O que diz a Súmula 72 do STJ?
Para todos os outros efeitos, a mora do devedor – que é ex re – pode ser demonstrada por qualquer meio probatório, sendo que o credor, exceção feita à busca e apreensão disciplinada no Decreto-Lei n. 911, pode intentar outra ação, com a simples alegação da ocorrência da mora.
É possível reverter uma busca e apreensão?
Via de regra, os contratos de financiamento de veículos contam com cláusula de alienação fiduciária, de modo que a garantia da operação bancária é o próprio bem financiado, o qual pode ser alvo de busca e apreensão em caso de inadimplemento. A instrumentalização da perda do veículo ocorre de forma extrajudicial (conforme disposto pela Lei n. 14.711/2023) ou por meio da ação de busca e apreensão.
Tendo em conta que o procedimento extrajudicial é recente e não vem sendo observado na prática das instituições financeiras, o presente artigo dedicará o seu enfoque ao procedimento judicial. Havendo atraso no pagamento de apenas uma única parcela, poderá a instituição financeira credora ajuizar a ação de busca e apreensão, com o objetivo de garantir para si a posse do veículo financiado, consolidando a propriedade decorrente da alienação fiduciária.
Por ser a busca e apreensão uma medida extrema, o procedimento é previsto de forma rigorosa pelo Decreto-Lei n. 911/1969. Nesse sentido, a observância de requisitos formais é essencial. Da mesma forma, não deve o contrato contar com cláusulas abusivas que atinjam a regularidade do contrato de financiamento.
Nas hipóteses de verificação de falhas formais, ou mesmo de cláusulas contratuais abusivas, a mora (atraso no pagamento) pode ser descaracterizada e a apreensão revertida. Em diversos casos, inclusive, o processo pode ser extinto.
Havendo o reconhecimento de que a busca e apreensão foi ajuizada de forma indevida, a depender das consequências para o consumidor, a instituição financeira poderá ser condenada ao pagamento do valor da FIPE do automóvel, bem como de multa, calculada sobre o valor do financiamento.
Este artigo abordará as principais hipóteses de reversão da apreensão de veículos financiados com cláusula de alienação fiduciária. O objetivo é, de forma objetiva e simplificada, conscientizar os consumidores a respeito das formalidades envolvidas no procedimento e nos cuidados necessários ao analisar um contrato de financiamento de automóvel.
Para que a instituição financeira possa requerer a busca e apreensão, ela é obrigada por lei a encaminhar uma notificação extrajudicial ao devedor. Nesta notificação, deve ser concedido prazo de 5 dias para que o consumidor regularize a sua situação perante a instituição financeira.
Caso o devedor não tenha condições de quitar o valor devido no prazo legal, a instituição financeira estará autorizada a ingressar com o pedido judicial de busca e apreensão do bem dado em garantia no financiamento.
Nesta hipótese, é altamente recomendável que você procure imediatamente um advogado de sua confiança, a fim de que ele possa buscar evitar a busca e apreensão ou garantir os direitos básicos do consumidor ao longo do procedimento.
É importante ressaltar que o envio da notificação por parte da instituição financeira é um requisito para que o procedimento judicial seja válido. Não havendo notificação, ou mesmo havendo notificação com vícios formais, o consumidor poderá requer.
Quando o banco não pode entrar com busca e apreensão?
É comum os consumidores passarem anos cumprindo fielmente seu contrato de financiamento de veículo, pagando em dia todas as parcelas, mas, por questões diversas, acabar atrasando alguns pagamentos ao final do contrato. Como regra geral, o atraso no pagamento autoriza o banco a ajuizar ação de busca e apreensão. Contudo, em tais casos, seria injusto permitir que a instituição financeira retomasse um veículo que já está praticamente quitado.
Em tais casos, o Poder Judiciário tem reconhecido que o atraso de pequena parte do contrato de financiamento de veículos, não pode ensejar a busca e apreensão do automóvel, já que tal medida seria desproporcional, conforme a Teoria do Adimplemento Substancial.
A jurisprudência tem reconhecido casos de aplicação da teoria do adimplemento substancial, fundamentada nos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva da vedação ao enriquecimento sem causa, justamente para garantir aos devedores de boa-fé a esperança de saldar suas dívidas sem sofrer privações no caso concreto.
