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    Agentes nocivos para aposentadoria especial

    agentes nocivos para aposentadoria especial

    Quais são os agentes nocivos para aposentadoria especial?

    Confira a tabela de agentes insalubres, perigosos e penosos, que dão direito à aposentadoria especial, justamente por serem nocivos à saúde.

    A Lei de Benefícios determina que cabe ao Poder Executivo listar quais são os agentes nocivos que podem fazer mal à saúde e, por isso, os Decretos que regulamentam as Lei de Aposentadoria Especial sempre apresentaram listas de agentes nocivos. Por conta disso, abaixo, apresento uma lista dos anexos aos Decretos, que você pode acessar clicando no link:

    Ocorre que, diante da imensidão do número de agentes, vamos organizá-los na tabela de agentes nocivos para aposentadoria especial a seguir. Antes, porém, deixe-me te fazer um alerta – a Justiça entende que mesmo as listas que estão nas Leis da Aposentadoria especial são meramente exemplificativas, ou seja, as listas servem apenas como exemplo. Pois até o próprio INSS acrescenta outros itens a esse critério de classificação, como por exemplo os agentes Ergonômicos, Psicossociais, Mecânicos e geradores de Acidentes.

    Por isso, se o agente ao qual você está submetido não for encontrado na tabela de agentes nocivos abaixo, ou mesmo nas listas da Lei de Aposentadoria Especial, não se preocupe – você ainda poderá comprovar que suas condições de trabalho são especiais e ou que estava exposto a riscos físicos, químicos e biológicos.

    Além disso, há, ainda, a possibilidade de aplicar ao caso a lista de agentes Cancerígenos Humanos (LINACH) e a lista de agentes nocivos Ergonômicos/psicossociais e Mecânicos, além dos Físicos, Químicos e Biológicos trazidos pelo Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde.

    Primeiramente, podemos dividir os agentes especializantes em geradores de insalubridade (insalubres); geradores de periculosidade (periculosos); geradores de penosidade (penosos).

    Em segundo lugar, podemos subdividir os agentes insalubres em causados por riscos físicos; por riscos químicos; ou biológicos.

    Assim, os agentes nocivos podem ser insalubres (químicos, físicos e biológicos), perigosos/periculosos ou penosos. Além disso, podemos dizer que todos estes agentes provocam condições especiais que autorizam a aposentadoria especial, justamente porque são agentes nocivos à saúde.

    Isso posto, feito esses esclarecimentos, vamos à tabela dos agentes mais importantes, separados por tipo, apenas para facilitar seu entendimento:

    Doença descompressiva.
    Doenças ortopédicas e neurológicas
    Doenças ortopédicas e neurológicas

    Como se vê essa tabela de agentes nocivos para aposentadoria especial traz muitas condições especiais, ou condições que podem impactar a saúde física e mental do trabalhador.

    Ocorre que há muitos outros agentes insalubres, perigosos, penosos que você pode consultar, para entender se há algum que lhe dá direito à aposentadoria especial. Por isso, passamos nos próximos tópicos a listá-los para facilitar a sua consulta.

    Antes de começarmos, gostaria de esclarecer que listei nesses tópicos apenas os agentes que observamos impactar mais pessoas, ou seja, aqueles que são.

    Quais são os tipos de agentes nocivos?

    A NR-15 classifica as atividades e operações insalubres e trata da prevenção, acompanhamento e restrição de seus malefícios. Mas, afinal o que seriam as atividades e operações insalubres?

    “A caracterização de trabalho insalubre é a atividade ou operação que é nociva à saúde e que pode causar doenças ao trabalhador”, explica Valdemilson Martins dos Santos, engenheiro de Segurança do Trabalho do Sesi Paraná – região Campos Gerais. “O grau de insalubridade muda dependendo do agente nocivo e da atividade desenvolvida pelo empregado durante a sua jornada de trabalho”, completa.

    A norma também estabelece as porcentagens de adicionais de insalubridade, relacionadas à exposição do trabalhador às atividades ou agentes nocivos, sejam eles biológicos ou físicos e químicos, que se apresentem acima dos limites de tolerâncias estabelecidos nos anexos da respectiva norma. Eles podem ser: ruído, calor ambiente, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, condições hiperbáricas, vibrações, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos.

