Quanto um advogado cobra para consultar processo?
A OAB/SP estabelece o valor de R$ 245,85 para uma consulta em horário comercial, com o acréscimo de 20 a 30 % se a consulta for fora deste horário.
Como faço para conseguir um advogado gratuito Osasco SP?
O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado. O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.
Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento.
Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas.
Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais.
Como falar com advogado pelo Whatsapp?
Acessando o formulário Advogado Online, você pode escolher qual é o assunto jurídico do seu problema, responder a algumas perguntas básicas e enviar a sua mensagem automaticamente para advogados cadastrados na sua região e especialistas nesse tipo de situação.
Como saber se o advogado online é confiável? Como identificar um falso advogado?
Para enviar gratuitamente o seu pedido de diligência aos advogados cadastrados, acesse a página Diretório de Advogados Jusbrasil e siga os passos abaixo:
| Os números de telefone do chat de atendimento do WhatsApp começam com o número: +1 5517868; |
| Os e-mails do WhatsApp terminam com o endereço @support.whatsapp.com. |
O direito de defesa é garantido pela Constituição e é feito pela Defensoria Pública para quem não tem condição de pagar. As defensorias dão assistência jurídica e atuam em processos de diferentes assuntos, como área familiar, criminal, processos de pensão, trânsito, previdência e etc.
Quem tem direito a um advogado gratuito?
A Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista, pode ser por advogado dativo, ou seja, nomeado pelo juiz, que será remunerado pelo Estado.
A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular. O benefício pode solicitado em qualquer fase do processo.
A isenção deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros.
Veja o que diz a lei: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Código de Processo Civil – Lei no 13.105, de 16 de março de 2015.
Da Gratuidade da Justiça
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX – os emolumentos devidos a notários ou regist
Quanto custa um advogado de direito do consumidor?
Quanto custa os honorários de advogados por causa No entanto, esse valor costuma estar entre 20% e 30% do valor da causa, a depender do acordo que houver entre advogado e cliente.
Qual advogado cuida de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor tem como principal objetivo a proteção dos consumidores, considerando sempre que o consumidor é a parte mais fraca em relação às grandes empresas, impedindo abusos por parte de fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços.
Muitas pessoas não sabem, diariamente, quais são os seus direitos do consumidor, algo muito normal porque há muita pouca informação sobre os direitos do consumidor. Por tanto, descrevemos em detalhes quais são estes direitos:
Além disso, não é permitida publicidade abusiva, utilizando discriminação, violência ou valores desrespeitados, incluindo a proibição de induzir o consumidor a algo perigoso para a sua saúde ou segurança, entre outros.
Também não é permitida a publicidade enganosa, contendo informações falsas que possam de alguma forma induzir o consumidor em erro sobre as características gerais do produto ou serviço.
Como Advogado Consumidor, atuamos com Código de Defesa do Consumidor, prestando aconselhamento jurídico, visando resolver a causa da melhor forma possível, com o mínimo impacto, acelerando e apoiando os nossos clientes na melhor tomada de decisão.
O Direito do Consumidor é o ramo do direito civil e do Código de Defesa do Consumidor que trata dos conflitos nas relações de consumo e da defesa dos direitos em casos de abuso contra os consumidores.
Advogado Civil presta consultoria jurídica sobre as questões relacionadas ao direito do consumidor, a fim de assegurar aplicação destes direitos.
Atuamos tanto na justiça comum quanto também no juizado especiais relacionadas com as relações de consumo.
Atuamos em várias demandas, incluindo:
- Danos materiais e morais na relação de consumo, envolvendo compras feitas online ou pessoalmente;
- Abusos cometidos por companhias aéreas, tais como atraso, cancelamento e desvio de bagagem e overbooking;
- Não cumprimento ou abusos cometidos em contratos de seguro de saúde;
- Abusos, juros e dívidas abusivas cometidos por bancos, empresas de cartões de crédito e instituições financeiras (renegociação de contratos);
- Danos morais devidos à inscrição indevida em orgãos de proteção ao credito (SPC) Serasa;
A maioria dos Consumidores não tem conhecimento de uma série de direitos, tais como:
- Perda da nota fiscal (pode solicitar uma segunda cópia);
- Venda Casada (não é obrigado a contratar outro produto ou serviço quando compra um);
- Atrasos nos voos (tem direito a telefonemas e acesso à Internet, alimentação e alojamento e pode exigir o reembolso ou remarcar a sua viagem);
- Compras on-line – Desistência da compra (Se comprar pela Internet e desistir, deverá obter um reembolso total.
Os nossos serviços vão desde a consultoria jurídica preventiva, apresentação de ações judiciais, defesas nas mais diversas instâncias, bem como recursos e argumentos orais nos mais diversos tribunais do país.
O nosso principal objetivo é atuar, de forma humanizada, em cada caso de relação de consumo, identificando as necessidades dos nossos clientes e desenvolvendo soluções cada vez mais persona.
Como funciona o advogado do consumidor?
Um advogado do consumidor desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e interesses dos consumidores em transações comerciais e disputas legais. Em sua atuação, ele geralmente representa indivíduos ou grupos de consumidores que foram prejudicados por práticas comerciais injustas, produtos defeituosos, publicidade enganosa, violações de contratos ou outras questões relacionadas aos direitos do consumidor.
