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    Qual o significado do artigo 71?

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    DA APLICAÇÃO DA PENA

    Arts. 59 … 70 ocultos » exibir Artigos

    Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

    Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

    Arts. 72 … 76 ocultos » exibir Artigos

    APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO

    MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – FIXAÇÃO EXACERBADA – EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

    1. Tratando-se de crimes que deixam vestígios materiais, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo são indispensáveis a realização e a juntada do exame de corpo de delito, não podendo a prova técnica ser suprida pelos depoimentos testemunhais ou mesmo pelas declarações dos acusados.
    2. Necessária a redução das penas-bases fixadas em patamares exacerbados, posto que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente aos acusados.

    (TJ-MG – Apelação Criminal 1.0024.17.010028-3/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 18/02/2019)

    APELANTE (…). PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO.

    1. O órgão acusatório não se incumbiu de comprovar de maneira sólida a autoria do delito de furto qualificado mencionado na peça delatória em desfavor do réu (…). Ou seja, diante da presença de dúvida razoável, não há no contexto probatório meios suficientes para embasar uma sentença condenatória, imperioso se faz é a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo.
    2. Com isso, absolve-se o réu (…) pelo crime previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, 71 e 69, todos do Código Penal Brasileiro, com base no princípio in dubio pro reo.(…)

    (TJCE; Relator (a): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 23/07/2019; Data de registro: 24/07/2019)

    ESTELIONATO. Artigo 171, caput, c/c o art. 71 do Código Penal.

    Pedido de absolvição. Autoria e material

    O que significa 145 no mundo do crime?

    Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

    O que diz o artigo 172 do Código Penal?

    Art. 172. Expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva:

    Pena – detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis.

    Art. 172. Expedir ou aceitar duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço.

    Pena – Detenção de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% sôbre o valor da duplicata.

    Art. 172 – Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

    Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

    Abuso de incapazes

    O que é o artigo 14?

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: · Ver art.

    O que significa 57 no mundo do crime?

    Consoante expressamente prevê o art. 57 do Código Penal , a pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 do mesmo estatuto (suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo automotor), aplica-se, exclusivamente, aos crimes culposos de trânsito, conforme redação conferida pela Lei 7.209 /84.

    O que se estuda em Direito Criminal?

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    O curso de Direito Penal é uma graduação que tem como objetivo formar profissionais aptos a atuar no campo do Direito Penal, tanto na defesa quanto na acusação de crimes. Durante o curso, os estudantes aprendem sobre as leis e normas que regem o sistema penal brasileiro, bem como sobre as diferentes teorias e correntes de pensamento em relação ao Direito Penal. Algumas das disciplinas estudadas na faculdade de Direito Penal incluem: Direito Penal I, II e III, Teoria do Crime, Teoria da Pena, Direito Processual Penal, Medicina Legal, Criminologia, entre outras. Além disso, os alunos também são incentivados a participar de atividades práticas, como estágios em escritórios de advocacia, defensorias públicas e promotorias de justiça. Ao concluir a especialização de Direito Penal, o estudante estará apto a atuar como, promotor de justiça, defensor público, juiz ou delegado de polícia, entre outras áreas relacionadas à Justiça Criminal.

    O tipo de formação para o curso de Direito Penal é:

    pós-graduação

    Na especialização de Direito Penal, os estudantes aprendem sobre as leis e normas que regem o sistema penal brasileiro, bem como sobre as diferentes teorias e correntes de pensamento em relação ao Direito Penal. Algumas das disciplinas que compõem o currículo do curso de Direito Penal incluem:

    • Teoria Geral do Direito Penal: estuda as bases fundamentais do Direito Penal, como as teorias do delito, da culpabilidade e da pena;
    • Parte Especial do Direito Penal: estuda os crimes previstos no Código Penal Brasileiro e suas respectivas penas, bem como as leis complementares que tratam de outras condutas criminosas;
    • Direito Processual Penal: estuda as normas que regulam o procedimento penal, desde a fase de investigação até a sentença, abrangendo aspectos como o inquérito policial, a prisão preventiva, a audiência de instrução e julgamento, entre outros;
    • Medicina Legal: estuda as noções básicas de medicina e suas aplicações no Direito Penal, incluindo aspectos como a perícia médico-legal, a avaliação de danos corporais e a toxicologia forense;
    • Criminologia: estuda o fenômeno do crime e suas causas, bem como os métodos de prevenção e tratamento da criminalidade;
    • Prática Jurídica: compreende atividades práticas, como estágios em escritórios de advocacia, defensorias públicas e promotorias de justiça;

    Ao concluir a faculdade de Direito Penal, o estudante estará apto a atuar como advogado penalista, promotor de justiça, defensor público, juiz ou delegado de polícia, entre outras áreas relacionadas à Justiça Criminal.

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    Quais são as leis do Direito Criminal?

    O Direito Penal, por lidar diretamente com o balanço entre o poder punitivo do Estado e a responsabilidade social que cada indivíduo tem com os seus próprios atos perante a sociedade, é um dos maiores e mais complexos ramos do direito.

    Notável pelo seu balanço entre justiça, poder punitivo do Estado, responsabilidade social dos atos e as implicações na vida de uma pessoa, o direito penal é um dos ramos do direito que mais chama a atenção de estudantes e praticantes do direito.

    Neste artigo, você terá um apanhado geral sobre o Direito Penal no Brasil. Veja o que é o direito penal, a sua história no país, seus princípios fundamentais e conceitos no artigo abaixo!

    Direito penal é um ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. A partir do conjunto normativo criado pelo Poder Legislativo, portanto, o Direito Penal regula a aplicação de penas frente a crimes, delitos e infrações.

    É por meio do Direito Penal também que se definem quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito.

    Embora o direito penal lide com crimes que pessoas cometem contra terceiros, é um ramo do direito público. Isso ocorre porque compete ao Poder Público, na figura do Judiciário, a aplicação da punição adequada ao delito praticado pela pessoa.

    O direito penal é, portanto, um ramo do direito necessário para a vida em sociedade, uma vez que um dos principais papéis do Estado é a proteção dos direitos dos habitantes do seu território.

    Além disso, importa ressaltae que o conceito – isto é, a definição do que é Direito Penal – costuma girar em torno de três instâncias de entendimento.

    A primeira instância é aquela formal. Nesse sentido, o Direito Penal é entendido como o conjunto de normas em si. Essas normas advem do Estado, que busca, por meio delas, definir e qualificar quais comportamentos humanos caracterizam infração penal. Bem como, é claro, define também a pena para esses comportamentos.

    Uma segunda instância é aquela que compreende o Direito Penal do ponto de vista material. Sob essa perspectiva, o Direito Penal diz respeito aos comportamentos em si, isto é as ações e omissões que causam dano aos bens jurídicos e ao progresso da sociedade.

    A terceira e última instância pela qual se pode conceituar o Direito Penal é a sociológica. Como o próprio nome sugere, essa concepção está menos ligada as teorias do Direito, e mais a Sociologia.

    Segundo essa abordagem sociológica, o Direito Penal é um instrumento de controle social. Ou seja, uma ferramenta, utilizada pelo Estado, para garantir o bem estar e a harmonia da sociedade.

    O estabelecimento de diferentes olhares para conceituar o que é o Direito Penal, também se aplica a determinação das suas fontes – sobre o que falaremos a seguir.

    O que é o 7 no crime?

    Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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