Qual advogado procurar para cobrança indevida?
O Código de Defesa do Consumidor, é claro, o prestador de serviços assume os riscos de sua atividade empresarial, não apenas perante seus clientes, mas diante do mercado como um todo. Por isso mesmo, não pode se eximir da responsabilidade legal quando causar danos ao consumidor.
Assim entendeu a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma universidade ao pagamento de indenização por danos morais a uma estudante que foi cobrada mesmo sem estar matriculada na instituição. A reparação foi fixada em R$ 15 mil e os débitos foram declarados inexigíveis.
Caso:
A estudante alega que procurou a universidade em busca de uma bolsa de estudos através do Fies. Após não conseguir o financiamento e sem ter condições financeiras para pagar o curso, ela teria pedido cancelamento da matrícula, mas a universidade continuou cobrando mensalidades e, depois, ainda inseriu seu nome em cadastros de inadimplentes.
Sendo assim, se você recebeu alguma cobrança indevida, você pode procurar o PROCON de sua cidade e se mesmo assim, a cobrança persistir, procure o auxílio de um advogado especializado e de sua confiança.
Luessa Santos, é advogada, apaixonada em ajudar pessoas e empresas na resolução de conflitos, sejam eles pessoais e/ou empresariais, utilizando de empatia, inteligência emocional, flexibilidade, agilidade em tomada de decisões, criatividade e negociação. Sempre buscando aprimoramento com o uso da tecnologia e inovação, afim de facilitar a vida das pessoas.
Quanto se ganha em um processo por cobrança indevida?
As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.
Qual o valor de uma indenização por cobrança indevida?
O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim decidiu a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0803457-33.2022.8.15.0231, oriunda da 2ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape.
O caso envolve uma seguradora que foi condenada na Primeira Instância a devolver em dobro o valor descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. O valor da indenização foi majorado no julgamento do recurso para R$ 3 mil.
“Em razão dos descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, o caso dos autos retrata a existência do dano moral puro, cuja prova cinge-se à existência do próprio ato ilícito, pois o dano moral puro atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da autoestima, tornando extremamente difícil a prova da efetiva lesão”, afirmou o relator do processo, desembargador Leandro dos Santos.
O relator acrescentou que caberia ao banco comprovar a veracidade e origem dos débitos, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fato que não aconteceu. “Isto porque, não juntou aos autos o contrato válido assinado pela parte autora, autorizando a cobrança de valor referente ao suposto seguro contratado, prova de fácil produção que não foi carreada aos autos”, pontuou.
Da decisão cabe recurso.
Onde devo reclamar sobre cobrança indevida?
Primeiramente, é importante procurar a empresa que está fazendo a cobrança indevida. Procure comprovantes que ajudam a demonstrar que ela está incorreta: um recibo, comprovante de pagamento, fatura, extrato bancário, contratos, documentos que mostrem a contratação do serviço, pedido de cancelamento, a negociação de um acordo, ausência de solicitação daquele serviço, entre outros. Caso a cobrança indevida tenha sido paga, guarde os comprovantes desse pagamento. Tudo isso são provas importantes para pedir o ressarcimento.
Depois disso, entre em contato com a empresa nos canais de comunicação que ela disponibiliza. O importante aqui é detalhar o problema e solicitar uma solução. Se existir a possibilidade de enviar a situação por escrito (e-mail ou aplicativos de conversa), opte por essa modalidade. Também tire print de tudo que não ficar registrado em seu computador. Anote tudo que for relativo a esse contato, como data, horário e o número do protocolo.
Como conseguir um advogado do consumidor gratuito?
Quanto custa os honorários de advogados por causa No entanto, esse valor costuma estar entre 20% e 30% do valor da causa, a depender do acordo que houver entre advogado e cliente.
O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento.
Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas.
Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais.
Índice
Nem todas as experiências de compra ocorrem sem complicações e é frustrante se deparar com um problema durante a aquisição de algum produto ou serviço.
Navegar pelo mundo do consumo pode ser complicado. Com tantas empresas e produtos no mercado, é fácil se deparar com práticas comerciais injustas, produtos defeituosos, cobranças indevidas e outras violações dos direitos do consumidor. É aqui que um advogado especializado nessas situações pode fazer a diferença.
Por isso, esta página visa informar os consumidores do quanto é fundamental conhecer seus direitos e saber como se proteger contra violações previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Veja a seguir alguns casos que lideram as reclamações de consumidores e resultam em indenizações e não fique desamparado diante de problemas de consumo.
