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Apelacao criminal

O que é uma apelação criminal?

Saiba mais sobre a Apelação Criminal, o recurso mais comum no âmbito do processo penal, conhecendo suas características, prazos e cabimentos de maneira precisa e objetiva.

No presente artigo iremos abordar um assunto dentro do Processo Penal, a apelação criminal.

A apelação criminal é um dos recursos cabíveis do Processo Penal que possibilita o reexame de toda a matéria de fato e de direito, e está prevista no art. 593 do CPP.

É o recurso mais comum no âmbito do processo penal, uma vez que consiste na insatisfação da parte contra a sentença do Juiz singular.

Essa via recursal permite que o recorrente apele de toda decisão ou de parte dela, devolvendo-se (efeito devolutivo) ao Tribunal apenas a matéria impugnada, na forma do art. 599 do CPP.

Vejamos agora quais as hipóteses de cabimento e seus prazos.

A apelação criminal está prevista como recurso de decisões judiciais tanto no Código de Processo Penal, artigos 416 e 593, quanto na Lei 9.099/95, nos artigos 76 e 82.

A apelação criminal é um recurso do Código de Processo Penal que busca, de maneira geral, o reexame da matéria já examinada em sentença definitiva (ou com força de definitiva) de primeira instância.

Dessa forma, a parte sucumbente, isto é, a parte considerada prejudicada pela decisão, recorre ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Há cinco personagens dentro do Processo Penal que podem interpor um recurso de apelação criminal.

São eles: o Ministério Público; assistente de acusação; defensor dativo; réu e curador.

A apelação criminal pode ser plena (quando se dirigir ao inteiro teor da decisão) ou parcial (quando o inconformismo é com apenas uma parte da decisão).

O querelante é o ofendido e autor da queixa-crime (petição inicial nestas ações específicas), enquanto o querelado é o ofensor.

Nas ações penais privadas, a titularidade é do ofendido.

Enquanto na ação penal privada subsidiária da pública, a titularidade é do Estado.

Contudo, o ofendido pode propor a ação, através da queixa-crime subsidiária, quando o MP permanecer inerte.

Por seu turno, em qualquer das hipóteses, o querelante pode interpor recurso de apelação criminal.

Podem ser assistentes: o ofendido e seu representante legal, ou na falta destes, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nos termos dos art. 268 e 31, ambos do CPP.

O ofendido também pode constituir advogado para desempenhar a função de assistente da acusação.

Ressalta-se que o Ministério Público não fica limitado apenas à acusação, o MP pode interpor a apelação criminal também em favor do réu, no seu papel de fiscal da lei, caso ele já não tenha apelado tempestivamente contra a sentença condenatória.

Segundo Guilherme de Souza Nucci, o MP pode “apresentar recurso de apelação contra a decisão condenatória, que não aplicou corretamente a pena ou que, injustamente, sem provas suficientes, condenou o querelado.”

Sobre seus efeitos, a apelação criminal não tem efeitos suspensivos quando a sentença absolve o réu, de acordo com o art. 596 do CPP.

Nesse caso, ele deve ser posto em liberdade.

Quando cabe apelação criminal?

Entenda, agora, o que é o recurso da apelação criminal e como ele funciona em 2023

Você já ouviu falar em apelação criminal?

Então, em um processo criminal, a decisão do juiz pode acontecer tanto para a condenação quanto para a absolvição. Entretanto, a sentença dele nem sempre significa o fim do processo penal.

Assim, caso a decisão não venha a agradar uma das partes, é possível realizar uma apelação criminal, haja vista que ela é uma medida que busca contestar a sentença definida pelo juiz.

Dessa forma, algumas vezes, esse recurso é utilizado como uma maneira de lutar pela sua liberdade ou por uma pena mais branda após uma condenação. Seja qual for o caso, é importante entender como se dá o processo de apelação criminal, bem como quando ele é cabível.

