Aposentadoria direito previdenciario

O que é a aposentadoria no direito previdenciário?

Aposentadoria, pensão e auxílio são os benefícios que a Previdência Social oferece aos segurados e seus familiares, como proteção da renda salarial em caso de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão.

Quais são os quatro tipos de aposentadoria?

Na hora de dar entrada no pedido de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), muitas pessoas ainda têm dúvidas.

Você sabia que existem diferentes tipos de aposentadoria disponíveis pelo INSS? Entender as opções é fundamental para escolher o melhor caminho e garantir uma aposentadoria tranquila.

Por isso, é preciso escolher o tipo certo de benefício para não arriscar diminuir o valor do seguro, nem precisar trabalhar mais tempo que o necessário.

Neste guia completo, apresentaremos os 8 tipos de aposentadoria do INSS em 2024, seus requisitos e particularidades. Acompanhe e saiba mais!

O que você vai ler neste artigo:

A aposentadoria é uma remuneração previdenciária mensal feita a um trabalhador aposentado pelo governo brasileiro aos trabalhadores que contribuem para a Previdência Social.

Veja sobre: Aposentadoria de policial federal

O seguro é garantido aos trabalhadores que cumpriram os requisitos impostos pelo INSS e, o valor do benefício é calculado com base na média dos salários de contribuição do trabalhador e no tempo de contribuição.

Veja também: Calendário pagamento INSS 2024

Existem diversos tipos de aposentadoria disponíveis, cada uma com suas próprias regras, requisitos e particularidades.

Para receber o benefício, é necessário cumprir os requisitos estabelecidos pelo INSS e fazer o requerimento do benefício. Além de conhecer em qual tipo de aposentadoria você se encaixa.

A seguir, conheça quais os tipos de benefícios existentes e qual aquele que você melhor se encaixa.

Atualmente, o INSS dispõe de 8 tipos de aposentadoria e cada uma delas dispõe de características especiais, são elas:

Com a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, alguns tipos de aposentadoria sofreram mudanças.

A aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo, deixou de existir, sendo substituída pela aposentadoria por idade.

Também houve mudanças nas regras para aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez e até mesmo na aposentadoria dos servidores públicos.

Veja mais: Regras e mudanças na aposentadoria para servidor público 2024

Além disso, foram criadas novas regras de transição para quem já estava próximo de se aposentar.

Vamos conhecer cada uma delas separadamente? Confira a seguir!

Essa já foi a aposentadoria favorita dos brasileiros, pois, antes da Reforma da Previdência, ao cumprir o tempo mínimo de contribuição, era possível dar entrada no seguro.

A melhor parte era que não existia idade mínima exigida. Isso fazia com quem começou a contribuir muito jovem e completou o tempo, se aposentasse cedo com um bom valor de seguro.

Outra vantagem da aposentadoria por tempo de contribuição era a possibilidade de continuar trabalhando, principalmente, porque o segurado era muito jovem.

Leia também: Aposentadoria por pontos 2024: tempo de contribuição e reforma

Após a Reforma da Previdência, foram criadas modalidades para encaixar trabalhadores que já faziam sua contribuição. São elas:

Aposentadoria por tempo de contribuição.

Como funciona o direito a aposentadoria?

Para aposentar por idade, a regra atualizada determina que os homens precisam ter 65 anos de idade e as mulheres 62 anos de idade; para ambos, ter contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos. Já para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida em 5 anos para homens e 7 anos para mulheres.

Como funciona a aposentadoria pelo fator previdenciário?

Você já ouviu falar sobre o fator previdenciário? Sabe como ele funciona e como pode afetar a sua aposentadoria? Esta é uma questão importante que você precisa entender muito bem, principalmente se você já é aposentado ou está pensando em se aposentar por tempo de contribuição.

O fator previdenciário é uma fórmula matemática que pode definir o valor da sua aposentadoria. Em alguns casos, o fator previdenciário pode reduzir o valor da sua aposentadoria em mais de 50%. E é isto que acontece na maioria dos casos: o fator previdenciário diminui o valor da sua aposentadoria.

Mas também há situações onde o fator previdenciário pode ajudá-lo a receber um benefício maior. Isto é algo bem raro de acontecer, mas eu vou explicar como é possível.

Além disso, a reforma da previdência reduziu a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias. Mas isto não necessariamente é algo bom!

Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir:

Já houve um tempo em que, para se aposentar por tempo de contribuição, o homem precisava de apenas 30 anos de contribuição e a mulher de 25 anos de contribuição. Isto sem nenhum requisito de idade mínima!

Também já houve um tempo em que o valor da aposentadoria por tempo de contribuição era calculado a partir da média apenas dos salários de contribuição referentes apenas aos últimos 36 meses.

Ou seja, se nos últimos 3 anos, o valor de todas as suas contribuições fosse sobre o teto do INSS, você poderia se aposentar com o teto do INSS. Independentemente do valor das suas antigas contribuições…

Estas regras eram excelentes para os contribuintes. Porém, geravam despesas muito grandes para o INSS.

Dessa forma, com o tempo, essas regras foram mudando, sempre em prejuízo do contribuinte… O tempo mínimo de contribuição foi aumentando e a forma de cálculo da aposentadoria foi piorando.

Até que, em 1999, o Governo Federal criou o fator previdenciário. O fator previdenciário é uma fórmula matemática criada pelo Governo Federal para reduzir o valor da aposentadoria por tempo de contribuição.

Esta fórmula matemática leva em consideração, principalmente, a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do contribuinte. Quanto menor a idade e o tempo de contribuição e maior a expectativa de vida, menor será o valor da aposentadoria com a incidência do fator previdenciário…

Por outro lado, quanto maior a idade e o tempo de contribuição e menor a expectativa de vida, maior será o valor da aposentadoria com a incidência do fator previdenciário.

A boa notícia é que nem sempre o fator previdenciário vai prejudicar o valor da sua aposentadoria. Há situações em que é possível fugir do fator previdenciário… E o melhor: há situações em que o fator previdenciário pode aumentar o valor da sua aposentadoria.

Isto era possível antes da reforma da previdência (13/11/2019)… E continua sendo possível mesmo depois da reforma da previdência.

Ainda existe fator previdenciário, mesmo após a reforma da previdência (13/11/2019).

Porém, a aplicação do fator previdenciário

O que mais cai em direito previdenciário?

Responsável pela regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social e pela manutenção da Previdência Social no Brasil, Direito Previdenciário é uma das disciplinas mais cobradas no concurso INSS.

A matéria tem quase 50% de peso na prova, ocupando boa parte das questões de conhecimentos específicos. Em outras palavras, o domínio desse conteúdo é essencial se você quer ser aprovado para trabalhar no INSS.

Nos preocupamos com sua aprendizagem, portanto, elaboramos esse artigo com as disciplinas que mais caem na prova, além dos principais detalhes dessa área de estudo. Então, continue comigo nessa página para já ir se preparando e ficar na frente de seus concorrentes! 😉

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Antes de te explicar o que é Direito Previdenciário e seus princípios, já vou te passar as disciplinas que mais caem na prova. Então, pegue papel e caneta e anote tudo! 📝

Os conteúdos mais cobrados de Direito Previdenciário na prova do INSS, são:

Item 1

Item 2

Item 3

O Direito Previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada para questões relacionadas à previdência social e à seguridade social. Portanto, é responsável pelas relações entre os beneficiários da previdência social, pelas contribuições que custeiam a previdência social e pelas relações do Estado e das organizações privadas nesse campo.

A previdência social é um direito social brasileiro firmado no art. 6º da Constituição Federal de 1988, logo, o Direito Previdenciário é um privilégio fundamental do cidadão.

O Direito Previdenciário possui preceitos e conceitos próprios que impactam a legislação previdenciária e sua aplicação. Sendo assim, é importante saber quais são.

São alguns dos princípios do Direito Previdenciário:

• Dignidade Humana
• Solidariedade Social
• Equilíbrio Econômico

A Dignidade Humana está disposta no art. 1º da Constituição Federal e é apresentada como um dos fundamentos do Estado de Direito, portanto, norteia o Direito Previdenciário, uma vez que seu objetivo é a assistência as vidas humanas.

A Solidariedade Social orienta as medidas de proteção do Estado e o dever coletivo da sociedade de financiar, direta ou indiretamente, a seguridade social, disposto na Constituição Federal.

De acordo com a Solidariedade Social, as receitas podem ser provenientes tanto de contribuições diretas quanto da destinação de impostos arrecadados. No entanto, devem ser condizentes com os valores comprometidos com os benefícios concedidos. É aí que entra o Equilíbrio Econômico, responsável pela balança entre os valores que são arrecadados e repassados à Previdência.

