Advogado ambientalauditor a ambiental

O que faz um advogado ambiental? O advogado ambiental é um profissional da área do Direito que após a conclusão da graduação é aprovado na prova da Ordem dos Advogados do Brasil e busca se especializar em questões relacionadas ao meio ambiente e à legislação ambiental. Recomenda-se que o advogado ambiental se especialize na área ambiental através de cursos de pós-graduação, especializações através de cursos ministrados por advogados ambientais que já atuam na área, mentorias ou então, experiência prática na área. Vale lembrar que o Direito Ambiental é um ramo do Direito que engloba uma variedade enorme de leis, regulamentos e políticas que visam tanto proteger o meio ambiente como punir aqueles que violem tais normas, o que impõe ao advogado ambiental o dever de conhecer a fundo cada norma. A atuação do advogado ambiental é fundamental tanto para garantir a proteção do meio ambiente como para defender pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações ambientais. Dentre as principais atividades desenvolvidas por um advogado ambiental, podemos destacar: Assessoria e consultoria jurídica em questões ambientais; Elaboração de pareceres técnicos; Acompanhamento de processos administrativos e judiciais; Representação em audiências e tribunais; Negociação de acordos e termos de ajustamento de conduta; Defesa em processos de infração ambiental. O advogado ambiental também pode atuar em acordos de cooperação, contratos de fornecimento, entre outros, o que atualmente é conhecido por ESG, sigla em inglês que significa environmental, social and governance, e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. O advogado que atua com Direito Ambiental deve conhecer as leis e normas ambientais (tanto as federais como as estaduais e municipais) e os procedimentos e ritos processuais para defender os interesses de seus clientes e buscar soluções adequadas para cada caso. Vale lembrar que as empresas utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores precisam cumprir exigências específicas para operar, e o advogado ambiental é o profissional ideal para atende-las, seja na área consultiva e preventiva, seja na área contenciosa. Há advogados ambientais que atuam exclusivamente na área do Direito Ambiental com foco no contencioso ambiental, ou seja, na defesa de pessoas físicas e jurídicas contra autos de infração ambiental, principalmente em aqueles que envolvem infrações por poluição, desmatamento e construção irregular. O escritório também possui atuação em casos de crimes ambientais com advogado ambiental especialista em Direito Penal e Processual Penal com foco na área do Direito Ambiental. Os principais casos de crimes ambientais em que o escritório atua também são relacionados a desmatamento, poluição e construção em área de preservação permanente. Além disso, o escritório é especializado em ação civil pública que pede a reparação de danos ambientais e pagamento de indenização, possuindo corpo técnico e jurídico altamente especializado. E por fim, ainda na área contenciosa, o escritório atua em processos de execução fiscal de multa ambiental. É que após encerrado o processo administrativo instaurado em decorrência da. Quem pode fazer uma auditoria ambiental? “A auditoria ambiental poderá ser realizada por equipe da própria empresa, por firma contratada, de caráter privado ou não, com ou sem fins lucrativos, bem como por auditores autônomos. Quanto ganha um advogado de Direito Ambiental? Profissionais estão sempre em busca das melhores oportunidades, o que não é diferente com os advogados e bacharéis em Direito. A amplitude de possibilidades de atuação proporciona escolhas igualmente variadas. Com isso, a procura é constante pelas áreas do Direito mais bem remuneradas, então toda atenção é necessária para se manter informado. Algumas exigem mais especialização, portanto, conhecê-las desde já permite iniciar estudos mais aprofundados. Neste post, você conhecerá 15 campos do Direito que pagam muito bem e proporcionam ótimas oportunidades. Confira a seguir! Não é nenhuma novidade que a área de Direito Trabalhista oferece uma grande oferta de oportunidades ao profissional advogado. As relações profissionais entre empresas e colaboradores nem sempre acontecem da forma adequada, podendo haver desacordos legais causados por uma das partes. Nesses momentos, o advogado especializado em Direito Trabalhista se faz fundamental na conciliação. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2017 havia 2,5 milhões de ações em trâmite no Brasil. O dado impactante dá o destaque para a área, já que o advogado é imprescindível nessas demandas. Os ganhos, no entanto, podem variar, mas, ainda assim, se mostram bastante interessantes. Em média, eles variam entre R$ 4.055,00 e R$ 14.004,34. A área de Direito Tributário tem uma característica muito interessante, que consiste na possibilidade de atuação do advogado. Isso talvez seja o fator que a coloca como uma das mais bem remuneradas. Além das atividades comuns de advogado, o profissional pode prestar consultoria, atendimento e planejamento. Esses serviços são oferecidos a empresas e escritórios variados, já que esses negócios precisam de transparência em suas informações tributárias. O trabalho prévio faz toda diferença até mesmo na gestão financeira das empresas. Esse contexto torna a área ainda mais interessante, especialmente em relação aos ganhos. Contando com todas essas possibilidades, naturalmente os vencimentos obtidos variam bastante. O advogado tributarista recebe um salário entre R$ 4.354,32 a R$ 14.421,52. Além disso, a média salarial, R$ 5.903,79, é bastante interessante. O esporte, com suas próprias regras, competições e modalidades, forma seu próprio universo, em um contexto que gera muitos investimentos. Isso reforça a necessidade de adequação jurídica. Pensando na preservação da credibilidade dos esportes, o Direito Desportivo é uma área que apresenta ótimas possibilidades. Do mesmo modo que movimenta dinheiro, as modalidades também direcionam esses recursos aos serviços necessários. Nesse contexto, um advogado qualificado e especializado pode obter bons vencimentos trabalhando em departamentos jurídicos de clubes de futebol, por exemplo, em casos específicos ou prestando assessoria. Esse nicho de mercado oferece uma excelente média salarial, com vencimentos na casa dos R$ 6.507,54. Os valores variam de acordo com os cargos, além de haver possibilidades maiores também com. O que faz um procurador ambiental? Se você é uma pessoa engajada nas causas ambientais e está pensando em seguir carreira na área do Direito, o advogado ambiental pode ser uma excelente escolha para você. Esse profissional é responsável por

