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    Advogados especialistas em demandas em sao goncalo

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    É possível falar diretamente com o juiz?

    A Lei 9.099/95 vai completar 25 anos em 2020. Desde o início de sua vigência a sociedade passou por diversas transformações e tem sido um desafio manter os juizados especiais do país céleres, ágeis e simplificados, conforme preconiza a norma.

    A necessidade de modernização e atualização da atual legislação foi um dos temas abordados na entrevista com o juiz Aiston Henrique de Sousa, da 1ª Turma Recursal do TJDFT, que falou, ainda, sobre a importância do trabalho desenvolvido pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais*, que foi presidido pelo magistrado no período 2018/2019.

    Os juizados especiais foram criados pela Lei nº 9.099/95 e, portanto, existem há quase 25 anos no Brasil. Como estes juízos contribuíram para o aumento do acesso à Justiça no país?

    Eu considero que o aumento do acesso à Justiça se deu em três principais áreas. A primeira foi a implementação da conciliação, que antes era uma previsão normativa que nem sempre era levada à prática. A segunda foi a facilitação do acesso mediante um procedimento simples, que permite até mesmo à parte leiga postular perante os juizados. Isso representou a consciência do cidadão de que ele pode defender os seus direitos de forma rápida. Não precisa de muito dinheiro, não precisa de um advogado. Qualquer cidadão é apto a procurar o Poder Judiciário e fazer a defesa dos seus direitos. E a terceira foi a criação de um espaço de consenso no âmbito da justiça criminal, que antigamente não era prevista. Até a vigência da Lei 9.099, quando se praticava um crime, o Estado tinha que, necessariamente, punir. E com essa lei se permitiu a transação penal e a suspensão do processo criminal como forma de evitar punição, desde que a parte assuma determinados compromissos perante o Estado.

    De 1995 para cá muita coisa mudou na sociedade. O senhor considera que a atual legislação precisa ser revisada? Atualmente, existe algum movimento neste sentido?

    Em 95 a gente vivia em outro mundo. As relações sociais eram presenciais, basicamente. O processo era físico. Hoje em dia você vive em uma sociedade em que as relações se dão online. É muito comum encontrarmos consumidores que estão comprando na China, na Europa, nos EUA e o processo é virtual. Não há o encontro direto entre as partes, a não ser nas audiências. Além disso, há uma demanda muito grande por prestação jurisdicional que não era prevista naquela época. Hoje nós temos cerca de 5 milhões de processos por ano em todo o Brasil nos juizados especiais. Então, toda essa realidade é diferente da realidade de 95. Além disso, há uma pressão muito grande por mudanças, principalmente no âmbito do Parlamento. Existem dezenas de projetos de lei tentando modificar a Lei 9.099. Nesse quadro, o FONAJE tomou a iniciativa de promover a discussão de uma reforma ampla que possa trazer as mudanças necessárias para o âmbito da lei. Assim, uma sugestão de revisão da legislação, proposta que engloba o pensamento dos juízes dos juizados especiais, foi entregue ao Senado Federal em novembro.

    Qual advogado mexe com processo?

    Quando você escolhe estudar Direito, provavelmente não tem a noção de quantas possibilidades de carreira existem dentro dessa área. E então, durante a faculdade descobre que existem vários tipos de advogados e percebe que precisa escolher qual caminho vai seguir.

    Para tomar essa decisão, procure o máximo possível de informações. Afinal, é uma daquelas escolhas que vão afetar sua vida de maneira definitiva.

    Você está terminando a faculdade ou acabou de se formar e ainda não sabe para onde conduzir a sua carreira? Para ajudá-lo, preparamos esse artigo apresentando os principais tipos de advogados que existem e informações sobre o mercado de trabalho para cada um deles. 🙂

    É uma profissão com uma longa história. Alguns afirmam que os pais da advocacia foram os gregos antigos, especialmente os retóricos, conhecidos por suas habilidades de oratória e persuasão.

    A advocacia como conhecemos hoje surgiu após a Revolução Francesa, quando também surgiu o conceito moderno de Direito, apoiado no princípio da igualdade formal entre os homens. O grande marco foi a criação do Código Civil francês, ou Código Napoleônico.

    A lista é longa, refletindo a complexidade da área e da profissão. Para tornar o assunto menos complicado, podemos trabalhar com algumas distinções:

    O advogado público, isto é, aquele que atua na direito público, é um profissional que atua a serviço do Estado. Ele ingressa na carreira por meio de concurso público, e pode estar vinculado a um Município, Estado, Distrito Federal ou União.

    Uma das vantagens da carreira como advogado público são os altos salários iniciais. Um Advogado Geral da União pode receber, no começo da carreira, mais de R$ 21 mil. Outro diferencial é a estabilidade, que traz mais segurança para você que quer se estabelecer em um emprego e ficar lá por bastante tempo.

    O advogado privado é aquele que atua a serviço de uma pessoa natural ou de uma pessoa jurídica de direito privado, como uma empresa, associação ou fundação. Ele pode trabalhar como autônomo, ser vinculado a um escritório de advocacia ou, ainda, colaborador do setor jurídico de uma empresa.

