunal por meio eletrônico. O acervo físico está sendo digitalizado e a expectativa é que todos os processos tramitem eletronicamente até meados do mês de maio. O processo eletrônico agiliza a tramitação e facilita o trabalho do advogado. O profissional que utiliza o meio eletrônico nos processos de homologação não fica submetido ao horário de atendimento do Tribunal – de 11h às 19h –, já que a petição eletrônica é protocolada até as 24h. No formato papel, se a petição chega após as 19h, ela só será digitalizada e protocolada no dia seguinte. Homologação necessária A homologação de sentença estrangeira é um processo que visa conferir eficácia a ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo STJ, responsável por atestar o cumprimento dos requisitos necessários para que uma sentença estrangeira tenha a mesma eficácia da decisão nacional. Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional 45, de 2004, o STJ passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequatur às cartas rogatórias. Todo e qualquer procedimento de homologação deve ser requerido por advogado mediante petição endereçada ao presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários. Havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial e distribuído a um dos ministros que a compõem. Uma sentença estrangeira só é homologada no Brasil se sua execução não afrontar a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional, e cumprir os seguintes requisitos indispensáveis: ter sido proferida por autoridade competente; as partes tenham sido validamente citadas ou sofrido revelia válida; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Qual órgão judiciário homóloga a sentença estrangeira para que ela possa ser executada no Brasil? Conforme o artigo 965 do CPC, a execução da sentença homologada pelo STJ ocorre perante a Justiça Federal de primeiro grau. Para mais informações, acesse a página de perguntas f requentes sobre Homologação de Decisão Estrangeira. Qual instrumento para homologar decisão interlocutória estrangeira? A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado. No Brasil, o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras é o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, i, i, da CF/88). Como ocorre o procedimento de homologação de decisão estrangeira no ordenamento jurídico brasileiro no aspecto cível? OS REQUISITOS BÁSICOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: 1 I) haver sido proferida por juiz competente; … 2 II) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; … 3 III) ser eficaz no país em que foi proferida. … 4 IV) não ofender a coisa julgada brasileira.
Melhor escritorio de advocacia do brasil em homologacao de sentenca estrangeira
Qual é o melhor escritório de advocacia do Brasil? Em um mercado competitivo é importante destacar-se entre os melhores. No entanto, admiração e respeito são conquistados gradualmente e é preciso constância para manter tais valores. Confira os escritórios que compõem o ranking para o título do escritório de advocacia mais admirado em 2020, de acordo com a revista Análise 500. Mas antes, quer saber uma curiosidade sobre esses escritórios? 7 entre 10 deles são clientes DOC9! Eles reduziram custos com logística usando nossos serviços e elevaram o nível do seu negócio. E você? Já pensou em ver o seu escritório de advocacia nesta lista? A Doc9 pode te ajudar. Com o objetivo de identificar necessidades e desenvolver soluções personalizadas, o Veirano Advogados foi fundado em 1972. O escritório atua em mais de 15 categorias, incluindo Compliance e Digital – áreas que têm crescido consideravelmente nos últimos anos. 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O escritório atua em mais de 20 áreas e investe em abordagem integrada e equipe atenciosa no atendimento aos clientes e seus projetos. Com foco em negócios e mais de 700 colaboradores, o escritório de advocacia Machado Meyer Advogados atua no mercado há mais de 45 anos. Quem homologa sentença estrangeira no Brasil? A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de decisões estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto tempo demora homologação de sentença estrangeira? No caso do processo de homologação consensual: – O Prazo para sair a sentença: em torno de 4 meses. No processo de homologação de sentença estrangeira litigioso: – O Prazo para sentença: em torno de 1 a 2 anos. Qual o valor para contestar uma homologação de sentença estrangeira? A Corte Especial, por maioria, fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 40 mil em homologação de sentença estrangeira de valor aproximado de R$ 2 milhões. Os ministros seguiram voto do relator, Raul Araújo. A divergência fixava o valor em R$ 5 mil. (Imagem: Reprodução) Em março, a Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do relator, ministro Raul Araújo. O valor dos honorários advocatícios, no entanto, foi motivo de divergência entre os ministros. Cunho patrimonial O relator fixou o valor em R$ 40 mil, defendendo que deve ser aplicado ao caso o art. 85, § 8º do CPC, que prevê a utilização de apreciação equitativa. Nesse ponto, o ministro destacou que deve ser utilizado como um dos critérios para o estabelecimento do montante, o proveito econômico discutido na sentença a ser homologada, frisando que esse valor, porém, não deve ser utilizado como simples base de cálculo para a verba honorária. O ministro ressaltou que o fundamento é para demanda de cunho patrimonial. Os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, João Otavio de Noronha, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves e Humberto Martins acompanharam o entendimento do relator. Aspectos formais Ao divergir do relator, a ministra Maria Thereza de Assis Moura fixou o valor em R$ 5 mil. S. Exa. defendeu que deve ser aplicado ao caso o art. 85, § 8º do CPC, mas que os valores discutidos na sentença a ser homologada não devem ser levados em conta na fixação da verba honorária, considerando que o STJ se limita a analisar aspectos formais nessa espécie de processo. A divergente foi acompanhada pelos ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Nancy Andrighi e Og Fernandes. A ministra Laurita Vaz sugeriu o valor de R$ 10 mil, mas ficou vencida e aderiu ao valor sugerido pela divergência, de R$ 5 mil. Como é feita a homologação de sentença estrangeira? O procedimento de homologação está disciplinado nos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ (RISTJ), introduzidos pela Emenda R egimental 18. A ação de homologação, que requer pagamento de custas, é ajuizada mediante petição eletrônica assinada por advogado e endereçada ao presidente do STJ. Quais são os requisitos para homologação de sentença estrangeira no Brasil? 1- O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa conferir eficácia no Brasil a um ato judicial estrangeiro. Qualquer sentença estrangeira, inclusive de divórcio, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005). 2- Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? É a Resolução n. 09/STJ, de 4/05/2005, que pode
