Advogado de direito digital em goiania gyn
O que faz um advogado de direito digital? Apostar no direito digital pode ser uma boa ideia para profissionais que pretendem se colocar no mercado enquanto peritos de um nicho específico do direito que não se encontra exaurido e que tende a crescer cada vez mais. Com um relacionamento cada vez mais inseparável entre a tecnologia e a vida humana como um todo, cresce também a necessidade de regulamentar as relações entre as pessoas e a internet. É nesse meio que nasce o direito digital. Este artigo, portanto, tem como propósito apresentar o ramo do direito digital, sua importância no contexto atual do Brasil e do mundo e o que os advogados que pretendem se especializar na área podem esperar dela para suas carreiras profissionais e para o futuro. Confira o artigo! O direito digital é um ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. Trata-se, portanto, de um ramo bastante novo do direito, uma vez que lida diretamente com o uso da tecnologia, em particular da internet e dos meios digitais. Uma vez que a tecnologia e o uso da internet são cada vez mais interconectados com todas as relações humanas, o direito digital se torna cada vez mais relevante para a proteção das informações das pessoas, além de se tornar, ao mesmo tempo, uma área cada do direito cada vez mais importante e frutífera. Com a era digital e com a informatização das coisas, surge no meio desse desenvolvimento um problema natural: onde há mais tecnologia, há também mais riscos de ataques virtuais, roubo, vazamento e destruição de dados e hackeamento de informações relevantes para pessoas, empresas e governos. A criação de normas e procedimentos para a proteção das pessoas atacadas e a punição de condutas que prejudiquem terceiros digitalmente, portanto, é um caminho também natural a seguir seguido. Tire todas as suas dúvidas sobre o assunto e conheça os benefícios que os contratos eletrônicos podem trazer para sua empresa! BAIXAR EBOOK AGORA O Brasil ainda possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital, mas podemos citar três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a consolidação desse ramo do direito no país: a Lei Carolina Dieckmann (lei nº 12.737/2012), o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018). Veremos, abaixo, um pouco de cada uma dessas três legislações, compreendendo o que elas trazem, suas aplicações e o que elas mudam no âmbito do direito digital brasileiro. A Lei Carolina Dieckmann, como é informalmente conhecida a lei nº 12.737/12, traz em seu texto a tipificação de crimes informáticos, alterando o Código Penal de acordo. Ela traz penas para crimes como invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais ou de conexão, falsificação de documentos ou de cartões de crédito ou débito. Quanto ganha um advogado de direito digital? Escritórios de advocacia e setores jurídicos de organizações estão em busca de um profissional essencial para sobreviver à transformação digital dos últimos anos. É o especialista em Direito Digital, área que está em alta no meio jurídico. Segundo levantamento do anuário Análise Diretório Nacional da Advocacia, o Direito Digital foi a especialidade apontada por executivos jurídicos como a mais promissora para 2021. Ela está presente na atuação de 1 a cada 7 das 170 bancas consultadas para o anuário. Outra publicação da Análise Editorial mostra que a admiração pelos advogados com pós-graduação em Direito Digital vem em uma crescente. Foram compiladas as indicações de profissionais do meio jurídico entre 2018 e 2020 e chegou-se à seguinte conclusão: houve um aumento de 86% no número de citações a especialistas em Direito Digital como profissionais admiráveis, enquanto a eleição de “Mais Admirados” mais que dobrou nesta especialidade. Uma área com alta demanda e ainda admirada por advogados de todo o Brasil. Incrível, não é? Se você pensa em apostar nesta especialidade para se destacar na carreira jurídica ou está pensando em mudar de área, o primeiro passo é saber o que uma pós-graduação em Direito Digital aborda. Afinal, existem tantas opções de atuação para quem tem um bacharelado em Direito que é preciso ter bastante informação antes de fazer uma escolha, não é mesmo? Para escolher a melhor pós-graduação em Direito para sua carreira, seja ela em Direito Digital ou em outra área, é preciso considerar alguns fatores: Leve em consideração sua experiência profissional e gostos. Converse com colegas para saber a opinião deles sobre a especialização. Verifique se há oportunidades para profissionais especializados na área que você pensa em investir. Como em toda especialização, é necessário refletir sobre outros fatores antes de fazer a matrícula. Faça a escolha certa para sua carreira com o nosso Guia Definitivo da Pós-Graduação Online. Daqui em diante, vamos tratar especificamente da pós-graduação em Direito Digital, para você ter mais subsídios para decidir qual especialização escolher. Se você está considerando fazer uma pós-graduação em Direito Digital, é importante conhecer o conceito desta especialidade. Direito Digital é uma releitura do Direito motivada pelo impacto. Quem é o melhor advogado de Goiânia? Processos legais são complexos. Até mesmo recorrer de uma multa sem um profissional capacitado pode ser uma má decisão. Por isso, se você está procurando por um advogado na sua região, a Cronoshare pode ser um aliado para encontrá-lo! Sabemos que existe muita oferta quando o assunto é advogado, o que pode dificultar na hora dos clientes fazerem a escolha correta ao contratar um especialista. Por isso, nossa plataforma se torna uma forma simples, ágil e totalmente gratuita de encontrar advogados de confiança. Basta completar o formulário com algumas perguntas sobre seu caso e você receberá, sem custo algum, até quatro orçamentos personalizados de advogados especializados perto de você. Se você precisar enfrentar qualquer processo judicial, o mais recomendável é que contrate um advogado especializado. Em determinados casos, como processos penais, a lei obriga
Advogado digital sao sebastiao df
Qual é a função do advogado Digital? Apostar no direito digital pode ser uma boa ideia para profissionais que pretendem se colocar no mercado enquanto peritos de um nicho específico do direito que não se encontra exaurido e que tende a crescer cada vez mais. Com um relacionamento cada vez mais inseparável entre a tecnologia e a vida humana como um todo, cresce também a necessidade de regulamentar as relações entre as pessoas e a internet. É nesse meio que nasce o direito digital. Este artigo, portanto, tem como propósito apresentar o ramo do direito digital, sua importância no contexto atual do Brasil e do mundo e o que os advogados que pretendem se especializar na área podem esperar dela para suas carreiras profissionais e para o futuro. Confira o artigo! O direito digital é um ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. Trata-se, portanto, de um ramo bastante novo do direito, uma vez que lida diretamente com o uso da tecnologia, em particular da internet e dos meios digitais. Uma vez que a tecnologia e o uso da internet são cada vez mais interconectados com todas as relações humanas, o direito digital se torna cada vez mais relevante para a proteção das informações das pessoas, além de se tornar, ao mesmo tempo, uma área cada do direito cada vez mais importante e frutífera. Com a era digital e com a informatização das coisas, surge no meio desse desenvolvimento um problema natural: onde há mais tecnologia, há também mais riscos de ataques virtuais, roubo, vazamento e destruição de dados e hackeamento de informações