    É preciso atenção… A fiscalização acontece por meio de agentes do Ministério do Trabalho e as empresas que estiverem irregulares, podem sofrer penalizações, como notificação, autuação e até mesmo a interdição até que a situação seja solucionada. “Além das penalizações citadas, a empresa que deixar de oferecer condições de trabalho seguras e adequadas e não realizar o pagamento de adicional de insalubridade para o colaborador fica sujeita a: ação civil e regressiva acidentária, despesas com tratamento médico em caso doenças ocupacionais e pagamento de pensão vitalícia”, afirma o engenheiro.

    Valdemilson diz que assim como a maioria das normas regulamentadoras, nos últimos anos a NR-15 também teve atualizações, dentre elas, a mais significativa foi a alteração do Anexo nº 3 que trata dos limites de exposição ocupacional ao calor. “O antigo anexo era alvo de muitas críticas por parte de engenheiros de segurança, peritos e higienistas ocupacionais, devido às lacunas nos procedimentos de avaliação do calor. O novo Anexo nº 3 da NR-15, determina a utilização do Procedimento Técnico da Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro (NHO 06) e estabelece novos parâmetros para enquadramento”, explica. “De acordo com o novo texto, somente são caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. Portanto, a alteração do Anexo nº 3, torna claro que a exposição ao calor a céu aberto, proveniente de fonte natural, não é considerada para fi”.

    Quais riscos dão direito a aposentadoria especial?

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto (PLP 245/2019), estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão e resolve questão que ficou pendente desde a reforma da Previdência de 2019. A proposta — que recebeu o voto favorável de 66 senadores e nenhum voto contrário ou abstenção — segue para a Câmara dos Deputados.

    Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.

    Os requisitos divergem para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019) e para os que se filiaram depois:

    A matéria estabelece a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.

    Relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no Plenário, o senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou relatório favorável e acatou parcialmente 17 das 47 emendas recebidas no colegiado, mas rejeitou as emendas de Plenário.

    A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades (como mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados a eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposição. A mineração subterrânea, quando em frente de produção, será sempre enquadrada com o tempo máximo de 15 anos. Quando houver afastamento da frente de produção e exposição a amianto, será enquadrada com tempo máximo de 20 anos.

    As atividades em que há risco à integridade física serão equiparadas às atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, quando estas atividades forem de vigilância ostensiva e outras. O projeto prevê o pagamento de um benefício indenizatório, pago pela Previdência Social, equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.

    O senador Esperidião Amin disse que a aprovação da matéria faz justiça aos trabalhadores e resolve um acordo costurado durante a tramitação da Reforma da Previdência de 2019.— Quando concluímos a votação da reforma da Previdência, em outubro de 2019, uma grande conquista para o Brasil, aquela votação só foi possível mediante um acordo firmado entre o então presidente [do Senado] Davi Alcolumbre e lideranças partidárias que haviam contribuído para essa aprovação. Em face daquilo que foi aprovado, o senador Eduardo Braga recolheu aquilo que foi aprovado.

    Quais profissionais têm direito à aposentadoria especial?

    A aposentadoria Especial é uma das melhores formas de aposentadoria no Brasil, mas, como toda modalidade de aposentadoria, têm requisitos a serem seguidos para que sua concessão seja possível.

    E como já é de conhecimento da maioria da população, após a reforma previdenciária muita coisa mudou, e não poderia ser diferente com a aposentadoria especial.

    Pensando em trazer todas as informações sobre como receber a aposentadoria especial, elaboramos este post com todas as principais informações sobre o tema. Ainda, listamos todas as profissões que dão direito a receber a aposentadoria especial, por isso, fique ligado!

    Mas afinal, o que é aposentadoria especial?

    Aposentadoria especial é um benefício do INSS concedido aos trabalhadores que trabalham expostos à insalubridade (agentes químicos, físicos e biológicos que podem fazer mal à saúde) ou expostos à periculosidade, fatores que trazem risco de morte para o trabalhador.

