Qual o valor da indenização por negativação indevida?
Em Sessão Virtual a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba majorou para R$ 10 mil o valor da indenização, por danos morais, que o Banco Bradescard S/A deverá pagar a uma cliente que teve seu nome negativado em razão de uma dívida inexistente. O caso é oriundo da 2ª Vara da Comarca de Santa Rita. A relatoria do processo nº 0800425-50.2018.8.15.0331 foi do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.
“A autora/apelante requereu o pagamento de indenização em decorrência da indevida inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tendo o juízo sentenciante fixado o valor indenizatório em R$ 3.000,00. Entendo que o pleito de majoração contido no recurso apelatório há de ser parcialmente colhido, devendo o montante indenizatório ser aumentado, mas não para a importância pretendida pela apelante (R$ 15.000,00)”, frisou o relator.
Segundo ele, em casos de indenização decorrente de indevida negativação, a jurisprudência, tanto do TJPB, quanto do Superior Tribunal Justiça, tem considerado razoável a quantia de R$ 10 mil, até como forma de desestimular novas práticas dessa espécie. “Com efeito, merece prosperar parcialmente a súplica recursal atinente à majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, devendo este ser arbitrado em R$10.000,00”, pontuou.
Da decisão cabe recurso.
O que fazer em caso de negativação indevida?
É importante dizer que a Serasa não faz negativação indevida, tampouco é a responsável por negativar o CPF dos consumidores inadimplentes.
São as empresas, bancos e instituições financeiras as responsáveis por enviar os dados dos consumidores inadimplentes para a negativação. Ou seja, como órgão de proteção ao crédito, a Serasa inclui o CPF no cadastro sempre a pedido das empresas.
Além disso, também é importante esclarecer que o serviço Serasa Limpa Nome não faz cobrança de dívidas. Ela é uma plataforma de renegociação de dívidas, mas as ofertas de acordo vêm das empresas credoras.
Em relação a dívidas prescritas (“caducadas”), elas saem dos cadastros de inadimplentes, mas continuam existindo. Portanto, pode haver ofertas de renegociação para essas dívidas, com bons descontos que possibilitam ao consumidor se livrar de vez dessas contas antigas.
Essas dívidas caducadas não impactam na pontuação de crédito e aparecem na plataforma apenas como possibilidade de pagamento, não sendo passíveis de negativação.
Para mais informações, temos um conteúdo explicando esse assunto em detalhes.
Qualquer dúvida, confira neste conteúdo todos os canais oficiais da Serasa.
Quanto tempo demora um processo por negativação indevida?
Nosso escritório de advocacia já atendeu a diversos casos em que conseguimos a remoção do nome negativado e, devido ao transtorno, o cliente ainda recebeu uma indenização pelos danos morais causados.
A negativação indevida pode trazer sérios problemas para o consumidor. Ficar impossibilitado de acessar serviços financeiros e o sentimento de humilhação são as principais causas em ações judiciais de negativação. Os prejuízos financeiros causados são diversos como, por exemplo, caso queira comprar um produto que está com ótimo preço e condições especiais para pagamento parcelado, na grande maioria das vezes, com o “nome sujo”, você não conseguirá aprovação do crédito, já que as empresas verificam se o nome do cliente está negativado em plataformas como o SPC e o Serasa.
Saiba em que situações seu nome pode estar negativado indevidamente
- Dívidas que já foram pagas, às vezes até mesmo antes do vencimento;
- Dívidas que causaram a negativação por serem pagas fora do prazo, mas após a quitação e o prazo de 5 dias úteis, a empresa ainda não retirou a negativação;
- Falta de comunicação prévia por meio de e-mail, carta de cobrança ou ligação;
- Golpes ou fraudes realizadas com o CPF do consumidor;
- Cobranças de valores acima do contratado (geralmente acontece com empresas que prestam serviços) e a negativação decorre dessa cobrança indevida;
- Serviço foi cancelado pelo cliente e ainda assim a empresa fez a negativação;
- Dívidas prescritas (após 5 anos, as empresas devem remover o cadastro da inadimplência).
Alguns diferenciais do nosso escritório:
- Sem JURIDIQUEZ, você sabe exatamente o que está acontecendo com seu processo;
- Aqui você conta com advogados com MAIS DE 10 ANOS DE EXPERIÊNCIA;
- Nossa equipe de especialistas realiza o ACOMPANHAMENTO DE TODO O PROCESSO;
- Nosso atendimento é focado na QUALIDADE E HUMANIZAÇÃO.
Como contestar uma negativação?
Resposta: O consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável pela negativação e contestar tal dívida, é importante o consumidor guardar o protocolo da reclamação, para comprovar que a dívida foi contestada e a empresa permaneceu inerte.
Quanto um advogado cobra para limpar o nome?
Algumas das boas práticas de como cobrar honorários advocatícios que podem evitar, ou ao menos, minimizar o risco da inadimplência são: 6 primeiros benefícios (50% das 12 parcelas que ainda vão vencer).
O autor desta resposta solicitou a remoção deste conteúdo.
Qual advogado procurar para limpar o nome?
Ter o nome sujo na praça é um problema! Estar inscrito na lista dos maus pagadores do SPC/SERASA implica na dificuldade de utilizar muitos serviços públicos ou de obtenção de crédito. Por isso, todo o cuidado é pouco na hora de equilibrar as finanças.Ao alcançar este equilíbrio, o nome fica limpo e você tem o controle em suas mãos novamente. Mas e quando você fica negativado sem culpa? Ou pior: quando você quita suas dívidas, mas ainda consta seu nome no SPC/SERASA?Para entender todas estas questões, muito mais comuns do que você pensa, sobre nome no SPC/SERASA é que o escritório Reis Pinto Advogados reuniu sua banca especializada para a produção deste conteúdo. Se você está em um dos casos apontados aqui, fique atento ao que o escritório Reis Pinto Advogados tem a dizer sobre o nome no SPS/SERASA.
