Como blindar patrimônio familiar?
SAIBA, A PARTIR DE AGORA SOBRE ALGUMAS FORMAS DE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO FAMILIAR:
1
Instituição de bem de família. …
2
Holding familiar. …
3
Doação de bens com reserva de usufruto. …
4
Fundos exclusivos. …
5
Alienação Fiduciária de Bens. …
6
Regime de casamento e contrato de união estável. …
7
Contrato de namoro.
O que é blindagem patrimonial?
Você sabe como fazer a blindagem patrimonial? Confira mais detalhes sobre o tema em nosso post!
A blindagem patrimonial costuma ser utilizada por aqueles que buscam proteger seu patrimônio em momentos de instabilidade econômica ou eventos fortuitos futuros.
Contudo, como se trata de um assunto complexo, uma vez que existem diferentes procedimentos para realizar a blindagem patrimonial, é comum que muitas pessoas, inclusive os profissionais que atuam na área, tenham diferentes dúvidas sobre o assunto.
Pensando em introduzir o tema, preparamos este post com os principais detalhes sobre o instituto da blindagem patrimonial, como o que é, quais são as suas vantagens e como fazê-la. Continue a leitura e confira!
A blindagem patrimonial consiste em um conjunto de medidas que visam proteger e preservar o patrimônio que pertence a determinado indivíduo. Tal feito se dá em razão de uma série de estratégias tributárias e jurídicas, a fim de garantir a segurança dos bens do interessado.
A blindagem patrimonial, na realidade, se desmembra em diversas ações que são capazes de evitar que bens particulares sejam atingidos para solucionar problemas e encargos das pessoas jurídicas.
Dessa maneira, ela pode ser aplicada em diferentes tipos de patrimônio, como investimentos, propriedades, dinheiro, imóveis, aplicações, entre outros.
Na prática, o que ocorre na blindagem patrimonial é que ela funciona como uma proteção que garante a integridade do capital em diferentes ocasiões adversas, tanto no ramo profissional quanto pessoal.
Ela pode ser usada por um proprietário que blinda o imóvel que é usado por sua família, tornando-o impenhorável, por exemplo, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº8.009/90.
A blindagem patrimonial também pode ser usada em relacionamentos. É o caso, por exemplo, de um casal que realiza um contrato de namoro feito por escritura pública que tem como finalidade assumir que os envolvidos não contam com a intenção de constituir família, a fim de afastar o direito de reivindicar na justiça o patrimônio constituído durante a relação.
Assim, a blindagem patrimonial pode ter diversas finalidades, como as seguintes:
- Proteger o patrimônio pessoal e familiar;
- Evitar a penhora de bens em caso de dívidas;
- Garantir a continuidade dos negócios em caso de falência ou crise financeira;
- Reduzir a carga tributária;
- Preservar a privacidade e confidencialidade dos bens;
- Minimizar riscos financeiros e jurídicos.
Em geral, a blindagem patrimonial é indicada para todos os tipos de empreendimentos e para indivíduos que contam com algum patrimônio e desejam reduzir o risco de perdê-lo, caso algum contratempo ocorra. A blindagem patrimonial, em geral, protege de várias situações, dentre as quais seguem alguns exemplos:
- Execuções judiciais;
- Dívidas trabalhistas;
- Execução fiscal;
- Penhora de bens para pagamento de dívidas;
- Investigações criminais;
- Demais situações que possam afetar o patrimônio.
Além disso, para que a blindagem seja efetiva, ela deve ocorrer antes de problemas como cobrança de multas, disputa judicial, entre outras situações que são capazes de prejudicar a ordem econômico-financeira, sob pena de ser considerada como fraude à execução.
Existem diferentes medidas, que podem ser realizadas separadamente ou até mesmo em conjunto, sendo que quanto mais itens forem adotados, maior deve ser a proteção do patrimônio. Veja, a seguir, quais são as ações e procedimentos que podem ser adotados a fim de resguardar os bens.
A primeira p”.
O que é uma holding patrimonial familiar?
O conceito de holding patrimonial está se tornando cada vez mais relevante no Brasil como uma estratégia eficaz para proteger e gerir patrimônios. Neste artigo, iremos abordar o que é uma holding patrimonial, suas vantagens e por que pode ser uma escolha interessante para indivíduos e empresas no país. Se você busca um entendimento mais aprofundado sobre esse tópico e deseja descobrir como uma holding patrimonial pode beneficiar você e sua família, siga adiante na leitura!
Uma holding patrimonial é uma estrutura societária utilizada para gerenciar e controlar o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica. É uma forma de organização que tem como principal objetivo a proteção dos ativos e o planejamento sucessório.
