O que quer dizer veículo com restrição Renajud transferência?
Tema atualizado em 26/6/2020.
1. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais na ação de busca e apreensão, além de permitir ao credor fiduciário reaver o veículo.
2. Estando o processo de origem ainda em sua fase inicial, não há como liminarmente proceder à busca e apreensão, bastando para o momento a restrição já efetuada, qual seja, a restrição via RENAJUD.
O cerne da controvérsia recursal reside no bloqueio do veículo financiado, por meio do sistema RENAJUD. Prefacialmente, cabe destacar que o RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O supracitado sistema possibilita consultas e envio à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais. O Decreto-lei 911/69, em seu artigo 3º, §9º, ao disciplinar a questão, estabelece que: Art. 3 O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na o forma estabelecida pelo § 2 do art. 2 , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 9 Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de o dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Com efeito, em que pese constar no assentamento e registro do automóvel a restrição de propriedade do bem em nome do credor fiduciário, ora Agravante, certo é que a restrição judicial na base de dados do Renavam, por meio de decisão judicial, amplia a probabilidade de o credor reaver seu crédito, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional, não podendo tal providência ser considerada como uma transferência de encargo ao Poder Judiciário. Acresce a este fato a existência de norma legal dispondo que o julgador, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam.
Acórdão 1179942, 07196578520188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 26/6/2019.
Acórdão 1240010, 07226957120198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020;
Acórdão 1208438, 07129575920198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019;
Pode andar com bloqueio Renajud?
Você tem dúvidas sobre o que é bloqueio RENAJUD? Então, aqui você aprenderá o que significa RENAJUD, como saber o motivo desta restrição, os tipos de bloqueio RENAJUD, além de outras dicas. Fique por dentro sobre como fazer a RENAJUD consulta e como tirar o veículo desta restrição. Embarque nessa com a Zapay e confira!
O bloqueio RENAJUD diz respeito ao não cumprimento de alguma ordem judicial, de modo que o veículo se encontra fora das diretrizes da legislação de trânsito. A sigla RENAJUD significa Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores, que diz respeito a um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao DETRAN e permite consultas e envios, em tempo real, à base de dados do registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de ordens judiciais de restrições de veículos – inclusive registro de penhora – de pessoas condenadas em ações judiciais.
Para saber o motivo de um bloqueio RENAJUD é preciso entender primeiramente o que é um veículo com esta restrição. A Zapay lhe ajuda e reforça: trata-se de um automóvel que não cumpriu determinada ordem judicial, de modo que passe a ficar fora das determinações das leis de trânsito. Imagine que um funcionário entra com uma ação trabalhista contra uma empresa e o juiz decide a favor deste funcionário. Ou seja, a empresa terá que pagar uma determinada quantia, certo? Quando tal valor não é repassado para o autor da ação (no caso, o funcionário), os bens no nome da empresa são bloqueados – e um deles pode ser o veículo. Esse é o caso do bloqueio RENAJUD!
Nesta situação, a ação judicial é movida em decorrência de um acidente de trânsito. Quando a ordem não é cumprida, o veículo passa pela restrição do bloqueio RENAJUD. Com processo semelhante ao das ações trabalhistas, este caso ocorre em Varas de Família e Sucessões. É recorrente no caso de herança – quando há o falecimento de algum familiar e este deixa os bens como herança. Este bloqueio RENAJUD ocorre quando o dono do veículo tem dívidas com um banco e, por algum motivo, não consegue quitá-la. Este bloqueio permanece até que a dívida seja quitada.
É importante que o condutor saiba que há quatro tipos de restrições causadas pelo RENAJUD, como já explicamos neste artigo. São elas: ações trabalhistas, herança ou divórcio, acidentes de trânsito e inadimplência em financiamento. E não se esqueça que estes bloqueios têm validade jurídica em todo o território brasileiro, além de serem acumulativos. Portanto, não vacile!
Importante: segundo o artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando o proprietário deixa de fazer a transferência do veículo em até 30 dias após a negociação, configura-se uma infração média, com quatro (4) pontos descontados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de trânsito no valor de R$130,16. Há ainda a medida administrativa que implica na remoção do automóvel. Com o bloqueio judicial o veículo fica impedido de fazer a mudança de proprieda.
Quanto tempo demora para sair o bloqueio Renajud transferência?