relevantes para pessoas, empresas e governos. A criação de normas e procedimentos para a proteção das pessoas atacadas e a punição de condutas que prejudiquem terceiros digitalmente, portanto, é um caminho também natural a seguir seguido. Tire todas as suas dúvidas sobre o assunto e conheça os benefícios que os contratos eletrônicos podem trazer para sua empresa! BAIXAR EBOOK AGORA O Brasil ainda possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital, mas podemos citar três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a consolidação desse ramo do direito no país: a Lei Carolina Dieckmann (lei nº 12.737/2012), o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018). Veremos, abaixo, um pouco de cada uma dessas três legislações, compreendendo o que elas trazem, suas aplicações e o que elas mudam no âmbito do direito digital brasileiro. A Lei Carolina Dieckmann, como é informalmente conhecida a lei nº 12.737/12, traz em seu texto a tipificação de crimes informáticos, alterando o Código Penal de acordo. Ela traz penas para crimes como invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais ou de conexão, falsificação de documentos ou de cartões de crédito ou débito. A lei traz esse nome informal por ter. Quanto ganha um advogado de direito digital? Escritórios de advocacia e setores jurídicos de organizações estão em busca de um profissional essencial para sobreviver à transformação digital dos últimos anos. É o especialista em Direito Digital, área que está em alta no meio jurídico. Segundo levantamento do anuário Análise Diretório Nacional da Advocacia, o Direito Digital foi a especialidade apontada por executivos jurídicos como a mais promissora para 2021. Ela está presente na atuação de 1 a cada 7 das 170 bancas consultadas para o anuário. Outra publicação da Análise Editorial mostra que a admiração pelos advogados com pós-graduação em Direito Digital vem em uma crescente. Foram compiladas as indicações de profissionais do meio jurídico entre 2018 e 2020 e chegou-se à seguinte conclusão: houve um aumento de 86% no número de citações a especialistas em Direito Digital como profissionais admiráveis, enquanto a eleição de “Mais Admirados” mais que dobrou nesta especialidade. Uma área com alta demanda e ainda admirada por advogados de todo o Brasil. Incrível, não é? Se você pensa em apostar nesta especialidade para se destacar na carreira jurídica ou está pensando em mudar de área, o primeiro passo é saber o que uma pós-graduação em Direito Digital aborda. Afinal, existem tantas opções de atuação para quem tem um bacharelado em Direito que é preciso ter bastante informação antes de fazer uma escolha, não é mesmo? Para escolher a melhor pós-graduação em Direito para sua carreira, seja ela em Direito Digital ou em outra área, é preciso considerar alguns fatores: Sempre leve em consideração sua experiência profissional e gostos. Já ter algum contato com a área, seja por meio de cursos, estágios ou clientes, ajudará bastante na jornada de aprendizado da pós-graduação. Também é importante ter afinidade com o campo, pois isso dá uma motivação a mais para estudar. Converse com colegas para saber a opinião deles sobre a especialização. Se eles já fizeram algum curso sobre o tema, pergunte se conseguiram aplicar o conteúdo no dia a dia do escritório. A pesquisa que trouxemos acima traz pontos positivos para apostar em uma pós-graduação em Direito Digital. Há oportunidades para profissionais especializados na área que você pensa em investir? Verifique se o mercado já não está saturado de especialistas em determinados ramos do Direito. Outro ponto para prestar atenção são as tendências específicas desta especialidade. Saber o que está em alta auxilia a direcionar seus esforços de estudo. Como em toda especialização, é necessário refletir sobre outros fatores antes de fazer a matrícula. Faça a escolha certa para sua carreira com o nosso Guia Definitivo da Pós-Graduação Online. Daqui em diante, vamos tratar especificamente da pós-graduação em Direito Digital, para você ter mais subsídios para decidir qual especialização escolher. Se você está considerando fazer uma pós-graduação em Direito Digital, é importante conhecer o conceito desta especialidade. Direito Digital é uma releitura do Direito motivada pelo impacto O que se entende por direito digital? O Direito Digital representa a evolução do próprio Direito, abrangendo todos os
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Qual é a função do advogado digital? Apostar no direito digital pode ser uma boa ideia para profissionais que pretendem se colocar no mercado enquanto peritos de um nicho específico do direito que não se encontra exaurido e que tende a crescer cada vez mais. Com um relacionamento cada vez mais inseparável entre a tecnologia e a vida humana como um todo, cresce também a necessidade de regulamentar as relações entre as pessoas e a internet. É nesse meio que nasce o direito digital. Este artigo, portanto, tem como propósito apresentar o ramo do direito digital, sua importância no contexto atual do Brasil e do mundo e o que os advogados que pretendem se especializar na área podem esperar dela para suas carreiras profissionais e para o futuro. Confira o artigo! O direito digital é um ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. Trata-se, portanto, de um ramo bastante novo do direito, uma vez que lida diretamente com o uso da tecnologia, em particular da internet e dos meios digitais. Uma vez que a tecnologia e o uso da internet são cada vez mais interconectados com todas as relações humanas, o direito digital se torna cada vez mais relevante para a proteção das informações das pessoas, além de se tornar, ao mesmo tempo, uma área cada do direito cada vez mais importante e frutífera. Com a era digital e com a informatização das coisas, surge no meio desse desenvolvimento um problema natural: onde há mais tecnologia, há também mais riscos de ataques virtuais, roubo, vazamento e destruição de dados e hackeamento de informações relevantes para pessoas, empresas e governos. A criação de normas e procedimentos para a proteção das pessoas atacadas e a punição de condutas que prejudiquem terceiros digitalmente, portanto, é um caminho também natural a seguir. Tire todas as suas dúvidas sobre o assunto e conheça os benefícios que os contratos eletrônicos podem trazer para sua empresa! BAIXAR EBOOK AGORA O Brasil ainda possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital, mas podemos citar três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a consolidação desse ramo do direito no país: a Lei Carolina Dieckmann (lei nº 12.737/2012), o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018). Veremos, abaixo, um pouco de cada uma dessas três legislações, compreendendo o que elas trazem, suas aplicações e o que elas mudam no âmbito do direito digital brasileiro. A Lei Carolina Dieckmann, como é informalmente conhecida a lei nº 12.737/12, traz em seu texto a tipificação de crimes informáticos, alterando o Código Penal de acordo. Ela traz penas para crimes como invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais ou de conexão, falsificação de documentos ou de cartões de crédito ou débito. A lei traz esse nome informal por ter. Quanto ganha um advogado de direito digital? Escritórios de advocacia e setores jurídicos de organizações estão em busca de um profissional essencial para sobreviver à transformação digital dos últimos anos. É o especialista em Direito Digital, área que está em alta no meio jurídico. Segundo levantamento do anuário Análise Diretório Nacional da Advocacia, o Direito Digital foi a especialidade