Por que o STF soltou o Lula?
De acordo com o relator, nas quatro ações penais, o Ministério Público estruturou as acusações da mesma forma, atribuindo a Lula o papel de figura central no suposto grupo criminoso, sendo a Petrobras apenas um deles.
15 de abr. de 2021
O que significa uma anulação?
É o ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse na sua ineficácia jurídica, vem declará-lo inválido ou desfeito. É, pois, a declaração da inexistência do ato ou do negócio, que se indica anulável ou que se apresenta inválido. A anulação do ato jurídico (decorre de sentença) torna inefetiva e inexistente toda sua eficácia jurídica, seja perante os próprios agentes, que o compuseram, ou em relação a terceiros, que possa ter interesse nele. A anulação do ato administrativo ou de autoridade (decorre de ato administrativo, como portaria, decreto, estatuto ou regulamento) também tem a conseqüência de tornar cassado, rescindido, sem vigência, o ato atingido por esta decisão.
Tem como anular uma condenação?
Segundo Rubens Beçak, já existem situações em que o Judiciário age excedendo o que seria a obviedade da lei e se coloca em uma posição de antecipação da concepção de um crime.
Publicado há 9 meses
O anulamento de condenações deixou de ser um tópico apenas para pessoas do Direito e arredores e se tornou pauta popular, permeando as conversas de muitos. De Lula a Eduardo Cunha e Sérgio Cabral, as anulações já se tornaram cotidianas e fazem parte do inconsciente coletivo da população como integrantes de um cenário em que impera o sentimento de impunidade. Inconsciente esse que continua sendo alimentado, pois, no último dia 14 de junho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis Júnior, anulou a condenação por tráfico de drogas de Leonardo Vinci Alves de Lima, o “Batatinha”, considerado um dos chefões do Primeiro Comando da Capital (PCC), gerando revolta em muitas pessoas e diversas discussões sobre o assunto nas redes sociais.
Movimentos como esse são sempre polêmicos, afinal, alteram o curso de um processo e devolvem a liberdade para quem estava preso. Porém, a discussão não se deu apenas em conversas de amigos e programas jornalísticos, o próprio ministro da Justiça, Flávio Dino, se posicionou, através do seu perfil no Twitter, afirmando que “a análise da legalidade de condenações judiciais deve ser ponderada sob o crivo do conjunto de valores constitucionais”.
Segundo Rubens Beçak, professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, apesar de a decisão nascer de uma visão válida da lei, é necessário que haja uma análise que leve em conta o contexto da violência no Brasil. “Muitas vezes, se olharmos para a decisão de maneira descontextualizada, ela parece acertada, entretanto, falta uma análise de ponderação sobre o que essa decisão diz a respeito da criminalidade e da situação da violência no Brasil.”
É importante entender como se dão os trâmites para anular uma condenação. “O juiz determina, a partir de uma constatação própria ou provocada por outra parte, que existem determinados procedimentos que exigem que o processo seja refeito. Isso pode ser parcial, ou seja, de apenas um pedaço do processo, ou geral, anulando-o completamente.” Beçak explica que, quando um problema é encontrado durante o processo, ele não pode ser “perdoado” visando à continuidade do processo. “Não dá para ‘perdoar’, tecnicamente, quando você encontrar algo que ‘mancha’ o regular andamento do processo, você precisa, necessariamente, mandar anular daquele ponto em diante. E, quando o problema é encontrado no início do processo, você o anula completamente.”
Entretanto, Beçak afirma que os tribunais fazem essas ponderações. “Já existem situações em que o Judiciário transcende os limites do garantismo da lei, como, por exemplo, nas tentativas de nomeação para cargos públicos da ex-presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Jair Bolsonaro, isso não seria uma coisa nova.” Para ele, já existem situações em que o Judiciário age.
O que significa anular um processo?
Quando um processo é anulado, isso significa que todas as decisões tomadas durante o curso do processo são consideradas nulas e sem valor legal. Isso geralmente acontece quando ocorrem irregularidades graves ou violações dos direitos das partes envolvidas no processo.
Qual a diferença entre revogar e anular?
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.