Advogado ambientalmulta por posse de animal silvestre

Qual o valor da multa por ter um animal silvestre? O influenciador que mantinha uma capivara domesticada no interior do estado do Amazonas foi notificado pelo Ibama nesta terça-feira (18). Agenor Tupinambá foi multado em mais de R$ 17 mil. Conhecido por compartilhar na internet a rotina com o mamífero, e outros animais, o jovem foi autuado por “práticas relacionadas à exploração indevida de animais silvestres para a geração de conteúdo em redes sociais”, disse o Ibama. Segundo Agenor, o órgão ambiental o procurou na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), onde ele cursa agronomia. Como não estava no campus, o tiktoker se dirigiu até a Superintendência do Ibama no Amazonas (Supes/AM), em Manaus, onde foi autuado. “Chegou lá, a gente foi pra uma sala, o pessoal começou a falar, começou a jogar as informações, mostrou as multas que eu tinha que pagar, as acusações. Foram várias multas, somando tudo dá mais de R$ 17 mil”, disse o estudante. A ((o))eco, o Ibama confirmou que Agenor foi notificado a excluir das suas redes sociais todos os registros da capivara, que recebeu o nome de Filó, assim como de outros animais silvestres em condições de domesticação, o que já tinha sido feito nesta quarta-feira (19). “Outra coisa é que eu tenho seis dias para entregar a Filó para eles”, acrescentou o influenciador. A deputada estadual Joana D’Arc (União Brasil-AM) publicou a íntegra de parte dos autos de infrações recebidas pelo influenciador nas redes sociais. Entre eles constam: explorar imagem de animal silvestre mantido em situação de abuso (capivara) e irregularmente em cativeiro (um papagaio-da-várzea e uma paca); e praticar abuso contra a capivara. O Ibama também determinou a entrega do papagaio-da-várzea mantido pelo influenciador ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Amazonas. “[Ele] está passando constrangimento, como se ele tivesse sendo um criminoso, infringindo alguma lei, por conta dos vídeos que ele faz com a capivara, que é lá na fazenda, no habitat natural dela. Eu estou muito indignada”, afirmou a parlamentar em defesa do influenciador. Outra infração aplicada contra o tiktoker se deu pela morte de uma preguiça-real (Choloepus didactylus), sem autorização ambiental competente. O Ibama disse que a preguiça era criada na propriedade do influenciador, e foi por conta da morte dela que o caso chegou ao conhecimento das autoridades. “Agenor não tinha autorização legal para manter os animais em sua posse”, relatou o órgão ambiental ao informar que, no Brasil, não é admitida a hipótese de regularização junto aos órgãos ambientais de um animal adquirido ou mantido sem autorização. “Fui acusado de matar um animal do qual todos são testemunhas que só dediquei amor e fiz tudo o que podia para preservar sua vida”, se defendeu Agenor. ((o))eco entrou em contato com o tiktoker, que ainda não se manifestou. No Brasil, é crime explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos. A multa varia de R$ 5 mil a R$. Como denunciar posse de animais silvestres? O serviço de resgate de animais silvestres acidentados/feridos deverá ser solicitado quando da necessidade de atendimento médico veterinário. Os canais de atendimento do município de São Paulo para solicitação do serviço são: Telefone 156 Portal de atendimento on-line clique aqui Plantão técnico: 3885-6669 (fim de semana das 8 às 14 horas e em feriados das 8 às 12 horas) Antes de acionar os canais de atendimento, tenha em mãos as seguintes informações: nome, CPF, telefone de contato e endereço. O resgate é realizado em até 48 horas, de acordo com a disponibilidade das viaturas da Guarda Civil Metropolitana Ambiental, para retirada do animal e posterior encaminhamento ao CeMaCas (Centro de Manejo e Conservação de Animais Silvestres). A Polícia Militar Ambiental deve ser acionada para reportar crimes contra animais silvestres pelo Telefone: (11) 5067-1810. E-mails: [email protected] [email protected] Para acessar o site da Polícia Militar Ambiental, clique aqui. Como legalizar a posse de um animal silvestre que eu já tenho? 1) Primeira coisa que o cidadão deve ter em mente. Qual animal pretende criar? Procure saber a espécie ou subespécie do animal. Não basta saber apenas o nome comum, como papagaio. Por exemplo, o papagaio brasileiro normalmente criado em cativeiro tem o nome cientifico de Amazona aestiva e possui restrições de criação e necessita de documentação. Por outro lado, o papagaio australiano (Nymphicus hollandicus), popularmente conhecido como calopsita, possui recomendações diferentes e não necessita de autorização específica para criação. 2) Segunda pergunta que o cidadão deve fazer. O que eu preciso considerar antes de adquirir um animal silvestre? É preciso estar consciente que animais silvestres, de maneira geral, não apresentam alguns atributos, como sociabilidade e mansidão comuns aos animais domésticos. Animais silvestres e exóticos não são tão ‘apegados’ a contato humano. Algumas espécies podem se sentir mais seguras sem a presença de um ser humano. Por isso, é necessário ter muito cuidado na hora de interagir e manejar. É importante considerar fatores como tempo de vida, alimentação adequada, tamanho do animal na idade adulta, necessidade de adequar os recintos e cuidados especiais como iluminação e aquecimento devem ser observados para não incorrer em maus tratos. Ademais, animais silvestres podem transmitir zoonoses como por exemplo febre amarela (sagui, macaco prego e porco espinho), salmonelose (répteis) e a psitacicose (papagaios, araras e periquitos). Não adianta o interessado querer ter um animal ‘diferente’ se não sabe o que ele come, o ambiente onde vive. Tudo precisa ser levado em conta, e deve ser realizado uma pesquisa aprofundada sobre o animal antes de qualquer atitude de compra. Outro ponto que deve ser observado é que o animal não pode ser abandonado. Além de crime, punível com multa, a espécie solta na natureza sem qualquer cuidado pode ocasionar problemas sérios as demais espécies que se encontram no local da soltura. 3) Como saber se o animal que eu quero criar precisa de autorização? Clique aqui para saber quais animais não precisam de autorização. Ou seja, você não precisa de nenhuma documentação do órgão ambiental