Descubra como um advogado especialista em Direito do Consumidor pode ser seu aliado na busca por justiça. Entre em contato conosco agora mesmo e comece a defender seus direitos!
Nas relações de consumo, infelizmente, algumas empresas utilizam práticas comerciais injustas, visando obter vantagens indevidas em detrimento dos direitos dos consumidores.
Uma das práticas mais comuns é a publicidade enganosa, na qual informações falsas ou incompletas são apresentadas com o intuito de atrair os consumidores e influenciar suas decisões de compra.
Vale ressaltar que essa estratégia é ilegal e configura uma violação dos direitos básicos do consumidor.
Outra prática injusta é a venda casada, na qual a empresa condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro. Essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois limita a liberdade de escolha do consumidor.
Além disso, existem ainda as práticas abusivas de cobrança, como a imposição de cláusulas contratuais abusivas e a cobrança de taxas e valores indevidos.
Se você se deparar com alguma dessas situações, é crucial buscar orientação jurídica para entender como agir e analisar a possibilidade de inden.
Qual advogado cuida de direito do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor tem como principal objetivo a proteção dos consumidores, considerando sempre que o consumidor é a parte mais fraca em relação às grandes empresas, impedindo abusos por parte de fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços.
Muitas pessoas não sabem, diariamente, quais são os seus direitos do consumidor, algo muito normal porque há muita pouca informação sobre os direitos do consumidor. Por tanto, descrevemos em detalhes quais são estes direitos:
- Não é permitida publicidade abusiva, utilizando discriminação, violência ou valores desrespeitados, incluindo a proibição de induzir o consumidor a algo perigoso para a sua saúde ou segurança, entre outros.
- Não é permitida a publicidade enganosa, contendo informações falsas que possam de alguma forma induzir o consumidor em erro sobre as características gerais do produto ou serviço.
Como Advogado Consumidor, atuamos com Código de Defesa do Consumidor, prestando aconselhamento jurídico, visando resolver a causa da melhor forma possível, com o mínimo impacto, acelerando e apoiando os nossos clientes na melhor tomada de decisão.
O Direito do Consumidor é o ramo do direito civil e do Código de Defesa do Consumidor que trata dos conflitos nas relações de consumo e da defesa dos direitos em casos de abuso contra os consumidores.
Advogado Civil presta consultoria jurídica sobre as questões relacionadas ao direito do consumidor, a fim de assegurar aplicação destes direitos.
Atuamos tanto na justiça comum quanto também no juizado especiais relacionadas com as relações de consumo.
Atuamos em várias demandas, incluindo:
- Danos materiais e morais na relação de consumo, envolvendo compras feitas online ou pessoalmente;
- Abusos cometidos por companhias aéreas, tais como atraso, cancelamento e desvio de bagagem e overbooking;
- Não cumprimento ou abusos cometidos em contratos de seguro de saúde;
- Abusos, juros e dívidas abusivas cometidos por bancos, empresas de cartões de crédito e instituições financeiras (renegociação de contratos);
- Danos morais devidos à inscrição indevida em orgãos de proteção ao credito (SPC) Serasa;
A maioria dos Consumidores não tem conhecimento de uma série de direitos, tais como:
- Perda da nota fiscal (pode solicitar uma segunda cópia);
- Venda Casada (não é obrigado a contratar outro produto ou serviço quando compra um);
- Atrasos nos voos (tem direito a telefonemas e acesso à Internet, alimentação e alojamento e pode exigir o reembolso ou remarcar a sua viagem);
- Compras on-line – Desistência da compra (Se comprar pela Internet e desistir, deverá obter um reembolso total.
Os nossos serviços vão desde a consultoria jurídica preventiva, apresentação de ações judiciais, defesas nas mais diversas instâncias, bem como recursos e argumentos orais nos mais diversos tribunais do país.
O nosso principal objetivo é atuar, de forma humanizada, em cada caso de relação de consumo, identificando as necessidades dos nossos clientes e desenvolvendo soluções cada vez mais persona.
Quais são os 7 direitos de um consumidor?
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR
Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
Direito à escolha. …
Direito à informação. …
Direito à ser ouvido. …
Direito à indenização. …
Direito à educação para o consumo. …
Direito a um meio ambiente saudável.
Quando devo procurar o Direito do Consumidor?
PRAZOS PARA RECLAMAR O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).