Sumário

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    Beneficio assistencial

    beneficio assistencial

    O que é um benefício assistencial?

    IniciarServiço para pedir benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e que comprove ser baixa renda. Para ter direito a esse benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

    Pessoa que:

    • O Cadastro Único, que é administrado pelos CRAS, deve estar atualizado há menos de dois anos e conter o CPF de todas as pessoas da família.

    Canais de prestação

    Aplicativo móvel Baixe o Meu INSS
    Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135.
    Web Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
    Telefone 135
    Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

    Documentação

    Documentação em comum para todos os casos

    Obrigatória

    Se for procurador ou representante legal:

    Tempo de duração da etapa: Atendimento imediato

    Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:

    Aplicativo móvel Baixe o Meu INSS
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    Web Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
    Telefone 135
    Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)
    Tempo de duração da etapa Em média 45 dia(s) corrido(s)

    Quanto tempo leva?

    Atendimento imediato

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato135

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade

    Quais são os tipos de benefícios assistenciais?

    BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
    Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
    Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS)
    Solicitar Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS)
    Solicitar Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso.

    Qual o valor do benefício assistencial?

    Quer saber tudo sobre o BPC/Loas? Então você está no lugar certo. Nesta matéria, descubra como funciona, quem tem direito e como solicitar o benefício.

    Entender os direitos sociais é essencial para garantir que todos tenham acesso ao suporte de que precisam. Entre os benefícios assistenciais brasileiros, há o BPC LOAS, que é uma fonte importante de ajuda para pessoas em situação de vulnerabilidade. No entanto, muitas pessoas deixam de recebê-lo por não saberem que têm direito nem o que fazer para conseguir sacar esse auxílio.

    Se você também tem essa dúvida, não se preocupe. Nesta matéria, você vai entender o que é o BPC LOAS, quem tem direito e, ainda, vai conferir um passo a passo completo para recebê-lo. Acompanhe e tire suas dúvidas!

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    Para facilitar sua leitura, veja os tópicos abordados nesta matéria:

    BPC LOAS é a sigla para Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. Ou seja, é um benefício dado pelo governo brasileiro para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Então, ele se destina a duas categorias de pessoas: idosos a partir de 65 anos que não têm meios para garantir seu próprio sustento e também para pessoas com deficiência de qualquer idade que estejam na mesma situação.

    Nesses casos, o BPC LOAS garante um salário mínimo mensal para essas pessoas, ajudando-as a ter uma vida mais digna. É importante lembrar que ele é um direito constitucional, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8742/93, a Lei Orgânica de Assistência Social. Assim, é administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sob a orientação do Ministério da Cidadania.

    Entretanto, ele não se trata de uma aposentadoria nem é necessário que o cidadão tenha contribuído para o INSS. Além disso, ao contrário dos demais benefícios previdenciários, não há pagamento de 13º do LOAS nem pensão por morte aos dependentes.

    Como comentamos, há dois grupos de pessoas que têm direito de receber o LOAS: idosos e pessoas com deficiência. Para ambos, há requisitos adicionais que devem ser cumpridos. A seguir, conheça melhor as condições para cada grupo.

    O LOAS é pago para pessoas com 65 anos ou mais que não têm meios de se sustentar e que têm uma renda mensal familiar por indivíduo no valor de até 1/4 do salário mínimo. Vale frisar que para solicitar esse benefício, o idoso não pode estar recebendo outro benefício da previdência social, como a aposentadoria.

    Outro ponto importante é que se o idoso já receber algum outro benefício assistencial ao solicitar o LOAS, passará a receber apenas aquele que for de maior valor. Além disso, se o idoso não tiver família ou caso esteja recolhido em alguma instituição de longa permanência (como asilo, abrigo ou casa de passagem), também tem direito a solicitar o LOAS.

    No caso de pessoas com deficiência,

    Quem tem direito a receber o benefício Loas?

    O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é o benefício pago pelo INSS que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser separado em dois tipos:

    Muitas pessoas chamam esse benefício de BPC ou LOAS. Essa é uma denominação equivocada, embora seja extremamente comum, visto que LOAS é a Lei que dá origem ao benefício (Lei Orgânica da Assistencial Social).

    O Benefício Assistencial é garantia constitucional ao cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal:

    Inc. V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

    Como a própria Constituição remete às disposições para lei ordinária, em 1993 foi publicada a lei regulamentadora n.º 8.742, chamada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

    Em qualquer de suas modalidades, o benefício assistencial será sempre de um salário mínimo nacional.

