Quem recebe BPC tem direito a quais benefícios do governo?
Social e Políticas Públicas
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, explica para que serve o auxílio e quais são as condições para ser contemplado
Garantir que nenhum brasileiro viva em situação de miséria é uma das prioridades do Governo Federal. Para alcançar essa meta, uma série de políticas públicas interministeriais estão em curso e, entre elas, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O BPC é um auxílio que garante a pessoas com deficiência e àquelas que têm mais de 65 anos um salário mínimo por mês, R$1.320, e os beneficiários também recebem descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia. Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também têm direito ao BPC. Em entrevista à Agência Gov, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, explica sua importância e tira as principais dúvidas sobre o Benefício de Prestação Continuada.
É um benefício assistencial, e qual é sua diferença: os benefícios que o INSS administra são muito mediante pagamento de uma contribuição. O BPC Loas não, ele independe de contribuição.
O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é administrado pelo INSS e, segundo Stefanutto, é concedido para e chega justamente às pessoas em situação de miserabilidade: “uma população muito importante de proteção social para que essas pessoas não estejam desamparadas e fragilizem o tecido social”.
O BPC já existia, o que ocorre hoje é que mutirões estão sendo feitos em todo País para que as pessoas com deficiência de baixa renda façam perícia médica para que o benefício seja concedido o quanto antes.
A seguir, leia as principais explicações do presidente do INSS sobre o Benefício de Prestação Continuada.
- É preciso ter contribuído com o INSS para receber o auxílio? O BPC não é aposentadoria. Portanto, para ter direito, não é preciso ter contribuído para o INSS.
- Quais são os requisitos para receber o BPC? Tanto no caso das pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos, para ter direito ao BPC, a renda por pessoa do grupo familiar precisa ser igual ou menor que um quarto do salário mínimo (R$ 330). E, assim como o requerente, todas as pessoas da família devem estar inscritas no Cadastro Único e ter Cadastro de Pessoa Física (CPF), inclusive crianças e adolescentes.
- O que é necessário para fazer o requerimento? O requerimento do BPC é realizado pelos canais de atendimento do INSS – pelo telefone 135. A ligação é gratuita de telefone fixo. Ou pelo site ou aplicativo de celular Meu INSS, e pode ser feito, também, nas Agências da Previdência Social (APS).
- As pessoas com mais de 65 anos que recebem aposentadoria podem receber também o BPC? Não. O BPC Idoso é justamente para quem não tem renda. Existem os critérios do salário mínimo, existem outros critérios, a própria Justiça também acabou apresentando outros caminhos de critério. Mas, certamente, a pessoa que recebe uma aposentadoria não tem direito porque ela já recebe um benefício.
O BPC
Como funciona o BPC para idoso?
Um direito garantido pela Constituição Federal
O que é o BPC?
O BPC é um benefício da assistência social. Isso significa que o BPC é um direito dos cidadãos brasileiros, que atendem aos critérios da lei e que dele necessitam. O valor do BPC é de um salário mínimo, pago por mês às pessoas idosas e/ou com deficiência que não podem garantir a sua sobrevivência, por conta própria ou com o apoio da família.
Quem pode receber o BPC?
Podem receber o BPC pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado trabalho e não apresentam uma renda fixa. A renda familiar nos dois casos deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
Como solicitar?
Como você pode requerer o BPC? Se você tem direito a receber o BPC, não é necessário nenhum intermediário. Basta dirigir-se à agência do INSS mais próxima da sua casa, levando consigo os documentos pessoais necessários. Algumas prefeituras também podem orientar você. Confira se a prefeitura da sua cidade pode ajudá-lo. É fundamental que as informações que você fornecer estejam corretas e atualizadas.
Requisitos, Documentos e informações
Como saber se você tem direito ao BPC?
Idosos – Você precisa comprovar que tem 65 anos ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário e que a renda da sua família é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Pessoas com deficiência – Você deve comprovar que a renda da sua família é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa e que não recebe nenhum benefício previdenciário. Deve comprovar, também, a sua deficiência e o nível de incapacidade por meio de avaliação do Serviço de Perícia Médica do INSS.
Renda Familiar por pessoa: Saiba como calcular a sua
O que é: renda familiar por pessoa é a soma total da renda de toda a família, dividida pelo número de membros que fazem parte do núcleo familiar, vivendo na mesma casa.
Quais as pessoas da família que você deve colocar nesta conta: se estas pessoas vivem no mesmo teto que o seu, elas podem participar da conta.