Existem diferentes tipos de holding patrimonial, que variam conforme as necessidades e objetivos do investidor. Os principais tipos são:
- Holding pura: possui como único objetivo o controle de outras empresas;
- Holding familiar: visa facilitar a sucessão familiar e a administração em conjunto dos ativos;
- Holding imobiliária: voltada para a administração de imóveis e investimentos nesse setor;
- Holding de participações: focada na gestão de participações em outras empresas.
A constituição de uma holding patrimonial envolve a criação de uma empresa, seguindo as formalidades legais. É necessário definir o tipo societário, elaborar o contrato social e registrar a empresa nos órgãos competentes.
Dentro dessa estrutura, diferentes papéis e responsabilidades devem ser estabelecidos. Administradores, sócios e conselheiros podem ser nomeados, cada um com funções específicas na gestão e na tomada de decisões.
A holding patrimonial é responsável pela administração e gestão dos ativos que compõem o patrimônio. Isso inclui investimentos, imóveis, participações em outras empresas, entre outros. A holding também pode realizar operações de compra, venda e transferência de ativos, visando maximizar os resultados.
A holding patrimonial oferece uma série de vantagens para empresas e indivíduos que buscam proteger seus ativos, otimizar sua carga tributária e planejar a sucessão de bens.
Uma das principais vantagens é a proteção do patrimônio pessoal. Ao separar o patrimônio pessoal dos riscos empresariais, a holding oferece uma camada de segurança contra eventuais dívidas e litígios.
Por meio da utilização de regimes fiscais mais favoráveis e da realização de planejamento tributário adequado é possível ter uma redução na carga tributária. Isso permite a otimização dos impostos pagos sobre os rendimentos e ganhos do patrimônio.
O planejamento sucessório é facilitado pela estrutura da holding patrimonial. Através dela, é possível definir antecipadamente como os bens serão transmitidos aos herdeiros, evitando conflitos e garantindo a continuidade do patrimônio.
A holding patrimonial oferece maior flexibilidade na gestão dos ativos e na realização de operações. Além disso, proporciona segurança jurídica aos proprietários, pois a responsabilidade da empresa limita-se aos bens que a compõem, não atingindo o patrimônio pessoal.
A criação e funcionamento de uma holding patrimonial no Brasil estão sujeitos à legislação societária e fiscal vigente. É importante conhecer as leis e regulamentações relacionadas às empresas e às atividades específicas da holding.
Para constituir uma holding patrimonial, é necessário:
Quais as desvantagens de uma holding familiar?
Você sabe as vantagens e desvantagens de abrir uma holding familiar? Antes de separá-los em tópicos, é preciso entender como eles podem afetar sua empresa familiar. Hoje é dia de mostrar os dois lados da moeda. Vamos lá?
A partir do momento que uma Holding Familiar está ativa, todas as decisões precisam passar por um conselho de sócios. Ele vai definir, de forma democrática, os próximos passos do processo sucessório. O conselho da holding é vantajoso, pois diminui a possibilidade de conflitos e disputas judiciais.
Como consequência da abertura de uma Holding Familiar, tem-se um maior tempo de processo para resolver questões relativas ao patrimônio, evitando surpresas desagradáveis, como um eventual bloqueio precoce dos bens.
Isso acontece porque o patrimônio não é mais controlado por Pessoa Física, que passa a ser Pessoa Jurídica.
Digamos que, na Holding da sua empresa familiar, existem declarados vários imóveis. Quando ela vender esses bens, a tributação sairá por volta de 14%. Caso você, Pessoa Física, desejasse realizar o mesmo processo, os tributos chegariam a quase 30%.
Por fim, outra grande vantagem é que uma Holding Familiar, aberta seguindo o modelo de Sociedade Simples, está incluída na Lei de Falências (Lei 14.112, de 2020), não estando sujeita a falência.
Existe uma certa probabilidade do surgimento de desentendimentos entre acionistas e outros quotistas minoritários. Isso pode acontecer porque, como em toda organização, membros de um conselho podem divergir acerca da divisão de poder dentro da holding.
A criação de uma holding pode abrir uma brecha para que os administradores familiares adquiram um controle excessivo do patrimônio, gerando um perigoso monopólio.
Por fim, um fator importante que pode ser considerado como uma desvantagem é o risco dos diferentes setores patrimoniais gerarem diferentes resultados, resultando numa oscilação de performance.
Uma Holding Familiar é extremamente importante para a preservação do patrimônio familiar. No entanto, antes de abrir, é necessário avaliar se esta abordagem é realmente a mais adequada para a sua família empresária.
O método Balanced Family Business, elaborado pelo Instituto Empresariar, pode ajudar neste processo, avaliando aspectos pessoais e profissionais da família. O método BFB é o mais indicado para auxiliar na tomada de decisão no processo de preservação e perpetuação dos negócios familiares.