Advogado ambientalprocesso administrativo ambiental

O que é um processo administrativo ambiental? Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade. O que faz um advogado de Direito Ambiental? O advogado ambiental é um profissional da área do Direito que após a conclusão da graduação é aprovado na prova da Ordem dos Advogados do Brasil e busca se especializar em questões relacionadas ao meio ambiente e à legislação ambiental. Recomenda-se que o advogado ambiental se especialize na área ambiental através de cursos de pós-graduação, especializações através de cursos ministrados por advogados ambientais que já atuam na área, mentorias ou então, experiência prática na área. Vale lembrar que o Direito Ambiental é um ramo do Direito que engloba uma variedade enorme de leis, regulamentos e políticas que visam tanto proteger o meio ambiente como punir aqueles que violem tais normas, o que impõe ao advogado ambiental o dever de conhecer a fundo cada norma. A atuação do advogado ambiental é fundamental tanto para garantir a proteção do meio ambiente como para defender pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações ambientais. Dentre as principais atividades desenvolvidas por um advogado ambiental, podemos destacar: Assessoria jurídica em questões ambientais Elaboração de pareceres e consultas relacionadas ao meio ambiente Representação em processos administrativos e judiciais na área ambiental O advogado ambiental também pode atuar em acordos de cooperação, contratos de fornecimento, entre outros, o que atualmente é conhecido por ESG, sigla em inglês que significa environmental, social and governance, e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. O advogado que atua com Direito Ambiental deve conhecer as leis e normas ambientais (tanto as federais como as estaduais e municipais) e os procedimentos e ritos processuais para defender os interesses de seus clientes e buscar soluções adequadas para cada caso. Vale lembrar que as empresas utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores precisam cumprir exigências específicas para operar, e o advogado ambiental é o profissional ideal para atende-las, seja na área consultiva e preventiva, seja na área contenciosa. Há advogados ambientais que atuam exclusivamente na área do Direito Ambiental com foco no contencioso ambiental, ou seja, na defesa de pessoas físicas e jurídicas contra autos de infração ambiental, principalmente em aqueles que envolvem infrações por poluição, desmatamento e construção irregular. Os principais casos de crimes ambientais em que os advogados atuam também são relacionados a desmatamento, poluição e construção em área de preservação permanente. Além disso, o Escritório é especializado em ação civil pública que pede a reparação de danos ambientais e pagamento de indenização, possuindo corpo técnico e jurídico altamente especializado. E por fim, ainda na área contenciosa, o Escritório atua em processos de execução fiscal de multa ambiental. É que após encerrado o processo administrativo instaurado em decorrência da. Qual o salário de um advogado ambiental? Profissionais estão sempre em busca das melhores oportunidades, o que não é diferente com os advogados e bacharéis em Direito. A amplitude de possibilidades de atuação proporciona escolhas igualmente variadas. Com isso, a procura é constante pelas áreas do Direito mais bem remuneradas, então toda atenção é necessária para se manter informado. Algumas exigem mais especialização, portanto, conhecê-las desde já permite iniciar estudos mais aprofundados. Neste post, você conhecerá 15 campos do Direito que pagam muito bem e proporcionam ótimas oportunidades. Confira a seguir! Não é nenhuma novidade que a área de Direito Trabalhista oferece uma grande oferta de oportunidades ao profissional advogado. As relações profissionais entre empresas e colaboradores nem sempre acontecem da forma adequada, podendo haver desacordos legais causados por uma das partes. Nesses momentos, o advogado especializado em Direito Trabalhista se faz fundamental na conciliação. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2017 havia 2,5 milhões de ações em trâmite no Brasil. O dado impactante dá o destaque para a área, já que o advogado é imprescindível nessas demandas. Os ganhos, no entanto, podem variar, mas, ainda assim, se mostram bastante interessantes. Em média, eles variam entre R$ 4.055,00 e R$ 14.004,34. A área de Direito Tributário tem uma característica muito interessante, que consiste na possibilidade de atuação do advogado. Isso talvez seja o fator que a coloca como uma das mais bem remuneradas. Além das atividades comuns de advogado, o profissional pode prestar consultoria, atendimento e planejamento. Esses serviços são oferecidos a empresas e escritórios variados, já que esses negócios precisam de transparência em suas informações tributárias. O trabalho prévio faz toda diferença até mesmo na gestão financeira das empresas. Esse contexto torna a área ainda mais interessante, especialmente em relação aos ganhos. Contando com todas essas possibilidades, naturalmente os vencimentos obtidos variam bastante. O advogado tributarista recebe um salário entre R$ 4.354,32 a R$ 14.421,52. Além disso, a média salarial, R$ 5.903,79, é bastante interessante. O esporte, com suas próprias regras, competições e modalidades, forma seu próprio universo, em um contexto que gera muitos investimentos. Isso reforça a necessidade de adequação jurídica. Pensando na preservação da credibilidade dos esportes, o Direito Desportivo é uma área que apresenta ótimas possibilidades. Do mesmo modo que movimenta dinheiro, as modalidades também direcionam esses recursos aos serviços necessários. Nesse contexto, um advogado qualificado e especializado pode obter bons vencimentos trabalhando em departamentos jurídicos de clubes de futebol, por exemplo, em casos específicos ou prestando assessoria. Esse nicho de mercado oferece uma excelente média salarial, com vencimentos na casa dos R$ 6.507,54. Os valores variam de acordo com os cargos, além de haver possibilidades maiores também com. São princípios que orientam o processo administrativo em matéria ambiental? PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Princípio do Devido Processo Legal. … Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. … Princípio da Legalidade. … Princípio da Publicidade. … Princípio da Razoabilidade. … Princípio da Proporcionalidade. … Princípio da Segurança Jurídica. … Princípio da Motivação.

Advogado ambientaltermos de compromisso ambiental

Qual a função do advogado ambientalista? O advogado ambiental é um profissional da área do Direito que após a conclusão da graduação é aprovado na prova da Ordem dos Advogados do Brasil e busca se especializar em questões relacionadas ao meio ambiente e à legislação ambiental. Recomenda-se que o advogado ambiental se especialize na área ambiental através de cursos de pós-graduação, especializações através de cursos ministrados por advogados ambientais que já atuam na área, mentorias ou então, experiência prática na área. Vale lembrar que o Direito Ambiental é um ramo do Direito que engloba uma variedade enorme de leis, regulamentos e políticas que visam tanto proteger o meio ambiente como punir aqueles que violem tais normas, o que impõe ao advogado ambiental o dever de conhecer a fundo cada norma. A atuação do advogado ambiental é fundamental tanto para garantir a proteção do meio ambiente como para defender pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações ambientais. Dentre as principais atividades desenvolvidas por um advogado ambiental, podemos destacar: Atuação em acordos de cooperação, contratos de fornecimento, entre outros; Conhecimento das leis e normas ambientais; Defesa de interesses de clientes e busca por soluções adequadas para cada caso. O advogado ambiental também pode atuar em casos de crimes ambientais, ação civil pública, execução fiscal de multa ambiental, entre outros. O Escritório Farenzena & Franco Advocacia é especializado na área do Direito Ambiental, com foco no contencioso ambiental, defesa contra autos de infração ambiental, casos de crimes ambientais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental. Como ganhar dinheiro no Direito Ambiental? A área do Direito Ambiental é um ramo do Direito que abrange uma variedade de leis, regulamentações e convenções internacionais relacionadas ao meio ambiente, tendo o advogado ambiental fundamental importância na defesa de pessoas físicas e jurídicas acusadas de infração ambiental. Os profissionais que atuam na área do Direito Ambiental precisam ter conhecimento interdisciplinar, combinando conhecimentos jurídicos com conceitos de ecologia, geologia, biologia, química, entre outras áreas. O advogado ambiental deve estar apto a identificar e analisar os impactos ambientais de determinadas atividades e propor soluções jurídicas adequadas para proteger o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável. O Direito Ambiental tem se tornado cada vez mais importante na sociedade atual, na medida em que a preocupação com o meio ambiente e a sustentabilidade se tornam cada vez mais necessário, porém, sem perder de vista a necessidade igual de crescimento econômico. A área do Direito Ambiental é um campo do Direito em constante evolução, que exige atualização constante dos profissionais que atuam nela, sobretudo, como dito, em razão da crescente preocupação com a preservação do planeta, mas sem perder de vista a necessidade do crescimento econômico. Se você está interessado em trabalhar com Direito Ambiental, existem algumas etapas importantes a serem seguidas. A seguir, apresentamos algumas dicas sobre como se tornar um profissional nessa área. O primeiro passo para trabalhar com Direito Ambiental é obter a formação acadêmica necessária, seja cursando uma faculdade de Direito, seja cursando uma área técnica ou de engenharia que envolve a área ambiental. Se você optar pela área jurídica, é recomendável ainda na graduação buscar estágios em escritórios de advocacia especializados em Direito Ambiental ou em órgãos governamentais que atuam com Direito Ambiental para, obviamente, adquirir experiência prática na área. A formação acadêmica para o profissional da área jurídica que atua com Direito Ambiental pode ser obtida em diferentes níveis de ensino como já visto, desde cursos de graduação, até cursos de pós-graduação, como especializações, mestrados e doutorados na área ambiental. Esses cursos oferecem disciplinas teóricas e práticas que abrangem diversos aspectos relacionados ao Direito Ambiental, como legislação ambiental, direito internacional ambiental, políticas públicas ambientais, gestão ambiental e resolução de conflitos ambientais. A formação acadêmica em Direito Ambiental é fundamental para profissionais que desejam atuar na área ambiental, seja em órgãos governamentais como IBAMA e ICMBio, empresas privadas, organizações não governamentais ou escritórios de advocacia especializados. Essa formação oferece aos profissionais a oportunidade de se tornarem especialistas na área, com conhecimentos aprofundados sobre a legislação ambiental, a jurisprudência e as técnicas aplicáveis aos casos ambientais. Onde trabalhar Direito Ambiental? NESSA FUNÇÃO, O PROFISSIONAL ATUA EM: Órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA); Assessoria jurídica para a preservação do patrimônio cultural, natural e construído; Autos de infração; Roupagem jurídica para resolução dos conselhos ambientais; Dentre outras atividades.