Serpro desenvolve nova ferramenta on-line que permite celeridade no cumprimento das decisões judiciais referentes à frota de veículos
O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, de acordo com demanda do Denatran – Ministério das Cidades em convênio de cooperação com o Poder Judiciário e o Ministério da Justiça, criou o Sistema de Restrições Judiciais On-line – Renajud. Tal ferramenta irá viabilizar aos magistrados de todo o país realizar o bloqueio de transferências de veículos utilizando o Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam. A Empresa é membro do Grupo Gestor do projeto que é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Bloqueio
O bloqueio de veículos consiste na decisão judicial que torna o veículo indisponível para venda. Esse processo pode incorrer em penhora do bem, que também pode ser imposta através do sistema.
Atualmente, esse bloqueio é realizado por meio de ofício, expedido aos Departamentos Estaduais de Trânsito no qual o trâmite pode demorar cerca de vinte dias ou mais. Com o Renajud, a indisponibilidade dos veículos pode ser feita de maneira imediata pelos juízes, em tempo real.
A ferramenta também permite a consulta, por parte dos magistrados, da situação dos veículos em qualquer lugar do país, sem haver a necessidade de solicitação de ofício ao Detran local sobre a existência de bens automotores em nome dos cidadãos que estão sendo processados.
Agilidade
A adoção de padrões e a automação de procedimentos envolvidos na restrição judicial em veículos, feita pelo Rejanud, promoverá a redução significativa do intervalo entre emissão de ordens judiciais e o cumprimento das mesmas, comparativamente à prática de ofícios em papel e coibirá, de maneira mais eficaz, a ação de infratores.
Implementação
Homologado pelo Grupo Gestor no dia 13 de março, o Sistema Renajud está pronto e será implementado, primeiramente, em projeto piloto no Tribunal Regional do Trabalho -1º Região, durante 60 dias, onde o sistema será validado, e se for o caso, realizados pequenos ajustes.
Comunicação Social do Serpro – Brasília, 8 de abril de 2008
Como licenciar um veículo com bloqueio Renajud?
É o serviço utilizado para a emissão anual de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) com bloqueio judicial.
Atenção!
Para licenciar um veículo com bloqueio judicial é necessário apresentar uma determinação judicial expressa permitindo o licenciamento do ano em exercício ou desbloqueio do veículo. Veja detalhes abaixo, no campo Passo a passo.
Quando solicitar
A) Veículo de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque
Final da placa – período de licenciamento
O pagamento para qualquer final de placa pode ser feito a partir de julho. Se não for realizado até o último dia útil do mês referente ao número final da placa, haverá incidência de multa e juros.
Atenção!
Você deve ter o novo documento em mãos até o término do período de licenciamento de seu veículo.
A partir do dia 1º do mês seguinte, o veículo só poderá circular se o motorista estiver com o novo licenciamento.
B) Caminhão
Final da placa – período do licenciamento
O pagamento para qualquer final de placa pode ser feito a partir de setembro. Se não for realizado até o último dia útil do mês referente ao número final da placa, haverá incidência de multa e juros.
Atenção!
Você deve ter o novo documento em mãos até o término do mês de licenciamento de seu veículo.
A partir do dia 1º do mês seguinte, seu veículo só poderá circular se o motorista estiver com o novo licenciamento.
O calendário fixa o prazo-limite para o pagamento regular do licenciamento (ou seja, sem a incidência de multas e juros), já que este pode ser feito para qualquer final de placa:
- a partir de julho em caso de veículo de passageiros, reboque e semirreboque.
- a partir de setembro em caso de caminhão.
O licenciamento de veículos com bloqueios judiciais, somente poderá feito com a apresentação de determinação judicial para licenciamento.
- IPVA (em caso de dúvidas, consulte 0800 017 0110 / (11) 2930-3750 ou acesse portal.fazenda.sp.gov.br).
- Seguro Obrigatório DPVAT (em caso de dúvidas, clique aqui para verificar os canais de atendimento).
- Multas (em caso de dúvidas, entre em contato com o órgão autuador).
Todos os débitos devem ser pagos com a taxa de licenciamento.
Se a taxa foi paga há mais de 60 dias, será verificada a existência de débitos nesse período. Havendo débitos, estes deverão ser pagos.
Atenção!
Desde 2021, o valor do seguro DPVAT é igual a zero para todas as categorias de veículos. Para realizar o pagamento pendente de anos anteriores, clique aqui.