Requisitos essenciais para homologacao
Quais os os requisitos para a homologação da sentença estrangeira? A homologação de sentença estrangeira é o chamado reconhecimento do Poder Judiciário brasileiro de uma decisão proferida por um Tribunal estrangeiro. Em outras palavras, é um processo judicial necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir seus efeitos no Brasil. Nesse procedimento judicial, cuja competência é do STJ, não ocorre o novo julgamento da ação, mas somente um procedimento de verificação de requisitos determinados na legislação brasileira sobre a decisão adotada no exterior, sendo seu mérito (conteúdo) analisado superficialmente, para verificação, principalmente, da adequação de ritos da legislação brasileira. Mas quais são os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil? Pois bem, a decisão estrangeira deverá: Ter sido proferida por autoridade competente; Estar devidamente traduzida para o português; Estar acompanhada de cópia autenticada da decisão; Estar acompanhada de certidão de trânsito em julgado; Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes; Não violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até 2004, esse processo era da competência do STF. Após a emenda constitucional 45/04, o STJ passou a ter a competência para processar e julgar os casos relativos à homologação de sentenças estrangeiras. Embora a lei brasileira fale em sentença, a leitura e entendimento pacificado é mais amplo, ou seja, é possível abranger tudo que seria homologável, por exemplo, um acórdão, a sentença de natureza cível, comercial, criminal, trabalhista, entre outros. A via da homologação de sentença estrangeira é semelhante à de uma ação judicial, assim deve ser proposta por um advogado legalmente constituído, seguindo as regras do CPC. O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue o Regimento Interno do STJ. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários. Após transitada em julgado, a decisão que homologar a sentença estrangeira, cumpre ao interessado requerer, independente de petição, a extração da “Carta de Sentença”, com a qual o advogado poderá proceder à execução da sentença estrangeira na Justiça Federal competente, aqui no Brasil. O que diz a CLT sobre Homologacao? A homologação é uma etapa obrigatória no encerramento de um contrato de trabalho. Por meio dela, estabelece-se a formalização do término da relação entre o empregador e o empregado. Para tanto, o procedimento exige a apresentação de uma série de documentações, assim como serve para o pagamento da rescisão de trabalho e as respectivas verbas devidas. Só que esse assunto é tão amplo e recheado de termos legais e obrigatoriedades, que muita gente não sabe ao certo os prazos necessários para o pagamento, os documentos exigidos e outras etapas referentes à homologação. Por isso, fizemos um guia completo sobre o assunto. Nos tópicos abaixo, vamos explicar o que é homologação, quais são os documentos necessários para a sua realização e outras informações, conforme os tópicos a seguir: Então, hora de seguir com a leitura deste guia completo sobre homologação! Em um contexto geral, homologação (o ato de homologar), tem a ver com a comprovação de um ato oficial. O termo é relacionado à área jurídica e usa-se, por exemplo, em auditorias para aprovar ou confirmar a validação de erros identificados no processo. É por isso que aprender o que é homologação deve ser considerado em diferentes setores. Pois não é só um procedimento que ocorre após confirmado o pedido de demissão em uma empresa. Além da homologação trabalhista, encontramos esse ato em diferentes circunstâncias, por exemplo: Na homologação de contratos; Nas homologações de licitações e concursos; Nas homologações de acordos coletivos; E também nos contratos de trabalho, que é o tema central deste artigo. Vamos focar, então, na homologação trabalhista, que é feita para autenticar e confirmar os trâmites realizados durante a demissão de um trabalhador. Isso inclui as verbas rescisórias e o desligamento definitivo do profissional conforme as exigências da lei vigente. Vale destacar que a homologação só é obrigatória para funcionários em regime CLT, que trabalharam ao menos um ano conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, não há um prazo fixo para a realização da homologação. Ainda falaremos adiante sobre isso, com mais profundidade, mas vale adiantar que a única exigência prevista em lei é a obrigatoriedade de quitar todas as pendências com verbas rescisórias no primeiro dia útil após o término do aviso prévio — que consta no artigo 477 da CLT. Se descumprir esse prazo, a empresa deve arcar com o pagamento de multa para o funcionário prejudicado. Com as recentes mudanças na legislação trabalhista, muita gente se pergunta como fica a homologação na nova lei trabalhista. E a verdade é que bastante coisa foi afetada com a aprovação das novas leis referentes aos direitos do trabalhador e às obrigações do empregador. O que consta entre as obrigações da empresa: as indenizações previstas devem ser pagas em até dez dias uma vez que foi confirmado o pedido de demissão e o fim do aviso prévio. Em seguida, o seu setor de RH deve enviar a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e realizar o processo junto ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). As regras trabalhistas com relação à homologação são essenciais para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e a adequação das empresas às leis vigentes. Como ficam as homologações com a nova lei trabalhista? É de extrema importância que toda empresa atue de forma preventiva para atender todas as normas da legislação trabalhista. Isso porque, só assim, uma instituição pode evitar possíveis processos. E é por isso que hoje vamos falar sobre Homologação trabalhista e em como a QRPoint pode contribuir com a sua empresa. Antes da reforma trabalhista, qualquer colaborador que estivesse a mais de um ano na mesma empresa, precisava passar pela homologação ao romper o contrato de trabalho. Agora, essa prática sofreu algumas alterações. Se você está
Resolver processos judiciais no brasil morando no exterior