apontada por executivos jurídicos como a mais promissora para 2021. Ela está presente na atuação de 1 a cada 7 das 170 bancas consultadas para o anuário. Outra publicação da Análise Editorial mostra que a admiração pelos advogados com pós-graduação em Direito Digital vem em uma crescente. Foram compiladas as indicações de profissionais do meio jurídico entre 2018 e 2020 e chegou-se à seguinte conclusão: houve um aumento de 86% no número de citações a especialistas em Direito Digital como profissionais admiráveis, enquanto a eleição de “Mais Admirados” mais que dobrou nesta especialidade. Uma área com alta demanda e ainda admirada por advogados de todo o Brasil. Incrível, não é? Se você pensa em apostar nesta especialidade para se destacar na carreira jurídica ou está pensando em mudar de área, o primeiro passo é saber o que uma pós-graduação em Direito Digital aborda. Afinal, existem tantas opções de atuação para quem tem um bacharelado em Direito que é preciso ter bastante informação antes de fazer uma escolha, não é mesmo? Para escolher a melhor pós-graduação em Direito para sua carreira, seja ela em Direito Digital ou em outra área, é preciso considerar alguns fatores: Sempre leve em consideração sua experiência profissional e gostos. Já ter algum contato com a área, seja por meio de cursos, estágios ou clientes, ajudará bastante na jornada de aprendizado da pós-graduação. Também é importante ter afinidade com o campo, pois isso dá uma motivação a mais para estudar. Converse com colegas para saber a opinião deles sobre a especialização. Se eles já fizeram algum curso sobre o tema, pergunte se conseguiram aplicar o conteúdo no dia a dia do escritório. Há oportunidades para profissionais especializados na área que você pensa em investir? Verifique se o mercado já não está saturado de especialistas em determinados ramos do Direito. Como em toda especialização, é necessário refletir sobre outros fatores antes de fazer a matrícula. Faça a escolha certa para sua carreira com o nosso Guia Definitivo da Pós-Graduação Online. Daqui em diante, vamos tratar especificamente da pós-graduação em Direito Digital, para você ter mais subsídios para decidir qual especialização escolher. Se você está considerando fazer uma pós-graduação em Direito Digital, é importante conhecer o conceito desta especialidade. Direito Digital é uma releitura do Direito motivada pelo impacto. Como achar um bom advogado previdenciário? Se você pensa em garantir a melhor aposentadoria para o seu futuro, certamente já considerou buscar auxílio jurídico de um advogado previdenciário. Seja para esclarecer dúvidas sobre solicitação de aposentadoria, lidar com algum benefício por incapacidade, ou revisar um valor que você já recebe do INSS. Advogados são profissionais que exercem um papel fundamental.
Advogado especialista em crimes digitais
Qual advogado cuida de crimes virtuais? Os chamados Crimes Virtuais, também conhecidos Crimes Cibernéticos, Cibercrimes ou Crimes Digitais, correspondem a delitos por meio da Internet e que podem ser enquadrados no código penal do nosso país, ocasionando para o infrator um pagamento de indenização ou até mesmo prisão. Os Crimes Virtuais estão cada vez mais frequentes nos dias de hoje, visto que muitas pessoas não sabem ou subestimam as ações de quem os pratica. Outro fator que favorece a ocorrência desses delitos é o desconhecimento das pessoas a respeito de como denunciá-los. De uma forma geral é difícil descobrir quem são os autores dos Crimes Digitais, no entanto hoje em dia o advogado especializado em Crimes Virtuais e Internet conta com tecnologia e pessoal capacitado para solucionar tais delitos. Em uma época em que a interação entre as pessoas adquire cada vez mais relevância, é comum perceber um aumento na ocorrência dos Crimes Digitais. Além disso, o fato de que o ambiente virtual facilita o anonimato, tais atos ilícitos se tornam propícios. Nesse contexto, é necessário que os usuários saibam identificar e se defender diante dessas respectivas ações criminosas, evitando cair em armadilhas e, consequentemente, sofrendo os danos que tais atos podem resultar. Vale salientar que, além dos prejuízos financeiros ocasionados pelos Crimes Cibernéticos, há também danos de cunho emocional e psicológico em suas vítimas. Diante desse quadro, saber se defender é um fator fundamental. É válido salientar que os Crimes Virtuais, também chamados de Cibercrimes ou Crimes Cibernéticos, possuem características variadas. Em determinados casos eles compreendem chantagem, ofensas e também golpes financeiros. Com o intuito de não ser vítima desse tipo de delito, é essencial que o usuário mantenha alguns cuidados dento do ambiente virtual, tais como não fornecer senhas, divulgar fotos e demais dados pessoais para pessoas estranhas e sites suspeitos. Vale destacar também que a proliferação e a divulgação de pedofilia infantil, bem como de ideias racistas e incentivo a atos violentos por meio da Internet, também compreendem o conceito de Crimes Cibernéticos. É essencial, caso o usuário se depare diante de tais abordagens, que efetue uma denúncia, evitando assim que tais delitos possam ser ainda mais abrangentes e os seus respectivos autores sejam encontrados. Além disso, é importante também estar ciente de que atualmente já existem leis elaboradas para inibir e combater a ação perpetrada por criminosos em âmbito online. A atuação de um Advogado de Direito Digital, em tais casos, é de grande importância para garantir a segurança e a liberdade das pessoas na Internet. O que faz um advogado especialista em Direito Digital? Apostar no direito digital pode ser uma boa ideia para profissionais que pretendem se colocar no mercado enquanto peritos de um nicho específico do direito que não se encontra exaurido e que tende a crescer cada vez mais. Com um relacionamento cada vez mais inseparável entre a tecnologia e a vida humana como um todo, cresce também a necessidade de regulamentar as relações entre as pessoas e a internet. É nesse meio que nasce o direito digital. Este artigo, portanto, tem como propósito apresentar o ramo do direito digital, sua importância no contexto atual do Brasil e do mundo e o que os advogados que pretendem se especializar na área podem esperar dela para suas carreiras profissionais e para o futuro. Confira o artigo! O direito digital é um ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. Trata-se, portanto, de um ramo bastante novo do direito, uma vez que lida diretamente com o uso da tecnologia, em particular da internet e dos meios digitais. Uma vez que a tecnologia e o uso da internet são cada vez mais interconectados com todas as relações humanas, o direito digital se torna cada vez mais relevante para a proteção das informações das pessoas, além de se tornar, ao mesmo tempo, uma área cada do direito cada vez mais importante e frutífera. Com a era digital e com a informatização das coisas, surge no meio desse desenvolvimento um problema natural: onde há mais tecnologia, há também mais riscos de ataques virtuais, roubo, vazamento e destruição de dados e hackeamento de informações relevantes para pessoas, empresas e governos. A criação de normas e procedimentos para a proteção das pessoas atacadas e a punição de condutas que prejudiquem terceiros digitalmente, portanto, é um caminho também natural a seguir seguido. Tire todas as suas dúvidas sobre o assunto e conheça os benefícios que os contratos eletrônicos podem trazer para sua empresa! O Brasil ainda possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital, mas podemos citar três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a consolidação desse ramo do direito no país: a Lei Carolina Dieckmann (lei nº 12.737/2012), o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018). Veremos, abaixo, um pouco de cada uma dessas três legislações, compreendendo o que elas trazem, suas aplicações e o que elas mudam no âmbito do direito digital brasileiro. A Lei Carolina Dieckmann, como é informalmente conhecida a lei nº 12.737/12, traz em seu texto a tipificação de crimes informáticos, alterando o Código Penal de acordo. Ela traz penas para crimes como invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais ou de conexão, falsificação de documentos ou de cartões de crédito ou débito. A lei traz esse nome informal por ter. O que é um advogado cibernético? Atualmente, os crimes cibernéticos estão cada vez mais frequentes, em razão do avanço da tecnologia e das interações no ambiente virtual. Estes crimes são puníveis e, para isso, é preciso que se tenha assessoria jurídica especializada na advocacia criminal digital e na atuação em crimes cibernéticos. O escritório Galvão e Silva Advocacia possui os melhores especialistas em advocacia criminal digital, com atuação em âmbito nacional e internacional. E, neste artigo vamos esclarecer sobre
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Qual a função do advogado Digital? Apostar no direito digital pode ser uma boa ideia para profissionais que pretendem se colocar no mercado enquanto peritos de um nicho específico do direito que não se encontra exaurido e que tende a crescer cada vez mais. Com um relacionamento cada vez mais inseparável entre a tecnologia e a vida humana como um todo, cresce também a necessidade de regulamentar as relações entre as pessoas e a internet. É nesse meio que nasce o direito digital. Este artigo, portanto, tem como propósito apresentar o ramo do direito digital, sua importância no contexto atual do Brasil e do mundo e o que os advogados que pretendem se especializar na área podem esperar dela para suas carreiras profissionais e para o futuro. Confira o artigo! O direito digital é um ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. Trata-se, portanto, de um ramo bastante novo do direito, uma vez que lida diretamente com o uso da tecnologia, em particular da internet e dos meios digitais. Uma vez que a tecnologia e o uso da internet são cada vez mais interconectados com todas as relações humanas, o direito digital se torna cada vez mais relevante para a proteção das informações das pessoas, além de se tornar, ao mesmo tempo, uma área cada do direito cada vez mais importante e frutífera. Com a era digital e com a informatização das coisas, surge no meio desse desenvolvimento um problema natural: onde há mais tecnologia, há também mais riscos de ataques virtuais, roubo, vazamento e destruição de dados e hackeamento de informações relevantes para pessoas, empresas e governos. A criação de normas e procedimentos para a proteção das pessoas atacadas e a punição de condutas que prejudiquem terceiros digitalmente, portanto, é um caminho também natural a seguir seguido. Tire todas as suas dúvidas sobre o assunto e conheça os benefícios que os contratos eletrônicos podem trazer para sua empresa! O Brasil ainda possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital, mas podemos citar três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a consolidação desse ramo do direito no país: a Lei Carolina Dieckmann (lei nº 12.737/2012), o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018). Veremos, abaixo, um pouco de cada uma dessas três legislações, compreendendo o que elas trazem, suas aplicações e o que elas mudam no âmbito do direito digital brasileiro. A Lei Carolina Dieckmann, como é informalmente conhecida a lei nº 12.737/12, traz em seu texto a tipificação de crimes informáticos, alterando o Código Penal de acordo. Ela traz penas para crimes como invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais ou de conexão, falsificação de documentos ou de cartões de crédito ou débito. A lei traz esse nome informal por ter. Quanto ganha um advogado de direito digital? Escritórios de advocacia e setores jurídicos de organizações estão em busca de um profissional essencial para sobreviver à transformação digital dos últimos anos. É o especialista em Direito Digital, área que está em alta no meio jurídico. Segundo levantamento do anuário Análise Diretório Nacional da Advocacia, o Direito Digital foi a especialidade apontada por executivos jurídicos como a mais promissora para 2021. Ela está presente na atuação de 1 a cada 7 das 170 bancas consultadas para o anuário. Outra publicação da Análise Editorial mostra que a admiração pelos advogados com pós-graduação em Direito Digital vem em uma crescente. Foram compiladas as indicações de profissionais do meio jurídico entre 2018 e 2020 e chegou-se à seguinte conclusão: houve um aumento de 86% no número de citações a especialistas em Direito Digital como profissionais admiráveis, enquanto a eleição de “Mais Admirados” mais que dobrou nesta especialidade. Uma área com alta demanda e ainda admirada por advogados de todo o Brasil. Incrível, não é? Se você pensa em apostar nesta especialidade para se destacar na carreira jurídica ou está pensando em mudar de área, o primeiro passo é saber o que uma pós-graduação em Direito Digital aborda. Afinal, existem tantas opções de atuação para quem tem um bacharelado em Direito que é preciso ter bastante informação antes de fazer uma escolha, não é mesmo? Para escolher a melhor pós-graduação em Direito para sua carreira, seja ela em Direito Digital ou em outra área, é preciso considerar alguns fatores: Sempre leve em consideração sua experiência profissional e gostos. Já ter algum contato com a área, seja por meio de cursos, estágios ou clientes, ajudará bastante na jornada de aprendizado da pós-graduação. Converse com colegas para saber a opinião deles sobre a especialização. Há oportunidades para profissionais especializados na área que você pensa em investir? Como em toda especialização, é necessário refletir sobre outros fatores antes de fazer a matrícula. Faça a escolha certa para sua carreira com o nosso Guia Definitivo da Pós-Graduação Online. Daqui em diante, vamos tratar especificamente da pós-graduação em Direito Digital, para você ter mais subsídios para decidir qual especialização escolher. Se você está considerando fazer uma pós-graduação em Direito Digital, é importante conhecer o conceito desta especialidade. Direito Digital é uma releitura do Direito motivada pelo impacto Como conseguir um advogado gratuito DF? A Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF (FAJ) oferecerá atendimento jurídico gratuito no Fórum de Taguatinga. O benefício será exclusivo para pessoas carentes, que não têm comprovadas condições de pagar honorários advocatícios. Estagiários de Direito orientados pela FAJ prestarão o serviço. A grande novidade será o período de atendimento. Normalmente, o horário em outros núcleos é só à tarde. Em Taguatinga, funcionará nos três turnos. Os atendimentos serão feitos dentro da área do Fórum da cidade, onde funciona a Casa do Advogado. Isso tudo foi possível graças à compreensão e à solidariedade da diretoria da OAB/DF, que gentilmente nos cedeu espaço, para que a FAJ pudesse ali instalar o seu
Como se proteger de roubo digital