Advogado ambientalmulta por infracao ambiental

Quem responde pela infração ambiental? A responsabilidade civil ambiental é um assunto que gera dúvidas, especialmente entre os gestores de empresas. Proteger o meio ambiente não é só uma responsabilidade de todos enquanto cidadãos, mas também uma obrigação legal. Por isso, é necessário conhecer a legislação e entender como ela se relaciona com as práticas adotadas dentro de uma empresa. Neste artigo, você vai saber o que é a responsabilidade civil ambiental, o que é caracteriza um crime ambiental, quem responde pelos danos, quais são os pressupostos da responsabilidade civil, os tipos, o que é o seguro responsabilidade civil ambiental, entre outras questões relevantes a respeito deste tema. Acompanhe e descubra! Muito se fala sobre a “responsabilidade civil”, este conceito não se aplica apenas ao contexto ambiental, mas em várias outras áreas. A responsabilidade civil está prevista no artigo 186 e 187, bem como no artigo 927 e seguintes do Código Civil Brasileiro: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Antes de entendermos a relação entre essa responsabilidade e a proteção ao meio ambiente é fundamental conhecer os dois tipos de responsabilidade civil: a objetiva e a subjetiva. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e se aplica aos danos causados ao meio ambiente. Isso significa que está dispensado o requisito de culpa em situações que envolvam danos ambientais. Na prática, estamos diante de uma situação em que, quando for constatada a ocorrência de um dano ambiental, a reparação é uma imposição, independente da comprovação da culpa. Portanto, havendo dano e nexo causal (vínculo que liga efeito e causa), haverá necessidade de reparar. Quando se fala em responsabilidade civil ambiental é imprescindível mencionar a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Esta norma marcou mudanças significativas com relação à responsabilidade ambiental em território brasileiro. Na prática, ela apresentou conceitos e ampliou a proteção ao meio ambiente. A lei da política nacional do meio ambiente estabelece institutos que são aplicados até hoje no âmbito da responsabilidade civil objetiva ambiental. Neste sentido, vale mencionar o artigo 14, § 1º: Art 14 – (…) – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A Constituição Federal é a principal norma do estado brasileiro. Em sua essência ela traz as disposições básicas para o funcionamento. Como se defender de um auto de infração ambiental? Conforme descrito no art. 2º do Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A multa ambiental é indicada no auto de infração ambiental, que nada mais é que um documento elaborado por um servidor público pertencente a qualquer órgão competente que compõe o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), considerado agente de fiscalização. O valor da multa pode variar de R$ 50,00 até R$ 50.000.000,00, valores estes previstos no art. 75, da Lei 9.605/98. Assim, para cada infração administrativa há um valor diferente de multa, que pode ter por base uma unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente. O auto de infração no qual a multa ambiental é indicada corresponde à primeira etapa de um processo administrativo. Ele contém apenas um indicativo de multa, que só se torna multa de fato, após o julgamento do processo administrativo pela autoridade competente. Ou seja, até o trânsito em julgado do processo, não existe “multa ambiental”. O que há, é um valor de multa meramente indicado pelo agente de fiscalização no momento em que lavrado o auto de infração ambiental contra o qual o autuado irá se defender e, inclusive, contestar o valor da multa ambiental. Por isso, ao receber o auto de infração ambiental, sugere-se ao autuado consultar um advogado especialista em Direito Ambiental, o qual tem competência para analisar todas as informações contidas no documento e traçar a melhor estratégia de defesa. Os dados pessoais do infrator, data do fato, descrição clara de qual a infração cometida, dispositivo legal descumprido, entre outros detalhes, são dados fundamentais e sua falta podem tornar o auto de infração ambiental nulo. Essa análise minuciosa a respeito dos possíveis erros cometidos pelo agente de fiscalização no momento da lavratura do auto de infração ambiental é de suma importância para a elaboração de boa defesa. É indicado que o autuado, ou seu o advogado, faça a solicitação da íntegra do processo administrativo, ou ao menos do relatório de fiscalização ambiental, pois a estratégia de defesa muitas vezes depende das informações contidas nesses documentos, os quais contém informações mais detalhadas a respeito dos motivos que ensejaram a autuação. Em regra, o prazo para apresentação defesa prévia é de 20 dias, que na maioria das vezes é contado em dias corridos, porém, é variável a depender do órgão ambiental que fez a lavratura o auto de infração e aplicação da multa ambiental. É necessária atenção ao prazo de defesa que geralmente é indicado no próprio auto. Esse prazo para apresentar defesa começa a contar da data da notificação da lavratura do auto, ou seja, a partir da ciência do autuado. A defesa administrativa contra o auto de infração ambiental deve ser feita de maneira escrita, e será julgada pelo. O que pode anular um auto de infração ambiental? Já se perguntou como realizar a anulação de multa ambiental? Se não, vamos te responder! Mas, antes, é importante dizer que ela se dá através

