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    Como remover um inventariante?

    A remoção ou a destituição do inventariante pode ser requerida por qualquer interessado ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do caput do art. 622, do Código de Processo Civil, e a qualquer tempo no curso do inventário.

    Precisa de advogado para nomeação de inventariante?

    Para realização da escritura de inventariante é necessário o acompanhamento de um advogado. O advogado deverá apresentar sua carteira profissional e fornecer seus dados de qualificação (estado civil, endereço, endereço eletrônico e telefone de contato).

    Como pedir a substituição do inventariante?

    O pedido de substituição de inventariante está previsto no inciso II do art. 627 do CPC , podendo ser deduzido mediante petição da parte interessada nos próprios autos do inventário, ou de ofício (art.

    O que acontece quando o inventariante e removido?

    Em artigo recente esclarecemos a importância de os herdeiros acompanharem atentamente a ação de inventário. Vimos que, aberta a sucessão e iniciado o processo de inventário, compete ao inventariante apresentar as primeiras declarações. Você sabia, porém, que é possível a remoção do inventariante?

    A remoção pode ser requerida por qualquer interessado ou decretada de ofício pelo juiz de Direito. Os motivos para a remoção se dividem em dois grandes grupos: (i) omissões relativas ao processo de inventário e (ii) omissões relativas à administração dos bens do inventário.

    No primeiro grupo estão as seguintes condutas: (i) não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações e (ii) não dar ao inventário andamento regular, suscitar dúvidas infundadas ou praticar atos meramente protelatórios.

    De outro lado, são consideradas causas para a remoção por incapacidade administrativa: (i) deixar, de maneira culposa, os bens se deteriorarem, permitir que sejam danificados ou dilapidados; (ii) deixar correr à revelia ações contra o espólio, não promover a cobrança das dívidas ativas ou não tomar as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; (iii) não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; (iv) sonegar, ocultar, ou desviar bens do espólio.

    O rol previsto na legislação é meramente exemplificativo. O inventariante pode ser removido por outras causas ou faltas que o incompatibilizem com o exercício do cargo. Sendo requerida a remoção, o inventariante será intimado para se defender no prazo de 15 dias. Se o juiz remover o inventariante, nomeará outro observando a ordem de nomeação. Neste caso, o inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio.

    Como visto, é importante estar atento ao processo de inventário. A conduta omissa do inventariante pode gerar consequências graves aos demais herdeiros. Assim, a inércia ou a desídia do inventariante deve ser denunciada ao juiz responsável pelo caso para a nomeação de outra pessoa.

    OAB/SC 26.510
    Bornholdt Advogados

    Em quais casos o inventariante pode ser removido?

    Havendo a inobservância dos deveres e obrigações no desempenho da função, o inventariante poderá ser removido do encargo, nas hipóteses previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil, mediante ação incidental de remoção, que correrá em apenso aos autos do inventário, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

    O que diz o artigo 617 do CPC?

    Tema criado em 9/10/2023.

    Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

    1. o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
    2. o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
    3. qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
    4. o herdeiro menor, por seu representante legal;
    5. o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
    6. o cessionário do herdeiro ou do legatário;
    7. o inventariante judicial, se houver;
    8. pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

    Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

    1. A ordem do art. 617 do CPC para nomeação do inventariante deve, em regra, ser observada pelo magistrado. No entanto, não pode ser considerada absoluta, de maneira que, em casos excepcionais, desde que por justas e fundamentadas razões, pode ser alterada, como no caso em exame, em que há evidente conflito de interesses, pois o possuidor do bem do espólio resiste à partilha alegando sua impossibilidade.

    Acórdão 1745020, 07024243020228070002, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023.

    Acórdão 1755100, 07241928120238070000, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023;

    Acórdão 1730354, 07186473020238070000, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023;

    Acórdão 1722266, 07073632520238070000, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023;

    Acórdão 1688722, 07429816520228070000, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023;

    Acórdão 1683148, 07381212120228070000, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 24/4/2023;

    Acórdão 1402866, 07360334420218070000, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 9/3/2022;

    Acórdão 1362137, 07005207820218079000, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 18/8/2021.

    Nomeação de inventariante – possibilidade de modificação da ordem legal, desde que de maneira fundamentada

    4- O art. 617 do CPC/15 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz.

    5- Embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda.

    Qual o procedimento para pedido de remoção do inventariante?

    Durante o processo de partilha de bens, uma das figuras centrais é o inventariante, que possui uma série de responsabilidades legais. No entanto, quando este não cumpre com as funções que lhe são atribuídas, é necessário que os demais herdeiros recorram à remoção de inventariante a fim de dar andamento ao inventário de forma adequada.

    A fim de tirar todas as suas dúvidas quanto à remoção de inventariante, na conversa de hoje falaremos sobre quem pode ser o inventariante, quais as suas atribuições, como funciona a remoção de inventariante, em quais hipóteses esse procedimento é possível, como dar entrada nesse processo e como um advogado especialista em sucessão patrimonial pode ajudar nesses casos. Quer saber mais sobre esse tema? Venha conosco!

    Para que haja a operacionalização da transmissão e a efetivação da partilha dos bens entre os herdeiros, é necessário que haja um inventário, que pode ser instrumentalizado e realizado pela via extrajudicial ou judicial.

    Importante: Os bens somente são transferidos para os nomes dos herdeiros após a realização do inventário. Sem a realização deste procedimento, ações como a venda de imóveis que eram do falecido e o aluguel destes tornam-se inviáveis ou envolvem diversos riscos judiciais.

    No inventário, há a nomeação de uma pessoa, que será o inventariante. As atribuições do inventariante são listadas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil:

    • Representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;
    • Administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
    • Prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
    • Exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
    • Juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
    • Trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
    • Prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
    • Requerer a declaração de insolvência.

    Além disso, o inventariante também pode alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

    Com isso, podemos ver que o inventariante exerce papel indispensável para o resultado útil do inventário. Por isso, após a nomeação, é de responsabilidade do inventariante prestar – dentro do prazo de 5 (cinco) dias – o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, conforme expresso no parágrafo único do artigo 617 do CPC.

    Desta forma, o inventariante deve agir de modo a cooperar com o Juízo, praticando atos que visam impulsionar o processo, observando e cumprindo todas as atribuições e obrigações conferidas pela lei.

    O que diz o artigo 622 do CPC?

    622 , I , do CPC : “O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações.

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