Sumário

Entre em contato com um especialista

    Advogado para processar a correios

    Advogado para processar a Correios

    Como posso processar os Correios?

    É possível fazer uma reclamação, no site dos Correios, sobre uma entrega atrasada. No setor de fale conosco da empresa, o remetente ou o destinatário podem apresentar uma queixa sobre a inconformidade na entrega do objeto postado. Algumas informações devem ser preenchidas no formulário, como nome, CPF/CNPJ, telefone e e-mail para contato e a especificação do tipo de embalagem — caixa ou envelope.

    Vale destacar que, segundo os Correios, é considerado atraso quando: a entrega, a primeira tentativa de entrega ou quando o pacote ficar disponível para retirada após o prazo previamente combinado para o tipo de serviço contratado.

    Também é importante saber que um erro dessa natureza, por parte dos Correios, é cabível de indenização. Ou seja, quando o atraso na entrega de uma remessa acontece por causa de uma falha da empresa, pode haver a devolução de uma porcentagem do valor pago na postagem do item, de acordo com o tempo de atraso e o tipo de serviço contratado. Confira a tabela abaixo para mais detalhes:

    Tempo de Atraso Valor da Indenização
    até 5 dias 10% do valor da postagem
    de 6 a 10 dias 20% do valor da postagem
    mais de 10 dias 30% do valor da postagem

    Entrega indevida, avarias, roubo e extravio de mercadorias também são casos de possível indenização, ao avaliar as circunstâncias da ocorrência. Sendo assim, ao enviar uma peça de alto valor financeiro via Correios, é importante contratar o serviço adicional “Valor declarado”.

    Isso viabiliza o pedido de indenização do valor declarado e equivalente ao prejuízo total ou parcial, em situação de extravio ou danos ao item. Neste caso, o conteúdo do pacote deve ser apresentado, no momento da postagem, antes de lacrar a embalagem. O valor do objeto deve ser apresentado no formulário de declaração de conteúdo (correios.com.br/declaração), disponível no site da empresa. A quantia pode ser comprovada mediante apresentação da nota fiscal da compra.

    No caso de danos totais ou parciais ao item, o objeto passará por uma avaliação e, de acordo com o resultado da apuração feita pelos Correios, um ressarcimento pode ser oferecido a quem fez a reclamação. Já em circunstâncias de extravio, roubo e entrega indevida, serão reembolsados os valores pagos pela entrega, mais os valores de serviços e produtos adicionais adquiridos, quando contratados.

    De acordo com a empresa, em algumas circunstâncias não é viável solicitar indenização. Algumas das situações indicadas pelos Correios são:

    Esse conteúdo foi útil? 😄 Sim 🙁 Não

    Onde propor ação contra os Correios?

    Não. Este serviço foi extinto, conforme Art. 2º da Resolução nº 15, de 15 de abril de 2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Por ser sociedade de economia mista, os processos contra o Banco do Brasil devem ser impetrados na Justiça Estadual.

    A Justiça Federal só julga ações em que sejam partes União, autarquias federais, empresas públicas federais, Estado ou cidadão estrangeiro, organismo internacional e direitos indígenas.

    No caso de empresas privadas ou de economia mista, a ação é de competência da Justiça Estadual.

    Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado. Acima desse valor, seu advogado deve comparecer à distribuição.

    Como receber indenização dos Correios?

    Para tanto, basta que o interessado entre em contato com os Correios, utilizando a opção Fale Conosco pela internet e informe os dados solicitados. Caso a indenização seja realmente devida, contando o prazo apenas em dias úteis nacionais, o pagamento será realizado em conta do solicitante em até 16 dias.

    Quem representa judicialmente os Correios?

    3.1.5.1 Departamento Jurídico – DEJUR Prestar o assessoramento técnico jurídico aos órgãos da Empresa e promover a representação judicial e extrajudicial dos Correios perante os órgãos do Poder Judiciário e demais órgãos e entidades externas, públicos ou privados.

    Onde propor ação contra os Correios?

    Não. Este serviço foi extinto, conforme Art. 2º da Resolução nº 15, de 15 de abril de 2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Por ser sociedade de economia mista, os processos contra o Banco do Brasil devem ser impetrados na Justiça Estadual.

    A Justiça Federal só julga ações em que sejam partes União, autarquias federais, empresas públicas federais, Estado ou cidadão estrangeiro, organismo internacional e direitos indígenas.

    No caso de empresas privadas ou de economia mista, a ação é de competência da Justiça Estadual.

    Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado. Acima desse valor, seu advogado deve comparecer à distribuição.

    Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado. Acima desse valor, seu advogado deve comparecer à distribuição.

    Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado. Acima desse valor, seu advogado deve comparecer à distribuição.

    Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado. Acima desse valor, seu advogado deve comparecer à distribuição.

    Onde processar os Correios?

    Solicitar a intervenção da Ouvidoria é um direito dos clientes e usuários para situações excepcionais e reclamações não solucionadas. Por isso, antes de pedir a intervenção da Ouvidoria, é essencial a tentativa de solução pelos canais regulares.

    Fale Conosco

    Ouvidoria

    Recorrência é quando o cliente não aceita a resposta à reclamação e reabre a manifestação, solicitando esclarecimentos. Mais de 99% das reclamações e recorrências são solucionadas por meio dos canais regulares de atendimento. Para acessá-los, clique aqui ou ligue para a Central de Atendimento dos Correios: 0800 725 0100.

    Entretanto, esgotada a possibilidade de recorrer sem obter solução satisfatória, a Ouvidoria, como canal de última instância, vai interagir com os órgãos internos da empresa visando a solução dos problemas apresentados e a melhoria dos serviços prestados. Se você já registrou sua manifestação na Ouvidoria, clique aqui e consulte o andamento do seu protocolo, de forma simples e rápida.

    Para solicitar a intervenção da Ouvidoria, registre sua manifestação nos canais disponíveis abaixo:

    • Clique aqui para acessar o formulário e registrar sua manifestação.
    • Ligue gratuitamente para 0800 722 7234 (atendimento em dias úteis, das 8h às 18h).
    • Envie sua manifestação detalhada por correspondência para o endereço abaixo. No caso de intervenção sobre reclamação ou recorrência não solucionada nos canais regulares, é necessário informar o número do protocolo de atendimento, para que a Ouvidoria tenha condições de intervir.

    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

    Ouvidoria

    Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco A, 8º andar, ala norte.

    CEP 70002-900 – Brasília/DF

    Atendimento prestado em dias úteis das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min no seguinte endereço:

    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

    Ouvidoria

    Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco A, 8º andar, ala norte

    CEP 70002-900 – Brasília/DF

    Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação

    Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo federal. Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, o sistema permite a qualquer cidadão encaminhar pedidos de acesso à informação baseados na Lei de Acesso à Informação e manifestações de ouvidoria. Por fazer parte do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, os Correios integram o Fala.BR. No entanto, para registrar reclamações, sugestões, elogios, solicitações ou denúncias, incentivamos que os interessados utilizem os canais de atendimento disponibilizados pelos Correios, os quais estão listados nesta página, pois são customizados para atender às demandas dos clientes e cidadãos com agilidade.

    Painel Resolveu? Relatórios de Ouvidoria

    Normas vigentes para o tratamento das manifestações de ouvidoria

    Quem julga os Correios?

    Olá pessoal, tudo certo? Vamos falar um pouco hoje sobre competência criminal, um dos temas do processo penal que mais assustam e são cobrados em provas, especialmente por envolver minúcias e peculiaridades extraídas de múltiplas situações concretas. Aqui, dominar o entendimento dos Tribunais é mais do que necessário.

    Dessa maneira, o propósito evidente do texto de hoje é fazer com que vocês compreendam e nunca mais errem questões envolvendo essa temática. Vamos ao que interessa!

    Sabe-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é uma empresa pública federal e, como tal, diante da literalidade da Constituição Federal brasileira, podemos afirmar que, ao menos em regra, a competência para os crimes perpetrados em face dela é da Justiça Federal. Vejamos:

    Art. 109. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e julgar: IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou EMPRESAS PÚBLICAS, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

    Antes de tratarmos especificamente acerca das peculiaridades dos crimes contra os Correios, convém indicar uma rápida definição de EMPRESA PÚBLICA.

    Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital exclusivamente público, podendo se revelar por qualquer das modalidades empresariais. É ainda componente da Administração Pública Indireta e é instituída pelo Poder Público a partir de autorização de lei específica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

    Feitas as pertinentes considerações, voltemos ao objeto principal. Ora, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal e, de acordo com a regra plasmada na Carta Magna, os delitos praticados em detrimento de tais órgãos ensejam a competência da Justiça Federal, QUAL É A POLÊMICA SOBRE O ASSUNTO?

    O cerne da questão se dá quando estivermos diante de um delito perpetrado contra uma agência dos correios. Imagine-se um roubo praticado contra o patrimônio de uma agência dos correios (trata-se de uma das principais modalidades criminosas constatadas na Justiça Federal), de quem é a competência para o processamento deste delito?

