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Advogado que mexe com aposentadoria

Qual o tipo de advogado que mexe com aposentadoria?

O advogado previdenciário é o profissional que atua em casos relacionados à concessão de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários em geral. Esses casos de âmbito jurídico, normalmente, estão vinculados a problemas relacionados a idade, morte e doenças, e são revertidos em pedidos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Trata-se de um profissional essencial para pessoas em processo de pedido de aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão por morte, uma vez que ele consegue verificar quais são os benefícios previdenciários mais vantajosos para seu cliente.

Quanto cobra um advogado para dar entrada na aposentadoria?

Você sabe quanto cobra um advogado previdenciário? Conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), cada advogado deve observar os valores mínimos estabelecidos pela Tabela de Honorários do respectivo Conselho Seccional onde o serviço é prestado. Isso quer dizer que quem advoga/presta um serviço no Estado do Paraná, por exemplo, deve observar os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB do Paraná. Por outro lado, quem advoga/presta um serviço no Acre deve ficar atento aos valores mínimos fixados na Tabela de Honorários da OAB do Acre. Portanto, se você quer saber o que um advogado faz e os serviços que ele oferece, assim como quanto cobra um advogado previdenciário, continue a leitura deste artigo.

Nos tópicos abaixo, você encontrará as respostas destas dúvidas e muitos mais. Espero que você faça uma excelente leitura!

O advogado previdenciário é o profissional da área jurídica que atua ou pode atuar ajudando pessoas a alcançarem direitos previdenciários. Dentro dessa área do direito, no entanto, o advogado não está restrito a trabalhar apenas na busca por aposentadorias. Existem diversas possibilidades e especializações. Um profissional tem a faculdade de se especializar e de se aprimorar em uma subárea específica. Importante! Normalmente, quanto menos generalista um advogado é, mais competência e agilidade ele tem para trabalhar. Em outras palavras, um advogado previdenciário especializado em aposentadoria militar possui mais aptidão para lidar com um caso envolvendo este tipo de aposentadoria do que um profissional sem especialidade alguma.

O advogado previdenciário pode prestar vários serviços voltados à essa área do direito. Na lista abaixo, confira algumas frentes de atuação do advogado previdenciário:

Requerimento de aposentadoria;
Revisão de benefícios;
Recurso administrativo;
Processo judicial;
Assessoria e consultoria;

Depende! Por uma causa previdenciária em âmbito judicial, o advogado dessa área pode cobrar um:

Valor mínimo: 1 (um) salário mínimo;

Valor máximo: 2.5 (dois e meio) salários mínimos.

A regra é clara! O seu advogado previdenciário não pode receber mais do que você (cliente) e nem cobrar menos do que o mínimo regulamentado pela OAB. Melhor dizendo, o seu advogado deve cobrar um valor entre o mínimo e o máximo. Atenção! Desconfie de práticas ilegais, porque elas fogem da regra. Lembre-se da existência da Tabela de Honorários da OAB do seu Estado e que você pode consultá-la de forma simples, direto no Google.

Suponha que você seja cliente de um advogado que está prestando um serviço para você em Aracaju, no Estado de Sergipe. No Google, digite: “Tabela de Honorários da OAB de Sergipe” e clique na primeira opção. Os valores dos honorários do advogado previdenciário são definidos pelos Conselhos Seccionais da OAB de cada Estado. Acontece, no entanto, que o valor determinado para cada serviço não pode ser menor do que o mínimo definido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, e nem maior do que o valor que você recebeu no seu processo.

Confira o que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB: Artigo 48. Parágrafo 6º: Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional da OAB.

Tem advogado previdenciário gratuito?

A pedido do Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, as ligações por celular para o número 08001350135, destinado a atender a advocacia, agora podem ser feitas gratuitamente. O 0800 da advocacia existe desde 1° de março de 2021.

Da mesma forma, as ligações por celular para o canal de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eSocial (08007300888) também não são mais cobradas. Apesar de serem 0800, eles eram tarifados.

A mudança também ocorre para a Central de Atendimento 135 do INSS, para o 158 (Alô Trabalho) e o 1358 (Regime Próprio de Previdência da União).

Em maio de 2022 a Comissão Especial de Direito Previdenciário conseguiu garantir a ampliação de serviços disponíveis no 0800. Mas o pedido da Comissão para gratuidade para celular estava pendente de atendimento e agora terá sua implementação iniciada.