Entre as responsabilidades de um advogado do consumidor estão a análise de contratos e documentos legais, a orientação sobre os direitos e opções disponíveis para os consumidores, a negociação com empresas e fornecedores em nome dos clientes, e a representação legal em processos judiciais, quando necessário.
Além disso, o advogado do consumidor pode estar envolvido em casos de danos materiais, morais ou à saúde do consumidor, buscando compensação adequada e justiça para seus clientes. Ele também pode fornecer aconselhamento preventivo, ajudando os consumidores a entenderem seus direitos e a evitarem problemas legais em suas transações comerciais.
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Um advogado do consumidor trabalha de forma diligente para proteger os direitos e interesses dos clientes em questões relacionadas ao consumo e transações comerciais. O trabalho desse profissional envolve várias etapas e abordagens específicas, que podem incluir:
- O advogado do consumidor começa seu trabalho ao se reunir com os clientes para entender suas preocupações, revisar documentos pertinentes e oferecer orientação sobre seus direitos legais como consumidores.
- Após entender a situação do cliente, o advogado realiza uma análise detalhada da legislação de proteção ao consumidor, contratos relevantes e outras informações jurídicas para determinar as melhores estratégias e opções disponíveis.
- Em muitos casos, o advogado busca resolver disputas por meio de negociações diretas com empresas, fornecedores ou outras partes envolvidas. Ele utiliza suas habilidades de comunicação e negociação para alcançar acordos justos e satisfatórios para os clientes.
- Se as negociações não forem bem-sucedidas ou se a situação exigir uma intervenção legal mais formal, o advogado do consumidor pode representar os clientes em processos judiciais. Isso inclui a preparação de documentos legais, comparecimento a audiências e defesa dos interesses dos consumidores perante o tribunal.
- Além de lidar com disputas em curso, o advogado do consumidor também fornece aconselhamento preventivo aos clientes. Isso inclui educar os consumidores sobre seus direitos, ajudá-los a entender contratos antes de assiná-los e orientá-los sobre como evitar problemas legais futuros.
- Em certos casos, o advogado do consumidor pode representar grupos de consumidores afetados por práticas comerciais ilegais ou produtos defeituosos, buscando soluções coletivas e compensações justas para todos os envolvidos.
Caso você tenha dúvidas se esta profissão é a escolha certa para você, não deixe de conferir o Teste Vocac.
O que faz um advogado do consumidor?
O Direito é um ramo de atuação profissional que possui diversos caminhos diferentes. Entre eles, há um ramo de atuação que, embora exista uma grande demanda de litígios, há poucos profissionais do Direito que se especializam para trabalhar somente nela: o Direito do Consumidor.
Vivemos em uma sociedade pautada no consumo. As relações mercantis entre consumidores e fornecedores acontecem ao nosso redor diariamente e de forma constante.
Com a popularização da internet e a facilidade de fazer trocas comerciais por meio de aplicativos e e-commerce, os problemas de ordem judicial relacionados com o consumo aumentaram e se tornaram mais complexos do que já eram antes.
Isso significa que discordâncias que só podem ser resolvidas de forma judicial entre os agentes envolvidos nas compras e vendas de produtos e serviços acontecem frequentemente, criando um campo fértil de atuação de profissionais do Direito interessados em se especializar nisso.
Neste artigo você encontrará um breve histórico do direito do consumidor no mundo e no Brasil, quais são os motivos fazem do direito do consumidor uma área de atuação atraente e quais são os caminhos dentro desse ramo para um profissional do Direito. Boa leitura!
Embora o direito do consumidor como matéria de direito seja algo relativamente novo, que começou a se consolidar no mundo a partir do final do século XIX, com a Revolução Industrial, há indícios de leis que protegiam e amparavam consumidores no mundo antigo.
No Código de Hamurabi (escrito aproximadamente em 1172 a.C), por exemplo, havia leis escritas que tinham como objetivo claro a proteção do consumidor e a punição de fornecedores que entregassem produtos ou serviços de má qualidade.
233º – Se um arquiteto constrói para alguém uma casa e não a leva ao fim, se as paredes são viciosas, o arquiteto deverá à sua custa consolidar as paredes.
235º – Se um bateleiro constrói para alguém um barco e não o faz solidamente, se no mesmo ano o barco é expedido e sofre avaria, o bateleiro deverá desfazer o barco e refazê-lo solidamente à sua custa; o barco sólido ele deverá dá-lo ao proprietário.
Voltando para a época pós-Revolução Industrial, pode-se ver traços de organizações e conjuntos de leis que tinham como objetivo a proteção dos consumidores nos Estados Unidos a partir de 1872, com a Lei Sherman.
Na Europa, movimentos de defesa ao consumidor começam a aparecer após a Segunda Guerra Mundial.
No Brasil, o direito do consumidor evoluiu com passos mais lentos do que em outros locais do mundo.
A pressão interna começou em 1985, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu a resolução 39/248, que instituía o princípio da vulnerabilidade do consumidor.
A partir dessa resolução, a ONU recomendou a países em desenvolvimento que criassem aparatos legais de proteção aos consumidores, com o objetivo de universalizar os direitos.