Advogado de direito ambiental em goiania gyn

Quanto ganha um advogado de Direito Ambiental? Profissionais estão sempre em busca das melhores oportunidades, o que não é diferente com os advogados e bacharéis em Direito. A amplitude de possibilidades de atuação proporciona escolhas igualmente variadas. Com isso, a procura é constante pelas áreas do Direito mais bem remuneradas, então toda atenção é necessária para se manter informado. Algumas exigem mais especialização, portanto, conhecê-las desde já permite iniciar estudos mais aprofundados. Neste post, você conhecerá 15 campos do Direito que pagam muito bem e proporcionam ótimas oportunidades. Confira a seguir! Não é nenhuma novidade que a área de Direito Trabalhista oferece uma grande oferta de oportunidades ao profissional advogado. As relações profissionais entre empresas e colaboradores nem sempre acontecem da forma adequada, podendo haver desacordos legais causados por uma das partes. Nesses momentos, o advogado especializado em Direito Trabalhista se faz fundamental na conciliação. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2017 havia 2,5 milhões de ações em trâmite no Brasil. O dado impactante dá o destaque para a área, já que o advogado é imprescindível nessas demandas. Os ganhos, no entanto, podem variar, mas, ainda assim, se mostram bastante interessantes. Em média, eles variam entre R$ 4.055,00 e R$ 14.004,34. A área de Direito Tributário tem uma característica muito interessante, que consiste na possibilidade de atuação do advogado. Isso talvez seja o fator que a coloca como uma das mais bem remuneradas. Além das atividades comuns de advogado, o profissional pode prestar consultoria, atendimento e planejamento. Esses serviços são oferecidos a empresas e escritórios variados, já que esses negócios precisam de transparência em suas informações tributárias. O trabalho prévio faz toda diferença até mesmo na gestão financeira das empresas. Esse contexto torna a área ainda mais interessante, especialmente em relação aos ganhos. Contando com todas essas possibilidades, naturalmente os vencimentos obtidos variam bastante. O advogado tributarista recebe um salário entre R$ 4.354,32 a R$ 14.421,52. Além disso, a média salarial, R$ 5.903,79, é bastante interessante. O esporte, com suas próprias regras, competições e modalidades, forma seu próprio universo, em um contexto que gera muitos investimentos. Isso reforça a necessidade de adequação jurídica. Pensando na preservação da credibilidade dos esportes, o Direito Desportivo é uma área que apresenta ótimas possibilidades. Do mesmo modo que movimenta dinheiro, as modalidades também direcionam esses recursos aos serviços necessários. Nesse contexto, um advogado qualificado e especializado pode obter bons vencimentos trabalhando em departamentos jurídicos de clubes de futebol, por exemplo, em casos específicos ou prestando assessoria. Esse nicho de mercado oferece uma excelente média salarial, com vencimentos na casa dos R$ 6.507,54. Os valores variam de acordo com os cargos, além de haver possibilidades maiores também com. O que faz um advogado especialista em Direito Ambiental? O advogado ambiental é um profissional da área do Direito que após a conclusão da graduação é aprovado na prova da Ordem dos Advogados do Brasil e busca se especializar em questões relacionadas ao meio ambiente e à legislação ambiental. Recomenda-se que o advogado ambiental se especialize na área ambiental através de cursos de pós-graduação, especializações através de cursos ministrados por advogados ambientais que já atuam na área, mentorias ou então, experiência prática na área. Vale lembrar que o Direito Ambiental é um ramo do Direito que engloba uma variedade enorme de leis, regulamentos e políticas que visam tanto proteger o meio ambiente como punir aqueles que violem tais normas, o que impõe ao advogado ambiental o dever de conhecer a fundo cada norma. A atuação do advogado ambiental é fundamental tanto para garantir a proteção do meio ambiente como para defender pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações ambientais. Dentre as principais atividades desenvolvidas por um advogado ambiental, podemos destacar: Atuação em acordos de cooperação Contratos de fornecimento O advogado ambiental também pode atuar em acordos de cooperação, contratos de fornecimento, entre outros, o que atualmente é conhecido por ESG, sigla em inglês que significa environmental, social and governance, e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. O advogado que atua com Direito Ambiental deve conhecer as leis e normas ambientais (tanto as federais como as estaduais e municipais) e os procedimentos e ritos processuais para defender os interesses de seus clientes e buscar soluções adequadas para cada caso. Vale lembrar que as empresas utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores precisam cumprir exigências específicas para operar, e o advogado ambiental é o profissional ideal para atende-las, seja na área consultiva e preventiva, seja na área contenciosa. Há advogados ambientais que atuam exclusivamente na área do Direito Ambiental com foco no contencioso ambiental, ou seja, na defesa de pessoas físicas e jurídicas contra autos de infração ambiental, principalmente em aqueles que envolvem infrações por poluição, desmatamento e construção irregular. O Escritório também possui atuação em casos de crimes ambientais com advogado ambiental especialista em Direito Penal e Processual Penal com foco na área do Direito Ambiental. Os principais casos de crimes ambientais em que o Escritório atua também são relacionados a desmatamento, poluição e construção em área de preservação permanente. Além disso, o Escritório é especializado em ação civil pública que pede a reparação de danos ambientais e pagamento de indenização, possuindo corpo técnico e jurídico altamente especializado. E por fim, ainda na área contenciosa, o Escritório atua em processos de execução fiscal de multa ambiental. Quem é o melhor advogado de Goiânia? Processos legais são complexos. Até mesmo recorrer de uma multa sem um profissional capacitado pode ser uma má decisão. Por isso, se você está procurando por um advogado na sua região, a Cronoshare pode ser um aliado para encontrá-lo! Sabemos que existe muita oferta quando o assunto é advogado, o que pode dificultar na hora dos clientes fazerem a escolha correta ao contratar um especialista. Por isso, nossa plataforma se torna uma forma simples, ágil e totalmente gratuita de encontrar advogados de confiança. Basta completar o formulário com algumas perguntas sobre seu caso e você receberá, sem custo algum, até quatro orçamentos personalizados de advogados