“A implantação, em 2021, do 0800 da advocacia já foi um grande avanço. Agora, com o fim da tarifação para as chamadas, damos um passo adiante para facilitar o acesso da advocacia a esse canal de atendimento exclusivo perante o INSS”, pontuou o presidente da Comissão.

“Lembro ainda que não há limite de requerimentos por ligação (mesmo que de CPFs de clientes diferentes), mas o tempo de atendimento de cada chamada obedecerá aos roteiros disponibilizados no Portal 135 e, por uma limitação do sistema, não pode exceder 30 minutos”, explicou a vice-presidente da Comissão.

Por enquanto, somente os clientes com DDD 61 foram contemplados, mas em pouco tempo a gratuidade será estendida para outras regiões. Além disso, apenas a operadora de telefonia Claro vai oferecer o serviço. As demais companhias terão 30 dias para dar a gratuidade aos clientes.

Atualmente, a Central 135 tem três polos de atendimento e conta com 6 mil funcionários. São eles: Salvador (BA), Caruaru (PE) e Recife (PE). Somente em 2022, últimos dados disponíveis, foram atendidas 40.452.123.

A Central de Atendimento 135 foi criada com o propósito de ampliar o acesso da população aos serviços do INSS por meio de um canal de atendimento por telefone. Ele funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.

Como conseguir um advogado para aposentadoria?

A aposentadoria é um direito assegurado por lei a todos os trabalhadores que contribuíram com a Previdência Social e que estejam de acordo com as demais regras do sistema previdenciário no momento da solicitação. O primeiro passo para obtê-la é fazer o requerimento. No entanto, não são raros os casos em que é necessário contratar um advogado para pedir aposentadoria.

Em teoria, qualquer pessoa pode entrar com o pedido de aposentadoria. Mas, na prática, quando um requerimento é negado ou há algum desencontro de informações, um profissional especializado pode ser um grande facilitador na condução e resolução do problema e assegurar a melhor aposentadoria possível ao segurado.

Saiba como identificar a necessidade de contratar um advogado para se aposentar, o que deve ser levado em consideração durante a escolha do profissional, de que forma ele pode atuar e até mesmo os valores cobrados pelo serviço em diferentes localidades do Brasil.

Embora não seja obrigatório contratar um advogado para pedir aposentadoria, procurar por ajuda profissional é a melhor alternativa em algumas situações vivenciadas pelo segurado da Previdência Social. Para isso, listamos alguns indícios que podem ajudar a compreender a situação previdenciária do segurado e identificar a necessidade de contratação de um advogado.

A coordenadora adjunta do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Joseane Parodi, relata que alguns casos podem ser bem complexos, o que indica a importância da ajuda profissional:

“Às vezes, o segurado acha que teve uma aposentadoria concedida corretamente, quando na verdade pode ter havido uma falha do INSS na análise e deixado algum tempo de serviço de fora, algum salário de contribuição de fora, ou não ter considerado alguma atividade especial que possa acrescentar tempo para o segurado. Tem várias situações que podem não ficar claras para esse segurado e ele achar que está correto, mas no fundo não estar.”

Por esse motivo, Parodi também menciona a importância de procurar um advogado antes de entrar com o pedido, para tirar dúvidas, ainda que sem a intenção de contratá-lo:

“Muitas vezes o cliente vai e depois ele procura o advogado com o problema já instalado. E aí para o advogado resolver esse problema, muitas vezes não tem a solução ou ela é muito dificultosa, na medida que, se essa pessoa tivesse buscado uma informação anterior, isso seria resolvido muito mais rapidamente.”

É fato que um advogado pode prestar assistência durante a concessão de aposentadoria e isso pode ser feito de diferentes formas. A advogada Parodi, que também é membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), explica que o advogado pode atuar desde o início do processo de aposentadoria, e não somente em casos de processos judiciais.

Se esse cidadão decidir pelo acompanhamento de um especialista, ele pode simplesmente ir em um escritório para contratar esse advogado para fazer um levantamento da situação junto ao INSS e saber.

Quanto um advogado cobra na aposentadoria?

O valor máximo que o advogado pode cobrar é: 6 parcelas do valor bruto do benefício (50% das vincendas); 50% sobre o total das diferenças vencidas e não pagas (atrasados).

Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?

Em teoria, o advogado pode cobrar mais de 30 por cento, de acordo com a sua realidade, a complexidade da causa e a situação econômica regional ou do cliente. 🤓 Mas, é preciso ter atenção, porque o TED da OAB/SP e o STJ já fixaram, em mais de uma oportunidade, o limite de 30% de honorários (como você viu no tópico 5.2).

Como é pago os 30% do advogado?