Quem mora no exterior pode ajuizar ação no Brasil? 775-776). Assim, independentemente do domicílio, o estrangeiro ou apátrida pode ajuizar ação ou interpor recurso perante o Poder Judiciário brasileiro, com o intuito de discutir a violação ou ameaça a direito. Como processar um brasileiro que mora no exterior? Se você é um brasileiro que vive no exterior e precisa resolver um processo judicial no Brasil, saiba que é possível agir de forma eficiente. É comum que brasileiros que moram fora tenham dificuldades sobre como resolver processos judiciais no Brasil. Apesar da mudança de residência, muitas relações, especialmente as de consumo, são mantidas no país, como internet, telefone, energia elétrica. Diante disso, podem surgir demandas relacionadas a cobranças indevidas, que geram inscrição errônea do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como outros problemas. O que fazer diante dessas situações? Veja a seguir! Vou te apresentar as principais etapas e dicas importantes se você precisa resolver processos judiciais no Brasil morando no exterior. A melhor forma de resolver problemas jurídicos no Brasil estando no exterior é contratando um advogado para representar seus interesses. O consumidor com pendências no país deve lidar com uma série de práticas na tentativa de resolvê-las, inclusive lidar com o problema administrativamente. Isso inclui não somente reunir documentos para provar o direito, mas em alguns casos é preciso negociar com o fornecedor do produto ou serviço. Problemas com dívidas ou tributos não pagos, que podem levar à negativação do nome nos cadastros de devedores, precisam de acompanhamento mais próximo e de negociação. Ninguém melhor do que um advogado para lidar com isso. Felizmente, com o advento da internet, não há necessidade da reunião pessoal. O processo pode ser todo digitalizado e, considerando que as provas são documentais, não haveria necessidade do comparecimento da parte em juízo. Em geral, o advogado solicita uma conferência virtual (via Skype, WhatsApp, chats e outros meios) para compreender o problema do consumidor e orientá-lo sobre como deve proceder diante de cada situação. Essa reunião é fundamental antes da contratação dos serviços. Se quiser saber mais sobre as etapas de um processo judicial, confira nosso conteúdo: Como funciona um processo judicial: passo a passo simples para quem não é formado em Direito. A maneira para constituir um advogado para resolver problemas jurídicos no Brasil é a Procuração Pública. O consumidor deve se dirigir aos Consulados Brasileiros no país em que vive para providenciar tal documento, que confere poderes ao profissional para resolver cada situação aqui no Brasil. Isso ocorre caso o consumidor não tenha deixado procuração com outros representantes. Muitas relações podem ficar pendentes no Brasil quando o indivíduo se muda para o exterior. Situações de Direito de Família, como inventário e divórcio, são muito comuns. No mesmo sentido, a compra de imóveis, situação em que o advogado orienta o consumidor a escolher o melhor empreendimento, levantar documentos para prevenir fraudes e analisar os contratos de financiamento bancário. Mas duas situações merecem destaque para o consumidor que está no exterior e deseja resolver problemas jurídicos no Brasil: ação de indenização e negociação. É possível processar alguém que mora no exterior? Alguém pode ser processado no Brasil por alguém em outro país? Claro que sim. Para isso é que existe o Direito Internacional. Ninguém escapa dos “Longos Braços da Lei”. Quem responde processo pode morar em outro país? Fui enquadrado na lei maria de penha, eu posso viajar ao exterior ? Resposta enviada Em breve, comprovaremos a sua resposta para publicá-la posteriormente Algo falhou Por favor, tente outra vez mais tarde. A melhor resposta Esta resposta foi útil a 428 pessoas Exceto que haja uma determinação judicial para que o réu não deixe a comarca onde está sendo processado sem autorização, não há óbice de que o mesmo deixe o país. Porém é uma situação que requer prudência, já que o réu que deixa o país enquanto responde a processo criminal pode ter esta atitude entendida como uma tentativa de fugir da aplicação da lei penal, o que pode acarretar um pedido de prisão preventiva contra o mesmo por parte do MP. Portanto, o melhor caminho é informar ao juizo (e provar) que está de viagem ao exterior por motivo de trabalho. Não havendo restrição judicial, a PF não poderá reter a pessoa no aeroporto. A resposta foi útil para você? Obrigado pela sua avaliação! Esta resposta foi útil a 252 pessoas Prezado, Tudo dependerá do motivo da viagem. Orientamos realize o pedido diretamente nos autos do processo. Atenciosamente, Curitiba/PR A resposta foi útil para você? Obrigado pela sua avaliação! Publique a sua pergunta de forma anônima e receba orientação legal em 48h. 3950advogados 22350perguntas 22600respostas Quem pode propor ação no Brasil? As regras para proposição de ação popular estão previstas na Lei 4.717/65, que permite que qualquer cidadão, desde que tenha título de eleitor ou documento correspondente, seja o autor de uma ação judicial com objetivo de anular algum ato da administração pública que tenha causado danos aos cofres do governo, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal. A ação civil pública está regulamentada na Lei 7.347/85 e também tem o intuito de proteger os interesses da coletividade. A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Apesar de ambas serem instrumentos de proteção da coletividade, existem algumas diferenças técnicas. Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo. Na ação civil pública, o polo passivo é mais abrangente e permite que seja incluído como réu no processo qualquer pessoa física,
Tipos de sentencas estrangeiras
Como funciona o cumprimento de sentença estrangeira? Uma sentença estrangeira só é homologada no Brasil se sua execução não afrontar a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional, e cumprir os seguintes requisitos indispensáveis: ter sido proferida por autoridade competente; as partes tenham sido validamente citadas ou sofrido revelia válida; ter transitado em … Como reconhecer sentença estrangeira no Brasil? Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É possível o cumprimento de sentença estrangeira no Brasil? De acordo com o artigo 961 do novo Código de Processo Civil (CPC), a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação. Qual a diferença entre carta rogatória e homologação de sentença estrangeira? A decisão definitiva de um Tribunal estrangeiro pode ter plena eficácia no Brasil, mas para que isso aconteça, é necessário proceder com sua homologação. A homologação nada mais é do que a certificação de que a decisão proferida em outro país (e ainda, o processo que levou a ela) não afronta a Soberania e os princípios da ordem jurídica do Estado, nem a ordem pública brasileira, podendo ser, portanto, executada no país. A homologação da decisão estrangeira deve ser obtida por meio de ação proposta perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme prevê o art. 105, I, “i” da CF. Essa competência foi alterada após o ano 2004, quando da Emenda Constitucional nº 45, que transferiu essa competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal, já sobrecarregado