Como toda estratégia, uma holding familiar possui suas vantagens desvantagens, no entanto, se aplicada da maneira certa e por uma instituição preparada, os riscos podem ser bem menores.
Por isso, recomendamos que sua empresa familiar elabore uma documentação com regras e acordos previamente firmados, para que tanto o patrimônio quanto a empresa não sejam comprometidos.
O Instituto Empresariar possui uma equipe 24 horas à disposição de famílias empresárias que desejam iniciar e desenvolver uma holding familiar para proteger seus recursos de maneira segura.
Que tal marcar uma reunião, sem compromisso?
O que significa blindagem patrimonial?
Você sabe como fazer a blindagem patrimonial? Confira mais detalhes sobre o tema em nosso post!
A blindagem patrimonial costuma ser utilizada por aqueles que buscam proteger seu patrimônio em momentos de instabilidade econômica ou eventos fortuitos futuros.
Contudo, como se trata de um assunto complexo, uma vez que existem diferentes procedimentos para realizar a blindagem patrimonial, é comum que muitas pessoas, inclusive os profissionais que atuam na área, tenham diferentes dúvidas sobre o assunto.
Pensando em introduzir o tema, preparamos este post com os principais detalhes sobre o instituto da blindagem patrimonial, como o que é, quais são as suas vantagens e como fazê-la. Continue a leitura e confira!
A blindagem patrimonial consiste em um conjunto de medidas que visam proteger e preservar o patrimônio que pertence a determinado indivíduo. Tal feito se dá em razão de uma série de estratégias tributárias e jurídicas, a fim de garantir a segurança dos bens do interessado.
A blindagem patrimonial, na realidade, se desmembra em diversas ações que são capazes de evitar que bens particulares sejam atingidos para solucionar problemas e encargos das pessoas jurídicas.
Dessa maneira, ela pode ser aplicada em diferentes tipos de patrimônio, como investimentos, propriedades, dinheiro, imóveis, aplicações, entre outros.
Na prática, o que ocorre na blindagem patrimonial é que ela funciona como uma proteção que garante a integridade do capital em diferentes ocasiões adversas, tanto no ramo profissional quanto pessoal.
Ela pode ser usada por um proprietário que blinda o imóvel que é usado por sua família, tornando-o impenhorável, por exemplo, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº8.009/90.
A blindagem patrimonial também pode ser usada em relacionamentos. É o caso, por exemplo, de um casal que realiza um contrato de namoro feito por escritura pública que tem como finalidade assumir que os envolvidos não contam com a intenção de constituir família, a fim de afastar o direito de reivindicar na justiça o patrimônio constituído durante a relação.
Assim, a blindagem patrimonial pode ter diversas finalidades, como as seguintes:
- Proteger o patrimônio de processos judiciais;
- Evitar a penhora de bens em casos de dívidas;
- Garantir a segurança do patrimônio em casos de falência empresarial;
- Preservar o patrimônio em situações de divórcio;
- Impedir que terceiros tenham acesso aos bens;
Em geral, a blindagem patrimonial é indicada para todos os tipos de empreendimentos e para indivíduos que contam com algum patrimônio e desejam reduzir o risco de perdê-lo, caso algum contratempo ocorra. A blindagem patrimonial, em geral, protege de várias situações, dentre as quais seguem alguns exemplos:
- Ações judiciais;
- Dívidas;
- Falência empresarial;
- Divórcio;
Além disso, para que a blindagem seja efetiva, ela deve ocorrer antes de problemas como cobrança de multas, disputa judicial, entre outras situações que são capazes de prejudicar a ordem econômico-financeira, sob pena de ser considerada como fraude à execução.
Existem diferentes medidas, que podem ser realizadas separadamente ou até mesmo em conjunto, sendo que quanto mais itens forem adotados, maior deve ser a proteção do patrimônio. Veja, a seguir, quais são as ações e procedimentos que podem ser adotados a fim de resguardar os bens.
A primeira p”.
Como blindar o patrimônio pessoal?
Existem 7 métodos de blindagem patrimonial que permitem proteger seus bens pessoais e empresariais de forma legalizada. Seja qual for o nosso patrimônio, precisamos estar preparados para protegê-lo e impedir que passe para a posse de terceiros por qualquer motivo. Existe um mecanismo chamado blindagem patrimonial que pode ser feito de forma legalizada.
Isso se torna ainda mais importante quando estamos envolvidos em diversos grupos, sejam familiares ou empresariais, e em caso de divisão de contas e despesas, em que uma pessoa pode contrair dívidas e acabar “sobrando para você”. Neste texto, você vai entender tudo sobre blindagem patrimonial, para que possa escolher o método certo e que irá garantir a manutenção dos seus bens. Acompanhe!