Como é pago os 30% do advogado? Dessa forma, o profissional de direito deve receber 30% – ou o valor acordado – da quantia paga pela cessão do crédito trabalhista. A Trabalhista Cred negocia diretamente com o advogado sobre o valor que lhe é devido.

Precisa pagar advogado para aposentar?

“Você sabe como dar entrada na aposentadoria? O pedido de aposentadoria deve ser feito com muito cuidado para evitar atrasos, indeferimento ou até mesmo o cálculo equivocado do INSS. Porém, hoje é possível dar entrada na aposentadoria até mesmo pela internet. Essa é uma grande vantagem, já que você pode evitar longas filas nas agências do INSS para conseguir os seus direitos. Contudo, antes de dar entrada na aposentadoria, é essencial que você calcule o valor do seu benefício para evitar erros do INSS, organize toda a documentação necessária para evitar atrasos e siga o passo a passo adequado conforme o canal escolhido para o pedido. Portanto, hoje eu vou explicar todos estes detalhes. Assim, você não vai mais correr o risco de dar entrada na sua aposentadoria de forma equivocada. Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir:

Não! Você não é obrigado a contratar um advogado para dar entrada na aposentadoria.
Porém, antes de dar entrada na aposentadoria, você deve ter certeza de que aquele é melhor momento para fazer este pedido.

Ou seja, deve verificar se não vale a pena esperar um pouco mais para receber um benefício maior. Para isso, é essencial que você faça os cálculos do valor da sua aposentadoria em todos os cenários possíveis e não confie apenas no simulador do próprio INSS. Antes da reforma da previdência, já era essencial tomar todos estes cuidados. Depois da reforma da previdência, isto se tornou indispensável. É que a reforma da previdência extinguiu diversas modalidades de aposentadoria e criou várias regras de transição. E nem sempre vale a pena optar pela primeira regra de transição disponível. Em alguns casos, esperar poucos meses pode até mesmo dobrar o valor da sua aposentadoria. Por exemplo, ao se aposentar pela regra de transição do pedágio de 50%, a sua aposentadoria pode ser atingida pelo fator previdenciário. Por outro lado, ao optar pelo pedágio de 100%, você pode receber a integralidade da média dos seus salários de contribuição. E este é apenas um exemplo entre tantos outros! No total, depois da reforma da previdência, há mais de 20 modalidades diferentes de aposentadoria no Brasil. E como saber qual é a melhor para o seu caso? Há alguns anos, eu me deparei com um caso de um trabalhador que deu entrada na aposentadoria faltando 4 meses para cumprir os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, como ele havia começado a trabalhar há bastante tempo, já cumpria os requisitos da aposentadoria proporcional. Então o INSS negou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e concedeu a aposentadoria proporcional. Sem entender muito bem, o trabalhador aceitou a decisão do INSS e começou a receber a sua aposentadoria proporcional normalmente. Ocorre que, por conta das suas regras de cálculo, a aposentadoria proporcional foi concedida com valor de R$ 2.012,88. Se esperasse apenas mais 4 meses para cumprir os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, o seu benefício seria concedido com valor de R$ 3.271,23. Uma di”.

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Bloqueio judicial cartão de crédito