O descumprimento do disposto na Resolução Contran nº 859/2021 sujeita o infrator, conforme o caso, independentemente de outras penalidades, às seguintes sanções previstas no CTB:
- art. 169: quando o condutor dirigir o veículo com a carroceria na posição de basculamento;
- art. 230, inciso VII: quando o veículo estiver com o sistema de segurança instalado, mas sem a devida informação da alteração no CRLV-e, em desacordo com o disposto nos art. 7º e 8º;
- art. 230, inciso IX: quando o veículo estiver com o sistema de seguranç.
Pode rodar com Renajud de transferência?
O que é um bloqueio RENAJUD?
O bloqueio Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAJUD é um procedimento realizado no Brasil que envolve o bloqueio de veículos registrados no RENAJUD como parte de uma medida judicial. O RENAJUD é um sistema utilizado pelo Poder Judiciário para acessar informações sobre veículos registrados em todo o país. Quando uma pessoa ou empresa está envolvida em uma disputa legal e uma decisão judicial determina o bloqueio de bens como parte do processo, os tribunais podem solicitar o bloqueio de veículos registrados no RENAJUD como uma forma de garantir o pagamento de dívidas ou cumprimento de decisões judiciais.
Esse bloqueio impede a transferência de propriedade do veículo para terceiros e pode ser utilizado como uma medida para assegurar que a parte condenada cumpra suas obrigações legais. Geralmente, o bloqueio RENAJUD é temporário e pode ser levantado assim que a dívida for quitada ou a decisão judicial for cumprida. É importante ressaltar que o bloqueio de veículos é apenas uma das possíveis medidas que podem ser tomadas pelo sistema judiciário para garantir o cumprimento de decisões judiciais.
E quais as consequências de um veículo com bloqueio RENAJUD?
Um veículo com bloqueio RENAJUD pode enfrentar várias consequências, uma vez que essa medida é tomada em decorrência de questões legais e judiciais. Algumas das principais consequências incluem:
- Bloqueio da transferência de propriedade do veículo;
- Restrição na circulação do veículo;
- Impossibilidade de venda do veículo;
Portanto, é importante que o proprietário de um veículo com bloqueio RENAJUD busque orientação legal adequada para entender as implicações específicas de seu caso e tomar as medidas necessárias para regularizar a situação de acordo com a decisão judicial. O não cumprimento das determinações legais pode acarretar em complicações adicionais e problemas legais mais sérios.
Quais os tipos de bloqueio RENAJUD?
O RENAJUD é um sistema utilizado no Brasil para o bloqueio de veículos cadastrados em nome de devedores que possuam dívidas judiciais. Existem diferentes tipos de bloqueio RENAJUD que podem ser solicitados pelas autoridades judiciais, de acordo com a natureza da dívida e o objetivo da ação judicial. Alguns dos tipos de bloqueio RENAJUD mais comuns incluem:
- Bloqueio Total: Nesse tipo de bloqueio, todos os veículos registrados em nome do devedor são bloqueados, impedindo sua transferência ou venda.
- Bloqueio Parcial: Pode ser solicitado o bloqueio de veículos específicos que estão relacionados à dívida em questão. Isso permite que outros veículos do devedor permaneçam disponíveis para uso ou venda.
- Bloqueio por Restrição de Transferência: Esse tipo de bloqueio impede apenas a transferência de propriedade do veículo, mas permite que o devedor continue utilizando-o.
- Desbloqueio: Após o pagamento da dívida ou a regularização da situação, é possível solicitar o desbloqueio dos veículos que foram afetados pelo RENAJUD.
- Bloqueio de Licenciamento e Circulação: Esse tipo de bloqueio impede a renovação do licenciamento do veículo, o que significa que o devedor não poderá circular legalmente com o veículo.
Como pagar licenciamento com bloqueio de transferência?
Exemplo: se há bloqueio por falta de transferência, deve-se pagar a taxa de transferência junto com a taxa de licenciamento.
Como tirar bloqueio Renajud transferência?
O nosso escritório de advocacia oferece contratação e atendimento via WhatsApp. Em razão desta facilidade, não cobramos quaisquer valores para consultoria inicial ou apresentação de orçamentos. Acreditamos que a informação deve ser a prioridade, por isso, o que não for consulta jurídica de complexidade, não é cobrado.
Então, se você precisa de serviços jurídicos, mas não tem tempo ou disposição para sair de casa, saiba que é possível contratar um advogado especializado e fazer tudo sem sair do seu computador ou celular.
O sistema Renajud permite o bloqueio judicial de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Saiba mais sobre o que é o bloqueio Renajud e como funciona essa restrição judicial.