    Embora seja simples de entender, muitos segurados têm dúvida se sua profissão se enquadra ou não na aposentadoria especial. Por isso, veja a seguir a lista de profissões que dão direito a receber aposentadoria especial.

    Todo trabalhador que exerça suas funções exposto à insalubridade ou periculosidade terá direito. Esta exposição pode ser comprovada através do LTCAT e do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, documentos que demonstram quais os riscos da atividade e em qual grau, que pode ser de baixo, médio e alto risco.

    Entretanto, caso você tenha realizado atividade considerada perigosa ou insalubre antes de 1995, você deve observar se sua atividade se encontra listada nas profissões que tinham direito e, em caso positivo, poderá contar aquele período trabalhado como tempo para aposentadoria especial. Abaixo, você encontrará algumas destas profissões:

    Lembramos que esta lista é válida até 1995, quando passa a valer a efetiva e contínua exposição ao agente insalubre ou de periculosidade. Mas, caso você tenha localizado sua atividade, é importante o segurado procurar um advogado especialista para lhe orientar, ao solicitar a aposentadoria especial, a fim de contabilizar aquele período como período especial.

    O Tema 709 trata do julgamento pelo STF, da constitucionalidade do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Tal artigo, proíbe que o beneficiário de aposentadoria especial desempenhe atividade laboral nociva à sua saúde ou integridade física.

    No julgamento, o plenário do STF decidiu que essa vedação é constitucional, ou seja, quem se aposentar pela categoria especial não poderá continuar desempenhando atividade insalubre e perigosa.

    Entretanto, devido à crítica situação sanitária enfrentada com a pandemia, o STF suspendeu os efeitos do Tema 709 para os profissionais de saúde que atuam na linha frente contra o coronavírus, deste modo eles podem continuar exercendo suas atividades mesmo tendo sido aposentados.

    Como já mencionado anteriormente terão direito à aposentadoria especial os trabalhadores expostos à insalubridade e periculosidade.

    Qual o valor do PPP para aposentadoria especial?

    Existe um documento que pode fazer muita diferença na hora de solicitar a sua aposentadoria, principalmente se você trabalhou em condições especiais que colocaram em risco a sua saúde ou integridade física.

    Se você já ouviu falar sobre PPP na aposentadoria, mas ainda têm dúvidas sobre o documento, continue a leitura deste artigo e saiba para que serve, quem tem direito, como solicitar e como calcular o tempo de contribuição com base nele.

    O PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, é um documento que registra as informações sobre as atividades profissionais do trabalhador, como os dados administrativos, os registros ambientais e os resultados de monitoração biológica.

    Esse documento é obrigatório para todas as empresas que possuem empregados expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como ruído, calor, radiação, produtos químicos, entre outros.

    Assim, o PPP comprova a exposição do trabalhador a esses agentes nocivos e garante o direito à aposentadoria especial.

    A aposentadoria especial é um benefício do INSS concedido aos trabalhadores que exerceram atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física por um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de risco da atividade.

    Como explicamos, o PPP tem como principal finalidade comprovar as condições de trabalho do segurado ao longo de sua carreira. Além disso, ele também serve para:

    • Tem direito a receber o documento PPP da empresa todo trabalhador que exerceu, ou exerce, atividades expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

    Esse direito está previsto na Lei nº 8.213/1991, no Decreto nº 3.048/1999 e na Instrução Normativa nº 118/2020 do INSS.

    O PPP deve ser emitido pela empresa no momento da rescisão do contrato de trabalho ou quando solicitado pelo trabalhador, com base nos laudos técnicos de avaliação dos ambientes laborais, como:

    • Esses laudos devem ser elaborados por profissionais habilitados, como engenheiros ou médicos do trabalho, e devem conter as informações sobre os agentes nocivos presentes nos ambientes de trabalho e os níveis de exposição dos trabalhadores.

    Atenção: A empresa deve manter uma cópia do documento arquivada por pelo menos 20 anos após o desligamento do trabalhador.