07/26/2024

Pode ter bloqueio judicial em cartão de crédito? Nos momentos de desequilíbrio financeiro, adiar ou ignorar os pagamentos do cartão de crédito pode ser visto como alternativa viável, sobretudo quando as faturas se acumulam. Entretanto, o que pode parecer uma solução temporária muitas vezes leva a uma situação mais difícil de resolver. Em casos extremos, o não pagamento de dívidas pode levar a processos judiciais que podem levar à penhora de bens do devedor. A penhora, nesse contexto, é uma medida legal em que um bem de valor é confiscado para garantir o pagamento da dívida em aberto. É importante entender que, antes de chegar a esse ponto, as instituições financeiras geralmente esgotam todos os esforços para entrar em acordo com o devedor. No entanto, quando todas as vias de negociação são insuficientes, a penhora é um mecanismo utilizado para assegurar o cumprimento da obrigação financeira. Portanto, a possibilidade de penhora de bens provoca uma reflexão sobre a importância de gerenciar as finanças de maneira prudente. O objetivo é evitar o endividamento excessivo e seus desdobramentos legais. Manter um controle estratégico dos gastos, planejar as compras com sabedoria e realizar pagamentos pontuais são passos essenciais para prevenir essa situação delicada. Leia também | 10 mitos e verdades sobre dívidas Quem deve cartão de crédito pode ser cobrada judicialmente? O que fazer quando não tenho como pagar o cartão de crédito? O que fazer se não tenho como pagar a dívida do cartão de crédito? Quais contas podem ser bloqueadas? Confira algumas opções: Como sair da dívida de cartão de crédito? O que não pode ser bloqueado judicialmente? Aqui estão alguns tipos de contas que geralmente não podem ser bloqueadas judicialmente: Contas utilizadas apenas para recebimento de salário Contas utilizadas apenas para recebimento de benefício No entanto, é possível se defender através de um advogado, demonstrando que a conta bloqueada ou penhorada é utilizada apenas para recebimento de salário ou benefício. É possível reverter um bloqueio judicial? Muitas pessoas temem um bloqueio judicial dos bens, principalmente por conta de dívidas de cartão de crédito. Mas não é só esse motivo pelo qual contas e bens são bloqueados pela justiça. A boa notícia é que é possível reverter essa situação, seguindo os trâmites legais para o desbloqueio da conta. Neste artigo, te contaremos em detalhe tudo o que você precisa saber sobre bloqueio judicial, como consultar, quanto dura e como desbloquear uma conta nesses casos. O bloqueio judicial acontece quando a justiça decide congelar o dinheiro e bens de determinada pessoa durante um processo legal. Com isso, o cidadão que passa por um bloqueio judicial não consegue acessar os seus recursos até que o caso seja resolvido. O objetivo do bloqueio judicial é garantir que a pessoa tenha recursos financeiros caso precise arcar com resoluções do processo que acarretem multas ou indenizações. Todo o processo de bloqueio judicial tem o aval de um juiz, e é sempre feito com notificação prévia, em que o envolvido fica a par de todas as informações, como o valor que será bloqueado, motivos, número do processo e instruções de como recorrer à decisão. A melhor forma de saber se há algum bloqueio judicial é consultar os processos ativos naquele CPF. No documento, informações de bloqueio judicial estarão disponíveis para verificação. Cada estado possui um site oficial do Tribunal de Justiça, para consultar, é preciso entrar no site referente ao estado que o CPF está inscrito e seguir o passo a passo: 1. Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado; 2. Consulte os processos ativos no seu CPF; 3. Verifique se há informações sobre bloqueio judicial. Para descobrir possíveis bloqueios judiciais em conta corrente, é preciso entrar em contato com o banco em que a conta está aberta e se informar sobre o bloqueio. Mas, se você procura por uma abordagem mais discreta para ter essas informações, se o bloqueio realmente aconteceu, ao entrar no aplicativo do seu banco e acessar o extrato da conta, você verá restrições no seu saldo e também para fazer transações. Para descobrir um bloqueio judicial pelo número do processo, é preciso seguir as mesmas orientações para consultar o processo no CPF. Nos sites do Tribunal de Justiça dos estados, há a opção de localizar o processo pelo número e obter mais informações sobre o bloqueio dos bens. Para tirar o bloqueio judicial de uma conta, geralmente é preciso seguir alguns passos para reaver a conta. Para isso, você terá que: 1. Entrar com um pedido de desbloqueio judicial; 2. Seguir as orientações do juiz; 3. Aguardar a liberação dos bens e recursos. Em todo esse processo, é importante que um advogado esteja à frente do caso para acompanhar o andamento da solicitação e auxiliar para resolver a questão. No caso de inadimplência, como, por exemplo, uma fatura de crédito atrasada que bloqueou a conta corrente, as etapas geralmente são mais simples. Ao quitar a dívida, o banco pode fazer a liberação da conta. Quanto tempo dura um bloqueio judicial na conta? O tempo de duração do bloqueio judicial pode variar muito, tudo depende da complexidade do processo. Existem casos em que o bloqueio pode perdurar por dias, semanas e até mesmo anos. Mesmo que a situação tenha sido resolvida, pode ser que ainda demore uns dias para que. Como funciona o bloqueio judicial do cartão de crédito? Pode ser que você tenha assistido a algum vídeo, lido uma notícia ou mesmo escutado por aí a respeito de clientes de bancos e instituições financeiras que tiveram suas contas bloqueadas. Mas é importante entender que essa ação não acontece sem motivo. O bloqueio judicial de uma conta é uma medida imposta por um juiz, na maioria dos casos quando uma dívida não é paga. Esse bloqueio pode ser feito tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas, dependendo do tipo da dívida. Abaixo, saiba o que é e como evitar o bloqueio judicial da sua conta. O bloqueio judicial acontece quando há a determinação do bloqueio de bens e valores

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