Se você está lidando com um veículo com Renajud, é importante entender o significado dessa restrição judicial, saber como consultar essa informação, como proceder para retirar o bloqueio e quais são as limitações relacionadas ao licenciamento. Abordaremos esses questionamentos adiante.
Além disso, saiba que pode contar com a ajuda especializada da BVSC Advocacia para solucionar a Restrição Judicial em Veículos. Nossos advogados são especializados em direito de trânsito e podem ajudá-lo a retirar o bloqueio judicial do seu veículo de forma rápida e eficiente.
A Restrição Judicial em Veículos, restrição Renajud ou apenas Renajud é uma medida cautelar aplicada pela justiça para bloquear a circulação ou transferência do automóvel em questão. Ela pode ser determinada em casos de dívidas, crimes ou processos judiciais em andamento. Mas nem sempre essa é uma restrição legal, o que abre margem para um bom advogado da área, como aqueles que atuam na BVSC Advocacia, para retirar a respectiva restrição na via judicial, o que será melhor abordado no capítulo subsequente.
O bloqueio Renajud é uma medida judicial que impede a transferência, licenciamento e circulação de veículos. É uma ferramenta eletrônica criada para facilitar as consultas e o envio de ordens judiciais de restrição de veículos ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
Impende registrar ser o Renajud um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), sendo as informações, posteriormente, repassadas aos Departamentos Estaduais.
Tal ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos – possibilitando, outrossim, a consulta de restrições por eventuais interessados.
No sistema Renajud, existem diferentes tipos de restrições que podem ser aplicadas a veículos, tais como:
- O bloqueio Renajud para circulação é uma restrição que impede não apenas a mudança de propriedade e licenciamento do veículo, mas também proíbe sua circulação e autoriza seu recolhimento a depósito.
O que significa bloqueio Renajud de transferência?
Mensagem ‘veiculo com baixa permanente’. O que devo fazer?
O que é?
Bloqueio do registro do veículo devido ao fato de ter sido permanentemente baixado (impossibilitado de circulação) por acidente ou desmontagem/sucateamento.
Este bloqueio impede a circulação do veículo e a realização de qualquer serviço no Detran-SP. A baixa do registro do veículo é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades:
- Veículo irrecuperável.
- Veículo definitivamente desmontado.
- Sinistrado com laudo de perda total.
- Vendido ou leiloado como sucata.
O que fazer?
No caso de baixa inconsistente, o proprietário ou seu representante deve ir a uma Unidade de Atendimento do Detran-SP.
Mensagem ‘veiculo sinistrado’. O que devo fazer?
O que é?
Bloqueio do registro do veículo por ocorrência de acidente de trânsito.
O que fazer?
O proprietário ou seu representante deverá comparecer a uma Unidade de Atendimento do Detran-SP a fim de identificar a monta do sinistro (dano classificado como médio ou grande) e os procedimentos a serem adotados. Se você já sabe a classificação do dano, acesse aqui para ver os procedimentos.
Mensagem ‘veiculo com documentos apreendidos’. O que devo fazer?
O que é?
Bloqueio do registro do veículo pelo Detran-SP por infração de trânsito punível com retenção/apreensão.
O que fazer?
Em nosso portal, verifique as informações do script de Desbloqueio do cadastro de veículo. Clique aqui.
Mensagem ‘veiculo e documentos apreendidos’. O que devo fazer?
O que é?
Bloqueio do registro do veículo pelo Detran-SP por infração de trânsito punível com retenção/apreensão.
O que fazer?
Em nosso portal, verifique as informações do script de Liberação de veículo apreendido. Clique aqui.
Mensagem ‘veiculo com bloqueio p/ falta de transferência’. O que devo fazer?
O que é?
Bloqueio do registro do veículo pelo Detran-SP a pedido do proprietário anterior pela infração prevista no art. 233 do CTB (novo proprietário não efetuou a transferência do veículo). Impedimento aplicável a todos os serviços do Detran, exceto ao procedimento de Transferência de Propriedade.
O que fazer?
O novo proprietário (que ainda não fez a transferência) ou seu representante deve se dirigir à Unidade de Atendimento do município de seu domicílio/residência para realizar o procedimento de Transferência de Propriedade. No caso de bloqueio inconsistente, o proprietário anterior deve comparecer à Unidade de Atendimento de registro do veículo.
Mensagem ‘veiculo com bloqueio judicial’. O que devo fazer?
O que é?
Bloqueio do registro do veículo pelo Detran-SP por determinação judicial. Impedimento aplicável à emissão de novo Certificado de Registro de Veículo, CRV, e à emissão de licenciamento.