Pode penhorar conta no exterior?
Muitos brasileiros no exterior enfrentam uma situação preocupante quando possuem dívidas no Brasil e têm bens no país estrangeiro. Isso os faz questionar se é possível a penhora internacional em caso de execução judicial de dívida no Brasil.
Embora seja possível a penhora de bens no exterior, é um procedimento raro e bastante complexo. De toda forma, sempre orientamos nossos clientes no exterior, especialmente os ex-bolsistas Capes e CNPq que decidiram não retornar ao Brasil sobre os riscos patrimoniais envolvendo uma cobrança ou ação de execução.
Sim, mesmo estando no exterior um devedor pode ter que responder a uma ação de cobrança. Essa ação, contudo, envolve um processo legal complexo que geralmente requer cooperação internacional e consideração das leis do país onde o devedor está localizado. Alguns pontos devem ser considerados:
- Os atos processuais de uma ação de cobrança no Brasil contra devedor no exterior ou de uma execução de sentença brasileira no exterior geralmente requerem a cooperação entre os sistemas judiciais dos dois países envolvidos.
- Tudo dependerá, portanto, da existência no caso concreto de acordos internacionais e tratados bilaterais de cooperação internacional em matéria processual envolvendo os países. Essas normas jurídicas preveem as ferramentas e procedimentos necessários para o seguimento do processo.
O Brasil tem acordos de cooperação internacional com diversos países para facilitar a execução de sentenças estrangeiras e ações judiciais de cobrança de dívidas. Analisemos alguns importantes instrumentos legais que desempenham um papel fundamental na cooperação internacional em casos desse tipo:
Uma carta rogatória é um pedido formal de assistência judicial que um tribunal de um país envia a um tribunal de outro país. Esse mecanismo é usado quando é necessária a cooperação de uma jurisdição estrangeira para obter provas, citar partes, intimar testemunhas, ou tomar outras medidas legais em processos transfronteiriços.
A Convenção de Haia sobre a Citação no Exterior de Documentos Judiciais e Extrajudiciais é um acordo internacional que estabelece regras para a citação e notificação de documentos legais em jurisdições estrangeiras.
A Convenção de Nova Iorque de 1956 é um tratado internacional que tem como objetivo facilitar a execução de obrigações alimentares em jurisdições estrangeiras. Essa convenção é especialmente relevante em casos de pensão alimentícia e ajuda a garantir que as decisões judiciais referentes a obrigações alimentares sejam cumpridas em nível internacional. Graças a essa convenção, o processo de execução de sentenças de alimentos no exterior se torna mais simples e ágil, priorizando a proteção dos direitos das crianças.
É importante observar que a existência de um tratado ou acordo não garante automaticamente que o devedor será localizado ou que a sentença brasileira será executada no exterior. Cada caso é analisado individualmente, e a cooperação entre jurisdições é essencial.
Pode ter bloqueio judicial em conta internacional?
Em geral, as contas que podem ser bloqueadas judicialmente incluem:
- No entanto, é possível se defender através de um advogado, demonstrando que a conta bloqueada ou penhorada é utilizada apenas para recebimento de salário ou benefício.
- Acesse o site do Tribunal de Justiça de seu estado: cada estado brasileiro tem um site do Tribunal de Justiça local, no qual é possível consultar informações sobre processos judiciais, incluindo bloqueios judiciais.
- Como proteger a conta digital no smartphone?
- Principais contas digitais internacionais.
Como bloquear conta no exterior?
José Andrade
Publicado em 15 de set. de 2022
Você sabia que é possível penhorar dinheiro do devedor que esteja fora do Brasil?
Agora, pode estar passando pela sua cabeça: “como eu posso fazer isso, professor?”
Primeiramente, você deve saber que essa penhora não é realizada através do SISBAJUD. Para isso, você precisa usar os mecanismos de cooperação internacional.
O Brasil é signatário de tratados internacionais com vários países, em que eles se comprometem a auxiliar a justiça de cada país a localizar bens do devedor.
A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.
O primeiro passo, então, no seu caso concreto, é descobrir se entre o Brasil e o país onde você acredita que o devedor tenha dinheiro, existe um tratado de cooperação internacional.
Você obtém essa informação através da página do Ministério da Justiça. Basta procurar por cooperação jurídica internacional.
Depois disso, você vai pedir para o Juiz expedir uma carta rogatória na sua execução.
Então, agarre essa dica e coloca ela em prática.
Um abraço,
Que tipo de conta não pode ter bloqueio judicial?