    Entre as vantagens da carreira como advogado privado, podemos citar a maior liberdade para fazer escolhas pessoais (onde você quer trabalhar, quais casos quer aceitar) e a possibilidade de crescimento que não tem limites.

    O advogado contencioso é aquele que atua nos processos. O trabalho dele é ajudar o cliente a obter o melhor resultado possível na causa que está em julgamento. Em alguns casos, isso pode envolver até uma audiência de conciliação em busca de um acordo com a outra parte, para assim evitar uma sentença desfavorável.

    Advogados contenciosos precisam conhecer muito bem o direito processual. Outro traço importante é a organização, já que um dos principais inimigos dessa função é a perda de prazos processuais. Felizmente, eles podem contar com um software para escritório de advocacia que ajuda no controle de processos judiciais.

    Por outro lado, o advogado consultivo não atua.

    Como faço para falar com o juiz?

    A forma de comunicar com o judiciário é através de petição. Essa é a regra, trata-se de uma formalidade legal. Sempre peticione informando a situação de urgência, relate o pedido no processo. Feito isso, vá até o gabinete do juiz.

    O que fazer quando o juiz não despacha o processo?

    Se você quer saber o que fazer se o processo estiver demorando, temos algumas dicas. Não é raro recebermos ligação de pessoas que possuem processos com outros advogados e que reclamam da demora dos seus casos. Pela nossa experiência, a situação nem sempre ocorre por desídia do advogado, até porque, diferentemente de juízes e demais servidores do judiciário, apenas o advogado da parte têm prazos certo para responder a despachos e decisões.

    Então, existe grande chance da situação depender do judiciário, que sofre com quantidade de demandas e a escassez de servidores públicos. Sem contar que, como qualquer órgão público, pode haver greves, emenda de feriados, concessão de licença prêmio, suspensão das atividades em época de copa do mundo, recessos de final de ano, e por ai vai.

    Mas tem um porém, a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII) e o Código de Processo Civil (artigo 139, inciso II, do CPC) garantem ao contribuinte que o Estado e o Juiz devem velar pela razoável duração do processo. Logo, se o processo estiver demorando muito, o cidadão pode conversar com seu advogado a fim de tomar algumas medidas.

    Por sua vez, alguns vão defender que se os contribuintes optassem por meios alternativos de solução de conflitos e não houvesse tantos processos, não sofreríamos com a demora da tramitação. Ocorre que, como exemplificado, há vários outros fatores que podem influenciar no tempo da demanda.

    No mais, até respeitamos essa opinião, todavia, se as situações do dia a dia se resolvessem amigavelmente, ninguém precisaria dos tais meios alternativos de solução de conflitos. E como o cidadão não pode fazer “justiça por conta própria”, está a mercê da prestação jurisdicional fornecida pelo Estado, que cobra valores altos de custas processuais aos que não são beneficiários da gratuidade judiciária. Portanto, só resta aos contribuintes buscar informações e reclamar quanto a demora de seus processos.

    Autor: Guilherme Probst – OAB/SC 36.775 – advogado bancário, do consumidor, trabalhista, empresarial e outros.

    PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3.696

    Como faço para conseguir um advogado gratuito?

    O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado.

    O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.

    Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento.

    Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.

    O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.

    Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas.

    Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais.

    Qual o nome que se dá ao advogado gratuito?

    A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa. Podem ser solicitados documentos como Carteira de Trabalho e holerite, entre outros, para verificação das informações.

    Família com mais de 5 pessoas;

    Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo;

    Família que tenha pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento;

    Família com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.

    Violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a adotar as medidas de urgência para garantia de sua incolumidade física;

    Curadoria especial processual.

    Como falar com advogado pelo Whatsapp?

    Acessando o formulário Advogado Online, você pode escolher qual é o assunto jurídico do seu problema, responder a algumas perguntas básicas e enviar a sua mensagem automaticamente para advogados cadastrados na sua região e especialistas nesse tipo de situação.

    Como saber se o advogado online é confiável?

    Como identificar um falso advogado?

    Para enviar gratuitamente o seu pedido de diligência aos advogados cadastrados, acesse a página Diretório de Advogados Jusbrasil e siga os passos abaixo:

    • Os números de telefone do chat de atendimento do WhatsApp começam com o número: +1 5517868
    • Os e-mails do WhatsApp terminam com o endereço @support.whatsapp.com

    O direito de defesa é garantido pela Constituição e é feito pela Defensoria Pública para quem não tem condição de pagar. As defensorias dão assistência jurídica e atuam em processos de diferentes assuntos, como área familiar, criminal, processos de pensão, trânsito, previdência e etc.

    Como procurar a justiça gratuita?

    A Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista, pode ser por advogado dativo, ou seja, nomeado pelo juiz, que será remunerado pelo Estado.

    A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular. O benefício pode ser solicitado em qualquer fase do processo.

    A isenção deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros.

    Veja o que diz a lei: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…

    LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    Código de Processo Civil – Lei no 13.105, de 16 de março de 2015.

    Da Gratuidade da Justiça

    Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    O custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

    Os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

    Os emolumentos devidos a notários ou registradores em razão da prática de ato notarial conservam-se;

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