Como se proteger contra roubo de dados? Roubo de identidade é a ação feita por cibercriminosos para roubar seus dados pessoais como nome, número de identidade, CPF, endereço, dados bancários, informações do cartão de crédito, senhas de redes sociais, entre outros. Enfim, absolutamente qualquer coisa relacionada a você e que seja de caráter particular e pessoal. Há vários exemplos de roubo de identidade, como obter os dados do seu cartão de crédito para realizar compras com ele, fazer empréstimos usando seus documentos, usar sua foto pessoal e seu nome para aplicar golpes nos seus contatos, por exemplo. Estas atividades criminosas e fraudulentas trazem vários prejuízos financeiros e psicológicos e podem afetar sua reputação e sua imagem tanto quanto suas finanças. De acordo com um estudo feito pela NordVPN, hackers podem obter até mais de $17 milhões de dólares vendendo informações roubadas na deep web e na dark web. Os cibercriminosos podem roubar seus dados de qualquer lugar onde eles estejam, como websites nos quais você se cadastra (e que não oferecem proteção adequada aos seus dados), bancos de dados dos governos, registros mantidos por empresas, e-mails, mídias sociais, aplicativos e muitas outras coisas. Clicar em um link infectado, em um pop up chamativo que aparece na sua tela, baixar um arquivo contaminado ou atender uma ligação são algumas ações que podem abrir oportunidades para o roubo da sua identidade e dos seus dados pessoais. Há várias formas e estratégias usadas pelos golpistas para roubar sua identidade e seus dados pessoais. Geralmente, eles usam táticas de engenharia social e usam os próprios comportamentos e ações das vítimas para realizar os golpes. Depois de roubar seus dados e sua identidade, os criminosos podem agir de diversas formas e realizar várias ações criminosas: Fazer compras online com seus dados bancários; Obter empréstimos em seu nome; Aplicar golpes em seus contatos usando sua identidade; E muitas outras atividades ilícitas. Estes são apenas alguns exemplos de ações que os criminosos podem fazer com os seus dados pessoais e a sua identidade. É praticamente impossível delimitar até onde as ações criminosas podem ir e quais danos podem ser causados, mas dá para ter uma boa ideia do quanto o roubo de identidade é algo sério e grave. Os crimes de roubo de identidade são, hoje, uma das principais ciberameaças a nível global. No mundo inteiro, houve um aumento de 80% nos crimes de roubo de identidade desde 2020. Em 2017, um estudo sobre fraudes de identidade mostrou que, no ano anterior, os crimes de roubo de identidade geraram mais de US$ 16 bilhões em danos, afetando 15.4 milhões de pessoas nos Estados Unidos. Em 2020, o Brasil foi o país mais afetado pelos crimes de roubo de identidade. Entre os usuários brasileiros, 19.9% tentaram abrir links que foram enviados com a intenção de roubar dados pelo menos uma vez. A cada 10 brasileiros, 8 afirmam que se preocupam com o roubo de dados pessoais e de fraude de identidade. Mas esta preocupação não significa a ação de cuidar da própria segurança digital. Apenas 1 a cada 5 brasileiros usa alguma forma de proteção digital contra roubo de identidade. Só neste ano, mais de 140 mil cartões de Como um cibercriminoso pode roubar sua identidade? A Internet é um lugar enorme. Embora tenha mudado o mundo para melhor, tornando nossa vida diária muito mais fácil, ela também pode ser um verdadeiro parque de diversões para os cibercriminosos, ávidos por colocar suas mãos em nossas informações pessoais. Quando isso acontece, pode resultar em roubo de identidade. Embora possa ser assustador lidar com isso, há coisas que você pode fazer para se proteger e se recuperar desse tipo de crime cibernético. Vamos explicar neste artigo o que é roubo de identidade e como reconhecer suas várias facetas. Também falaremos sobre o que você pode fazer para recuperar sua identidade se ela for roubada. A vida online está repleta de oportunidades interessantes, mas também pode nos tornar vulneráveis aos cibercriminosos. Mas isso não significa que você precisa ficar offline. Um pouco de conhecimento pode ajudar muito a mantê-lo seguro. Tudo começa com a compreensão do que é roubo de identidade. Roubo de identidade é quando alguém rouba suas informações pessoais ou financeiras para cometer fraude ou engano cibernético (deception), geralmente para obter lucro monetário. Dependendo de seus objetivos, eles podem obter uma variedade de informações. Infelizmente, isso é algo que a maioria das pessoas experimentará – direta ou indiretamente – em algum momento de suas vidas. O que torna o roubo de identidade realmente problemático é que as consequências podem ir além de apenas afetar sua pontuação de crédito. Você pode ter problemas ao tentar conseguir emprego, ver um aumento na taxa do seguro de automóvel, ter uma surpresa negativa com o imposto de renda e até mesmo descobrir que tem antecedentes criminais! Sem mencionar que essa situação pode custar muito tempo e dinheiro para ser consertada. Assim como é importante entender o que é roubo de identidade, também é importante conhecer os diferentes tipos de roubo de identidade para que você possa ficar atento. Você trabalha, se diverte e faz compras através da Internet todos os dias, mas não deve deixar que a ameaça do roubo de identidade o impeça de fazer o que gosta online. Tudo o que você precisa é de um pouco de informação para ser mais esperto que os cibercriminosos, inclusive conhecer os diferentes tipos de roubo de identidade. Eles incluem: Clonagem de cartão de crédito Fraude de seguro Fraude de emprego Como um ladrão de identidade obtém suas informações? Sempre que você faz uma compra, se inscreve em um site, preenche uma declaração de imposto de renda ou faz qualquer outra coisa online, você compartilha suas informações pessoais. E alguns cibercriminosos são muito bons em descobrir essas informações. Veja algumas das maneiras mais comuns pelas quais os ladrões podem obter acesso aos seus dados: Phishing Malware Roubo de identidade físico O tipo de informação que os hackers obtêm durante uma violação de dados
Conformidade legal no meio digital
O que é o compliance digital? O direito digital é um ramo que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. Já o termo “compliance” refere-se ao verbo de origem inglesa: “to comply”, que remete a estar em conformidade com, isto é, cumprir com o que foi imposto pelo direito digital. Significa dizer, em síntese, que a empresa ou o escritório atende a todos os requisitos legais relacionados ao ramo do direito que trata das inovações tecnológicas e do seu impacto sobre indivíduos e organizações. Em resumo, o direito digital tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. Uma vez que a tecnologia e o uso da internet são cada vez mais interconectados com todas as relações humanas, o direito digital se torna cada vez mais relevante para a proteção das informações das pessoas, além de se tornar, ao mesmo tempo, uma área do direito cada vez mais importante e frutífera. Com a era digital e com a informatização das coisas, surge um problema natural em meio a esse desenvolvimento: onde há mais tecnologia, há também mais riscos de ataques virtuais, roubo, vazamento e destruição de dados e hackeamento de informações relevantes para pessoas, empresas e governos. A criação de normas e procedimentos para a proteção das pessoas atacadas e a punição de condutas que prejudiquem terceiros digitalmente, portanto, é um caminho também natural a ser seguido. Compliance digital é uma subdivisão da área de compliance, onde há especial atenção às questões de conformidade ligadas à tecnologia da informação nas empresas. Neste caso, a preocupação e as ações são voltadas a adequação e governança das ferramentas, sistemas e programas tecnológicos utilizados, bem como, aos procedimentos de uso dos mesmos. Também é possível dizer que o compliance digital é uma transposição das preocupações de compliance gerais de uma