Como é feita a averbação do divórcio?
Quando a separação ou o divórcio for formalizado por escritura pública, o ex-casal deve comparecer ao Cartório de Registro Civil onde foi formalizado o casamento e apresentar a escritura original, a certidão de casamento e documentos pessoais originais, como RG e CPF, para requerer a averbação.
É importante destacar que, em ambos os casos, o oficial do cartório irá agendar uma data para a retirada da certidão de casamento com a averbação de separação ou divórcio.
Para saber mais sobre esse serviço, consulte um oficial de Cartório de Registro Civil de sua confiança!
Quando a separação ou o divórcio for concedido por sentença judicial, o ex-casal deve registrar a decisão no Registro Civil da Comarca ou município onde foi julgado o processo. Essa etapa é obrigatória apenas em alguns Estados. Por isso, é recomendável que as partes consultem um cartório de sua região.
Após essa etapa, é preciso comparecer ao Cartório de Registro Civil onde foi formalizado o casamento e requerer a averbação de separação ou divórcio. É necessário apresentar a carta de sentença ou mandado original, a certidão de casamento e a certidão fornecida pelo Registro Civil, além dos documentos pessoais originais, como RG e CPF.
Averbação de Divórcio é o ato de incluir nos registros de casamento a alteração dada pelo fim do matrimônio. É por meio dela que o cartório torna público o fato de que um casal está juridicamente divorciado.
Na verdade, averbação nada mais é que uma anotação no assento de casamento e nascimento a atual situação das partes, que é o fim da relação. É realizado após o recebimento da Escritura Pública de Divórcio ou do Mandado de Averbação da Sentença Judicial.
É no momento desta averbação que o ex-casal recebe o registro de um novo estado civil (divorciado), permitindo que os envolvidos possam se casar novamente.
É importante mencionar que a averbação do divórcio ou separação deve ser feita no mesmo cartório onde foi registrado o casamento.
A averbação também permite que os procedimentos jurídicos que necessitariam da autorização do cônjuge, como por exemplo, alienação de imóveis, cessão de direitos hereditários ou doação não remuneratória de bens comuns ou que possam integrar futura meação, possam ser realizadas independentemente e individualmente, sendo desnecessário a autorização do ex-companheiro.
Qual o valor da taxa de averbação de divórcio?
Retificação é ato praticado para a correção de erro(s) constante(s) de um determinado registro.
Se houver uma Mandado Judicial, será praticado o procedimento acima descrito (Averbação de Retificação)
Caso não haja um mandado judicial, mas a constatação de erro(s) manifesto(s) e evidente(s) em um determinado registro, o registrado deve comparecer ao cartório, munido de documentos que comprovem o erro e a necessidade da correção
Nesses casos, haverá análise por parte de nossos escreventes, para que se possível, seja processada a Retificação Administrativa diretamente no cartório, sem a necessidade de apreciação judicial.
O custo da Retificação Administrativa é R$ 178,62
O pagamento pode ser feito em espécie (dinheiro), cartão de débito, cartão de crédito (com taxas acrescidas) ou pix.
Tempo médio para entrega da certidão: em até 05 dias úteis
Com o advento da Lei 14382/2022, também é possível proceder Retificação de registro, diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial, nos seguintes casos:
- INCLUSÃO DE SOBRENOMES FAMILIARES
Pessoas que queiram adicionar sobrenomes de família ao seu nome, poderão requerer ao Oficial de Registro.
Deverá ser apresentada certidão comprobatória de que o sobrenome a ser incluído faz parte da família. Pode haver necessidade de apresentar mais de uma certidão para comprovação do vínculo.
A certidão deve estar atualizada, emitida dentro do prazo de 90 dias *(se o registro for deste cartório, e a parte tiver uma certidão que esteja em bom estado de conservação e de acordo com a realidade atual do registro, não há necessidade de emitir uma nova)
Documento de identificação a ser apresentado: RG, CNH ou Passaporte.