Advogado para transporte de animais

Quanto custa para transportar um animal? a taxa a ser paga para levar o cachorro no avião, tanto para transporte na cabine quanto no compartimento de carga, é de R$ 150 em trechos nacionais e, aproximadamente, R$ 450 para voos internacionais; as medidas da caixa devem ser de 24 cm de altura, 43 de profundidade e 32 de largura. Qual o valor da multa por transportar animais? A legislação determina também que o transporte de animais não pode ser feito na parte externa do veículo (no teto ou no capô, por exemplo), conforme estabelece o artigo 235 do CTB. Trata-se de uma infração grave e o motorista autuado recebe cinco pontos na habilitação e multa no valor e R$ 195,23. O que diz a lei sobre transporte de animais? Muitos de nós adoramos compartilhar nossa vida com nossos amigos de quatro patas, principalmente em passeios e viagens de carro. Mas para garantir a segurança e bem estar dos nossos bichinhos é fundamental seguir as leis de trânsito ao transportar os animais. Vem com a gente entender como funciona a lei para o transporte de animais e como tornar a viagem do seu pet mais agradável. Sim, é permitido transportar animais no carro, desde que respeitada as leis de trânsito e que isso não ocasione o sofrimento do bichinho. Andar com o cachorro no carro pode dar multa, se você estiver transportando o pet solto no carro. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é proibido transportar animais soltos no interior do veículo, levando a uma infração grave e o motorista pode ser multado em R$ 195,23 e ter cinco pontos na CNH. Pode ser que o seu pet goste de colocar a cabeça para fora da janela ou sentar no banco da frente, mas o ideal é que o cachorro seja transportado de forma segura, podendo ser com cinto de segurança para pet ou uma caixa de transporte. Assim você garante a segurança do seu amigo de quatro patas e também a sua segurança em caso de uma frenagem brusca ou um acidente de trânsito. A legislação brasileira permite que os tutores de pet possam transportá-los em carros de passeio, desde que de forma segura, seja ela em uma caixa de transporte, com cinto de segurança feito para os animais ou outras possibilidades previstas em lei. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o transporte de animais precisa ser feito conforme os artigos abaixo: Vale lembrar que transportar os animais na parte externa do carro ou com a cabeça para fora, além de gerar multa, o pet pode ter otite, devido ao vento nas orelhas e até mesmo pular do carro. Transportar o cachorro no carro de forma segura é essencial para garantir o bem-estar do pet e também a segurança de quem está viajando com ele no carro. E para isso ser feito de forma segura, existem várias opções que podem ser usadas, confira: A caixa de transporte é o meio mais conhecido para fazer o transporte dos pets com segurança. Ela é indicada e fica mais confortável para animais de pequeno e médio porte. Vale lembrar que o modelo deve ser do tamanho apropriado do cachorro, permitindo que ele fique confortável durante a viagem. A dica para acertar o tamanho da caixa de transporte é que o animal consiga ficar em pé, sem dificuldade e ainda consiga dar uma volta dentro da caixa. Além disso, para evitar que a caixa fique se movimentando no trajeto, você precisa fixar com o cinto de segurança. Os cintos de segurança para cachorro são dispositivos que podem ser conectados ao cinto de segurança do seu carro. Eles são um pouco mais curtos, limitando a movimentação do pet, mas, ao mesmo tempo, permite que ele faça pequenos movimentos como deitar e sentar, deixando o cachorro mais confortável durante a viagem. Para garantir que o seu pet viaje em segurança, é essencial escolher o cinto com o tamanho idea. Qual transportadora transporta animais? QUEM SOMOS Transporte Pet é uma empresa de transporte terrestre para pets entre estados brasileiros e Mercosul. NOSSO TRABALHO: Realizamos o transporte com o intuito de assegurar segurança e conforto, reduzindo o estresse dos pets e proporcionando tranquilidade aos seus tutores. Para alcançar esse objetivo, adotamos as melhores práticas de transporte e manuseio dos pets em conformidade com a legislação nacional de transporte terrestre de animais de estimação. NOSSA MISSÃO: Tornar-se a MELHOR empresa de transporte terrestre para animais de estimação no Brasil. UM POUQUINHO DE NOSSA HISTÓRIA: O amor pelos animais tem sido uma constante em nossa trajetória ao longo de muitos anos, desde 2000, quando iniciamos com uma loja de produtos veterinários. Combinando conhecimento, experiência e dedicação, buscamos inovar no transporte terrestre de pets por meio de nosso trabalho. Priorizamos a segurança, responsabilidade e, acima de tudo, o amor aos animais. Para a TM Transporte Pet, não se trata apenas de transportar, mas também de apreciar e cuidar. É justamente por essa convicção que nosso slogan é “NÃO FAZEMOS FRETE, TRANSPORTAMOS VIDAS.” Como ser advogada animalista? Descrição: O Curso de Prática em Advocacia Animalista promovido pelo Centro de Estudos Animalistas é um curso completo de Educação Profissional que abordará detalhadamente as áreas de atuação jurídica dentro do Direito Animal, fornecendo ao aluno todos os subsídios necessários para exercer uma advocacia animalista de destaque, de maneira autônoma e rentável. As inscrições estão abertas para o Módulo I (O Direito Animal brasileiro), em que será feito o estudo inicial do panorama jurídico atual aplicável aos animais de maneira didática e estruturada, visando a construir uma base sólida de conhecimento ético-científico e implementando a capacidade argumentativa dos alunos. Objetivos: capacitar os alunos para atuarem com excelência, profissionalismo e estratégia na Advocacia Animalista, defendendo juridicamente os interesses dos animais, de seus tutores e da família multiespécie. Público alvo: estudantes e profissionais do Direito Formato: O curso completo é composto por 7 módulos de 8 horas/aula cada e mais um módulo extra de 4 horas/aula, totalizando 60 horas de conteúdo inédito sobre atuação

Advogado para animal

O que é um advogado animalista? Nova especialidade do Direito, a chamada “advocacia animalista” surge trazendo a discussão sobre a mudança na natureza jurídica dos animais. A defesa dos direitos animais constitui um movimento que luta contra o uso, qualquer que seja, de animais não-humanos que os transforme em propriedade de seres humanos. Este movimento não se contenta em regular o uso “humanitário” de animais ao contrário, procura incluí-los na comunidade moral garantindo que seus interesses básicos sejam respeitados, da mesma forma como são respeitados os interesses humanos. Além de questões envolvendo discussões em comunidades condominiais relativamente à permanência ou não de animais nas dependências das unidades autônomas outras poderão ser travadas: experimentação animal, ética animal, maus – tratos, abandono, tráfico de animais. Para tanto convênios e parcerias já foram efetivados pelo EPJ com ONG’s que tratam da questão: SUIPA – Sociedade União Internacional Protetora dos Animais e OITO VIDAS – Associação Protetora dos Animais Oito Vidas. Confira as legislações no link abaixo: http://www.facha.edu.br/direito-animal Contato Para denúncias, inclusive e em especial de maus-tratos com animais: Delegacia Especializada em Meio Ambiente, situada na Rua São Luiz Gonzaga 265, em São Cristóvão, no Rio de Janeiro, tel. (21) 3399 – 3290; Ministério Público Estadual no Rio de Janeiro – tel. (21) 2261 – 9954; IBAMA – 0800 – 618080 Disque Denúncia – 2253 – 1177 Detalhes da publicação Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção “reportar” que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação. Qual animal que representa o advogado? Os símbolos da advocacia contribuem para a preservação da história e da nobreza da profissão. Começando com o título de “conselheiro” nos regimes tribais mais simples, a figura do advogado existe há milhares de anos. Mas foi quando sua presença chegou aos grandes impérios, como os gregos e nos romanos, que os símbolos ganharam significados fundamentais para a definição e o exercício da profissão de maneira mais próxima a que conhecemos hoje. A evolução da advocacia, impulsionada pela tecnologia e pela soma de outros saberes, trouxe mudanças importantes para a prática da profissão. No entanto, a balança, a deusa Themis (ou Têmis) e outros símbolos históricos ainda estão presentes em objetos decorativos e na identidade visual para advogados e de vários escritórios de advocacia, lembrando sempre a honra da profissão e a busca pela justiça. Mas você se lembra o significado de todos esses signos? Se alguém perguntasse agora, você saberia dizer quais são os principais símbolos da advocacia e do direito e o que eles representam? Para refrescar sua memória e retomar um pouco da história da profissão, preparamos um conteúdo especial para você! Os 10 principais símbolos da da advocacia e seus significados Representada em objetos, fotografias, pinturas e até em logomarcas, a balança é atribuída ao significado de justiça, do comportamento correto segundo as leis e do equilíbrio. Ela representa a nivelação das partes envolvidas em um processo e expressa a equivalência e equação entre o castigo e a culpa. A história conta que, no antigo Egito, o deus Osíris, na presença de Maat, a deusa da justiça para aquela cultura, pesava o coração dos mortos em balança para decidir sobre o seu destino além da Terra. A prática de medir as ações terrenas também esteve presente nos julgamentos dos antigos persas e tibetanos. Na Grécia, Zeus usava a balança para definir o destino da humanidade. O martelo todo em madeira, utilizado pelo juiz, é um dos mais significativos e conhecidos símbolos da advocacia, do direito e da justiça. Ele representa o sinal de alerta, respeito e ordem para o silêncio. Apesar de sua fundamental importância, seu significado não é único. Alguns autores referenciam o símbolo à mitologia grega, relacionando o objeto ao deus Hefesto, também conhecido como ferreiro divino. Há também quem faça referência a uma espécie de cajado utilizado pelos sacerdotes judeus e cristãos, que utilizavam o martelo para chamar a atenção da assembleia. Para a justiça, a venda é sinal de imparcialidade. De forma mais abrangente, o símbolo representa abandono ao destino e desprezo pelo mundo exterior. Na antiga Grécia, adivinhos e poetas eram representados como cegos pois acreditava-se que a ausência de visão permitia a essas pessoas ver os segredos reservados aos deuses. Fortuna, a deusa da sorte, era representada com os olhos vendados, assim como a deusa da justiça, que toma as decisões sem julgamentos particularmente pessoais. Dentro da configuração dos símbolo. Quais são os direitos dos animais de estimação? Cada vez mais, a sociedade reconhece a importância de se pensar em alternativas para minimizar a dor e o sofrimento dos animais. Aqui no Brasil, existem leis e políticas públicas voltadas para os direitos dos animais, considerando como crime os maus-tratos a qualquer espécie. Sobre o assunto, conversamos com o juiz federal pós-doutor em Direito Animal e autor de livros sobre o tema, que nos conta como funcionam as leis brasileiras, suas punições e o que precisa melhorar quando falamos em crimes contra a fauna. Do ponto de vista dogmático, podemos definir Direito Animal como “o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ecológica, econômica ou científica.” Em outras palavras, uma norma jurídica só é de Direito Animal quando protagoniza os animais como sujeitos de determinados direitos subjetivos. Essa é uma pergunta bastante difícil, porque os direitos animais são distribuídos de acordo com grupos de espécies. Por exemplo, a legislação brasileira confere os direitos à vida e à liberdade para todos os cetáceos, como baleias e golfinhos. Os animais de estimação, como cães e gatos, desfrutam de uma série de direitos peculiares em função da sua proximidade e dependência para com os humanos. Além do direito à vida,