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A apelação criminal é um recurso que seu advogado pode utilizar quando desejar contestar uma decisão judicial definitiva.

Assim, se você está respondendo a um processo criminal e o juiz de primeira instância proferir uma sentença desfavorável, você pode apelar para que ela mude.

Além disso, este recurso pode contestar toda a decisão do juiz ou apenas uma parte. Então, por exemplo, você é condenado pelo crime de furto simples, mas considera que a sentença estabelecida é desproporcional. Assim, é possível solicitar à Justiça a revisão dessa pena, para que ela seja mais justa.

Você, por meio do seu advogado, apresentará a apelação acerca da decisão ao Tribunal de Justiça. Assim, nela, constará a sua insatisfação com a sentença, bem como a solicitação pela absolvição ou pela modificação da pena.

Em seguida, a apelação seguirá para o Procurador de Justiça, que deve emitir seu parecer e enviá-lo ao relator do caso. Então, ele deverá fazer um relatório sem juízos de valor.

Por fim, haverá o julgamento da apelação, no qual seu advogado defenderá o pedido. Após todos esses passos, caberá ao Tribunal decidir se acata ou não a apelação.

Além disso, lembramos da importância de contratar um advogado em caráter de urgência, uma vez que há um prazo para fazer a apelação.

Então, a apelação de sentenças do Tribunal do Júri funciona de maneira um pouco diferente da apelação em julgamentos comuns.

Assim, considerando que a decisão dos jurados é soberana, em tese, não se pode apelar contra ela. Desse modo, exceto em casos que possibilitam a nulidade do Tribunal do Júri, não é possível apelar em relação ao mérito da decisão, ou seja, em relação a condenação ou absolvição.

Então, quando houver um fato que possa anular o julgamento, como a quantidade insuficiente de jurados ou a parcialidade de um dos jurados, por exemplo, é possível apelar. Assim, seu advogado fará o pedido ao Tribunal de Justiça, que designará um novo julgamento.

Desse modo, caso haja inconformidade quanto à pena, ao regime de cumprimento,…

Quais são as 03 três hipóteses de cabimento do recurso de apelação?

O Código de Processo Civil define nove recursos cabíveis dentro de processos na área. A apelação é o recurso cabível contra sentenças proferidas pelo juízo ao final da lide.

A apelação é, portanto, um recurso valioso para a boa representação da parte pelo advogado, uma vez que é o momento do mesmo impugnar e atacar a decisão de um juiz sobre partes importantes da disputa judicial.

Compreender o que é a apelação, quais são os seus requisitos e como ela é aplicada, portanto, é fundamental para a atuação do advogado processualista, uma vez que a interposição de recurso incorreto para a manifestação processual acarreta na sua não apreciação.

Este artigo tem como objetivo apresentar informações gerais sobre o recurso de apelação no Novo CPC. Saiba o que é uma apelação, como ela funciona, quais são os seus requisitos e baixe um modelo gratuito de apelação ao continuar lendo!

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A apelação

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o recurso cabível, por via de regra, contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.

Trata-se de um dos nove tipos de recursos apresentados pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o Novo CPC. Uma vez que cabe contra sentenças, tem como objetivo impugnar a decisão que põe fim à fase de conhecimento do processo ou sobre a sentença que extingue o mesmo.

Dentro do Novo CPC, o recurso de apelação é regrado do artigo 1.009 ao 1.014, que define em quais situações pode-se usar o recurso, prazos, requisitos e efeitos.

Entendendo a sentença

Para compreender o que é a apelação e qual é o objetivo dela dentro das sentenças do juízo, é importante compreender também o que é, dentro de um processo, uma sentença e, especialmente, quais são as decisões do julgador que não são sentenças.

Afinal, a interposição do recurso incorreto em um processo pode significar a não apreciação do mesmo pelo julgador.