com outras demandas mais urgentes. Vale dizer ainda, que toda a documentação relacionada ao feito deve ser traduzida para o português por meio de um tradutor juramentado, com matrícula na Junta Comercial, não bastando simples tradução da parte ou advogado. Além disso, deve o advogado juntar prova da vigência da norma na qual se fundamentou a decisão, o que deve obter, normalmente, junto ao consulado brasileiro do país de origem da decisão. Além da competência estabelecida pela CF/88, o trâmite para homologação de decisão estrangeira também está previsto nos artigos 960 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõe que a decisão estrangeira “somente terá eficácia no Brasil após a sua homologação”. De acordo com Lenio Luiz Streck[1]A homologação de decisões estrangeiras é de importância fundamental no respeito ao direito adquirido e à coisa julgada. Trata-se de procedimento que iguala as decisões proferidas no estrangeiro às proferidas em território nacional. Em regra, a ação homologatória surge em razão de uma decisão definitiva, que fez coisa julgada no estrangeiro. De outro lado, para uma decisão interlocutória, por exemplo, é necessário a expedição de carta rogatória para o seu cumprimento, o chamado exequatur. Exequatur no sentido literal significa execute-se ou cumpra-se. O exequatur é um termo utilizado para indicar uma autorização para que uma carta rogatória ou uma sentença estrangeira sejam cumpridas no Brasil. De acordo com os ensinamentos de Lenio Luiz Streck[2]:A concessão do exequatur às cartas rogatórias é a regra, como deixa claro o legislador, no entanto há tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário cuja cooperação jurídica internacional por meio das cartas rogatórias prescinde expressamente da concessão do exequatur a estas. É o caso do Protocolo de Las Lenãs, firmado no âmbito do Mercosul. Em regra, toda decisão estrangeira precisa ser homologada, no entanto, o artigo 961, §5º do Código de Processo Civil, traz uma exceção a essa regra, de modo que, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz seus efeitos no Brasil, independente de homologação. Nesse sentido, ressalva-se, no §6º do mesmo diploma legal, que o juiz poderá examinar a validade dessa decisã”. Quais são os requisitos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil? Publicado em 11/05/2022 16h45 Atualizado em 16/03/2023 09h42 O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa conferir eficácia no Brasil a um ato judicial estrangeiro. Qualquer sentença estrangeira, inclusive de divórcio, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005). Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? É a Resolução n. 09/STJ, de 4/05/2005, que pode ser obtida aqui. Preciso de advogado para ingressar com esse processo no STJ? Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. Se não tiver condições de pagar advogado, o interessado pode recorrer à Defensoria Pública da União (veja instruções aqui). A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os casos relativos à homologação de sentença estrangeira. Como requerer a homologação de uma sentença estrangeira? O procedimento de homologação de sentença estrangeira segue a referida Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005. De acordo com a Resolução, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado por meio de petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários. Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira no Brasil? São os seguintes: haver sido proferida por autoridade competente no país de origem; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; e estar autenticada pelo Consulado brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. Onde encontro um tradutor juramentado? Os tradutores juramentados são encontrados nas juntas comerciais de cada Estado e do Distrito Federal. Os sítios eletrônicos das juntas trazem listas com os nomes e especialidades idiomáticas de cada tradutor e encontrar tabela com as tarifas dos serviços desses profissionais. Eles podem ser consultados aqui. Há necessidade de pagar custas neste processo? Sim. Para saber o valor das custas, consulte as páginas 4
De quem e a competencia para homologar sentenca estrangeira
De quem é a competência para homologar sentença estrangeira? Publicado em 11/05/2022 16h45 Atualizado em 16/03/2023 09h42 O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa conferir eficácia no Brasil a um ato judicial estrangeiro. Qualquer sentença estrangeira, inclusive de divórcio, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005). Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? É a Resolução n. 09/STJ, de 4/05/2005, que pode ser obtida aqui. Preciso de advogado para ingressar com esse processo no STJ? Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. Se não tiver condições de pagar advogado, o interessado pode recorrer à Defensoria Pública da União (veja instruções aqui). A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os casos relativos à homologação de sentença estrangeira. Como requerer a homologação de uma sentença estrangeira? O procedimento de homologação de sentença estrangeira segue a referida Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005. De acordo com a Resolução, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado por meio de petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários. Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira no Brasil? São os seguintes: haver sido proferida por autoridade competente no país de origem; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; e estar autenticada pelo Consulado brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. Onde encontro um tradutor juramentado? Os tradutores juramentados são encontrados nas juntas comerciais de cada Estado e do Distrito Federal. Os sítios eletrônicos das juntas trazem listas com os nomes e especialidades idiomáticas de cada tradutor e encontrar tabela com as tarifas dos serviços desses profissionais. Eles podem ser consultados aqui. Há necessidade de pagar custas neste processo? Sim. Para saber o valor das custas, consulte as páginas 4 e 5 da “Tabela de custas dos feitos do STJ”. Há necessidade de pagar porte de remessa e retorno dos autos neste processo? Não, pois se trata de um processo de competência originária do STJ. Será devido apenas o pagamento das custas processuais. Qual o tempo médio de tramitação deste processo? Caso contenha todas as peças processuais e não haja contestação, o tempo médio de tramitação será de dois meses. O provimento final nesse processo ser. Qual é o tribunal superior responsável pela homologação de sentenças estrangeiras no Brasil? A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Como homologar sentença estrangeira? Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O que são homologações de sentenças estrangeiras e de quem é a competência para isso no Brasil? RESUMO O presente artigo tem por objetivo discutir a homologação de sentença estrangeira. A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país. A homologação não analisa o mérito da sentença estrangeira, ela apenas analisa os requisitos previstos no art. 5º da resolução 9/2005 e os limites estabelecidos no art. 17 do decreto-lei 4.657/1942. Vai daí que essa análise realizada pelo STJ consistente apenas na forma invés da análise de mérito da sentença estrangeira, é chamada de juízo de delibação ou sistema de delibação. Tal exigência não é excluída pelo Protocolo de Las Leñas em relação às sentenças proferidas nos demais países do Mercosul, mas em razão do citado protocolo é formulado um processo simplificado, idêntico ao das cartas rogatórias, para que tais decisões possam ser cumpridas dentro do nosso país. Palavras-chave: Homologação; Sentença estrangeira; Executoriedade; Cumprimento. ABSTRACT The purpose of this article is to discuss the homologation of a foreign judgment. The homologation of a foreign sentence is a judicial proceeding that has the purpose of giving internal and external enforceability to judgments rendered in another country. The homologation does not analyze the merit of the foreign sentence, it only analyzes the requirements set forth in art. 5 of resolution 9/2005 and the limits established in art. 17 of Decree Law 4,657 / 1942. It follows that this analysis carried out by the Supreme Court, consisting only in the form rather than the analysis of the merits of the foreign sentence, is called a judgment of deliberation or a system of deliberation. Such a requirement is not excluded by the Las Leñas Protocol in relation to the judgments handed down in the other Mercosur countries, but because of the said protocol, a simplified procedure, similar to that of letters rogatory, is formulated so that such decisions can be complied with within our country. Keywords: Homologation, Foreign judgment, Executoriedad, Greeting. RESUMEN El presente artículo tiene por objetivo discutir la homologación de sentencia extranjera. La homologación de sentencia extranjera es un procedimiento judicial que tiene el objetivo de dar ejecutoriedad interna y externa a sentencias dictadas en otro país. La homologación no analiza el mérito de la sentencia extranjera, ella sólo analiza los requisitos previstos en el art. 5 de la resolución 9/2005 y los límites establecidos en el art. 17 del decreto-ley 4.657 / 1942. De ahí que ese análisis realizado por el STJ consistente sólo en la forma en lugar del análisis de fondo de la sentencia extranjera, es llamada de juicio de delibación o sistema de delibación. Tal exigencia no es excluida por el Protocolo de Las Leñas en relación a las sentencias dictadas en
Homologacao de casamento no exterior e necessario
Como validar um casamento feito no exterior? Iniciar O casamento celebrado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil. Para produzir efeitos jurídicos no Brasil, o casamento deverá ser registrado em Repartição Consular brasileira e, posteriormente, transcrito em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do município do seu domicílio no Brasil ou no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal. Para o registro de casamento, faz-se necessária a presença no Posto Consular do cônjuge brasileiro, o qual será o declarante e assinará o termo a ser lavrado no Livro de Registros. Se ambos forem brasileiros, qualquer dos dois poderá ser o declarante. Tanto cidadãos brasileiros quanto estrangeiros podem solicitar o registro de casamento. Canais de prestação Web Postos Consulares: acesse aqui o Posto Consular de seu interesse para solicitar o serviço. Documentação Documentação em comum para todos os casos No ato de registro será necessário apresentar os seguintes documentos: (Obs: Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópias simples) Formulário de Registro de Casamento devidamente preenchido e assinado pelo(a) declarante, o(a) qual deverá ser o/um cônjuge de nacionalidade brasileira; – Em caso de comprovado impedimento físico ou jurídico do cônjuge brasileiro, a Autoridade Consular poderá autorizar, excepcionalmente, que o cônjuge estrangeiro seja o declarante; Certidão local de casamento; – Caso não constem da certidão local os dados necessários ao termo de registro consular de casamento, tais como filiação, nacionalidade e data e local de nascimento, entre outros, a Autoridade Consular deverá solicitar documentos comprobatórios adicionais. – No caso de o casamento ter sido celebrado em outro país e jurisdição, a certidão de casamento deverá ser previamente legalizada pelo Posto Consular da jurisdição competente; Pacto antenupcial, se houver. Neste caso, apresentar o original e, quando julgado necessária pela Autoridade Consular, a tradução oficial para o português ou inglês; – Se a certidão de casamento local não mencionar o regime de bens ou a existência de pacto antenupcial, o regime de bens a ser declarado no registro de casamento brasileiro será o regime legal previsto na legislação do local de celebração; Documento brasileiro de identidade: – passaporte, mesmo vencido; – cédula de identidade expedida por órgão estadual ou distrital competente; – carteira expedida por órgão público, válida em todo o território nacional; – documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; – carteira nacional de habilitação (CNH); documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(s) cônjuge(s) brasileiro(s): – certidão brasileira de registro de nascimento; ou – passaporte brasileiro válido; ou – certificado de naturalização; No caso de cônjuge estrangeiro(a) Passaporte ou d O que acontece se eu não registrar meu casamento no Brasil? Sem o registro do casamento, ele não produzirá efeitos no Brasil, mas o casamento é perfeitamente válido, desde que não ofenda a lei brasileira. Como registrar no Brasil um casamento feito no exterior? O casamento civil estrangeiro é uma situação comum para casais que optam por se casar em outro país, seja por questões culturais, de residência ou por escolha pessoal. No entanto, ao retornarem ao Brasil, muitos casais podem enfrentar dúvidas e desafios em relação à validação legal de seu casamento no país. No presente artigo, discutiremos o processo de como validar um casamento civil estrangeiro no Brasil, destacando os requisitos, documentos e procedimentos necessários para garantir o reconhecimento legal do matrimônio perante as autoridades brasileiras. É importante ressaltar que o casamento civil estrangeiro é reconhecido como válido no Brasil, não havendo qualquer restrição legal para que brasileiros se casem fora do país. No entanto, para que o casamento estrangeiro possua efeitos jurídicos no Brasil, é fundamental que ele seja