Admite-se a representação do requerente por procuração pública específica, que contenha o nome completo ser alterado, com validade máxima de 90 dias de sua lavratura.
No caso de filhos menores, a alteração será requerida por ambos os genitores, com o consentimento do menor, a partir dos 16 anos de idade.
Admite-se a representação dos genitores por procuração pública ou particular com firma reconhecida, desde que seja específica para alteração e contenha o nome completo a ser alterado.
- INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE SOBRENOME DE CÔNJUGE/COMPANHEIRO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL
Pessoas casadas ou conviventes em união estável devidamente registrada em Cartório de Registro Civil, que não adotaram o sobrenome do cônjuge ou companheiro, podem requerer a inclusão, bem como as pessoas casadas ou conviventes em união estável registrada, que adotaram o sobrenome do cônjuge ou companheiro, poderão retirá-lo se assim desejar.
A parte interessada deve comparecer ao cartório, apresentar documento de identificação (RG, CNH ou Passaporte) e a certidão de casamento ou do Registro da União Estável atualizada *(se tiver uma certidão antiga, de registro deste cartório, que esteja em bom estado de conservação e de acordo com a realidade atual do registro, não há necessidade de emitir uma nova).
Admite”.
Como conseguir a certidão de averbação de divórcio?
Você sabe o que é uma Certidão de Divórcio? Já ouviu a respeito? Ela também é conhecida como “Certidão de Casamento averbada”, visto que este documento traz dados a respeito do divórcio. Veja abaixo a Certidão de Casamento, pois é este o documento que será averbado após o seu divórcio.
É normal as pessoas quererem ter um único documento que mostre que elas estão divorciadas, mas que não exponha o que aconteceu durante o processo de divórcio e como as questões foram decididas. Por isto, é importante concluírem o processo de divórcio até o fim, o que inclui as averbação na Certidão de Casamento. E lembre-se que sempre é recomendado que todo o processo seja acompanhado por um advogado especialista em divórcio.
A Certidão de Casamento averbada serve para você provar que está divorciado. É este o documento que você precisa ter para se casar novamente, comprar ou vender um imóvel, ou apresentá-lo em qualquer situação que precise comprovar o seu estado civil.
Uma das dúvidas mais frequentes, com certeza, é referente à solicitação deste documento.
Se você deseja ter sua certidão de casamento averbada, o primeiro passo é se divorciar. O divórcio pode ser realizado pela via judicial ou extrajudicial. Se for pela via judicial, o documento que precisará ter em mãos para averbar sua certidão de casamento é o Mandado de Averbação emitido pelo juiz que decretou o seu divórcio. No caso divórcio extrajudicial, você precisará ter acesso à Escritura de Divórcio lavrada no Cartório de Notas.
Com o Mandado de Averbação ou a Escritura de Divórcio em mãos, você já poderá providenciar a averbação da sua Certidão de Casamento. Este pedido deve ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil que você se casou.
Sim, é viável adquirir a certidão de divórcio através da internet. Nesse processo, é necessário acessar o portal do Registro Civil e criar uma conta. Durante o registro, será solicitado que você forneça informações pessoais, como nome completo, data de nascimento, número de celular e endereço de e-mail.
Após a conclusão do cadastro, você estará apto a requisitar a certidão de divórcio, indicando o estado, a cidade e o cartório onde o divórcio foi registrado. A certidão, emitida em formato digital, estará disponível para download na sua conta. Alternativamente, há a opção de receber a versão física, que será entregue no endereço que você especificar.
Siga estes passos para solicitar sua certidão de divórcio online:
- Acesse o portal do Registro Civil;
- Crie uma conta fornecendo informações pessoais;
- Requisite a certidão de divórcio, indicando estado, cidade e cartório do registro;
- Aguarde a disponibilização da certidão digital para download ou escolha a opção de receber a versão física no endereço especificado.