    Para responder a essa indagação, precisaremos compreender e identificar no caso concreto se a agência dos correios cujo patrimônio fora violado era explorada (i) diretamente pela EBCT, (ii) por particular através de franquia ou ainda se se tratava de (iii) agência Comunitária.

    Percebe-se, pois, que nas AGÊNCIAS COMUNITÁRIAS os interesses existentes são recíprocos, diferentemente dos contratos (como o de franquia entre a EBCT e o particular) em que os interesses são, amiúde, opostos. Quando oriunda de relação contratual, o valor recebido pela agência como remuneração dos serviços prestados passa a integrar o patrimônio do particular, ao passo que no convênio (agências comunitárias), esse valor fica v”.

    Quem representa judicialmente os Correios?

    3.1.5.1 Departamento Jurídico – DEJUR Prestar o assessoramento técnico jurídico aos órgãos da Empresa e promover a representação judicial e extrajudicial dos Correios perante os órgãos do Poder Judiciário e demais órgãos e entidades externas, públicos ou privados.

    Veja mais
    Bus accident lawyer

    Can you claim whiplash from a bus crash? Bus and coach travel in the UK is generally very safe. However, accidents involving buses and coaches can and do happen. Importantly, if they are caused by the negligence of the bus driver, the transport provider, another road user, or even a pedestrian, you may be eligible to make a bus accident claim for compensation. We specialise in personal injury claims including those made for road traffic accidents. If you contact our claims advisors, you’ll get free legal advice about your options during a no-obligation telephone consultation. If your advisor concludes a bus accident claim is viable, they could refer you to a personal injury solicitor from our team. We are ready to help you claim compensation for an accident on a bus or with a bus, so please get in touch on 0800 6524 881 if you’d like to start the ball rolling today. To learn more about bus accident compensation claims before contacting us, please continue reading. Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. Yes, if a child has been injured in an accident on a school bus through no fault of their own, a responsible adult such as their parent, guardian or carer can make a claim on their behalf. In the UK, children are not legally allowed to make a claim themselves, but an adult can act as their litigation friend in the claim process. If you contact us about your child’s accident on a school bus we’ll be happy to advise on what action against the bus company could be taken. As you may be aware, there are personal injury claims time limits when you seek compensation for a bus accident. In most cases, this will be a 3-year period starting from the date of the accident. One instance where the 3-year limit doesn’t apply is if your child is injured on a bus. In this case, you could make a claim for your child thanks to the litigation friend process so long as you begin before their 18th birthday. If you don’t, a claim is still possible but they will need to seek damages themselves before their 21st birthday. We believe it is best to start your claim as soon as you can regardless of the time limit. That’s because solicitors need to conduct various tasks before sending the claim to the court. What is the meaning of bus accident? busuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio a large vehicle in which people are driven from one place … crashuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio an accident involving a vehicle, usually a serious one in which the vehicle is damaged or someone … These examples are from corpora and from sources on the web. Any opinions in the examples do not represent the opinion of the Cambridge Dictionary editors or of Cambridge University Press or its licensors. Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

    Leia mais >
    Sexual harassment lawyer

    What is the first step if you are sexually harassed? If you are a victim of harassment, your first step toward resolving the problem should be to tell the responsible party to stop their offensive behavior. In some cases, if the responsible party is a reasonable person, they will stop such conduct and take corrective action. Which type of lawyer is best? Interested in a high-paying legal career? Learn about the highest-paid types of lawyers, their roles, and how our programs can help you achieve your career goals. In the wide range of legal professions, certain specializations stand out for their substantial financial rewards. The Colleges of Law is committed to training dedicated, ethical, and hardworking lawyers, skills required for success in these and other careers in law. The field of law is diverse, offering a multitude of specializations, each with its unique challenges and rewards. While all legal fields hold the potential for financial success and personal fulfillment, there are certain areas where lawyers, on average, tend to see higher earnings per year. As of 2024, the top five highest paid types of lawyers are: 1. Patent Attorneys 2. IP Attorneys This variation in earnings is influenced by factors such as specialization, geographic location, the complexity of the legal field, and the demand for specialized expertise. Some areas of law have emerged as particularly lucrative due to their complexity, the high stakes involved, or the specialized knowledge required. Patent attorneys are involved in protecting the intellectual property rights of inventions. Their work spans drafting and filing patent applications, advising on patent law, and representing clients in patent litigation. This field is ideal for those who are fascinated by law and technology, offering an exciting blend of innovation and legal expertise. Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

    Leia mais >
    Employment law attorney free consultation

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

    Leia mais >