devidamente registrado no país, garantindo a comprovação legal de sua realização. O processo de registro ocorre de forma extrajudicial e segue os seguintes passos. De início, o casamento civil realizado no exterior deve ser registrado na Repartição Consular brasileira localizada no país onde ocorreu a cerimônia. Nesse momento, o cônjuge brasileiro deve estar presente e será o declarante, responsável por assinar o termo no Livro de Registros. Para efetuar o registro, o casal deve apresentar os seguintes documentos: Documento de identidade válido; Certidão de nascimento original; Certidão de casamento estrangeira; Prova de nacionalidade brasileira; Prova de residência no país onde ocorreu o casamento; Tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira, se necessário. Após a devida apresentação dos documentos, o Consulado emitirá a certidão de casamento brasileira, que conterá todas as informações constantes na certidão estrangeira. Com esse registro, o casamento estrangeiro será oficialmente reconhecido no Brasil, concedendo aos cônjuges os mesmos direitos e obrigações que teriam em um casamento celebrado no país. Ao retornar ao Brasil, os cônjuges têm a responsabilidade de transcrever a certidão de casamento no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de seu local de domicílio ou, se não tiverem residência fixa, no 1º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal. O prazo para realizar essa transcrição é de 180 dias a partir do dia do retorno. Uma vez cumpridas essas exigências e efetuada a transcrição, o casamento será considerado registrado no Brasil, e os cônjuges receberão o documento final imediatamente, sem precisar aguardar. Caso o casal esteja no Brasil e não tenha registrado o casamento no Consulado, ainda é possível registrar diretamente no Cartório do 1º Ofício. Nesse caso, a certidão estrangeira deve estar apostilada (se o país for signatário da Convenção de Haia) ou legalizada, além de traduzida por um tradutor juramentado no Brasil. Registrar e homologar o casamento estrangeiro no Brasil pode ser vantajoso para a obtenção de visto de reunião familiar e autorização de residência, facilitando a regularização da situação dos cônjuges no país. Como se dá o reconhecimento no Brasil do casamento realizado no exterior e o divórcio? O matrimônio interfere de forma direta no estado civil dos cônjuges, com independência do lugar onde foi realizado. Dessa forma, ainda que o casamento haja sido celebrado no exterior, ele deve produzir efeitos no Brasil, recaindo ao cidadão brasileiro a obrigação de registrá-lo neste país, seja através do Consulado ou diretamente
Homologacao de sentenca arbitral estrangeira
Quem homologa sentença arbitral estrangeira? Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal [Superior Tribunal de Justiça, após a EC n. 45/2004] (BRASIL, 1996b). Como se dá a homologação de sentença estrangeira? Publicado em11/05/2022 16h45 Atualizado em16/03/2023 09h42 O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa conferir eficácia no Brasil a um ato judicial estrangeiro. Qualquer sentença estrangeira, inclusive de divórcio, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005). Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? É a Resolução n. 09/STJ, de 4/05/2005, que pode ser obtida aqui. Preciso de advogado para ingressar com esse processo no STJ? Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. Se não tiver condições de pagar advogado, o interessado pode recorrer à Defensoria Pública da União (veja instruções aqui). A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os casos relativos à homologação de sentença estrangeira. Como requerer a homologação de uma sentença estrangeira? O procedimento de homologação de sentença estrangeira segue a referida Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005. De acordo com a Resolução, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado por meio de petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários. Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira no Brasil? São os seguintes: haver sido proferida por autoridade competente no país de origem; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; e estar autenticada pelo Consulado brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. Onde encontro um tradutor juramentado? Os tradutores juramentados são encontrados nas juntas comerciais de cada Estado e do Distrito Federal. Os sítios eletrônicos das juntas trazem listas com os nomes e especialidades idiomáticas de cada tradutor e encontrar tabela com as tarifas dos serviços desses profissionais. Eles podem ser consultados aqui. Há necessidade de pagar custas neste processo? Sim. Para saber o valor das custas, consulte as páginas 4 e 5 da “Tabela de custas dos feitos do STJ”. Há necessidade de pagar porte de remessa e retorno dos autos neste processo? Não, pois se trata de um processo de competência originária do STJ. Será devido apenas o pagamento das custas processuais. Qual o tempo médio de tramitação deste processo? Caso contenha todas as peças processuais e não haja contestação, o tempo médio de tramitação será de dois meses. O provimento final nesse processo será. Onde a sentença arbitral estrangeira deve ser homologada? Como faço para Homologar uma Sentença Arbitral Estrangeira? O processo de homologação de sentença arbitral estrangeira necessita ser proposto por um advogado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e deve preencher todos os requisitos previstos no art. 963 do Código de Processo Civil. Quando é cabível homologação de sentença estrangeira? A homologação de sentença estrangeira é um dos serviços mais buscados em nosso escritório, pois contamos com um time de advogados experientes na área de Direito Internacional. O presente artigo foi construído com base em anos de experiência, visando sanar as dúvidas mais frequentes de nossos clientes. A natureza da homologação de sentença estrangeira é de uma ação judicial, razão pela qual deve ser proposta por advogado legalmente constituído. Portanto, explicaremos como é o funcionamento desse processo no Brasil, suas peculiaridades e complexidades. Além disso, será exposta a razão pela qual um advogado especialista se faz necessário, uma vez que todo o procedimento requer extrema cautela. Falaremos de forma completa sobre todas as etapas que envolvem o processo de homologação de uma sentença proferida no exterior, servindo de auxílio no momento de dar entrada no seu processo. A homologação de sentença estrangeira é um procedimento que visa dar validade a um ato judicial estrangeiro. Trata-se do reconhecimento, por autoridade judicial ou administrativa, de atos particulares realizados no exterior, para terem validade jurídica no Brasil. Portanto, todo aquele que possa ser atingido por uma decisão judicial prolatada por autoridade