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    Antecipacao de heranca

    antecipacao de heranca

    É possível antecipar a herança?

    Inclusive, a legislação expressamente prevê que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva – conhecido no âmbito jurídico como pacta corvina. Assim, não é possível que se antecipe a herança.

    Porque famílias estão antecipando herança?

    Atualmente, o imposto sobre transmissões causa mortis (heranças) e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é fixado de acordo com alíquotas definidas pelos Estados, respeitado o teto de 8%. Os Estados também têm autonomia para definir se as alíquotas são fixas ou progressivas (sempre respeitando o teto de 8%), sendo que 15 Estados e o Distrito Federal adotam o sistema progressivo, enquanto 11 Estados adotam a alíquota fixa.

    Especificamente no Estado de São Paulo, o ITCMD é calculado pela alíquota fixa de 4% sobre o valor dos bens transmitidos.

    Com relação à incidência de ITCMD sobre bens de brasileiros localizados no exterior, este tema em sido objeto de discussão perante os Tribunais, tendo o Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 26/06/22 (ado 67, de relatoria do ministro Dias Toffolli), reconhecido a inconstitucionalidade desta cobrança em razão da ausência de Lei Complementar que discipline esta questão tal qual exigido pelo art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

    A novidade é que essas regras podem mudar.

    A Proposta de Emenda Constitucional nº 45/19 (“PEC 45”), já aprovada pela Câmara dos Deputados e agora tramitando pela Senado Federal, dentre outras alterações previstas para o ITCMD, pretende implementar a alíquota progressiva, ou seja, quanto maior o valor do patrimônio, maior a alíquota.

    Outra alteração prevista é a incidência da tributação sobre bens de brasileiros no exterior.

    A notícia boa é que a PEC 45 não pretende alterar o teto de 8% da alíquota do ITCMD. Mas a notícia não tão boa é que, paralelamente à PEC 45, tramita no Senado Federal a Resolução nº 57/19, que visa a majoração deste teto para 16%.  Vale dizer, os Estados continuarão com autonomia para estabelecer o percentual aplicável, mas o limite poderá ser praticamente o dobro do teto atual.

    A título de curiosidade, seguem as alíquotas praticadas na transmissão de bens em alguns países ao redor do mundo: França: 60%, Alemanha: 50%, Suíça: 50%, Luxemburgo: 48%, Inglaterra: 40%, Estados Unidos: 40%, Japão: 55% e Chile: 25%. Diante desse cenário mundial, é provável que a alíquota de 16%, caso aprovada, não seja satisfatória ao legislador brasileiro por muito tempo.

    Mas mesmo considerando, por ora, a  alteração prevista na PEC 45 – demanda mais imediata – a preocupação com o planejamento sucessório nunca esteve em tamanha evidência na sociedade e famílias têm buscado alternativas para antecipar a sucessão patrimonial.

    O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos mecanismos que possibilitam a antecipação da herança. Esta prática, além de organizar a transmissão de bens aos herdeiros, é uma forma de reduzir custos, tributação, tempo e o desgaste envolvido em um processo de inventário.

    A doação de bens em vida e a constituição de uma holding patrimonial com  transmissão de quotas as herdeiros são alguns dos mecanismos que, além de possibilitar a antecipação da herança, também permitem o recolhimento do ITCMD com base nas regras ainda vigentes.

    Qual é o Imposto incidente na antecipação de herança?

    O texto-base da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados em 7 de julho, estabelece a modificação de diferentes impostos e tributos. Neste contexto, a tributação de heranças e doações pode ser impactada, com a alteração do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O direito à herança em si, claro, continua garantido pela Constituição. A PEC 45 (Proposta de Emenda à Constituição), apresentada pelo relator deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), inclui como modificações principais a tributação progressiva do ITCMD, a cobrança do imposto no domicílio em que a pessoa faleceu e taxação sobre herança no exterior.

    Segundo Rafael Stuppiello, advogado do Machado Meyer na área de planejamento patrimonial e sucessório, as alterações na reforma tributária em relação à herança ainda têm como ponto evitar uma guerra fiscal entre os estados, por causa da intenção de pessoas realizarem inventários em locais com alíquotas menores. “O imposto sobre herança é estadual. Hoje, temos uma regra federal que determina a alíquota mínima (2%) e máxima (8%). Mas cada estado tem sua legislação dentro deste espaço de tributação, indicando sua base de cálculo e a alíquota que será exercida”, explica Stuppiello. Com a reforma, diz o advogado, os estados terão que fazer uma taxação progressiva no ITCMD, porém, mantendo o intervalo com teto de 8%. A progressividade será de acordo com o valor patrimonial envolvido. Em São Paulo, por exemplo, o ITCMD cobrado é fixado em 4%.