empresa, para o ambiente digital. Assim, a conformidade com a lei, a proteção dos agentes envolvidos, e a garantia da reputação da empresa são transferidas para o online. Por isso, para além das leis que regulamentam o uso da internet, dispositivos tecnólogicos, e a captura de dados em meio digital, quem trabalha com compliance digital costuma ir além da legislação. Significa dizer que, mais do que em qualquer outra área, no compliance digital os profissionais jurídicos precisam agir de forma preventiva. Regulamentos internos, políticas e programas de compliance digital que prevejam situações de risco e estabeleçam procedimentos de proteção são especialmente importantes. Você também pode gostar de: Em resumo, a importância do compliance é estratégica. Mas, como assim? Bom, a legislação impõe uma série de responsabilidades às empresas e seus administradores. Um exemplo é a recente Lei Geral de Proteção. Qual a importância de estar em conformidade legal no exercício da profissão? No mundo dos negócios, a conformidade legal é mais do que uma mera formalidade; é um pilar fundamental para a sustentabilidade e o sucesso de uma empresa. Mas o que exatamente é conformidade legal e por que ela é tão importante? Neste artigo, vamos explorar essas questões e entender como a conformidade legal pode impactar positivamente o seu negócio. Em termos simples, conformidade legal refere-se à prática de seguir todas as leis, regulamentos e padrões aplicáveis ao seu negócio. Isso inclui leis federais, estaduais e municipais, bem como regulamentações específicas da indústria. O objetivo da conformidade legal é garantir que uma empresa opere dentro dos limites estabelecidos pela lei, evitando assim possíveis consequências legais e financeiras. A conformidade legal não é apenas uma obrigação, mas sim um investimento no futuro sustentável e bem-sucedido de uma empresa. Ao cumprir as leis e regulamentos aplicáveis, as empresas podem reduzir riscos legais e financeiros, garantir a segurança e a credibilidade e acessar oportunidades de negócio valiosas. Portanto, é essencial que as empresas priorizem a conformidade legal em todas as suas operações e estratégias de negócios. Se você deseja garantir a conformidade legal de sua empresa e evitar problemas legais, conte com a expertise da Sallus Engenharia Jurídica. Nossos serviços especializados em conformidade legal podem ajudar a proteger sua empresa e promover seu crescimento sustentável. Entre em contato conosco hoje mesmo para saber mais! O que é leis digitais? Então nós podemos te ajudar. Basta preencher o formulário para conversar com um de nossos advogados especialistas ainda hoje. Preencha o formulário abaixo e receba nosso contato personalizado: No Brasil, as principais leis que regem o direito digital são o Código de Processo Civil de 2015, a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei Geral de Proteção de Dados. As quais desenvolveram regulamentos, princípios, garantias, direitos e obrigações relativos ao uso da Internet no Brasil. A natureza jurídica do direito eletrônico ou digital pode ser compreendida considerando-o como um campo jurídico atípico, fruto do desenvolvimento tecnológico e de seu impacto na sociedade. Os exemplos mais comuns de uso do direito digital são, difamação, infração ou ameaças cometidas em ambiente virtual, por meio de e-mail, postagens em redes sociais ou uso de aplicativos como o WhatsApp. Protege consumidores em transações digitais. Regula direitos autorais em programas de computador. Regula direitos autorais em obras digitais. Regula acesso a informações públicas, incluindo digitais. Estabelece princípios e direitos para o uso da internet. Trata de crimes online. Regula proteção de dados pessoais. Regula ambiente de negócios para startups, incluindo aspectos digitais. Como garantir a conformidade legal em uma empresa? Não é um grande segredo citar que as organizações estão investindo cada vez mais nas práticas de ESG (acrônimo para Environmental, social and corporate governance ou Governança ambiental, social e corporativa, na tradução), incluindo a conformidade legal. Por sua vez, essas iniciativas têm como objetivo não somente garantir melhores processos internos e alto nível de qualidade, mas também tornar as corporações mais competitivas e sustentáveis, assim como mais estáveis para expansão dos negócios. De acordo
Crimes ciberneticos
Quais são os tipos de crimes cibernéticos? Tipos de Crimes Cibernéticos Interceptação de informações pessoais de terceiros ou dados sigilosos de organizações e empresas; Roubo de dados financeiros ou credenciais bancárias de terceiros — sejam indivíduos ou organizações; Invasão de computadores pessoais, de empresas ou redes de computadores. O que é considerado crime cibernético? A internet não é uma terra sem lei. Publicar ofensas em redes sociais, crime cibernético mais cometido, não deve ser confundido com o direito à liberdade de expressão. Os crimes digitais são infrações realizadas através da internet ou que envolvam o uso de equipamentos eletrônicos. Os delitos vão desde fraudes online, roubo de dados, até o assédio virtual. As vítimas podem recorrer à Justiça e estão amparadas para garantir o seu direito de reparação. É o que explica o subcoordenador do Centro de Inovação do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Jeremias Melo. O magistrado salientou que qualquer cidadão que se sinta vítima ou testemunhe um crime digital pode e deve procurar a polícia. “Hoje, temos delegacias especializadas em crimes virtuais, mas caso a sua cidade não possua uma, a ocorrência pode ser registrada em qualquer delegacia. O importante é não ficar em silêncio”, reforçou o juiz Jeremias Melo. Ele também destacou quais são as leis que tipificam os crimes cibernéticos e suas determinadas penas, bem como ressaltou que existem dispositivos no Código Penal que podem ser aplicados a crimes digitais: Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) – Trouxe definições e penas para delitos informáticos, como a invasão de dispositivos alheios, violação dos dados de usuários, entre outros. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – Regula o uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres tanto para usuários, quanto para provedores de internet, assegurando direitos fundamentais, como privacidade e liberdade de expressão. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) – Protege os dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados. A lei busca assegurar a privacidade e promover a transparência nas operações que envolvem dados pessoais. Para o juiz Jeremias Melo, é de extrema importância a proteção e cautela nos ambientes virtuais. “Num mundo cada vez mais conectado, é vital ter legislações que protejam nossos dados e nossa privacidade. As leis são fundamentais para estabelecer limites e responsabilizar aqueles que fazem mau uso da tecnologia”, evidenciou. O magistrado, por fim, incentivou o cidadão a denunciar os crimes digitais. “A denúncia é crucial e é o primeiro passo para que possamos agir, investigar e responsabilizar os infratores. A Justiça está preparada para lidar com esses crimes e proteger os cidadãos”, frisou. Por Jessica Farias (estagiária) Quais são os 5 crimes cibernéticos mais cometidos no Brasil? São eles: Crimes Virtuais: descubra quais são os 7 mais cometidos! Quais são as leis para crimes virtuais no Brasil? Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Principais tipos de crimes cibernéticos. O que configura um crime cibernético? Publicado em: 27 de setembro de 2023 Categoria: Segurança na internet Tempo de leitura: 3 minutos Com mais pessoas conectadas à internet para realizar operações de compra e venda, bancárias e até para relacionamentos, crescem os casos de crimes virtuais, também conhecidos como cibercrimes. Isso porque a internet é um ambiente bastante desafiador para a polícia rastrear e identificar os responsáveis pelos delitos, mesmo com as leis de crimes virtuais. Muitas vezes a própria vítima concede sem querer autorização para os criminosos acessarem dados pessoais e financeiros. É preciso que pessoas físicas e empresas incorporem comportamentos e processos preventivos como rotina. Ainda que a legislação nem sempre acompanhe as mudanças tecnológicas e novas táticas criminosas, essa atitude preventiva pode diminuir esse tipo de ocorrência. Ter conhecimento é fundamental, por isso este artigo explica o que são e como funcionam as leis de crimes virtuais. Os crimes virtuais abrangem uma ampla gama de atividades ilícitas a partir do uso de tecnologia da informação e comunicação. A tipologia dos crimes pode estar relacionada a atos ilegais com paralelo na vida presencial ou exclusivamente praticado nas redes sociais conectadas e sites. Por isso foi necessário avançar para uma legislação específica. Entenda os crimes mais comuns: No Brasil, as leis relacionadas a crimes virtuais e cibernéticos foram aprovadas para lidar com as mudanças tecnológicas e as crescentes ameaças online. As leis de crimes virtuais mais relevantes começaram a ser implementadas a partir de 2010, quando aumentou a incidência de ação criminosas nessa modalidade. Entenda as datas de aprovação e objetivos centrais: Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann): Data de aprovação: 30 de novembro de 2012. Objetivo central: introduziu o crime de invasão de dispositivo informático. Popularmente conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, essa norma tipifica como crime a invasão de computadores, smartphones e outros dispositivos para obter, adulterar ou destruir dados pessoais, informações sigilosas ou conteúdo privado. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Data de aprovação: 23 de abril de 2014. Objetivo central: regulamenta o uso da internet no Brasil e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e provedores de serviços. Embora não seja uma lei exclusivamente voltada para crimes virtuais, ela estabelece diretrizes para a proteção da privacidade e dos dados dos usuários da internet. Lei nº 13.185/2015 (Lei Anti-Bullying ou Lei Antibullying): Data de aprovação: 6 de novembro de 2015. Objetivo central: define regras para a prevenção e o combate ao bullying e ao cyberbullying, estabelecendo medidas para proteger crianças e adolescentes contra práticas ofensivas e prejudiciais online. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – Como fazer um BO online sobre crime cibernético? Novo O sistema Sinesp Delegacia Virtual – DEVIR foi desenvolvido com o propósito de facilitar o acesso do cidadão ao serviço de registro de ocorrência policial, permitindo a comunicação online de crimes e fatos atípicos e o registro automatizado do boletim de ocorrência pela unidade de
Direito digitalleis digitais
Quais são as leis digitais? Então nós podemos te ajudar. Basta preencher o formulário para conversar com um de nossos advogados especialistas ainda hoje. Preencha o formulário abaixo e receba nosso contato personalizado: No Brasil, as principais leis que regem o direito digital são o Código de Processo Civil de 2015, a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei Geral de Proteção de Dados. As quais desenvolveram regulamentos, princípios, garantias, direitos e obrigações relativos ao uso da Internet no Brasil. A natureza jurídica do direito eletrônico ou digital pode ser compreendida considerando-o como um campo jurídico atípico, fruto do desenvolvimento tecnológico e de seu impacto na sociedade. Os exemplos mais comuns de uso do direito digital são, difamação, infração ou ameaças cometidas em ambiente virtual, por meio de e-mail, postagens em redes sociais ou uso de aplicativos como o WhatsApp. Protege consumidores em transações digitais. Regula direitos autorais em programas de computador. Regula direitos autorais em obras digitais. Regula acesso a informações públicas, incluindo digitais. Estabelece princípios e direitos para o uso da internet. Trata de crimes online. Regula proteção de dados pessoais. Regula ambiente de negócios para startups, incluindo aspectos digitais. Quais são os direitos digitais? Sociedade Internet Transparência Na época da digitalização é necessário que a lei se adapte para resguardar e proteger direitos fundamentais. Os direitos digitais, estreitamente ligados à liberdade de expressão e à privacidade, são aqueles que permitem que as pessoas tenham acesso, usem, criem e publiquem meios digitais, acessando e utilizando computadores, outros dispositivos eletrônicos e redes de comunicações. Os direitos digitais são uma extensão dos direitos humanos para a era da Internet. As tecnologias digitais estão transformando o modo em que direitos básicos como a liberdade de expressão e o acesso à informação são exercidos, protegidos e violados, da mesma forma que propiciam o reconhecimento de novos direitos. Portanto, a lei, está se adaptando a esta nova era com o desenvolvimento dos direitos digitais e a cidadania digital, permitindo e regulamentando o acesso à informação online de forma segura e transparente. Os progressos tecnológicos são constantes e cada um traz consigo a necessidade de um novo marco regulatório. A hiperconectividade proporcionada pela rede 5G, a compilação de dados com dispositivos da Internet das Coisas, a análise dos mesmos com Big Data ou o uso da Edge Computing para seu processamento, entre outros, geram a necessidade de regular esse tráfego de informação garantindo os direitos das pessoas. Além da evolução do enquadramento legislativo, esses progressos também exigem o desenvolvimento de uma ética digital para prever a violação de direitos. As considerações éticas são relevantes em casos como o “testamento digital”, que determina o que fazer com a presença digital das pessoas falecidas; a “desconexão digital”, que limita o uso das comunicações digitais fora do horário de trabalho; ou o Gerenciamento de Direitos Digitais (DRM – Digital Right Management), onde entram em conflito a remuneração dos autores e o livre acesso às obras artísticas cujos direitos já expiraram. Os direitos cibernéticos reconhecem o direito das pessoas acessarem, usarem, criarem e publicarem meios digitais, assim como o direito de acesso aos computadores, dispositivos eletrônicos e redes de telecomunicações necessários para exercê-los. Uma das entidades emblemáticas na defesa dos direitos cibernéticos é a Electronic Frontier Foundation (EFF), uma organização sem fins lucrativos fundada pelos ativistas dos direitos digitais John Perry Barlow, Mitch Kapor e John Gilmore. Em 1996, em um artigo intitulado Declaração de Independência do Ciberespaço, Barlow destacava a discrepância entre os direitos fundamentais que constam na constituição dos EUA e a vulneração dos direitos dos cidadãos na Internet. Por exemplo, nos anos 90 era inviolável o sigilo da correspondência postal, mas do eletrônico não. O trabalho da EFF defendendo esses casos nos tribunais lançou as bases para o reconhecimento internacional dos direitos cibernéticos. A proteção de dado O que é a Lei digital? Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 – dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. A Lei de Governo Digital, entrou em vigor em agosto de 2021, entre seus princípios e diretrizes estão: Também define direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos e cita os instrumentos necessários para as plataformas de governo digital de uso de cada ente federativo. A Lei de Governo Digital determina que a administração pública participará, de maneira integrada e cooperativa, da consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo federal, que observará os princípios e as diretrizes desta Lei. Confira mais detalhes acessando a íntegra da lei. O que é o Direito Digital? Apostar no direito digital pode ser uma boa ideia para profissionais que pretendem se colocar no mercado enquanto peritos de um nicho específico do direito que não se encontra exaurido e que tende a crescer cada vez mais. Com um relacionamento cada vez mais inseparável entre a tecnologia e a vida humana como um todo, cresce também a necessidade de regulamentar as relações entre as pessoas e a internet. É nesse meio que nasce o direito digital. Este artigo, portanto, tem como propósito apresentar o ramo do direito digital, sua importância no contexto atual do Brasil e do mundo e o que os advogados que pretendem se especializar na área podem esperar dela para suas carreiras profissionais e para o futuro. Confira o artigo! O direito digital é um ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. Trata-se, portanto, de um ramo bastante novo do direito, uma vez que lida diretamente com o uso da tecnologia, em particular
Direito digital e redes sociais
Quais são os direitos das redes sociais? Sociedade Internet Transparência Na época da digitalização é necessário que a lei se adapte para resguardar e proteger direitos fundamentais. Os direitos digitais, estreitamente ligados à liberdade de expressão e à privacidade, são aqueles que permitem que as pessoas tenham acesso, usem, criem e publiquem meios digitais, acessando e utilizando computadores, outros dispositivos eletrônicos e redes de comunicações. Os direitos digitais são uma extensão dos direitos humanos para a era da Internet. As tecnologias digitais estão transformando o modo em que direitos básicos como a liberdade de expressão e o acesso à informação são exercidos, protegidos e violados, da mesma forma que propiciam o reconhecimento de novos direitos. Portanto, a lei, está se adaptando a esta nova era com o desenvolvimento dos direitos digitais e a cidadania digital, permitindo e regulamentando o acesso à informação online de forma segura e transparente. Os progressos tecnológicos são constantes e cada um traz consigo a necessidade de um novo marco regulatório. A hiperconectividade proporcionada pela rede 5G, a compilação de dados com dispositivos da Internet das Coisas, a análise dos mesmos com Big Data ou o uso da Edge Computing para seu processamento, entre outros, geram a necessidade de regular esse tráfego de informação garantindo os direitos das pessoas. Além da evolução do enquadramento legislativo, esses progressos também exigem o desenvolvimento de uma ética digital para prever a violação de direitos. As considerações éticas são relevantes em casos como o “testamento digital”, que determina o que fazer com a presença digital das pessoas falecidas; a “desconexão digital”, que limita o uso das comunicações digitais fora do horário de trabalho; ou o Gerenciamento de Direitos Digitais (DRM – Digital Right Management), onde entram em conflito a remuneração dos autores e o livre acesso às obras artísticas cujos direitos já expiraram. Os direitos cibernéticos reconhecem o direito das pessoas acessarem, usarem, criarem e publicarem meios digitais, assim como o direito de acesso aos computadores, dispositivos eletrônicos e redes de telecomunicações necessários para exercê-los. Uma das entidades emblemáticas na defesa dos direitos cibernéticos é a Electronic Frontier Foundation (EFF), uma organização sem fins lucrativos fundada pelos ativistas dos direitos digitais John Perry Barlow, Mitch Kapor e John Gilmore. Em 1996, em um artigo intitulado Declaração de Independência do Ciberespaço, Barlow destacava a discrepância entre os direitos fundamentais que constam na constituição dos EUA e a vulneração dos direitos dos cidadãos na Internet. Por exemplo, nos anos 90 era inviolável o sigilo da correspondência postal, mas do eletrônico não. O trabalho da EFF defendendo esses casos nos tribunais lançou as bases para o reconhecimento internacional dos direitos cibernéticos. A proteção de dado Qual o código de leis para as redes sociais? A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) votará em reunião na quarta-feira (13), às 9h30, um projeto do senador Jorge Seif (PL-SC) que limita a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Apresentado em fevereiro deste ano, o PL 592/2023 cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, cria garantias aos usuários e dificulta a remoção de publicações ou a suspensão de contas. O projeto altera várias leis. Entre elas, o Código Civil (Lei 10.406, de 2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998), a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Uma das mudanças trazidas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital. Segundo o texto, a pessoa civil passa a incluir a projeção da identidade na internet e o reconhecimento do direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais, páginas individuais ou comunitárias e outros meios digitais de comunicação, vedado o anonimato. “A extinção da tramitação, todavia, não resolveu os graves problemas sociais que a norma buscava resolver. Permanece a necessidade de a lei explicitar direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais a necessidade de os provedores indicarem justa causa e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo. Em grande parte dos casos, os usuários afetados por decisões arbitrárias de moderação de conteúdo não encontram recurso célere para impedir ou fazer cessar a violação de seus direitos”, argumenta Seif. O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é favorável à proposição, argumentando que as regras atuais do Marco Civil da Internet são insuficientes e “há pouca clareza em relação aos critérios observados na moderação de condutas e postagens nas redes sociais, o que gera prejuízos ao pleno exercício da liberdade de expressão no ambiente virtual”. Depois da votação na CCDD, o projeto segue para análise das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa. Também será votado na CCDD o projeto que obriga as sucursais de emissoras de rádio e televisão a divulgar a propaganda eleitoral do município em que estão instaladas. O Projeto de Lei 4.850/2023, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), tem parecer favorável do senador Hamilton Mourão. Apresentada em 4 de outubro de 2023, a proposição modifica as normas de propaganda eleitoral da Lei 9.504/1997 para evitar o. O que abrange o Direito Digital? O Direito Digital representa a evolução do próprio Direito, abrangendo todos os seus ramos. Trata, especialmente, de dilemas da denominada “Sociedade da Informação” e das novas formas de criminalidade surgidas da evolução tecnológica e da expansão da internet. Qual a importância do Direito Digital na atualidade? Apostar no direito digital pode ser uma boa ideia para profissionais que pretendem se colocar no mercado enquanto peritos de um nicho específico do direito que não se encontra exaurido e que tende a crescer cada vez mais.Com um relacionamento cada vez mais inseparável entre a tecnologia e a vida humana como um todo, cresce também a necessidade de regulamentar as relações entre as pessoas e a internet. É nesse meio que nasce o direito digital. Este artigo, portanto, tem como propósito apresentar o ramo do direito digital, sua