Avaliar meu caso
Uma das principais dificuldades dos brasileiros é conseguir construir e manter uma vida financeira balanceada. Grande parte da população sofre com esta missão e, muitas vezes, tem seu nome no SPC.O Serviço de Proteção ao Crédito é um sistema em que são computadas todas as operações de crédito nas redes de lojas credenciadas à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Ele aponta quais são os bons e os maus pagadores.Ter o nome no SPC é encontrar barreiras para algumas situações, sendo as mais comuns:
- Outro sistema muito ouvido, quando o assunto é a análise para aprovação de crédito, é o SERASA. O SERASA é formado por um banco de dados em que estão presentes os CPF’s das pessoas que possuem alguma restrição devido a dívidas. É também outro cuidado que todos devemos tomar para que o nome no SERASA não atrapalhe seu planejamento e, caso aconteça e você não consiga se desvencilhar e acredita que está registrado indevidamente, procure a ajuda especializada em Direito do Consumidor do escritório Reis Pinto Advogados.
A Reis Pinto Advogados está disposta a tirar suas dúvidas e resolver seu problema.
Quando o assunto é a vida financeira e o nome sujo na praça, o risco é grande de ter o nome no SPC/SERASA. Mas, qual o pior?Como já podemos entender com a ajuda dos profissionais especializados em Direito do Consumidor do escritório Reis Pinto, tanto o SPC quanto o SERASA são maneiras de monitorar o crédito, ou seja: a capacidade que o indivíduo tem de arcar com as despesas. Para entender qual o pior entre SPC e SERASA, é importante saber a diferença entre os dois.Enquanto o SPC mostra os consumidores que devem no comércio, o SERASA vai apresentar aqueles nomes que possuem algum débito não pago na rede bancária. A resposta mais simples que o escritório Reis Pinto pode dar é: sim. Quando o nome está no SPC, muito provavelmente também está no SERASA.Ambos os meios de identificação dos maus pagadores compartilham os dados entre si. Para identificar se o seu nome está no SPC/SERASA, basta realizar uma consulta simples e de acesso liberado para qualquer cidadão.Este acesso à cons.
Qual advogado cuida de dívidas?
Quem busca por um advogado especialista em cobrança normalmente está em busca de reaver um valor que é devido, mas parece não ter perspectivas de ser pago. Estes valores podem ser devidos no âmbito pessoal ou empresarial, mas sempre impactam a vida e a capacidade de planejamento dos credores.
É claro que existem, também, os clientes em busca de um advogado especialista em cobrança para implementar uma solução preventiva. Nestes casos, busca-se reduzir a inadimplência geral, normalmente de um negócio, por meio de estratégias de cobrança e aplicação de regras inteligentes.
Recentemente observamos um aumento significativo de pessoas interessadas na atuação de um advogado especialista em cobrança. São mais e mais pessoas e negócios em busca de valores aos quais já têm direito, mas sequer sabem como realizar uma cobrança eficiente e que não implique em uma eventual indenização para o devedor.
Por isso, nossa equipe especialista no assunto preparou o artigo de hoje. Nele, falamos sobre a atuação de uma advogado especialista em cobrança, seja na parte preventiva ou na parte contenciosa. Além disso, abordamos os passos comuns feitos para realizar uma recuperação de crédito, desde as tentativas extrajudiciais até a necessidade de busca por um processo judicial tradicional.
Ao final, nossa equipe especialista em cobrança elaborou respostas rápidas para as perguntas que mais recebemos sobre o assunto. Nela, você pode tirar dúvidas que também podem ser suas e compreender melhor as dimensões desse serviço. Desejamos que o material seja altamente proveitoso e que facilite a sua compreensão das possibilidades de cobrar valores devidos a você. Boa leitura! Fale com um advogado especialista.
Um advogado especialista em cobrança é aquele que atua tanto sobre uma ótica preventiva da questão de créditos, quanto na perspectiva contenciosa, em que é necessário tomar ações de cobrança de fato. Essas ações podem ser tomadas no escopo extrajudicial, de cobrança direta, ou na Justiça.
Como veremos a seguir, esses dois formatos de trabalho não são excludentes entre si. Pelo contrário, fazem parte de um fluxo estratégico que, de um lado, diminui as chances de inadimplência do devedor e, do outro, assegura um processo de cobrança mais eficiente nos casos em que as ações diretas não foram suficientes.
Nos próximos tópicos, abordaremos de maneira mais aprofundada a atuação preventiva, a atuação contenciosa e detalharemos os passos típicos de um processo interno e judicial de cobrança dos valores devidos, tipicamente chamados de recuperação de créditos. Confira para entender como todas essas atuações se reúnem em uma estratégia ampla.
Como já mencionado, é possível estabelecer toda uma estratégia de prevenção de riscos de inadimplência, sobretudo no que diz respeito a empresas. Como um escritório que reforça constantemente a importância de uma advocacia preventiva, antecipando a possibilidade de problemas e os evitando antes que ocorram, consideramos necessário que empresas tenham es.
Como limpar o nome no SERASA com advogado?
Nestes casos o advogado conseguirá limpar o nome do consumidor através de uma ação declaratória c/c obrigação de fazer e, ainda, o consumidor terá direito a ser indenizado por danos morais caso não tenha outra negativação preexistente e legítima.