    “Os estados terão que reformular suas legislações para que haja essa progressividade de alíquotas. Portanto, para alguns estados a progressividade trará um impacto, gerando um aumento na carga fiscal”, diz Stuppiello. O ITCMD é o imposto incidente sobre transmissão de bens e direitos em decorrência de falecimento (herança) ou cessão gratuita (doação), cuja alíquota pode variar a depender do estado, respeitando o teto de 8%. Com a reforma, alguns estados com alíquota fixa devem mudar suas legislações.

    Atualmente, o imposto pode ser progressivo ou não. Confira alguns estados que têm alíquota fixa:

    • Estado 1
    • Estado 2
    • Estado 3

    Outro ponto no qual o texto da reforma tributária pretende alterar é sobre o local de recolhimento do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos. Atualmente, o imposto é recolhido no estado em que tramita o inventário, exceto para bens como imóveis, no qual o ITCMD incide onde os bens estão localizados. Após a reforma, o ITCMD será recolhido no estado em que o falecido era domiciliário, pouco importando onde a família abrirá o inventário, mantida a exceção dos imóveis.

    “Por exemplo, se o inventário for tramitado em São Paulo, mas o imóvel que compõe aquele inventário estiver localizado no Maranhão, sobre o imóvel será incedido o ITCMD do Maranhão e sobre o restante da herança o ITCMD de São Paulo”, afirma Stuppiello. A PEC 45 também cria uma regra que permite cobranças sobre heranças e doações no exterior. Atualmente, neste caso, não há tributação. Em 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) decid.

    O que é considerado adiantamento de legítima?

    A transferência de bens dos pais a um dos filhos, através de doação, não depende do consentimento dos demais filhos. Contudo, a doação realizada pelos pais aos filhos, com exclusão de um ou mais herdeiros, configura-se adiantamento de legítima (conforme disposto no artigo 544 do Código Civil).

    O que pode ser considerado adiantamento de herança?

    Herança

    A Herança costuma ser discutida apenas após a morte de um familiar. Nesse momento, geralmente de luto e sensibilidade emocional, muitas vezes a família não está preparada para partilhar os bens e ainda terá que enfrentar um processo burocrático para determinar a divisão do patrimônio da pessoa que faleceu, entre seus herdeiros.

    Conforme o artigo 1.845, do Código Civil, os herdeiros necessários são todas as pessoas que têm direito à Herança. Ou seja, trata-se de uma transmissão automática. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito à parte legítima da Herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge. Não havendo descendentes, nem ascendentes: a Herança é transmitida ao cônjuge por inteiro.

    Ocorre que, um inventário feito da maneira tradicional, muitas vezes demanda tempo e dinheiro. É por tal motivo que muitas pessoas têm a intenção de doar e dividir seu patrimônio ainda em vida.

    Surge então a seguinte questão: é possível antecipar a Herança? Sim. É possível.

    Acontece a antecipação da Herança quando os pais realizam uma doação para os filhos, porém excluem um ou mais herdeiros, ou quando os pais tentam dividir o patrimônio total entre todos os filhos. Esses procedimentos podem ser feitos legalmente.

    No primeiro caso, porém, quando for realizada a partilha da Herança, esse bem que foi doado deverá ser descontado do herdeiro. Ou seja, quem recebeu essa doação antecipada terá uma parte menor do que a dos outros herdeiros na hora da oficialização da partilha.

    No segundo caso, deve-se ter um cuidado ainda maior, visto que as divisões deverão ser igualitárias para que não haja problemas de impugnação da partilha da Herança posteriormente.

    Ainda, é importante dizer que em toda doação (ressalvadas raras exceções), o donatário deve recolher o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que varia de 2% a 8%, dependendo do Estado brasileiro em que se encontra o bem. Em todo caso, será necessário um acompanhamento profissional para que esse processo seja mais seguro. Os profissionais que podem auxiliar esses processos são os advogados especializados em Direito de Família e Sucessões, com experiência em Planejamento Sucessório.

    Por fim, nesse tópico, tentamos apenas introduzir a questão acerca da antecipação de Herança. Porém, todas as referidas hipóteses devem ser realizadas conforme as regras estabelecidas no ordenamento jurídico.

    Fonte: Contilnet. “O que é antecipação da herança para os filhos e como pedir?” Publicado sob licença CC BY 4.0.

    Como Fazer adiantamento de herança?

    Inclusive, a legislação expressamente prevê que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva – conhecido no âmbito jurídico como pacta corvina. Assim, não é possível que se antecipe a herança.

    Como declarar adiantamento da legítima em dinheiro?