Existem momentos em que uma conta bancária pode ser bloqueada judicialmente, mas nem todas as contas estão sujeitas a isso. É importante saber quais tipos de conta não podem ser bloqueadas judicialmente para evitar surpresas desagradáveis.
Uma das contas que não podem ser bloqueadas judicialmente é a conta salário, que é utilizada exclusivamente para receber salários, aposentadorias e pensões. Essa conta é protegida por lei e não pode ser utilizada para outros fins além do depósito de rendimentos. Dessa forma, o dinheiro depositado nessa conta não pode ser penhorado para pagamento de dívidas.
Além da conta salário, existem outras contas que também não podem ser bloqueadas judicialmente, como a conta poupança com valor de até 40 salários mínimos, a conta vinculada ao FGTS e a conta de previdência privada. É importante lembrar que, mesmo que uma conta possa ser bloqueada judicialmente, é possível recorrer da decisão e buscar alternativas para solucionar a situação.
Quando uma pessoa é devedora em um processo judicial, ela pode ser alvo de um bloqueio judicial de conta. O bloqueio judicial de conta é uma das formas de penhora em um processo judicial, também chamado de “penhora online“. A fim de tentar encontrar dinheiro para pagar um débito, por exemplo, o juiz pode mandar bloquear valores nas contas do devedor.
O bloqueio judicial da conta corrente é uma medida imposta por um juiz que trava todos os recursos financeiros do titular da conta. Ou seja, o saldo ainda está ali, mas ele não pode ser movimentado, nem sacado, nem transferido. O bloqueio é feito pelo Bacenjud, que é um sistema eletrônico que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras.
O Bacenjud é um sistema utilizado pelo poder judiciário para realizar os bloqueios em contas bancárias. Ele não realiza a distinção dos tipos de conta bancária ou origem das verbas ao emitir as ordens de bloqueio. Dessa forma, é muito comum que verbas impenhoráveis por força de lei acabem sendo bloqueadas. Por isso, é importante conhecer quais são os tipos de conta que não podem ser bloqueadas judicialmente.
Existem diferentes tipos de contas bancárias e nem todas podem ser bloqueadas judicialmente. É importante saber quais são essas contas para evitar surpresas desagradáveis.
Aqui estão alguns tipos de contas que geralmente não podem ser bloqueadas judicialmente:
- As contas detidas por pessoas jurídicas podem sofrer um bloqueio parcial, enquanto as contas de pessoas físicas estão protegidas pela lei.
- No entanto, é importante lembrar que a poupança pode ser bloqueada judicialmente se o valor depositado exceder 40 salários mínimos. Além disso, se a conta for usada para lavagem de dinheiro ou outras atividades ilegais, ela pode ser alvo de bloqueio judicial.
Caso você tenha dúvidas sobre o bloqueio judicial de contas ou se sua conta foi bloqueada indevidamente, é recomendável procurar um advogado especializado em direito bancário para obter orientação.
Quando uma pessoa tem uma dívida ou processo jud.
Qual conta digital não pode ser bloqueada judicialmente?
A Blinder Bank conta com uma conta especial onde essas situações podem ser evitadas. Com a Conta Protegida da Blinder Bank, os seus recursos não podem ser objeto de bloqueio judicial direto, nem mesmo de sequestro de valores de qualquer natureza, conhecido como BACENJUD ou SISBAJUD.
A Blinder Bank é uma instituição de pagamento, homologada pelo Banco Central, mas não faz parte da Rede de Sistema Financeiro Nacional, e por esse motivo, os recursos mantidos em nossa conta protegida não são passíveis de penhora, nem podem sofrer bloqueio judicial direto dos recursos contidos nela.
Quais são as contas que a Justiça não pode bloquear?
Aqui estão alguns tipos de contas que geralmente não podem ser bloqueadas judicialmente:
No entanto, é possível se defender através de um advogado, demonstrando que a conta bloqueada ou penhorada é utilizada apenas para recebimento de salário ou benefício.
Qual banco não recebe bloqueio judicial?
Em geral, as contas que podem ser bloqueadas judicialmente incluem:
- No entanto, é possível se defender através de um advogado, demonstrando que a conta bloqueada ou penhorada é utilizada apenas para recebimento de salário ou benefício.
- Acesse o site do Tribunal de Justiça de seu estado: cada estado brasileiro tem um site do Tribunal de Justiça local, no qual é possível consultar informações sobre processos judiciais, incluindo bloqueios judiciais.
Como proteger a conta digital no smartphone?
Principais contas digitais internacionais
Qual conta não pode ser penhorada?
São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.