Se você possui um caso semelhante, entre em contato conosco!
Como reverter uma liminar de busca e apreensão de veículo?
Será que posso reverter ação de Busca e Apreensão? Sim, é perfeitamente possível evitar e reverter a busca e apreensão de seu veículo, desde que você aja com antecipação e cautela.
Para isso, listamos algumas informações importantes sobre o que pode ser feito para garantir seus direitos nestes casos. Possibilitando reaver o veículo ou minimizar os prejuízos.
É importante mencionar que, mesmo que nenhuma das hipóteses acima sejam identificadas, é totalmente aconselhável que o financiado apresente defesa no processo de busca e apreensão. Explicaremos o porquê:
Ainda tem dúvidas sobre como pode evitar a Busca e Apreensão de seu veículo? Entre em contato conosco, podemos lhe esclarecer.
O que acontece se não pagar saldo remanescente?
Na pior das hipóteses ainda procedem negativacão do nome do consumidor por não pagar o saldo remanescente, o que é ainda grave e passível de indenização por dano moral. Um dos fundamentais direitos do consumidor (e mais feridos) é o direito de informação.
O que é o saldo remanescente de um veículo?
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O que quer dizer saldo remanescente em um processo?
Publicado em: 7 de maio de 2024
Você já deve saber, mas não custa reforçar, que o saldo remanescente são todos os valores que não foram utilizados, ou não pagos, quando uma relação contratual chega ao fim. Essa quantia pode surgir em diferentes contextos, cada um com suas particularidades e implicações legais. Esse texto tem o objetivo de aprofundar a abranger a discussão sobre a temática. Continue lendo!
Quando falamos em Cálculos Judiciais, poucos conceitos são tão importantes e pouco falados quanto saldo remanescente. Em essência, saldo remanescente é entendido pela quantia restante após conclusão de um processo judicial ou contrato legal, seja por compensações trabalhistas, indenizações por danos, ou em outros contextos judiciais.
Compreender como o saldo remanescente é calculado é válido para qualquer profissional envolvido no processo, não apenas para o calculista. Neste sentido, abordar métodos e fórmulas utilizadas, legislações, jurisprudências, quantificação de valores, consideração de juros, correções monetárias e outros diversos elementos entram em jogo no processo de determinar o saldo remanescente.
Além dos aspectos técnicos, é igualmente importante compreender o enquadramento legal que molda a aplicação do saldo remanescente. Por meio da análise de leis, podemos obter uma visão mais aprofundada das regras e precedentes que orientam os cálculos judiciais relacionados ao saldo remanescente. Essa compreensão não apenas fortalece a fundamentação teórica do processo, como também ajuda a evitar conflitos e disputas interpretativas ao longo do caminho.
O saldo remanescente é calculado com base em uma série de fatores e considerações específicas do processo em vigor. É necessário determinar o valor total a ser distribuído ou compensado em decorrência de danos, valores de indenização, quantias devidas a credores, entre outros. Em seguida, são considerados os pagamentos já realizados ao longo do processo, como adiantamentos, acordos parciais ou outras quantias que tenham sido retiradas do valor total.
Após deduzir os pagamentos já feitos, podem ser adicionados ou subtraídos juros, correções monetárias ou outros encargos financeiros que sejam relevantes de acordo com a legislação aplicável e as decisões judiciais. Este cálculo pode ser complexo, especialmente quando há períodos significativos envolvidos ou quando as taxas de juros e correções monetárias variam ao longo do processo.
Em resumo o saldo remanescente é o resultado desse cálculo, o que representa a quantia que ainda é devida ou a ser recebida após todas as transações e ajustes financeiros relevantes terem sido considerados.
Esse saldo remanescente pode ser distribuído entre as partes envolvidas no processo conforme determinado pela decisão judicial ou em um acordo entre as partes.
O saldo remanescente surge em diversas situações contratuais e exige a análise de diferentes normas jurídicas para sua correta apuração e destinação. É importante levar em consideração o tipo de contra
O que significa saldo remanescente no banco?
Trata-se do valor total cobrado, com juros e encargos financeiros aplicáveis, apurado a partir da data de início da referida operação de crédito rotativo. O saldo remanescente do crédito rotativo não pode ser maior do que o valor original da dívida do cartão a que se refere.