estrangeira deve requerer a homologação da decisão. Um caso clássico dessa situação é o brasileiro que se divorciou no exterior, passando então a necessitar da homologação da sentença estrangeira que decretou seu divórcio para poder se casar novamente no Brasil ou no exterior. Embora o Superior Tribunal de Justiça não julgue o mérito da sentença estrangeira, o ato homologatório é composto de requisitos formais indispensáveis à homologação. De tal forma, para que uma decisão judicial estrangeira, com força de sentença, tenha validade no Brasil, será necessário o cumprimento de alguns requisitos que serão elencados neste artigo. Para homologação de sentença estrangeira, é necessário o cumprimento dos requisitos listados no CPC. Destarte, deve haver a citação regular dos envolvidos e verificação de competência da autoridade do país de origem. Outrossim, a decisão estrangeira não deve afrontar a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. Além disso, Para requerer a homologação de uma decisão estrangeira é imprescindível a constituição de advogado, visto que será elaborada petição fundamentada a ser levada perante o judiciário, devendo ser observados aspectos variados para o melhor deslinde do processo, os quais podem ser: Aspecto 1 Aspecto 2 Aspecto 3 Além do exposto, os trâmites processuais que envolvem a homologação da decisão estrangeira compreendem normas de Direito Internacional e tratados de cooperação entre determinados países, mostrando-se a Apostila de Haia, essencial em grande parte dos procedimentos. O escritório Galvão & Silva Advocacia dispõe dos profissionais mais habilitados para representar o cidadão brasileiro ou estrangeiro perante o Superior Tribunal de Justiça em Ação de Homologação de sentença Estrangeira, e prestar todo o auxílio necessário.
Homologacao de decisao estrangeira
O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? Publicado em 11/05/2022 16h45 Atualizado em 16/03/2023 09h42 1- O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa conferir eficácia no Brasil a um ato judicial estrangeiro. Qualquer sentença estrangeira, inclusive de divórcio, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005). 2- Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? É a Resolução n. 09/STJ, de 4/05/2005, que pode ser obtida aqui. 3- Preciso de advogado para ingressar com esse processo no STJ? Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. Se não tiver condições de pagar advogado, o interessado pode recorrer à Defensoria Pública da União (veja instruções aqui). 4- A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os casos relativos à homologação de sentença estrangeira. 5- Como requerer a homologação de uma sentença estrangeira? O procedimento de homologação de sentença estrangeira segue a referida Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005. De acordo com a Resolução, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado por meio de petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários. 6- Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira no Brasil? São os seguintes: haver sido proferida por autoridade competente no país de origem; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; e estar autenticada pelo Consulado brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. 7- Onde encontro um tradutor juramentado? Os tradutores juramentados são encontrados nas juntas comerciais de cada Estado e do Distrito Federal. Os sítios eletrônicos das juntas trazem listas com os nomes e especialidades idiomáticas de cada tradutor e encontrar tabela com as tarifas dos serviços desses profissionais. Eles podem ser consultados aqui. 8- Há necessidade de pagar custas neste processo? Sim. Para saber o valor das custas, consulte as páginas 4 e 5 da “Tabela de custas dos feitos do STJ”. 9- Há necessidade de pagar porte de remessa e retorno dos autos neste processo? Não, pois se trata de um processo de competência originária do STJ. Será devido apenas o pagamento das custas processuais. 10- Qual o tempo médio de tramitação deste processo? Caso contenha todas as peças processuais e não haja contestação, o tempo médio de tramitação será de dois meses. O provimento final nesse processo ser. Quando é cabível homologação de sentença estrangeira? A homologação de sentença estrangeira é um dos serviços mais buscados em nosso escritório, pois contamos com um time de advogados experientes na área de Direito Internacional. O presente artigo foi construído com base em anos de experiência, visando sanar as dúvidas mais frequentes de nossos clientes. A natureza da homologação de sentença estrangeira é de uma ação judicial, razão pela qual deve ser proposta por advogado legalmente constituído. Portanto, explicaremos como é o funcionamento desse processo no Brasil, suas peculiaridades e complexidades. Além disso, será exposta a razão pela qual um advogado especialista se faz necessário, uma vez que todo o procedimento requer extrema cautela. Falaremos de forma completa sobre todas as etapas que envolvem o processo de homologação de uma sentença proferida no exterior, servindo de auxílio no momento de dar entrada no seu processo. A homologação de sentença estrangeira é um procedimento que visa dar validade a um ato judicial estrangeiro. Trata-se do reconhecimento, por autoridade judicial ou administrativa, de atos particulares realizados no exterior, para terem validade jurídica no Brasil. Portanto, todo aquele que possa ser atingido por uma decisão judicial prolatada por autoridade estrangeira deve requerer a homologação da decisão. Um caso clássico dessa situação é o brasileiro que se divorciou no exterior, passando então a necessitar da homologação da sentença estrangeira que decretou seu divórcio para poder se casar novamente no Brasil ou no exterior. Embora o Superior Tribunal de Justiça não julgue o mérito da sentença estrangeira, o ato homologatório é composto de requisitos formais indispensáveis à homologação. De tal forma, para que uma decisão judicial estrangeira, com força de sentença, tenha validade no Brasil, será necessário o cumprimento de alguns requisitos que serão elencados neste artigo. Para homologação de sentença estrangeira, é necessário o cumprimento dos requisitos listados no CPC. Destarte, deve haver a citação regular dos envolvidos e verificação de competência da autoridade do país de origem. Outrossim, a decisão estrangeira não deve afrontar a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. Além disso, Para requerer a homologação de uma decisão estrangeira é imprescindível a constituição de advogado, visto que será elaborada petição fundamentada a ser levada perante o judiciário, devendo ser observados aspectos variados para o melhor deslinde do processo, os quais podem ser: Aspecto 1 Aspecto 2 Aspecto 3 Além do exposto, os trâmites processuais que envolvem a homologação da decisão estrangeira compreendem normas de Direito Internacional e tratados de cooperação entre determinados países, mostrando-se a Apostila de Haia, essencial em grande parte dos procedimentos. O escritório Galvão & Silva Advocacia dispõe dos profissionais mais habilitados para representar o cidadão brasileiro ou estrangeiro perante o Superior Tribunal de Justiça em Ação de Homologação de sentença Estrangeira, e prestar todo o auxílio. Quem homologa sentença estrangeira no Brasil? A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de decisões estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Qual a diferença de homologação e concessão de exequatur? A decisão definitiva de um Tribunal estrangeiro pode ter plena eficácia no Brasil, mas para que isso aconteça, é necessário proceder com sua homologação. A homologação nada mais é do