    Fez ou recebeu alguma doação em 2021? A pergunta seguinte é: como informá-la no Imposto de Renda 2022?

    As doações podem ser feitas por diversos motivos. Existe aquela em que os pais antecipam aos seus filhos os valores de uma herança, por exemplo. Este tipo de operação é conhecido como antecipação de legítima, pois, na verdade, o que os pais estão fazendo é antecipar aos seus herdeiros aquilo que lhes seria de direito através de herança.

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    Tem até bolsas de estudo e pesquisa que podem ser caracterizadas como doação, segundo a Receita Federal. Um caso de doação ganhou os holofotes nesta semana: Deltan Dellagnol, ex-procurador da República, diz ter recebido cerca de R$ 130 mil em doações de pessoas desconhecidas em sua conta bancária para pagar uma indenização determinada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Ex-coordenador da Lava-Jato terá que pagar R$ 75 mil de indenização por danos morais ao petista.

    Vale lembrar que essas doações geralmente acontecem entre pessoas físicas e não se enquadram nas doações de parte do Imposto de Renda que podem ser deduzidas. Continua depois da publicidade

    Mas como proceder com as doações no Imposto de Renda? Quem responde são Danielle Bibbo, sócia-diretora da área de impostos da KPMG; Evandro Teixeira de Souza, diretor jurídico da Eucontabilizo Web, e João Eduardo Cipriano, sócio da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados.

    Segundo os especialistas, todas as doações que impactem no patrimônio dos envolvidos precisam ser informadas na declaração de Imposto de Renda. E entram no pacote: doações em dinheiro em espécie, bens móveis ou imóveis, ou outros bens e direitos.

    Além disso, é crucial que tanto o doador quanto o donatário (quem recebe o valor) registrem a quantia em suas respectivas declarações.

    O próprio recebimento de doações pode tornar uma pessoa obrigada a declarar. Isso porque, para fins de Imposto de Renda, a doação é considerada rendimento isento para quem recebe.

    Uma das regras de obrigatoriedade de entrega da declaração diz respeito ao tema: rendimentos isentos com valor superior a R$ 40 mil tornam o contribuinte obrigado a fazer a entrega.

    Assim, qualquer valor precisa ser declarado – desde que a pessoa que recebeu ou fez a doação seja obrigada a entregar a declaração neste ano.

    As doações precisam ser informadas porque elas podem representar acréscimo patrimonial ao contribuinte e justificam origem de rendimentos – situação em que a Receita sempre fica de olho.

    Quem recebeu deve seguir dois passos:

    Ficha de “Bens e Direitos”

    O contribuinte precisa preencher o bem ou valor que recebeu conforme o grupo e código respectivo da ficha. Nesta ficha, a ideia é que o contribuinte informe a doação no formato que ela estava em 31/12/21.

    Por exemplo, se foi um imóvel, “.

    Porque famílias estão antecipando herança?

    Atualmente, o imposto sobre transmissões causa mortis (heranças) e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é fixado de acordo com alíquotas definidas pelos Estados, respeitado o teto de 8%. Os Estados também têm autonomia para definir se as alíquotas são fixas ou progressivas (sempre respeitando o teto de 8%), sendo que 15 Estados e o Distrito Federal adotam o sistema progressivo, enquanto 11 Estados adotam a alíquota fixa.

    Especificamente no Estado de São Paulo, o ITCMD é calculado pela alíquota fixa de 4% sobre o valor dos bens transmitidos.

    Com relação à incidência de ITCMD sobre bens de brasileiros localizados no exterior, este tema em sido objeto de discussão perante os Tribunais, tendo o Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 26/06/22 (ado 67, de relatoria do ministro Dias Toffolli), reconhecido a inconstitucionalidade desta cobrança em razão da ausência de Lei Complementar que discipline esta questão tal qual exigido pelo art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

    A novidade é que essas regras podem mudar.

    A Proposta de Emenda Constitucional nº 45/19 (“PEC 45”), já aprovada pela Câmara dos Deputados e agora tramitando pela Senado Federal, dentre outras alterações previstas para o ITCMD, pretende implementar a alíquota progressiva, ou seja, quanto maior o valor do patrimônio, maior a alíquota.

    Outra alteração prevista é a incidência da tributação sobre bens de brasileiros no exterior.

    A notícia boa é que a PEC 45 não pretende alterar o teto de 8% da alíquota do ITCMD. Mas a notícia não tão boa é que, paralelamente à PEC 45, tramita no Senado Federal a Resolução nº 57/19, que visa a majoração deste teto para 16%.  Vale dizer, os Estados continuarão com autonomia para estabelecer o percentual aplicável, mas o limite poderá ser praticamente o dobro do teto atual.

