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    Advogado pensão por morte

    advogado pensão por morte

    Quanto um advogado cobra para solicitar pensão por morte?

    O valor máximo que o advogado pode cobrar é: 6 parcelas do valor bruto do benefício (50% das vincendas); 50% sobre o total das diferenças vencidas e não pagas (atrasados).

    Precisa de advogado para dar entrada em pensão por morte?

    7 – Não Buscar a Ajuda de um Advogado Por fim, a legislação previdenciária é complexa e pode ser difícil de entender para quem não tem experiência na área. Por isso, é recomendável buscar a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para ajudar com o processo de solicitação de pensão por morte.

    Quem tem direito a 100% da pensão por morte?

    Publicado em 06/12/2023 11h54

    Atualizado em 06/12/2023 11h57

    O cálculo do valor dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão representa a forma como os sistemas do INSS estão programados para cumprir o que está previsto na legislação em vigor e definir o valor inicial que vai ser pago mensalmente ao cidadão em função do benefício a que teve direito. Como tratam-se de benefícios concedidos aos dependentes do segurado, o seu valor será rateado em partes iguais entre todos dos dependentes. O valor da pensão por morte e do auxílio-reclusão não será inferior a 1 (um) salário mínimo.

    A renda mensal inicial da pensão por morte corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o segurado que faleceu recebia ou daquela a que ele teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. A renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais (10%) por dependente, até o máximo 100%. Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do salário de benefício do RGPS (teto da previdência). Portanto o cálculo do valor da pensão por morte será diferente quando existir algum dependente inválido com deficiência intelectual, mental ou grave. Na hipótese de deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado e passará a ser composto pela cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até atingir o limite de 100%. As cotas individuais serão recalculadas sempre que houver alteração da quantidade ou da condição dos dependentes habilitados, não havendo previsão de reversibilidade aos dependentes remanescentes na hipótese de perda de qualidade de um deles.

    Tem advogado previdenciário gratuito?

    A pedido do Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, as ligações por celular para o número 08001350135, destinado a atender a advocacia, agora podem ser feitas gratuitamente. O 0800 da advocacia existe desde 1° de março de 2021.

    Da mesma forma, as ligações por celular para o canal de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eSocial (08007300888) também não são mais cobradas. Apesar de serem 0800, eles eram tarifados.

    A mudança também ocorre para a Central de Atendimento 135 do INSS, para o 158 (Alô Trabalho) e o 1358 (Regime Próprio de Previdência da União).

    Em maio de 2022 a Comissão Especial de Direito Previdenciário conseguiu garantir a ampliação de serviços disponíveis no 0800. Mas o pedido da Comissão para gratuidade para celular estava pendente de atendimento e agora terá sua implementação iniciada.

    “A implantação, em 2021, do 0800 da advocacia já foi um grande avanço. Agora, com o fim da tarifação para as chamadas, damos um passo adiante para facilitar o acesso da advocacia a esse canal de atendimento exclusivo perante o INSS”, pontuou o presidente da Comissão, Bruno Baptista.

    “Lembro ainda que não há limite de requerimentos por ligação (mesmo que de CPFs de clientes diferentes), mas o tempo de atendimento de cada chamada obedecerá aos roteiros disponibilizados no Portal 135 e, por uma limitação do sistema, não pode exceder 30 minutos”, explicou Gisele Kravchychyn, vice-presidente da Comissão.

    Por enquanto, somente os clientes com DDD 61 foram contemplados, mas em pouco tempo a gratuidade será estendida para outras regiões. Além disso, apenas a operadora de telefonia Claro vai oferecer o serviço. As demais companhias terão 30 dias para dar a gratuidade aos clientes.

    Atualmente, a Central 135 tem três polos de atendimento e conta com 6 mil funcionários. São eles: Salvador (BA), Caruaru (PE) e Recife (PE). Somente em 2022, últimos dados disponíveis, foram atendidas 40.452.123.

    A Central de Atendimento 135 foi criada com o propósito de ampliar o acesso da população aos serviços do INSS por meio de um canal de atendimento por telefone. Ele funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.

    Quanto um advogado cobra para solicitar pensão por morte?

    O valor máximo que o advogado pode cobrar é: 6 parcelas do valor bruto do benefício (50% das vincendas); 50% sobre o total das diferenças vencidas e não pagas (atrasados).

    O que é necessário para pedir pensão por morte?

    Declaração emitida pelo INSS informando o recebimento, ou não, de benefício pelo Regime Geral. CPF; • Documento de identificação com foto; • Comprovante de endereço; Comprovante da conta-corrente bancária (BRADESCO) destinada ao crédito da pensão; Requerimento de pensão por morte (enviado por email);

    Quanto tempo demora para receber a pensão por morte?

    Quanto tempo demora para o INSS pagar a Pensão por Morte? A lei determina que o INSS deve conceder o benefício em até 45 dias após a solicitação. No entanto, devido a fila de requerimentos do INSS, o pagamento pode demorar mais para ser efetuado.
    15 de fev. de 2024

    Como entrar com pedido de pensão por morte?

    A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de um segurado da Previdência Social que faleceu, desde que ele tenha qualidade de segurado na data do falecimento.

    Como em todo benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na pensão por morte também devemos ter atenção em relação aos requisitos e a documentação necessária para dar entrada no requerimento do benefício.

    Preparamos este artigo justamente para te ajudar a entender o que é necessário para requerer a pensão por morte. Continue a leitura!

    Para que a pensão por morte possa ser requerida, é necessário que 3 requisitos sejam cumpridos:

    1. A comprovação da morte do segurado acontece pela apresentação da certidão de óbito.
      • Nesse documento há informações sobre o dia exato da morte do segurado, bem como a causa, as informações pessoais e a existência ou não de dependentes.
    2. Para comprovar a qualidade de segurado é necessário apresentar a carteira de trabalho do falecido ou demonstrar que ele estava em período de graça.
      • O período de graça é o tempo que o beneficiário ainda possui a qualidade de segurado mesmo após ter parado com as contribuições do INSS.
      • Esse tempo pode ser entre 12 e 36 meses, a depender de alguma situações como, por exemplo, a quantidade de contribuições que já foram feitas e situação de desemprego involuntário.
      • Importante: Segundo entendimento do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), caso o beneficiário tenha perdido a qualidade de segurado no momento de sua morte, mas tenha reunido todos os requisitos necessários para receber a aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão por morte.

    Os dependentes do falecido são separados em três classes, como veremos abaixo:

    • Na primeira classe está:
      • A dependência econômica do cônjuge ou companheiro e do filho é presumida, ou seja, não é preciso comprovação.
      • Para os enteados e pessoas menores de idade que estavam sob a tutela do falecido, se equiparam como filho mediante declaração de óbito, desde que seja comprovada dependência econômica.
      • Também tem direito a pensão por morte o cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.
    • Na segunda classe, os dependentes do falecido são os pais. Para que eles possam receber a pensão é preciso comprovar a dependência econômica com o segurado.
    • Enquadra-se o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou que seja inválido, tenha deficiência mental, intelectual ou grave como dependente do falecido na terceira classe.
      • Assim como para os pais, o irmão também deve comprovar dependência econômica com o segurado.

    Atenção: Se houver dependentes na primeira classe, os dependentes da segunda e da terceira classe não terão direito ao benefício.

    Preparamos uma explicação completa sobre quais documentos devem ser apresentados para que a pensão por morte seja concedida ao dependente.

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