Homologacao de sentenca estrangeira de divorcio
Como homologar sentença estrangeira de divórcio? O interessado deve procurar o cartório brasileiro onde o registro de casamento foi registrado e solicitar a averbação direta do divórcio, apresentando cópia integral da sentença estrangeira e da comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução por tradutor juramentado e de chancela consular. 19 de mai. de 2016 É obrigatório a homologação de decisão estrangeira nas ações de divórcio? No caso do divórcio consensual simples ou puro, que não exige homologação pelo STJ, a sentença estrangeira deverá ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para averbação. O procedimento foi regulamentado pelo Provimento 53 da Corregedoria Nacional de Justiça. Como homologar um divórcio feito no exterior? Dependendo do tipo de divórcio, a averbação pode ser diretamente em cartório ou será necessária a assistência de advogado para homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que consensuais, são chamados de divórcios não consensuais ou qualificados aqueles que trazem disposição sobre filhos menores ou incapazes. Neste caso, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e averbada na certidão de casamento. Para a homologação de divórcio qualificado realizado no exterior, o(a) cidadão(ã) brasileiro(a) deverá: Em quais casos a sentença estrangeira não será homologada? No Brasil, uma sentença estrangeira não possui efeito imediato, sendo necessária sua homologação através do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme determinado pela Constituição Federal. Porém, existem casos em que sentença estrangeira não será homologada. Neste artigo, vamos abordar os casos em que sentença estrangeira não será homologada. Para isso, iremos esclarecer o que é a homologação de sentença, sua importância e seus critérios. Desde já, cabe mencionar que o escritório Galvão & Silva Advocacia, possui profissionais especializados em sentença estrangeira, que podem lhe auxiliar neste processo. Antes de verificarmos os casos em que sentença estrangeira não será homologada, é importante saber o que é a homologação de sentença. O Direito Internacional possui como princípio o respeito à soberania dos países. Isto implica na necessidade de homologação de sentenças no ordenamento interno do país. No caso do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é responsável por processar e julgar os pedidos de homologação. A homologação da sentença ocorre quando o país onde a sentença foi proferida possui leis que são aceitas como válidas no outro país. Porém, a sentença só deve ser homologada se estiver de acordo com a legislação local. A definição de homologação de sentença é, portanto, a aceitação da sentença proferida em um país estrangeiro, que segue as leis e normas estabelecidas no país que a homologa. Portanto, é preciso que haja um alinhamento entre o ordenamento jurídico que emite a decisão e o que a recebe. Sendo assim, existem casos em que sentença não será homologada, sendo indispensável ter a assessoria de um advogado especialista em Direito Internacional e no procedimento de homologação de sentença. O escritório Galvão & Silva Advocacia possui anos de experiência e já conquistou este direito à inúmeros clientes. Fale com um advogado especialista. Antes de saber mais sobre os casos em que sentença não será homologada, vejamos o que diz a legislação sobre este processo. O artigo 105, inciso I, alínea i, da Constituição Federal (1988), estabelece que é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação de sentenças. Apenas após esta homologação a sentença terá efeitos no ordenamento brasileiro. Por sua vez, o artigo 961 do Código de Processo Civil (CPC), define que: “A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado”. A decisão judicial estrangeira poderá ser homologada definitivamente ou parcialmente. Nos casos de divórcio consensual, o § 5º do artigo 961 do Código de Processo Civil (CPC) define que surtirá efeitos no Brasil, independentemente da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente por sua natureza consensual e ser direito pacificado no direito interno. Mas então, em quais casos em que sentença estrangeira não será homologada no Brasil? A homologação de sentença. Como homologar divórcio estrangeiro no Brasil? Dependendo do tipo de divórcio, a averbação pode ser diretamente em cartório ou será necessária a assistência de advogado para homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que consensuais, são chamados de divórcios não consensuais ou qualificados aqueles que trazem disposição sobre filhos menores ou incapazes. Neste caso, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e averbada na certidão de casamento. Para a homologação de divórcio qualificado realizado no exterior, o(a) cidadão(ã) brasileiro(a) deverá: É obrigatório a homologação de decisão estrangeira nas ações de divórcio? No caso do divórcio consensual simples ou puro, que não exige homologação pelo STJ, a sentença estrangeira deverá ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para averbação. O procedimento foi regulamentado pelo Provimento 53 da Corregedoria Nacional de Justiça. Quais os requisitos que devem ser observados na homologação das sentenças estrangeiras? Publicado em11/05/2022 16h45 Atualizado em16/03/2023 09h42 O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa conferir eficácia no Brasil a um ato judicial estrangeiro. Qualquer sentença estrangeira, inclusive de divórcio, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005). Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? É a Resolução n. 09/STJ, de 4/05/2005, que pode ser obtida aqui. Preciso de advogado para ingressar com esse processo no STJ? Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. Se não tiver condições de pagar advogado, o interessado pode recorrer à Defensoria Pública da União (veja instruções aqui). A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004,