A sentença é uma das três formas que um juiz se pronuncia dentro de um processo. Na sentença, o julgador ou finaliza a fase cognitiva do procedimento comum ou põe fim à execução em si, a partir da decisão sobre o julgado, conforme aponta o parágrafo 1º do artigo 203 do Novo CPC:

Art. 203. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

O artigo 485 dispõe sobre as situações onde o juízo não resolve o mérito da lide, enquanto o artigo 487 estipula as situações onde há a resolução do mérito pelo julgador.

Dessa forma, todas as decisões realizadas pelo juízo que não se enquadram no parágrafo 1º do artigo 203 são ou decisões interlocutórias (quando possuem natureza decisória) ou são despachos (outros pronunciamentos, feitos de ofício ou por pedido de uma das partes).

A apelação é um recurso que tem como objetivo impugnar, discutir e atacar um.

Quais são os efeitos da apelação criminal?

Uma vez interposta, a Apelação tem completo efeito devolutivo, ou seja, todo seu conteúdo/ela como um todo, será remetida ao Juízo ad quem (juízo futuro), valendo ressaltar que o efeito suspensivo, além de outros casos, é aplicável aos casos em que houver se tratado de sentença condenatória.

Quando começa a contar o prazo para apelação criminal?

Conforme o CPP, conto o prazo para cada ato processual em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Mas, os prazos processuais penais não começam e nem terminam em dias que não são úteis, como sábados, domingos e feriados, conforme estabelece o artigo 798 do CPP.

No entanto, é importante destacar que conto os dias não úteis normalmente se estiverem no meio da contagem do prazo processual penal.

Ou seja, se um prazo de cinco dias úteis começa em uma segunda-feira e inclui um feriado na quarta-feira, o prazo se encerrará na sexta-feira.

Para exemplificar, vamos supor que um acusado seja citado para apresentar resposta à acusação em uma sexta-feira, dia 1º de abril de 2023.

O prazo processual penal para apresentação da resposta à acusação é de 10 dias corridos, conforme o artigo 396 do CPP.

Nesse caso, o primeiro dia do prazo será na segunda-feira, dia 4 de abril de 2023.

Como o prazo é de 10 dias corridos, o último dia para apresentação da resposta será na quarta-feira, dia 13 de abril de 2023.

Mas, caso o advogado não cumpra o prazo, ele pode perder o direito de apresentar determinadas provas ou até mesmo de ter a absolvição sumária do cliente.

Vamos a um segundo exemplo:

Suponha que um réu foi intimado para apresentar alegações finais em um processo criminal no dia 1º de agosto de 2023, uma terça-feira.

O prazo para apresentação é de cinco dias corridos, conforme o artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal.

Assim, começo a contar o prazo no dia seguinte da intimação.

Dessa forma, quarta (dia 02 de agosto) será o primeiro dia do prazo.

Nesse caso, o prazo final para apresentação das alegações finais seria no domingo, dia 6 de agosto de 2023.

No entanto, como o prazo processual penal não pode encerrar em dia que não é considerado útil para a prática de atos processuais, o prazo é prorrogado automaticamente para o próximo dia útil, que seria a segunda-feira, dia 7 de agosto de 2023.

Isso significa que o réu poderá apresentar suas alegações finais até o último horário da segunda-feira, sem qualquer prejuízo.

É importante destacar que a contagem de prazo processual penal deve ser feita com muita atenção e cuidado, levando em conta as regras estabelecidas pelo CPP e pela doutrina.

Uma falha na contagem do prazo pode acarretar prejuízos irreparáveis para o cliente e comprometer toda a defesa.

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Como contagem prazo processual penal apelação?

Portanto, os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil subsequente à citação / intimação. Assim, se a intimação for feita na sexta-feira, o prazo começa a correr na segunda (se esta for útil). Ou, se for intimado em um dia antes de feriado, começará a correr no primeiro dia útil após o feriado.

Como funciona o recurso de apelação criminal?