A blindagem patrimonial abrange uma série de mecanismos que visam proteger o patrimônio para que ele não seja afetado por ações futuras que possam deteriorá-lo ou fazer com que ele seja transferido para outras pessoas ou empresas. Essa prática é muito comum no meio empresarial, em que os empreendedores separam o patrimônio pessoal e o da empresa. Assim, caso haja algum problema, como falência ou processos trabalhistas, o patrimônio do empresário não pode ser usado para quitar essas pendências. Também serve para evitar a ação de sócios, outros empresários e investidores que queiram se apropriar de determinados bens.
Além disso, a blindagem também é útil em meio a disputas familiares, como em um fim de casamento em que os bens precisam ser partilhados. Esse tipo de proteção vai evitar que o cônjuge tenha acesso ao patrimônio que o outro construiu de forma individual.
Esse termo é um sinônimo de blindagem patrimonial. Então, quando estiver estudando sobre o assunto, prepare-se para ouvir as duas expressões.
A blindagem financeira também está inserida na blindagem patrimonial. Ou seja, na hora de garantir proteção para os seus bens, você deve considerar propriedades, investimentos, dinheiro e outros.
A blindagem patrimonial é legal quando feita por meio de procedimentos regulamentados. A ação só se torna ilegal se a pessoa que a realiza tem objetivos impróprios, como fraudar credores e evitar o pagamento de dívidas.
A blindagem patrimonial funciona por meios de mecanismos que dividem o patrimônio, separando uma parte que fica protegida contra as ações de terceiros. Mas, apesar da divisão, essa parte ainda pertence ao mesmo dono, cabendo a ele direitos e responsabilidades sobre o patrimônio.
A blindagem serve para proteger seu patrimônio contra adversidades e garantir a manutenção do padrão de vida em caso de imprevistos, como:
- Falência;
- Processos trabalhistas;
- Disputas familiares;
- Fim de casamento;
- Entre outros.
Há diversas formas de blindar seus bens contra os problemas citados acima. Aqui vamos explorar as 7 formas mais comuns.
Uma das formas de proteger o patrimônio pessoal é transformando a propriedade em que a família vive em um bem de família. Esse recurso torna o bem impenhorável de acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, evitando que ele seja usado para quitar dívidas. O pedido deve ser feito de forma preventiva.
Porque a holding blinda o patrimônio?
Essa é uma ótima opção para proteger o patrimônio por diversos motivos: 🎯Proteção contra riscos e processos judiciais: ao separar o patrimônio pessoal dos sócios do patrimônio da empresa, a holding patrimonial oferece maior segurança jurídica e proteção contra riscos e processos judiciais.
Como proteger o patrimônio no divórcio?
A Blindagem patrimonial é feita de forma preventiva pelo empresário ou pela pessoa física, e visa assegurar bens e direitos de eventuais riscos futuros.
As principais formas de blindagem patrimonial são as seguintes:
- Instituição de bem de família
O proprietário blinda o imóvel que é utilizado por sua família, tornando-o impenhorável, consoante previsão do artigo 1º da Lei nº8.009/90, que segue:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
A instituição de bem de família deve ser feita preventivamente, com a averbação no registro de imóveis ou posterior ao surgimento das dívidas, o que dependerá de julgamento da matéria pelo Poder Judiciário.
- Doação de bens com reserva de usufruto
O proprietário doa seus bens, mas fica com o usufruto, ou seja, deixa de ser proprietário e permanece com a administração dos bens, o que afasta a possibilidade de que dívidas venham recair sobre o patrimônio.
Atenção deve ser dada à hipótese de penhora do direito de usufruto do bem, o que poderá levar à transferência de aluguéis, produção, dividendos ou outros frutos ao devedor.
Normalmente, o usufruto tem validade até a morte, o que impede que os bens doados sejam liquidados para pagamento de dívidas futuras.
- Contrato de namoro
O objetivo do contrato de namoro é proteger o patrimônio durante um relacionamento, no qual os envolvidos assumem a condição de namorados, mas sem a intenção de constituir família, afastando o direito de reivindicar na Justiça o patrimônio constituído durante a relação.
Deve ser feito por escritura pública, que leva as seguintes cláusulas básicas:
- data de início do namoro;
- declaram que não mantêm união estável (que é a convivência pública, duradoura e contínua, com o objetivo de constituição de família);
- declaram que, no momento, não têm a intenção de se casar;
- reconhecem que a relação de namoro não lhes dá o direito de pleitear partilha de bens, pensão alimentícia e herança;
- se comprometem a lavrar conjuntamente um instrumento de dissolução ou distrato, caso o namoro termine;
- estão cientes de que, se o relacionamento evoluir para uma união estável ou casamento, prevalecerão.