O que se estuda em direito previdenciário?

O direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social.

A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.

A reforma da previdência trouxe mudanças importantes na forma com que a previdência social funciona, aumentando a importância do direito previdenciário para advogados que lidem com questões civis e do direito público.

O direito previdenciário, então, está passando por mudanças, que necessitam da atenção de advogados que trabalhem na área e queiram representar seus clientes da melhor forma possível.

Neste artigo, abordaremos questões pertinentes do direito previdenciário e de suas aplicações não só na previdência social, mas em outras áreas correlatas da seguridade social. Confira o guia completo sobre direito previdenciário abaixo!

Como o nome já aponta, o direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social.

O direito previdenciário disciplina e tem, portanto, como matéria de atuação a Previdência Social, regulamentando, aplicando e defendendo as relações entre os beneficiários da previdência social, as contribuições que custeiam a mesma, a relação do Estado e das organizações privadas nesse âmbito.

Uma vez que a previdência social é um direito social brasileiro, firmado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, o direito previdenciário é considerado um direito fundamental, defendendo o direito do cidadão a ter acesso aos seus direitos constitucionais.

A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.

Uma das principais características do direito previdenciário, quando o assunto é especificamente a previdência social, é a sua relação contínua o passado e o presente, exigindo estudo constante do advogado que deseja se especializar na área.

Afinal, mudanças que ocorrem na previdência social impactam pessoas que podem estar contribuindo há décadas para a mesma, não dispondo, então, das leis e diretrizes até então estabelecidas.

Principalmente com a reforma da previdência , que muda drasticamente vários aspectos de como a previdência social funciona e é calculada, e impacta diretamente a vida de milhões de pessoas.

Assim como o direito penal e o direito civil possuem princípios próprios, o direito previdenciário também possui alguns. Trata-se, portanto, de conceitos e preceitos basilares para a constituição dessa área jurídica. Desse modo, impactam na legislação previdenciária e também na aplicação dos direitos dela decorrentes.

São alguns dos princípios do direito previdenciário:

Analisa-se, então, cada um desses princípios.

Quais são as leis de direito previdenciário?

Presid�ncia
da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

LEI N� 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

T�TULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINC�PIOS B�SICOS DA PREVID�NCIA SOCIAL

Art. 1� A Previd�ncia Social, mediante contribui��o, tem por fim assegurar aos
seus benefici�rios meios indispens�veis de manuten��o, por motivo de incapacidade,
desemprego involunt�rio, idade avan�ada, tempo de servi�o, encargos familiares e
pris�o ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Art. 2� A Previd�ncia Social rege-se pelos seguintes princ�pios e objetivos:

1. universalidade de participa��o nos planos previdenci�rios;
2. uniformidade e equival�ncia dos benef�cios e servi�os �s popula��es urbanas e rurais;
3. seletividade e distributividade na presta��o dos benef�cios;
4. c�lculo dos benef�cios considerando-se os sal�rios-de-contribui��o corrigidos monetariamente;
5. irredutibilidade do valor dos benef�cios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
6. valor da renda mensal dos benef�cios substitutos do sal�rio-de-contribui��o ou do rendimento do trabalho do segurado n�o inferior ao do sal�rio m�nimo;
7. previd�ncia complementar facultativa, custeada por contribui��o adicional;
8. car�ter democr�tico e descentralizado da gest�o administrativa, com a participa��o do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Par�grafo �nico. A participa��o referida no inciso VIII deste artigo ser� efetivada a n�vel federal, estadual e municipal.

Art. 3� Fica institu�do o Conselho Nacional de Previd�ncia Social–CNPS,
�rg�o superior de delibera��o colegiada, que ter� como membros:

I – 4 (quatro) representantes do Governo Federal;	I – seis representantes do Governo Federal;
II – 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:	II – nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas;	a) tr�s representantes dos aposentados e pensionistas;
b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores em atividades;	b) tr�s representantes dos trabalhadores em atividade;
c) 3 (tr�s) representantes dos empregadores.	c) tr�s representantes dos empregadores.

� 1� Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma �nica vez.

� 2� Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes ser�o indicados pelas centrais sindicais e confedera��es nacionais.

� 3� O

O que diz o artigo 42 da Lei 8213?

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta …