Como funciona a nova Lei de busca e apreensão de veículo?
Acompanhar a nova lei de busca e apreensão de veículos é importante para garantir que você conheça seus direitos e obrigações. Isso caso seu veículo seja alvo desse procedimento, evitando surpresas desagradáveis e possíveis problemas legais no futuro.
Além disso, se atualizar sobre a lei de busca e apreensão de veículos permite agir corretamente em situações de fiscalização ou disputa judicial. Assim, você pode tomar as medidas necessárias para proteger seu patrimônio e evitar complicações desnecessárias.
Então, quer saber mais detalhes sobre o assunto? Continue com a gente e entenda:
A busca e apreensão de veículos é um procedimento legal no qual as autoridades podem localizar e tomar posse de um veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Circunstâncias para a busca e apreensão de veículos:
- …
Direitos do motorista na apreensão de veículo:
- …
Obrigações do proprietário do veículo na apreensão:
- …
Etapas do processo de busca e apreensão de veículos:
- …
A nova lei de busca e apreensão de veículos, estabelecida pela Lei 14.711/2023, traz algumas mudanças importantes no processo. Entre elas:
- …
Como funciona a busca e apreensão de um veículo financiado?
06/12/2018
A busca e apreensão acontece quando um consumidor adquiriu um veículo através de financiamento e, por algum tipo de imprevisto, deixa de pagar as parcelas do empréstimo. Sendo assim, o juiz determina que o automóvel seja apreendido, para fazer valer o contrato efetuado entre ambos. Quando ocorre a busca e apreensão, o devedor tem até 5 dias para realizar o pagamento de toda a dívida, incluindo parcelas em atraso, parcelas que venceriam, juros e despesas adicionais. Se o pagamento não ocorrer, o banco poderá leiloar ou vender o veículo. O problema é que, com o atraso, a financeira passa a cobrar juros abusivos, multas e muitas taxas, impossibilitando o cliente de fazer o pagamento.
Foi o que aconteceu com um consumidor, o qual recebeu uma notificação de que seu veículo seria apreendido. Com o atraso de algumas parcelas, a dívida chegava a R$ 22.088,82. Após receber a notificação, o consumidor procurou ajuda jurídica, a fim de que os juros abusivos, multas e altas taxas fossem renegociados.
Após acordo entre as partes, ficou estabelecido o pagamento de 3.000,00 para a quitação da dívida.
Não seja vítima das financeiras, procure ajuda jurídica e reveja os juros cobrados por atraso de parcelas.
Processo nº 0001287-15.2016.8.21.5001 (001/1.16.0026563-5)
Fone: (51) 3311.0406
O que acontece após a busca e apreensão do veículo?
Deixei de pagar as parcelas do financiamento de um automóvel, e agora? Quando esta dívida se torna uma ação na Justiça o fim pode ser a busca e apreensão. Mas como – e por quê – a situação chega a este ponto? Ao receber na porta de casa um(a) oficial de Justiça com um mandado, o que fazer? Quais são as obrigações e os direitos de quem passa por uma situação dessas? Confira a seguir!
Busca e apreensão de veículos financiados
Antes de mais nada, precisamos explicar o que é alienação fiduciária e porque o veículo é tomado em caso de não pagamento da dívida. “A alienação fiduciária é a transferência temporária de um bem de propriedade do devedor para o credor como garantia de pagamento”, explica a defensora pública.
Vamos dar um exemplo para ilustrar um caso: Maria quer comprar um carro, mas não possui o dinheiro. Então, ela procura um banco e realiza um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Por meio deste contrato, o banco empresta para ela o valor da compra do carro, mas, como garantia do pagamento do empréstimo, o banco fica com a propriedade resolúvel do carro e Maria com a posse direta. Na prática, isso significa que Maria poderá utilizar o carro, mas, no documento do veículo, a propriedade será do banco – constará no documento o seguinte termo “Alienado fiduciariamente ao [Nome do Banco]”. Apenas quando o empréstimo for totalmente pago por Maria é que será dada baixa na alienação fiduciária e o carro passará a ser propriedade dela.
“Muitas vezes, a pessoa que contrata um empréstimo com alienação fiduciária não consegue pagar e então o banco pode fazer uma busca e apreensão do bem. Mas, para isso, o banco primeiro deve fazer uma notificação extrajudicial para o devedor, para avisá-lo que ele se encontra em débito”, explica a defensora. “Depois dessa notificação, o banco pode ajuizar uma ação de busca e apreensão com pedido liminar contra o devedor, para que o bem alienado fiduciariamente lhe seja entregue. Caso deferida a liminar pelo Poder Judiciário, o bem será apreendido”.
A situação se torna grave após a apreensão do veículo, pois o(a) devedor(a) tem o prazo de apenas cinco dias para pagar integralmente a dívida, isto é, as prestações já vencidas, as que ainda estão por vencer e todos os encargos, inclusive as custas processuais e os honorários advocatícios do processo. Apenas com o pagamento da integralidade da dívida, o veículo apreendido será devolvido ao(à) devedor(a). Caso a dívida não seja paga, ele será vendido pelo banco a terceiros, e o valor arrecadado com essa venda será usado para pagar a dívida do devedor(a).
“A busca e apreensão é muito gravosa em razão dessa necessidade de se pagar a dívida toda para reaver o bem. Por isso, é extremamente importante que o devedor, assim que souber da ação de busca e apreensão, procure um advogado ou defensor público para receber orientações”, alerta a defensora.
Caso o(a) devedor(a) não c
O que acontece se o veículo não for encontrado pelo oficial de justiça?
“O que acontece se o veículo não for encontrado pelo oficial de justiça?” é uma pergunta que surge na mente de quem já sabe que o veículo está com busca e apreensão, mas ainda não teve o veículo apreendido. Nesse sentido, decidimos elaborar o presente artigo para sanar essas e outras dúvidas. Fique conosco e você poderá conferir os seguintes pontos sobre esse assunto:
- Quantas parcelas da busca e apreensão no veículo;
- O que fazer se atrasar uma parcela do financiamento;
- Consequências de não entregar o veículo;
- Procedimentos legais em caso de não encontrar o veículo.
Em primeiro lugar, precisamos responder essa questão: quantas parcelas da busca e apreensão no veículo. E, para que você entenda de uma vez por todas, se você atrasou uma parcela, o banco já pode dar início aos procedimentos para busca e apreensão do seu veículo. E isso está na Lei que regulamenta a busca e apreensão, qual seja, art. 2º, §2º c.c Art. 3º, do Decreto-lei n.º 911 de 1969.
Nesse sentido, a única condição que o banco precisa cumprir para retomar o veículo é notificar o consumidor que está em atraso. É claro que isso leva tempo, por isso se passou a acreditar que apenas após 3 parcelas que o banco dá busca e apreensão no veículo. Contudo, você não pode contar com esse atraso, já que após apenas uma parcela atrasar o banco já pode iniciar os procedimentos para apreender o seu veículo.
“E, se ele ingressou com a ação judicial de busca e apreensão, muito dificilmente você conseguirá um acordo para o pagamento de apenas as parcelas em atraso, já que o banco precisará pagar as custas do processo e os honorários do advogado.”
Assim, anote desde já, com apenas uma parcela o banco já pode dar início aos procedimentos para retomada do veículo financiado, mesmo que isso leve um pouco mais de tempo.
Respondendo a pergunta principal: o que acontece se o veículo não for encontrado pelo oficial de justiça? Primeiro de tudo, para ter um oficial de justiça em busca do seu veículo é preciso que exista uma ordem judicial determinando isso. Assim, o oficial de justiça está cumprindo a ordem de um juiz de direito e, como você já deve saber, desobedecer a ordem de um juiz é crime.
Entretanto, muito dificilmente o Oficial de Justiça irá te dar voz de prisão ao não encontrar o veículo. A prática nos mostra que ele encontra o consumidor, pergunta onde o veículo está e, na hipótese de o consumidor se negar a informar, o oficial de justiça informa isso ao juiz.
Com essa informação é comum que o juiz:
- Determine a continuidade da busca do veículo por parte do oficial de justiça;
- Requisite informações adicionais ao consumidor;
- Decida pela penhora de bens do consumidor em caso de não entrega do veículo.
Contudo, caso queira bancar a decisão de não entregá-lo e o processo de busca e apreensão for convertido em uma execução, como manda o art. 4º do Decreto-lei n.º 911 de 1969, o banco poderá penhorar todos os bens que estejam no nome do consumidor para pagamento.
Como funciona a nova lei de busca e apreensão de veículo?
Acompanhar a nova lei de busca e apreensão de veículos é importante para garantir que você conheça seus direitos e obrigações. Isso caso seu veículo seja alvo desse procedimento, evitando surpresas desagradáveis e possíveis problemas legais no futuro.
Além disso, se atualizar sobre a lei de busca e apreensão de veículos permite agir corretamente em situações de fiscalização ou disputa judicial. Assim, você pode tomar as medidas necessárias para proteger seu patrimônio e evitar complicações desnecessárias.