Advogada para os animais

O que é um advogado animalista? Nova especialidade do Direito, a chamada “advocacia animalista” surge trazendo a discussão sobre a mudança na natureza jurídica dos animais. A defesa dos direitos animais constitui um movimento que luta contra o uso, qualquer que seja, de animais não-humanos que os transforme em propriedade de seres humanos. Este movimento não se contenta em regular o uso “humanitário” de animais ao contrário, procura incluí-los na comunidade moral garantindo que seus interesses básicos sejam respeitados, da mesma forma como são respeitados os interesses humanos. Além de questões envolvendo discussões em comunidades condominiais relativamente à permanência ou não de animais nas dependências das unidades autônomas outras poderão ser travadas: experimentação animal, ética animal, maus-tratos, abandono, tráfico de animais. Para tanto convênios e parcerias já foram efetivados pelo EPJ com ONG’s que tratam da questão: SUIPA – Sociedade União Internacional Protetora dos Animais e OITO VIDAS – Associação Protetora dos Animais Oito Vidas. Confira as legislações no link abaixo: http://www.facha.edu.br/direito-animal Contato Para denúncias, inclusive e em especial de maus-tratos com animais: Delegacia Especializada em Meio Ambiente, situada na Rua São Luiz Gonzaga 265, em São Cristóvão, no Rio de Janeiro, tel. (21) 3399 – 3290; Ministério Público Estadual no Rio de Janeiro – tel. (21) 2261 – 9954; IBAMA – 0800 – 618080 Disque Denúncia – 2253 – 1177 Detalhes da publicação Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção “reportar” que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação. Quem defende os direitos dos animais? No Brasil, a crueldade contra animais passou a ser condenada no artigo 225 da Constituição de 1988. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) também foi um avanço ao criminalizar o ato de abusar, maltratar, ferir ou mutilar bichos. Atualmente, é indiscutível: os animais estão protegidos por leis e qualquer um que atente contra eles está sujeito a responder pelo crime. Porém, a discussão acerca do direito dos animais cresce em outra área do estudo jurídico: a civil. Direito civil: campo atrelado aos direitos pessoais de cada cidadão, regido pelo Código Civil. Para a discussão em questão, entende-se como a área que abrange o direito que alguém lesado tem de ser indenizado pelos danos do causador. Direito penal ou criminal: direito do Estado de punir pessoas que praticam condutas ilícitas (previstas no Código Penal) por meio de penas restritivas de direito, privativas de liberdade ou multa (pagamento ao fundo penitenciário) – as três previstas no Brasil. Direito constitucional: leis e decisões que estão acima de todas as outras e as regulam a partir de artigos previstos na Constituição Brasileira. Ainda que os direitos dos animais estejam protegidos por lei constitucional, a presença de um bicho na parte autora de uma demanda processual gera controvérsias, tanto no Poder Judiciário quanto na sociedade brasileira. Isso porque o Código Civil ainda enquadra os animais na condição do artigo 82, de “coisas móveis semoventes”, desprovidos de direito individual e tendo garantias de direitos somente quando buscado por terceiros (seus donos). Para o Código, os animais não podem, por exemplo, processar pessoas em busca de ressarcimento monetário (indenização). Segundo a advogada participante do Grupo de Pesquisa em Direito dos Animais da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), é um equívoco dos juristas que seguem esse entendimento – uma vez que, pelo artigo 225 da Constituição, os animais são considerados seres sencientes dignos de proteção jurídica. Seres sencientes: Seres dotados de natureza biológica e emocional, passíveis de sofrimento. “A Constituição diz que os animais são sujeitos de direito desde que estejam assistidos por uma pessoa capaz – representante, ONG, Ministério Público ou Defensoria Pública. Eles podem estar como partes de um processo”, explica a advogada. A consequência dessa divergência de ideias entre o Código Civil e a interpretação dos juristas animalistas da Constituição está na dificuldade de ações com animais enquanto autores serem acolhidas pelo juizado, porque, segundo os estudiosos que não concordam com a tese de que animais são sujeitos de direitos, somente humanos poderiam fazer isso. Além disso, conforme a norma constitucional da proibição da crueldade, os animais têm direito fundamental à existência digna e podem ir a juízo, conforme o art. 2º, §3º do Decreto 24.645/1934, ou seja, podem defender um direito próprio no judiciário por meio de ação – uma das principais argumentações de qu Qual órgão controla os animais? Bem-vindo (a) ao Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA). Criado em janeiro de 2023, o DPDA tem a missão essencial de coordenar a elaboração de políticas públicas e programas voltados à proteção, defesa e direitos animais. Nosso compromisso abrange uma série de competências, todas centralizadas na busca por um tratamento ético e justo para os animais. O DPDA desempenha um papel central na coordenação de interações nacionais e internacionais, estabelecendo diretrizes e monitorando ações de proteção da fauna. Além disto, o departamento subsidia acordos internacionais, promove boas práticas e a cultura de proteção animal, e propõe normas relacionadas ao bem-estar e aos direitos dos animais. A atuação do DPDA envolve uma estreita articulação com órgãos do Poder Público federal, a sociedade civil e entidades locais, facilitando a interlocução com Estados, o Distrito Federal e Municípios. Esta colaboração é crucial para a coordenação de diretrizes e o acompanhamento do desenvolvimento de iniciativas ligadas à proteção da fauna, incluindo a disseminação de boas práticas em defesa de animais domésticos, domesticados e selvagens, e à garantia dos direitos animais. Nosso compromisso se traduz em ações estratégicas em andamento, incluindo o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, o Sistema Nacional de Identificação de Controle de Animais Domésticos, o Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa com Animais, o enfrentamento de emergências zoossanitárias, a revisão de normas protetivas