    É possível solicitar o PPP diretamente à empresa onde trabalhou ou trabalha.

    Lembre-se de que a empresa tem o dever legal de emitir o documento para o trabalhador sempre que ele solicitar.

    O pedido pode ser feito por escrito, e-mail ou pessoalmente, e o comprovante da solicitação deve ser guardado.

    Se a empresa se recusar a entregar o PPP ou demorar muito para emitir o documento, é possível tomar algumas medidas, como:

    Para pegar o modelo de PPP pela inter

    Quais são as profissões que têm direito à aposentadoria especial?

    A aposentadoria especial é uma modalidade de aposentadoria que possibilita ao trabalhador o afastamento da sua atividade mais cedo do que uma aposentadoria comum. Isso decorre do tipo do trabalho exercido pelo indivíduo, que pode ser classificado como atividade especial. No artigo abaixo, te explico melhor como funciona esse tipo de benefício previdenciário.

    A aposentadoria especial é um tipo de aposentadoria existente no Brasil pela qual o trabalhador pode vir a se aposentar mais cedo e com um valor maior. Esta aposentadoria pode se dar em razão da profissão, do ambiente em que é trabalhado e de quais agentes insalubres você é exposto (ruído, calor, frio, agentes químicos etc.), permitindo que o trabalhador se afaste mais cedo para preservar sua vida e sua saúde. Neste artigo, vamos mostrar as principais profissões com direito a esse benefício, mas antes, precisamos conversar um pouco sobre como ele funciona e alguns detalhes importantes.

    A aposentadoria especial é um benefício do INSS destinado aos trabalhadores que exercem suas atividades expostos à agentes nocivos, prejudiciais à saúde, que podem ser físicos, químicos ou biológicos ou, ainda, profissões que geram risco de morte, tais como o vigia/vigilante e quem trabalha com eletricidade de alta tensão. Ou seja, pessoas que trabalham com insalubridade ou periculosidade tem requisitos mais brandos da aposentadoria e podem se afastar mais cedo do mercado de trabalho, desde que cumpra alguns requisitos.

    Por exemplo, são condições especiais as atividades que expõem o trabalhador ao carvão mineral, chumbo, cromo, ruído acima do nível de tolerância, sílica, níquel, mercúrio, iodo, fósforo, petróleo, micro-organismos e parasitas infecciosos e suas toxinas, radiações ionizantes entre outros materiais.

    O ponto chave desse benefício é a forma de comprovação dessa exposição, que pode ser por enquadramento ou por efetiva exposição, daí porque esta conversa inicial, pois é a partir disso que podemos afirmar em uma possível tabela de profissões com direito à aposentadoria especial.

    Existe uma data que é divisora na aposentadoria especial: 29/04/1995. Inicialmente, a aposentadoria especial era garantida para determinadas profissões, que foram tabeladas no Decreto 53.831/61 e Decreto 83.080/79, pelas quais bastava trabalhar por 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição para consegui-la. Logo, um cobrador de ônibus poderia facilmente conseguir a aposentadoria mais cedo, pois precisava apenas que a respectiva profissão estivesse anotada em sua carteira de trabalho.

    Essa forma de comprovação da atividade especial é conhecida como enquadramento, que presume a exposição do trabalhador a um agente insalubre. No caso dos cobradores, pode ser o ruído alto da cidade e do motor do veículo, bem como a trepidação das ruas esburacadas. Esse meio de comprovação gerava algumas distorções para a previdência, pois haviam trabalhadores que…

    Como saber se o PPP dá direito a aposentadoria especial?

    Este é o conteúdo certo tanto para quem não tem nem ideia sobre o que significa PPP, quanto para quem tem dúvidas em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário.

    Como é recomendado que o segurado do INSS saiba o que significa PPP, principalmente quem trabalha em atividade especial insalubre e/ou perigosa, indico a leitura deste material.