O preço associado à obtenção de uma certidão de divórcio é variável, dependendo do cartório e da jurisdição estadual. Em linhas gerais, a primeira via costuma ser tarifada em R$ 100,00, enquanto as vias subsequentes têm um custo de R$ 50,00 cada.
A quantia relativa à certidão de divórcio pode sofrer alterações se houver a averbação de bens durante o processo de divórcio. Nesse cenário, o valor da certidão será calculado com base no montante dos bens averbados.
Para obter a quantia exata da certidão de divórcio, é possível consultar o site do cartório.
O que fazer com o mandado de averbação de divórcio?
Apesar de ser considerado um processo simples nos dias atuais, existem algumas exigências na hora de finalizar o divórcio. Isso porque, após concluir o processo, os ex-cônjuges devem fazer o registro em cartório para que a situações estejam atualizada. Para que isso seja possível, é necessário um mandado de averbação de divórcio.
De acordo com a legislação, todos os atos civis do brasileiro como o nascimento, casamento e até mesmo divórcio, devem ser registrados em cartório. É por meio desses registros que mantém-se a segurança jurídica, e atualiza-se todos os dados dos indivíduos.
Para que você entenda melhor o que é averbação de divórcio e como conseguir um mandado de averbação de divórcio, separamos algumas informações importantes sobre o assunto. Veja a seguir.
Averbação é o nome dado ao ato de registrar qualquer alteração nas informações já anotadas anteriormente. Isto é: quando duas pessoas solteiras se casam ou quando um casal se divorcia. Essa averbação é necessária para que todo cidadão consiga realizar seus atos da vida civil.
Esse ato está previsto em lei no artigo 10 do Código Civil. Veja:
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
Pensando nas dúvidas levantadas pelo tema, reunimos neste artigo alguns pontos que requerem maior observação para que não tragam prejuízos a nenhuma das partes.
Para que essa averbação seja possível, é necessário que o juízo emita um documento chamado Mandado de Averbação. Esse documento deve ser emitido quando o processo de divórcio se encerra, e deve ser levado ao Cartório de Registro Civil onde os cônjuges se casaram. Se o divórcio for realizado no cartório extrajudicial, não é preciso um juiz emitir a averbação, a escritura de divórcio é suficiente para que a averbação seja feita no cartório que as partes se casaram.
O Registro Civil fará a averbação do divórcio e, em seguida, emitirá uma certidão de casamento com as informações no verso constando que os ex-cônjuges se divorciaram.
Caso o casal queira voltar atrás no processo de divórcio para cancelá-lo, isso só é possível apenas quando ele ainda está em andamento. Já nos casos em que a sentença já está proferida determinando o divórcio, não é possível anular a sentença mesmo que o documento não seja averbado.
Apesar de não poder determinar o divórcio em si, a averbação é importante para que as duas partes consigam efetuar seus atos civis como por exemplo, casar-se novamente, retornar ao sobrenome anterior dos documentos de identidade.
Se tiver dúvidas sempre é bom falar com um advogado especialista em divórcio.
Além disso, a averbação também facilita outros negócios jurídicos como a compra e venda de imóveis e atualizações de matrículas. Isso porque durante o casamento, esses atos devem contar com a anuência dos cônjuges.
Como saber se o divórcio saiu pela internet?
Mostrar tudo
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu “Consulta de Processos” localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo.
A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link “Consulta de Processos”.
Sim. Para visualizar pela internet o andamento de processos em segredo de justiça é necessário que a parte solicite pessoalmente no respectivo Cartório a senha de acesso, ou retire no cartório através de advogado com procuração nos autos.
Comunicado CG nº 840/2014
Advogados com OAB devem habilitar-se no Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br – segmento “Advogado” no link “Habilite-se Serviços Eletrônicos”)
O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP.
Como pedir a certidão de divórcio pela internet?
Confira o que é e quando se deve usar a segunda via certidão de divórcio, você descobre aqui todos os passos para solicitar esse documento.