- Esposa/Esposo
- Companheiro/Companheira
- Filhos/Filhas menores de 21 anos ou inválidos
- Irmãos/Irmãs menores de 21 anos ou inválidos
- Pai/Mãe
Como fazer a conta: some todos os ganhos destas pessoas e divida o resultado pelo número de pessoas que fazem parte da sua família. Por exemplo: com o salário mínimo no valor de R$ 300,00, 1/4 deste valor são R$ 75,00.
Quais são os documentos que você precisa levar para o requerimento?
Levar os documentos exigidos é importante para que seja possível avaliar se você tem direito ao BPC. Por isso, não esqueça: quando você fizer o seu requerimento, leve os seus documentos e os documentos da sua família.
Seus documentos:
Documento de identidade, carteira de trabalho, CPF, se houver, certidão de nascimento ou casamento ou outros documentos que possam identificar todas as pessoas que fazem parte da família e suas rendas.
Deve ser preenchido o Formulário.
Quais os benefícios do cartão BPC?
Atualmente, existe uma série de benefícios oferecidos por diferentes governos (Federal, Estadual e Municipal) que buscam garantir um amparo financeiro para pessoas em situação de vulnerabilidade, proporcionando-lhes melhores condições de vida e dignidade. Um exemplo é o Benefício de Prestação Continuada, conhecido pela sigla BPC e pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), um importante programa de assistência social no Brasil.
No texto a seguir, vamos explorar em detalhes o que é o BPC, quem tem direito a ele, como solicitá-lo e qual é a sua importância na rede de proteção social brasileira.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto em lei desde 1993. Ele é voltado para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Ele funciona como uma espécie de salário-mínimo mensal que tem o objetivo de garantir o sustento dessas pessoas, que muitas vezes não possuem condições de prover o próprio sustento.
Para ter direito ao BPC, é necessário atender a alguns requisitos específicos, que estão definidos na legislação brasileira. A seguir, vamos detalhar quem pode se beneficiar desse programa:
- Idosos: pessoas com 65 anos ou mais têm direito ao BPC, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.
- Pessoas com deficiência: aqui, a situação é um pouco mais complexa. Para ter direito ao BPC, a pessoa com deficiência deve comprovar que sua deficiência a impede de participar plena e efetivamente na sociedade e no mercado de trabalho. Além disso, é necessário que a renda mensal per capita do seu grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Renda familiar per capita: este é um requisito crucial para a concessão do BPC. A renda per capita do grupo familiar do beneficiário deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. Portanto, é necessário comprovar a situação de vulnerabilidade financeira.
Leia também: Qual a diferença entre aposentadoria e benefício de prestação continuada?
O processo de solicitação do BPC envolve algumas etapas importantes. Aqui estão os passos básicos que você precisa seguir para requerer o benefício:
- Recolhimento de documentos: o primeiro passo é reunir toda a documentação necessária, tanto para comprovar a idade e/ou deficiência do requerente quanto para demonstrar a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Isso pode incluir documentos pessoais, comprovantes de renda, laudos médicos, entre outros.
- Agendamento: após reunir a documentação, é necessário agendar uma entrevista com um assistente social em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou junto à prefeitura do município. Durante essa entrevista, o assistente social avaliará sua situação e orientará sobre os próximos passos.
- Avaliação social e médica: uma equipe de assistentes sociais e profissionais da saúde avaliará sua situação social e médica para determinar se você atende aos requisitos do BPC.
- Resultado e…
Qual o valor do BPC para idoso?
Atualmente, a renda familiar mensal per capita é de até 1/4 do salário mínimo.
Em 05/01/2022 às 16:10, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência e a idosos cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/2 salário mínimo.
O BPC está previsto na Constituição Federal e consiste no pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e a idosos que não tenham condição de se sustentar ou de serem sustentados por sua família.
O Projeto de Lei 1832/20 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Otavio Leite. O texto original propunha manter temporariamente o critério de 1/4 do salário mínimo até 31 de dezembro de 2020, adotando 1/2 a partir de 2021.
Leite ressaltou a importância de ampliar o limite de renda para acesso ao BPC, considerando a alta de preços que tem atingido os estratos mais vulneráveis da população.