    São muitos os comentários e até “fake news” sobre a renda do benefício, mas não há previsão na lei de pagamento de 13.º salário no final do ano, ou seja, são pagas 12 mensalidades anuais.

    Outra questão muito comentada é a sobre a possibilidade de adicional de 25% para pessoas que necessitem de acompanhamento permanente, mas, assim como o 13.º salário, não há lei que autorize adicional para seus beneficiários.

    Tem direito ao benefício:

    • O idoso precisa ter 65 anos ou mais e comprovar o estado de pobreza ou necessidade.
    • A pessoa com deficiência deve comprovar, além do estado de pobreza ou necessidade (requisito sócioeconômico), que possui algum tipo de deficiência.

    Assim, em síntese, o Benefício Assistencial não pode ser suspenso sem aviso prévio e possui os seguintes requisitos:

    • Ser considerada deficiente e/ou comprovar um impedimento de longo prazo.
    • Comprovar a situação de vulnerabilidade social.

    A discussão sobre o que configura deficiência para fins de BPC/LOAS é longa. Para auxiliar, a Lei Orgânica de Assistencial Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) prevê o seguinte:

    Quais são as doenças que entra no LOAS?

    10 DOENÇAS QUE DÃO DIREITO A RECEBER O BPC/LOAS:

    Lista de quais doenças possibilitam receber o LOAS

    Quais doenças dão direito ao LOAS/BPC?

    Os sintomas de fibromialgia são:

    CPF;

    Comprovante de residência;

    Decisão do INSS que negou o benefício;

    Outros documentos que julgar necessários (ex: outros laudos, cadastro no CAD ÚNICO, extrato do bolsa família, identidade e CPF de todos que moram na mesma residência, carteira de trabalho…).

    Essa doença faz com que o disco pressione os nervos da sua coluna, causando dor, dormência e fraqueza nos braços ou pernas. A protusão discal não tem cura, o que pode levar à uma incapacidade total e permanente e, consequentemente, à aposentadoria por invalidez.

    Quais são o Cid que dá direito ao benefício LOAS?

    O BPC-LOAS é destinado a pessoas idosas a partir de 65 anos ou àquelas com deficiência, portanto, portadores de doença do CID M48 (Outras espondilopatias) podem direito ao BPC, se comprovarem que essa doença causa incapacidade de exercer suas atividades habituais.

    Quais são os CID que dá direito Auxílio-doença?

    ABAIXO, APRESENTAMOS ALGUNS DOS CID FREQUENTEMENTE RELACIONADOS AO AUXÍLIO-DOENÇA:
    CID F10-F19: Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa.
    CID M00-M99: Doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo.
    CID N00-N99: Doenças do aparelho geniturinário.

    Quem tem artrose tem direito ao LOAS?

    A artrose é uma doença crônica e degenerativa que afeta principalmente as articulações, sendo conhecida também como osteoartrite, artrite degenerativa ou artrite osteoarticular, com o código CID-10 de M15-M19. Os sintomas incluem dor, rigidez, perda de movimento, deformidades articulares, entre outros.

    A artrose pode afetar diferentes partes do corpo, incluindo mãos, joelhos, quadril e coluna vertebral. Além disso, pode prejudicar o equilíbrio, a comunicação, a aprendizagem e a capacidade de trabalhar, afetando também a função muscular, articular e mental. Além disso, essa doença pode estar relacionada com problemas psicológicos e dificuldades para se locomover, incluindo o uso de andadores, cadeiras de rodas e bengalas.

    As sequelas da artrose incluem dificuldades para realizar atividades diárias, cuidar de si e da casa, e andar pela cidade sem ajuda. Além disso, pode haver preconceito contra as pessoas que sofrem com essa doença devido a sua limitação física. O tratamento para a artrose pode incluir medicamentos, fisioterapia, órteses, próteses, entre outros, e em alguns casos, cirurgia.

    Para quem sofre com a artrose, requerer o benefício assistencial do BPC-Loas pode ser uma alternativa importante para obter ajuda financeira e facilitar a vida diária. O BPC é um benefício concedido pelo INSS a pessoas com incapacidade permanente para o trabalho e baixa renda, e pode ser requerido por meio de perícia médica e assistente social. Além disso, é possível recorrer caso o benefício seja negado.

    O que é o CID-10 M15?

    O CID-10 M15 é o código de classificação de doenças para artrose do joelho. Essa condição é caracterizada pela degeneração da cartilagem que recobre as articulações do joelho, levando a dor e dificuldade de movimentação.

