O que é análise de impacto Regulatorio?
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.
O que é avaliação de resultado regulatório?
A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é um processo sistemático de verificação de uma norma para averiguar se seus objetivos foram alcançados. Nos termos do Decreto nº 10.411, de 2020, A ARR é a “verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação”. esse instrumento busca responder não somente “o que” está acontecendo, mas também investigar “por que” algo tem ocorrido, “quem” foi afetado e o “quanto” mudou em consequência da ação regulatória (OCDE, 2015).
O Guia Orientativo para Elaboração de Avaliação de Resultados Regulatório – ARR, publicado pela SEAE/ME, poderá ser acessado ao clicar aqui.
O Manual de Avaliação de Impacto Regulatório, Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório da ANTT poderá ser acessado ao clicar aqui.
Para assistir ao vídeo “O que é a ARR”, clique aqui.
O Decreto nº 10.411,de 2020, dispõe sobre a necessidade de uma agenda de ARR nos seguintes termos:
art. 13.
§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com competência para edição de atos normativos sujeitos à elaboração de AIR nos termos de que trata este Decreto, instituirão agenda de ARR e nela incluirão, no mínimo, um ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados de seu estoque regulatório.
§ 4º Os órgãos e as entidades divulgarão, no primeiro ano de cada mandato presidencial, em seu sítio eletrônico, a agenda de ARR, que deverá ser concluída até o último ano daquele mandato e conter a relação de atos normativos submetidos à ARR, a justificativa para sua escolha e o seu cronograma para elaboração da ARR.
São etapas que compõem uma análise de impacto regulatório Air?
Tudo começa com a identificação de um problema, e a identificação dos agentes que são afetados por ele, seguido do levantamento das alternativas de solução desse problema com seus impactos positivos e negativos, concluindo com a escolha da melhor estratégia a ser sugerida ao tomador de decisão.
O que é um problema Regulatorio?
A partir da definição do problema regulatório é fundamental a identificação dos agentes afetados pelo problema4, para que estes possam ser consultados, uma vez que é uma oportunidade de validar evidências previamente identificadas além de propiciar a obtenção novas evidências.
O que é a análise de impacto regulatório?
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.
O que é avaliação de resultado regulatório?
A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é um processo sistemático de verificação de uma norma para averiguar se seus objetivos foram alcançados. Nos termos do Decreto nº 10.411, de 2020, A ARR é a “verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação”. esse instrumento busca responder não somente “o que” está acontecendo, mas também investigar “por que” algo tem ocorrido, “quem” foi afetado e o “quanto” mudou em consequência da ação regulatória (OCDE, 2015).
O Guia Orientativo para Elaboração de Avaliação de Resultados Regulatório – ARR, publicado pela SEAE/ME, poderá ser acessado ao clicar aqui.
O Manual de Avaliação de Impacto Regulatório, Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório da ANTT poderá ser acessado ao clicar aqui.
Para assistir ao vídeo “O que é a ARR”, clique aqui.
O Decreto nº 10.411,de 2020, dispõe sobre a necessidade de uma agenda de ARR nos seguintes termos:
art. 13.
§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com competência para edição de atos normativos sujeitos à elaboração de AIR nos termos de que trata este Decreto, instituirão agenda de ARR e nela incluirão, no mínimo, um ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados de seu estoque regulatório.
§ 4º Os órgãos e as entidades divulgarão, no primeiro ano de cada mandato presidencial, em seu sítio eletrônico, a agenda de ARR, que deverá ser concluída até o último ano daquele mandato e conter a relação de atos normativos submetidos à ARR, a justificativa para sua escolha e o seu cronograma para elaboração da ARR.
São etapas que compõem uma análise de impacto regulatório Air?
Tudo começa com a identificação de um problema, e a identificação dos agentes que são afetados por ele, seguido do levantamento das alternativas de solução desse problema com seus impactos positivos e negativos, concluindo com a escolha da melhor estratégia a ser sugerida ao tomador de decisão.
O que é um problema regulatório?
A partir da definição do problema regulatório é fundamental a identificação dos agentes afetados pelo problema4, para que estes possam ser consultados, uma vez que é uma oportunidade de validar evidências previamente identificadas além de propiciar a obtenção novas evidências.