O encerramento do casamento civil precisa ser formalizado e aí não importa como se deu a separação (litigiosa ou amigável), é necessário emitir uma certidão de divórcio.
Entenda mais sobre a natureza desse documento, e como fazer a sua solicitação da segunda via certidão de divórcio.
Trata-se de uma reprodução fiel e autêntica da certidão original, a segunda via certidão de divórcio é atualizada, trazendo todas as possíveis alterações que ocorreram nos últimos meses.
Carrega a mesma função da primeira via, é o documento que serve para confirmar que duas pessoas dissolveram o casamento.
Na prática você tem uma certidão de casamento com a averbação do divórcio.
Essa espécie de anotação também é feita num Cartório de Registro Civil, se a separação ocorreu de forma litigiosa, a sentença judicial é usada como base para gerar a averbação.
Uma segunda via da certidão de divórcio é composta da seguinte maneira:
- O oficial de registros assina ao final da certidão, além de usar selos e carimbos que identificam o cartório.
Outra coisa é que a versão impressa é elaborada em papel moeda, o que garante mais segurança a essa documentação pública.
Dentre as situações mais frequentes é quando se pretende casar novamente, o cartório exigirá a certidão averbada com o divórcio para liberar o novo matrimônio.
Porém, existem muitas circunstâncias que uma pessoa precisa apresentar esse documento.
Para fechar um contrato de compra e venda de bens móveis e imóveis é preciso juntar essa declaração.
A ideia é averiguar se existe algum impedimento para concluir o negócio, se o vendedor diz que é divorciado, mas não consta na certidão essa averbação.
Outra situação é para se tornar fiador de outrem, os locadores fazem questão de saber se existe anuência do cônjuge.
Em todo trâmite jurídico essa documentação é obrigatória, como se trata do novo registro civil do indivíduo, ela precisa ser mostrada à autoridade jurídica.
Vale dizer que cada um dos cônjuges tem sua via, e é de sua inteira responsabilidade cuidar do documento.
Na verdade, você precisará solicitar a segunda via da certidão de casamento com anotação de divórcio.
Atualmente, o meio mais fácil para se obter a segunda via é pela internet, para pessoas que moram fora do país e desejam a dupla cidadania.
Essa é uma modalidade segura, e não requer sua presença no cartório físico, não tem o custo do deslocamento.
É um processo prático e seguro, confira o passo a passo para solicitar a segunda via da certidão de divórcio:
- Você recebe no e-mail cadastrado todos os detalhes do seu pedido, o serviço atende todo o território nacional.
- Quem deseja o modelo eletrônico, em poucos dias recebe o documento no e-mail informado no pedido.
Se ficou com alguma dúvida sobre a segunda via certidão de divórcio, veja outras publicações de nosso site que abordam o assunto.
Tem como saber se uma pessoa é divorciada?
Que fique claro que uma certidão de divórcio é um documento completamente diferente de uma sentença de divórcio. Um certificado não é preparado por um tribunal. Em vez disso, se os envolvidos estiverem de comum acordo, a realização da certidão escrituração do divórcio pode ser feita em cartório. Pode ser até mesmo no local onde você obteve sua certidão de nascimento.
Ao contrário de uma sentença de divórcio demorada, uma certidão de divórcio é um documento simples que mostra:
- Que a pessoa é divorciada.
- Os nomes de ambos os ex-cônjuges.
- A data do divórcio.
- O lugar do divórcio.
Usos de um certificado de divórcio:
- Mudança de nome.
- Mostrar prova de divórcio sem revelar os detalhes de seu divórcio.
- Obter um visto de viagem.
- Obter um passaporte.
- Para fins de herança, para mostrar que você é solteiro novamente.
- Para casar de novo.
- Em órgão ou em situações, onde você precisar apresentar prova de divórcio.
E o que é uma dissolução do casamento?