A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como regra geral para acesso ao BPC a renda familiar mensal per capita de até 1/4 do salário mínimo. No entanto, o texto vigente já permite a ampliação para 1/2 salário mínimo a partir de elementos que comprovem a condição de miserabilidade ou vulnerabilidade do grupo familiar.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quais são as doenças que dão direito ao BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para cidadãos em situação de vulnerabilidade. Além de garantir um salário mínimo mensal aos idosos com mais de 65 anos, também dá assistência às pessoas portadoras de doenças e deficiências de qualquer idade. Continue a leitura para conferir quais doenças têm direito ao LOAS BPC, como o benefício funciona e os requisitos necessários para solicitá-lo. Veja a seguir.
Para ter direito ao BPC, as pessoas com deficiência devem ter um grau de incapacidade que não permita sua participação plena na sociedade e em condições de igualdade. Além disso, a incapacidade de prover seu sustento, ou de tê-lo provido, deve ser comprovada. Confira algumas doenças que dão direito ao BPC:
- O diagnóstico da doença não garante o benefício. É necessário comprovar a baixa renda e a incapacidade para o trabalho.
Doenças crônicas podem liberar não somente o BPC, mas também uma aposentadoria por invalidez, por exemplo, a depender dos critérios cumpridos pelo beneficiário. Não há lista completa e definitiva de doenças que dão direito ao BPC, por isso, o recomendado é solicitar o benefício e passar pela perícia médica para saber se tem direito.
Vale lembrar que, mesmo que a perícia comprove sua incapacidade pela doença, ainda há a necessidade de comprovar sua renda, que não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo por pessoa. Da mesma forma, também não há uma lista definitiva de doenças mentais que garantem o direito ao BPC.
Isto acontece porque novas doenças podem ser descobertas e os níveis de gravidade variam muito de um indivíduo para o outro. Por isso, é importante realizar a perícia médica e levar a maior quantidade de documentos que comprovem sua condição para aumentar as chances de obter o benefício.
Conforme o Projeto de Lei 1074/19, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social, portadores de doenças graves e pacientes transplantados devem ser incluídos nas regras do LOAS. Esta medida impacta positivamente a vida de pessoas que possuem impedimentos de longo prazo, seja físico, mental, intelectual ou sensorial, que impeça sua participação na sociedade com igualdade.
O Projeto foi aprovado pela Comissão e tramita em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Logo, em breve, transplantados poderão ter acesso ao BPC/LOAS para prover seu sustento, contanto que preencham os demais requisitos.
Além dos requisitos já mencionados nos tópicos anteriores, existem outras situações que podem dar direito ao LOAS. Veja a seguir o que mais dá direito a esse benefício assistencial:
- Essas são algumas das situações que podem dar direito ao LOAS, mas não são as únicas.
Quais são as doenças que dão direito ao LOAS?
Qual é o CID que dá direito ao LOAS? O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é essencial para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. É importante ressaltar que não há um CID específico que assegure automaticamente o direito a esse benefício.
Porém, assim como ocorre com diversos benefícios, incluindo o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, o LOAS adota critérios específicos para a concessão. Quer entender tudo sobre o benefício LOAS? Neste artigo, detalharemos o que é o benefício, quem tem direito, como solicitar, orientações para lidar com recusas e outras informações relevantes sobre o tema.
O Benefício Assistencial, conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é concedido pelo INSS para garantir um salário mínimo mensal a indivíduos sem meios econômicos para subsistência própria ou fornecida pela família. Ele abrange dois tipos:
- Antes de fazer o pedido no INSS, é necessário se cadastrar no CadÚnico no CRAS da sua região.
- Além disso, o acesso ao BPC independe de contribuições previdenciárias, exigindo documentação comprobatória e, em alguns casos, avaliação pericial para determinar a elegibilidade.
Em geral, não existe uma lista específica de doenças que automaticamente concedem o direito ao BPC LOAS. A legislação não enumera condições específicas; ela estabelece critérios, como ter 65 anos ou mais ou ser uma pessoa com deficiência, pertencendo a uma família de baixa renda.
Importante notar que o foco é na deficiência, não na incapacidade para o trabalho. Por exemplo, o tratamento do câncer pode resultar em sequelas que se enquadram como deficiência. O fundamental é que as sequelas sejam irreversíveis e gerem limitações significativas. Assim, o BPC LOAS pode ser concedido quando uma doença evolui para uma condição de deficiência permanente.
Não há uma lista de doenças ou CIDs que garantem automaticamente o direito ao BPC LOAS. A lei que rege o benefício não estabelece condições médicas específicas para a concessão.