    A título de curiosidade, seguem as alíquotas praticadas na transmissão de bens em alguns países ao redor do mundo:

    País Alíquota
    França 60%
    Alemanha 50%
    Suíça 50%
    Luxemburgo 48%
    Inglaterra 40%
    Estados Unidos 40%
    Japão 55%
    Chile 25%

    Diante desse cenário mundial, é provável que a alíquota de 16%, caso aprovada, não seja satisfatória ao legislador brasileiro por muito tempo.

    Mas mesmo considerando, por ora, a alteração prevista na PEC 45 – demanda mais imediata – a preocupação com o planejamento sucessório nunca esteve em tamanha evidência na sociedade e famílias têm buscado alternativas para antecipar a sucessão patrimonial.

    O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos mecanismos que possibilitam a antecipação da herança. Esta prática, além de organizar a transmissão de bens aos herdeiros, é uma forma de reduzir custos, tributação, tempo e o desgaste envolvido em um processo de inventário.

    A doação de bens em vida e a constituição de uma holding patrimonial com  transmissão de quotas as herdeiros são alguns dos mecanismos que, além de possibilitar a antecipação da herança, também permitem o recolhimento do ITCMD com base nas regras ainda vigentes.

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    Bus accident lawyer

    Can you claim whiplash from a bus crash? Bus and coach travel in the UK is generally very safe. However, accidents involving buses and coaches can and do happen. Importantly, if they are caused by the negligence of the bus driver, the transport provider, another road user, or even a pedestrian, you may be eligible to make a bus accident claim for compensation. We specialise in personal injury claims including those made for road traffic accidents. If you contact our claims advisors, you’ll get free legal advice about your options during a no-obligation telephone consultation. If your advisor concludes a bus accident claim is viable, they could refer you to a personal injury solicitor from our team. We are ready to help you claim compensation for an accident on a bus or with a bus, so please get in touch on 0800 6524 881 if you’d like to start the ball rolling today. To learn more about bus accident compensation claims before contacting us, please continue reading. Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. Yes, if a child has been injured in an accident on a school bus through no fault of their own, a responsible adult such as their parent, guardian or carer can make a claim on their behalf. In the UK, children are not legally allowed to make a claim themselves, but an adult can act as their litigation friend in the claim process. If you contact us about your child’s accident on a school bus we’ll be happy to advise on what action against the bus company could be taken. As you may be aware, there are personal injury claims time limits when you seek compensation for a bus accident. In most cases, this will be a 3-year period starting from the date of the accident. One instance where the 3-year limit doesn’t apply is if your child is injured on a bus. In this case, you could make a claim for your child thanks to the litigation friend process so long as you begin before their 18th birthday. If you don’t, a claim is still possible but they will need to seek damages themselves before their 21st birthday. We believe it is best to start your claim as soon as you can regardless of the time limit. That’s because solicitors need to conduct various tasks before sending the claim to the court. What is the meaning of bus accident? busuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio a large vehicle in which people are driven from one place … crashuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio an accident involving a vehicle, usually a serious one in which the vehicle is damaged or someone … These examples are from corpora and from sources on the web. Any opinions in the examples do not represent the opinion of the Cambridge Dictionary editors or of Cambridge University Press or its licensors. Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

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    Sexual harassment lawyer

    What is the first step if you are sexually harassed? If you are a victim of harassment, your first step toward resolving the problem should be to tell the responsible party to stop their offensive behavior. In some cases, if the responsible party is a reasonable person, they will stop such conduct and take corrective action. Which type of lawyer is best? Interested in a high-paying legal career? Learn about the highest-paid types of lawyers, their roles, and how our programs can help you achieve your career goals. In the wide range of legal professions, certain specializations stand out for their substantial financial rewards. The Colleges of Law is committed to training dedicated, ethical, and hardworking lawyers, skills required for success in these and other careers in law. The field of law is diverse, offering a multitude of specializations, each with its unique challenges and rewards. While all legal fields hold the potential for financial success and personal fulfillment, there are certain areas where lawyers, on average, tend to see higher earnings per year. As of 2024, the top five highest paid types of lawyers are: 1. Patent Attorneys 2. IP Attorneys This variation in earnings is influenced by factors such as specialization, geographic location, the complexity of the legal field, and the demand for specialized expertise. Some areas of law have emerged as particularly lucrative due to their complexity, the high stakes involved, or the specialized knowledge required. Patent attorneys are involved in protecting the intellectual property rights of inventions. Their work spans drafting and filing patent applications, advising on patent law, and representing clients in patent litigation. This field is ideal for those who are fascinated by law and technology, offering an exciting blend of innovation and legal expertise. Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

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    Employment law attorney free consultation

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

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