O divórcio legal é chamado de dissolução do casamento. Existem várias etapas para obter uma dissolução.
A dissolução do casamento é um documento de rescisão formal e legal de um casamento realizado por um cartório ou tribunal, comumente chamada de divórcio. A dissolução do casamento encerra completamente o relacionamento legal como cônjuge e termina o casamento.
Ao contrário da anulação de casamento, a dissolução não “desfaz” o casamento como se ele nunca tivesse existido. Em vez disso, é um fim legal do casamento. Se você está tentando terminar o casamento, você e seu cônjuge precisam de uma dissolução do casamento.
Como conseguir a dissolução do casamento?
Para obter a dissolução ou o divórcio do casamento, um dos cônjuges deve apresentar uma petição de divórcio, também chamada de petição de dissolução do casamento. A forma de dissolução do casamento varia de acordo com o estado e pode ser encontrada no site do tribunal estadual.
Este formulário geralmente pede informações básicas sobre você e seu cônjuge (como nomes, endereços, datas de nascimento e data de casamento, bem como informações sobre quaisquer filhos menores) e pede que você indique o motivo pelo qual está solicitando o divórcio (chamado de fundamento para o divórcio).
Os papéis de dissolução de divórcio também perguntam se o peticionário (a pessoa que está entrando com o processo) está buscando custódia, pensão alimentícia, pensão alimentícia ou distribuição de bens.
O Processo de dissolução/ divórcio e separação:
Depois que a petição de divórcio é protocolada, ela também deve ser legalmente notificada ao outro cônjuge (em alguns estados, a ordem é revertida – você a entrega e, em seguida, a arquiva).
O outro cônjuge (a quem a petição é apresentada) terá então a oportunidade de responder e declarar o que concorda ou discorda nos documentos de dissolução. À medida que o processo de divórcio avança, o peticionário pode precisar apresentar um.
Como faço para pegar a sentença do divórcio?
04 dez, 2023
•4 min leitura
Para obter uma cópia da sentença de divórcio, é possível solicitá-la diretamente no cartório em que o divórcio foi registrado. Isso pode ser feito presencialmente ou, em alguns casos, através de cartórios online.
É importante lembrar que será necessário fornecer informações sobre o casamento e o divórcio, como as datas e locais em que eles ocorreram, para que o cartório possa localizar o registro e emitir uma cópia da sentença.
É possível que seja necessário pagar uma taxa para obter a cópia da sentença.
Para obter uma cópia de uma sentença, basta solicitar acesso às imagens digitalizadas.
No entanto, se o processo em questão estiver sob segredo de justiça, apenas as partes envolvidas no processo ou advogados com procuração podem ter acesso às imagens digitalizadas para consulta ou empréstimo.
Aprenda mais:
A sentença de divórcio consensual simples é um documento que declara a dissolução do casamento em que não há filhos menores e bens em comum.
Essa sentença deve ser registrada no Cartório de Registro Civil do Brasil onde o casamento foi originalmente registrado. A cópia da sentença de divórcio é a reprodução desse documento.
A carta de sentença de divórcio é um documento emitido pelo tribunal que formaliza a decisão de divórcio. É entregue ao órgão ou pessoa a que se destina a decisão judicial, com o objetivo de fazer cumprir o que foi determinado pelo tribunal.
Em outras palavras, a carta de sentença de divórcio é um mecanismo para garantir que as condições do divórcio sejam cumpridas de acordo com o que foi estabelecido pelo tribunal.
Para obter a sentença do divórcio, é necessário ir ao fórum onde o processo foi realizado e pedir o desarquivamento do processo. Em seguida, você pode solicitar uma segunda via da carta de sentença e do mandado de averbação, se for necessário.
Se houver algum problema em obter esses documentos, você pode solicitar ajuda de um advogado ou da assistência judiciária.
É importante lembrar que é necessário ter em mãos todos os documentos relevantes para o processo, incluindo o número do processo de divórcio.