No entanto, no BPC LOAS, é fundamental considerar a presença de uma deficiência. Tomemos o exemplo do câncer, uma doença que frequentemente resulta em incapacidade para o trabalho durante o tratamento. Entretanto, as cirurgias podem ocasionar sequelas irreversíveis.
Em muitos tratamentos para o câncer de mama, a remoção da mama pode provocar redução e dificuldades nos movimentos do braço, sendo, portanto, considerada uma deficiência. Dessa forma, sequelas irreversíveis decorrentes do tratamento de uma doença podem enquadrar a pessoa como portadora de deficiência, conferindo-lhe o direito ao benefício.
Pessoas com doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, doenças cardíacas e renais crônicas, podem ter direito ao BPC se atenderem aos requisitos legais. Destinado a indivíduos de baixa renda que comprovem incapacidade para o trabalho e vida independente, o benefício requer uma avaliação social e médica no INSS. Cada caso é analisado individual.
Quem tem direito ao benefício BPC?
Social e Políticas Públicas
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, explica para que serve o auxílio e quais são as condições para ser contemplado
Garantir que nenhum brasileiro viva em situação de miséria é uma das prioridades do Governo Federal. Para alcançar essa meta, uma série de políticas públicas interministeriais estão em curso e, entre elas, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O BPC é um auxílio que garante a pessoas com deficiência e àquelas que têm mais de 65 anos um salário mínimo por mês, R$1.320, e os beneficiários também recebem descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia. Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também têm direito ao BPC. Em entrevista à Agência Gov, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, explica sua importância e tira as principais dúvidas sobre o Benefício de Prestação Continuada.
“É um benefício assistencial, e qual é sua diferença: os benefícios que o INSS administra são muito mediante pagamento de uma contribuição. O BPC Loas não, ele independe de contribuição,” disse.
O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é administrado pelo INSS e, segundo Stefanutto, é concedido para e chega justamente às pessoas em situação de miserabilidade: “uma população muito importante de proteção social para que essas pessoas não estejam desamparadas e fragilizem o tecido social”.
O BPC já existia, o que ocorre hoje é que mutirões estão sendo feitos em todo País para que as pessoas com deficiência de baixa renda façam perícia médica para que o benefício seja concedido o quanto antes.
A seguir, leia as principais explicações do presidente do INSS sobre o Benefício de Prestação Continuada.
É preciso ter contribuído com o INSS para receber o auxílio? O BPC não é aposentadoria. Portanto, para ter direito, não é preciso ter contribuído para o INSS.
Quais são os requisitos para receber o BPC? Tanto no caso das pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos, para ter direito ao BPC, a renda por pessoa do grupo familiar precisa ser igual ou menor que um quarto do salário mínimo (R$ 330). E, assim como o requerente, todas as pessoas da família devem estar inscritas no Cadastro Único e ter Cadastro de Pessoa Física (CPF), inclusive crianças e adolescentes.
O que é necessário para fazer o requerimento? O requerimento do BPC é realizado pelos canais de atendimento do INSS – pelo telefone 135. A ligação é gratuita de telefone fixo. Ou pelo site ou aplicativo de celular Meu INSS, e pode ser feito, também, nas Agências da Previdência Social (APS).
As pessoas com mais de 65 anos que recebem aposentadoria podem receber também o BPC? Não. O BPC Idoso é justamente para quem não tem renda. Existem os critérios do salário mínimo, existem outros critérios, a própria Justiça também acabou apresentando outros caminhos de critério. Mas, certamente, a pessoa que recebe uma aposentadoria não tem direito porque ela já recebe um benefício.
O BPC
O que precisa para receber o BPC-LOAS?
IniciarServiço para pedir benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e que comprove ser baixa renda.
Para ter direito a esse benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.
Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
Pessoa que:
- O Cadastro Único, que é administrado pelos CRAS, deve estar atualizado há menos de dois anos e conter o CPF de todas as pessoas da família.
Canais de prestação
| Aplicativo móvel | Baixe o Meu INSS Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135. |
| Web | Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135. |
| Telefone | 135 |
Tempo estimado de espera: Até 5 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
Obrigatória
Se for procurador ou representante legal:
Tempo de duração da etapa: Atendimento imediato
Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:
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Tempo estimado de espera: Até 5 minuto(s)
Tempo de duração da etapa: Em média 45 dia(s) corrido(s)
Quanto tempo leva? Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato 135
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
Urbanidade;
Respeito;
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Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, si