Advogado especialista em multa ambiental

Tem como recorrer de uma multa ambiental? Sim. Após o julgamento em Primeira Instância, caso ainda não concorde com a decisão, poderá ser apresentado recurso em Segunda Instância à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência ou publicação da decisão de Primeira Instância. Quem responde pela multa ambiental? Competência para julgar o auto de infração Já o julgamento do recurso hierárquico compete ao Presidente do órgão ambiental federal autuante, ou seja, Presidente do IBAMA ou do ICMBIo. O que faz um advogado especialista em Direito Ambiental? O advogado ambiental é um profissional da área do Direito que após a conclusão da graduação é aprovado na prova da Ordem dos Advogados do Brasil e busca se especializar em questões relacionadas ao meio ambiente e à legislação ambiental. Recomenda-se que o advogado ambiental se especialize na área ambiental através de cursos de pós-graduação, especializações através de cursos ministrados por advogados ambientais que já atuam na área, mentorias ou então, experiência prática na área. Vale lembrar que o Direito Ambiental é um ramo do Direito que engloba uma variedade enorme de leis, regulamentos e políticas que visam tanto proteger o meio ambiente como punir aqueles que violem tais normas, o que impõe ao advogado ambiental o dever de conhecer a fundo cada norma. A atuação do advogado ambiental é fundamental tanto para garantir a proteção do meio ambiente como para defender pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações ambientais. Dentre as principais atividades desenvolvidas por um advogado ambiental, podemos destacar: Defesa de interesses de clientes em processos judiciais; Elaboração de pareceres jurídicos; Consultoria jurídica em questões ambientais; Participação em negociações e acordos relacionados ao meio ambiente. O advogado ambiental também pode atuar em acordos de cooperação, contratos de fornecimento, entre outros, o que atualmente é conhecido por ESG, sigla em inglês que significa environmental, social and governance, e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. O advogado que atua com Direito Ambiental deve conhecer as leis e normas ambientais (tanto as federais como as estaduais e municipais) e os procedimentos e ritos processuais para defender os interesses de seus clientes e buscar soluções adequadas para cada caso. Vale lembrar que as empresas utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores precisam cumprir exigências específicas para operar, e o advogado ambiental é o profissional ideal para atende-las, seja na área consultiva e preventiva, seja na área contenciosa. Há advogados ambientais que atuam exclusivamente na área do Direito Ambiental com foco no contencioso ambiental, ou seja, na defesa de pessoas físicas e jurídicas contra autos de infração ambiental, principalmente em aqueles que envolvem infrações por poluição, desmatamento e construção irregular. O Escritório também possui atuação em casos de crimes ambientais com advogado ambiental especialista em Direito Penal e Processual Penal com foco na área do Direito Ambiental. Os principais casos de crimes ambientais em que o Escritório atua também são relacionados a desmatamento, poluição e construção em área de preservação permanente. Além disso, o Escritório é especializado em ação civil pública que pede a reparação de danos ambientais e pagamento de indenização, possuindo corpo técnico e jurídico altamente especializado. E por fim, ainda na área contenciosa, o Escritório atua em processos de execução fiscal de multa ambiental. É que após encerrado o processo administrativo instaurado em decorrência da “. Qual a diferença entre crime e infração ambiental? A infração ambiental é uma temática relevante, principalmente nos dias atuais em que discute-se muito sobre proteção ambiental. Sendo assim, ao abordar este tema, podemos educar as pessoas sobre as leis e regulamentos existentes para proteger o meio ambiente. Isso inclui fornecer informações sobre como evitar comportamentos prejudiciais e adotar práticas sustentáveis. Em nosso escritório de advocacia, são muitos os casos de pessoas que chegam com problemas judiciais de natureza ambiental sem nem mesmo terem conhecimento sobre a necessidade de tomar certos tipos de precauções. Você sabe o que é uma infração ambiental? Os nossos advogados especialistas no assunto elaboraram esse artigo com o objetivo de explicar um pouco sobre o conceito de infração ambiental, as espécies, diferença entre crime e infração ambiental e como um bom advogado pode te ajudar nesse âmbito. Confira. Infração ambiental é toda ação contrária à lei que causa prejuízo ou degradação ambiental, seja através de incorreta destinação de resíduos, poluição de águas, solo ou ar. O Decreto Federal nº 6.514/08 define ainda infração ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Neste artigo veremos alguns exemplos de infrações ambientais. Ligue e agende sua consultoria com o Advogado Especialista em Direito Ambiental. No Brasil, existem várias infrações ambientais previstas pela legislação ambiental. Alguns exemplos de infrações ambientais comuns no país são: Desmatamento ilegal Queimadas Pesca predatória Esses são apenas alguns exemplos de infrações ambientais no Brasil. É importante ressaltar que a legislação ambiental brasileira é abrangente e existe uma série de leis e regulamentos específicos para proteção do meio ambiente e punição de infrações. A fiscalização e aplicação das leis ambientais são realizadas por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente. Uma infração ambiental pode ter diversas consequências negativas, tanto para o meio ambiente, quanto para a sociedade. Essas consequências podem incluir a degradação do ecossistema, a poluição e contaminação, prejuízos econômicos, impactos sociais e responsabilização legal. É importante destacar que as consequências das infrações ambientais podem ser a longo prazo e podem afetar negativamente as gerações futuras. Por isso, é fundamental promover a conscientização ambiental, fortalecer a fiscalização e a aplicação da lei, além de adotar práticas sustentáveis para prevenir e combater as infrações ambientais. Ligue e agende sua consultoria com o Advogado Especialista em Direito Ambiental. A prevenção e o combate à infração ambiental é fundamental para a proteção do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade. Algumas medidas importantes incluem: Redução do uso de plástico Reutilização de materiais