Então, quer saber mais detalhes sobre o assunto? Continue com a gente e entenda:
A busca e apreensão de veículos é um procedimento legal no qual as autoridades podem localizar e tomar posse de um veículo. Isso conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Porém, essa autorização é dada apenas em determinadas circunstâncias, entre elas:
- …
- …
- …
Na apreensão de veículo, os direitos do motorista incluem:
- O motorista tem o direito de ter a presença de uma autoridade no momento da apreensão do veículo. Isso assegura que o procedimento seja realizado conforme a legislação vigente.
- O motorista tem o direito de saber por quanto tempo o veículo será apreendido. Isso evita arbitrariedades e garante que o período de custódia seja definido com clareza.
- O veículo apreendido fica sob a responsabilidade do órgão de trânsito que realizou a apreensão. Isso significa que o motorista pode exigir que o veículo seja mantido em condições adequadas e seguras durante o tempo sob custódia.
…
Para retirar o veículo do depósito, o motorista pode receber informações claras sobre os valores a serem pagos. Entre elas, os custos de estadia e remoção. Isso garante transparência e evita cobranças abusivas.
Na situação de apreensão veicular, o proprietário do veículo tem algumas obrigações importantes a cumprir, como:
- …
- …
- …
…
O processo de busca e apreensão de veículos envolve algumas etapas importantes, como:
- …
- …
- …
A nova lei de busca e apreensão de veículos, estabelecida pela Lei 14.711/2023, traz algumas mudanças importantes no processo. Entre elas:
Agora, as instituições financeiras podem realizar a busca e apreensão do veículo diretamente no Registro de Títulos e Documentos.
Como funciona a busca e apreensão de um veículo financiado?
06/12/2018
A busca e apreensão acontece quando um consumidor adquiriu um veículo através de financiamento e, por algum tipo de imprevisto, deixa de pagar as parcelas do empréstimo. Sendo assim, o juiz determina que o automóvel seja apreendido, para fazer valer o contrato efetuado entre ambos. Quando ocorre a busca e apreensão, o devedor tem até 5 dias para realizar o pagamento de toda a dívida, incluindo parcelas em atraso, parcelas que venceriam, juros e despesas adicionais. Se o pagamento não ocorrer, o banco poderá leiloar ou vender o veículo. O problema é que, com o atraso, a financeira passa a cobrar juros abusivos, multas e muitas taxas, impossibilitando o cliente de fazer o pagamento.
Foi o que aconteceu com um consumidor, o qual recebeu uma notificação de que seu veículo seria apreendido. Com o atraso de algumas parcelas, a dívida chegava a R$ 22.088,82. Após receber a notificação, o consumidor procurou ajuda jurídica, a fim de que os juros abusivos, multas e altas taxas fossem renegociados.
Após acordo entre as partes, ficou estabelecido o pagamento de 3.000,00 para a quitação da dívida.
Não seja vítima das financeiras, procure ajuda jurídica e reveja os juros cobrados por atraso de parcelas.
Processo nº 0001287-15.2016.8.21.5001 (001/1.16.0026563-5)
Fone: (51) 3311.0406
Quando a financeira não pode dar busca e apreensão?
É comum os consumidores passarem anos cumprindo fielmente seu contrato de financiamento de veículo, pagando em dia todas as parcelas, mas, por questões diversas, acabar atrasando alguns pagamentos ao final do contrato. Como regra geral, o atraso no pagamento autoriza o banco a ajuizar ação de busca e apreensão. Contudo, em tais casos, seria injusto permitir que a instituição financeira retomasse um veículo que já está praticamente quitado.
Em tais casos, o Poder Judiciário tem reconhecido que o atraso de pequena parte do contrato de financiamento de veículos, não pode ensejar a busca e apreensão do automóvel, já que tal medida seria desproporcional, conforme a Teoria do Adimplemento Substancial.
A jurisprudência tem reconhecido casos de aplicação da teoria do adimplemento substancial, fundamentada nos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva da vedação ao enriquecimento sem causa, justamente para garantir aos devedores de boa-fé a esperança de saldar suas dívidas sem sofrer privações no caso concreto.
Se você possui um caso semelhante, entre em contato conosco!
Quantas parcelas atrasadas da busca e apreensão do veículo?
É um mito a afirmação que o Banco só pode fazer a busca e apreensão com 3 parcelas atrasadas. A Lei não estipula uma quantidade de parcelas atrasadas para o Banco dar início na ação, portanto, se você estiver inadimplente de uma parcela, já corre o risco de sofrer uma busca e apreensão do seu veículo.