    Quais são os requisitos para receber o BPC-LOAS com o CID-10 M15?

    Para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), a pessoa deve ter renda familiar mensal per capita de até um quarto do salário mínimo, e ser idoso com mais de 65 anos ou ter deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho.

    Quais benefícios previdenciários uma pessoa com CID-10 M15 tem direito?

    Uma pessoa com CID-10 M15 pode ter direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, entre outros, dependendo da sua condição e da análise médica.

    Como comprovar a incapacidade para o trabalho com CID-10 M15?

    A incapacidade para o trabalho pode ser comprovada por meio de laudos médicos e exames que atestem a limitação funcional da pessoa, como ressonância magnética e raio-x. O médico perito do INSS analisará o caso e pode solicitar exames complementares para embasar a decisão.

    Que sequelas uma pessoa com CID-10 M15 precisa ter para comprovar a incapacidade para o trabalho?

    Não há uma regra específica sobre as sequelas que uma pessoa com CID-10 M15 precisa ter para comprovar a incapacidade para o trabalho.

    Veja mais
    Bus accident lawyer

    Can you claim whiplash from a bus crash? Bus and coach travel in the UK is generally very safe. However, accidents involving buses and coaches can and do happen. Importantly, if they are caused by the negligence of the bus driver, the transport provider, another road user, or even a pedestrian, you may be eligible to make a bus accident claim for compensation. We specialise in personal injury claims including those made for road traffic accidents. If you contact our claims advisors, you’ll get free legal advice about your options during a no-obligation telephone consultation. If your advisor concludes a bus accident claim is viable, they could refer you to a personal injury solicitor from our team. We are ready to help you claim compensation for an accident on a bus or with a bus, so please get in touch on 0800 6524 881 if you’d like to start the ball rolling today. To learn more about bus accident compensation claims before contacting us, please continue reading. Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. Yes, if a child has been injured in an accident on a school bus through no fault of their own, a responsible adult such as their parent, guardian or carer can make a claim on their behalf. In the UK, children are not legally allowed to make a claim themselves, but an adult can act as their litigation friend in the claim process. If you contact us about your child’s accident on a school bus we’ll be happy to advise on what action against the bus company could be taken. As you may be aware, there are personal injury claims time limits when you seek compensation for a bus accident. In most cases, this will be a 3-year period starting from the date of the accident. One instance where the 3-year limit doesn’t apply is if your child is injured on a bus. In this case, you could make a claim for your child thanks to the litigation friend process so long as you begin before their 18th birthday. If you don’t, a claim is still possible but they will need to seek damages themselves before their 21st birthday. We believe it is best to start your claim as soon as you can regardless of the time limit. That’s because solicitors need to conduct various tasks before sending the claim to the court. What is the meaning of bus accident? busuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio a large vehicle in which people are driven from one place … crashuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio an accident involving a vehicle, usually a serious one in which the vehicle is damaged or someone … These examples are from corpora and from sources on the web. Any opinions in the examples do not represent the opinion of the Cambridge Dictionary editors or of Cambridge University Press or its licensors. Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

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    Sexual harassment lawyer

    What is the first step if you are sexually harassed? If you are a victim of harassment, your first step toward resolving the problem should be to tell the responsible party to stop their offensive behavior. In some cases, if the responsible party is a reasonable person, they will stop such conduct and take corrective action. Which type of lawyer is best? Interested in a high-paying legal career? Learn about the highest-paid types of lawyers, their roles, and how our programs can help you achieve your career goals. In the wide range of legal professions, certain specializations stand out for their substantial financial rewards. The Colleges of Law is committed to training dedicated, ethical, and hardworking lawyers, skills required for success in these and other careers in law. The field of law is diverse, offering a multitude of specializations, each with its unique challenges and rewards. While all legal fields hold the potential for financial success and personal fulfillment, there are certain areas where lawyers, on average, tend to see higher earnings per year. As of 2024, the top five highest paid types of lawyers are: 1. Patent Attorneys 2. IP Attorneys This variation in earnings is influenced by factors such as specialization, geographic location, the complexity of the legal field, and the demand for specialized expertise. Some areas of law have emerged as particularly lucrative due to their complexity, the high stakes involved, or the specialized knowledge required. Patent attorneys are involved in protecting the intellectual property rights of inventions. Their work spans drafting and filing patent applications, advising on patent law, and representing clients in patent litigation. This field is ideal for those who are fascinated by law and technology, offering an exciting blend of innovation and legal expertise. Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

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    Employment law attorney free consultation

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

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