    Nos tópicos abaixo, entenda tudo sobre o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

    A sigla PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário. Desde 2004, ano em que o PPP passou a existir, é comum diversos trabalhadores e profissionais dos mais variados setores, nichos e ramos ouvirem falar no PPP. Caso você não saiba, ele é um dos documentos mais importantes para a comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde no trabalho. O INSS, inclusive, considera o Perfil Profissiográfico como único documento válido para essa comprovação a partir do momento que ele passou a existir (em 2004).

    Então, o PPP é um documento com informações resumidas, porém essenciais. Nele, contém todo o histórico de serviço de quem trabalha em atividades especiais. Como o PPP é um documento oficial, ele serve para descrever todo o histórico da função insalubre e/ou perigosa que um empregado ocupa na empresa onde trabalha. No PPP, devem conter as seguintes informações:

    • Data de início e fim das atividades
    • Fatores de risco de exposição
    • Medidas de controle adotadas pela empresa

    São a partir dessas comprovações no Perfil Profissiográfico Previdenciário do trabalhador que ele conseguirá seu direito a benefícios previdenciários. Um desses benefícios é a aposentadoria especial.

    Atenção: embora o PPP tenha surgido somente em 2004, a empresa onde você trabalha é obrigada a fornecê-lo mesmo para períodos anteriores a 2004. Além do mais, formulários e documentos antigos, emitidos antes de janeiro de 2004 (quando sequer existia o PPP), também são completamente válidos para comprovar a exposição a agentes insalubres e/ou periculosos.

    A diferença entre o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), é que o LTCAT é mais completo que o PPP. Enquanto o LTCAT apresenta informações quantitativas e qualitativas a partir da análise detalhada do ambiente de trabalho, as descrições do PPP são mais resumidas e específicas sobre a realidade do trabalhador.

    Então, pode-se dizer que o PPP é uma versão resumida do LTCAT. Só que ao passo que o PPP passou a existir e a ser exigido somente a partir de 01/01/2004, o Laudo Técnico já existia antes disso. Por isso, o LTCAT é indispensável nos casos abaixo:

    – Quando houver alteração nas condições ambientais de trabalho que impliquem mudança no grau de insalubridade

    – Para fins de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais

    – Para avaliação da eficácia das medidas de controle adotadas pela empresa

    Atenção: o LTCAT é importante para a comprovação das informações contidas no PPP. Apesar de o PPP ser um documento presumidamente verdadeiro, em alguns casos, ele pode ser exigido em processos administrativos ou judiciais.

    Além de o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ter a importância de comprovar o exercício de um trabalhador em uma atividade especial, ele não se limita a isso. Conforme o artigo 282 da Instrução Normativa 128/2022, o PPP também tem outras finalidades e importâncias. Tais como:

    • Garantir informações fidedignas sobre as atividades exercidas pelo segurado
    • Prover dados para subsidiar ações de vigilância em saúde
    • Possibilitar o planejamento de medidas de prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais

    Quais riscos dão direito a aposentadoria especial?

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto (PLP 245/2019) estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão e resolve questão que ficou pendente desde a reforma da Previdência de 2019. A proposta — que recebeu o voto favorável de 66 senadores e nenhum voto contrário ou abstenção — segue para a Câmara dos Deputados.

    Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.

    Os requisitos divergem para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019) e para os que se filiaram depois:

    A matéria estabelece a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.

    Relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no Plenário, o senador Esperidião Amin apresentou relatório favorável e acatou parcialmente 17 das 47 emendas recebidas no colegiado, mas rejeitou as emendas de Plenário.

    A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades (como mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados a eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposição. A mineração subterrânea, quando em frente de produção, será sempre enquadrada com o tempo máximo de 15 anos. Quando houver afastamento da frente de produção e exposição a amianto, será enquadrada com tempo máximo de 20 anos.

    As atividades em que há risco à integridade física serão equiparadas às atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, quando estas atividades forem de vigilância ostensiva e outras. O projeto prevê o pagamento de um benefício indenizatório, pago pela Previdência Social, equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.

    O senador Esperidião Amin disse que a aprovação da matéria faz justiça aos trabalhadores e resolve um acordo costurado durante a tramitação da Reforma da Previdência de 2019.

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