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    Advogado especialista na agencia nacional de transportes terrestres antt

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    Como fazer uma denúncia na ANTT?

    OUVIDORIA
    1
    Telefone: 166.
    2
    Formulário eletrônico “FALE CONOSCO” Ao utilizar o formulário eletrônico, o cidadão tem a possibilidade de enviar suas manifestações por escrito, via internet à Ouvidoria da ANTT.
    3
    Atendimento online. …
    4
    Atendimento presencial. …
    5
    Correspondência.

    Quem é o chefe da ANTT?

    DIRETOR GERAL

    Telefone(s): (61) 3410-1990

    E-mail: [email protected]

    Tomou posse no cargo de Diretor Geral em 21 de julho de 2021, conforme estabelecido pelo Decreto de 19 de julho de 2021. Seu mandato se estende até 18 de fevereiro de 2025.

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    Quem é o responsável pela ANTT?

    A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regula todo o transporte realizado por vias ferroviárias, rodoviárias ou dutoviárias em todo o Brasil. Além, também, de controlar todos os entes envolvidos nesse transporte. Por esse motivo, as deliberações da ANTT e a atuação fiscalizadora do órgão são de especial importância para as empresas do setor de transporte e logística. O descumprimento de resoluções e normas do órgão pode acarretar multas e sanções, conforme veremos a seguir. Por isso, é fundamental que os departamentos jurídicos dessas empresas estejam cientes da atuação do órgão.

    Neste artigo, além de demonstrar o papel e as atribuições da ANTT, veremos quais os principais pontos de atenção para os advogados que atuam nesse âmbito. Boa leitura!

    Autarquia de regime especial, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é um órgão de abrangência nacional, cujo objetivo é regular todo o setor de transportes. O órgão está ligado ao Ministério dos Transportes e foi instituído pela Lei 10.233 de 2001. É importante ressaltar que a ANTT atua exclusivamente no âmbito dos transportes terrestres. Para regular outras modalidades, foram criados outros órgãos especiais. É o caso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

    No texto da lei que cria a ANTT, apenas no que se refere às atribuições gerais da agência, há 25 artigos. Sem contar as atribuições específicas para cada tipo de modal (rodoviário, ferroviário e dutoviário).

    A despeito de ter sede e foro no Distrito Federal, a ANTT atende todo o território nacional, contando com unidades administrativas em outras 10 capitais. Além disso, sua presença nacional se manifesta também pelos postos de fiscalização, presentes em todos os 26 estados brasileiros. Além de manter postos de fiscalização específicos na área de fronteira.

    Como veremos a seguir, a atuação do órgão se estende desde a instituição das regulamentações do setor, passando pela emissão de documentos e culminando na fiscalização dos agentes que atuam no transporte terrestre.

    A legislação de criação da Agência institui ainda outras atribuições ao órgão, que pode prestar apoio ao Ministério do Transportes na análise de questões técnicas e na emissão de pareceres. Aqui, elencamos algumas das principais funções.

    Uma das funções do órgão – que justifica muitas das outras frentes de atuação – é promover um trânsito mais seguro. Por conta disso, a agência trabalha de modo amplo, regulando o interesse dos usuários individuais das vias, dos motoristas, dos transportadores e também das empresas que detém a concessão, autorização ou permissão para exploração da atividade.

    Campanhas para utilização do cinto de segurança em ônibus e ações de combate ao transporte clandestino são algumas das medidas que a ANTT utiliza regularmente, para alcançar esse objetivo.

    Enfim, pode-se dizer que a segurança no trânsito é promovida em duas frentes. Primeiro, por meio da regulação e fiscalização de.

    Qual o Whatsapp da ANTT?

    Whatsapp: (61) 99688-4306

    Atendimento de segunda-feira a sábado, das 8h às 20h. Somente para envio de mensagens de texto, o sistema não recebe áudios. Anexos podem ser inseridos nos protocolos.

    Formulário eletrônico

    Ao utilizar o formulário eletrônico, o cidadão tem a possibilidade de enviar suas manifestações por escrito, via internet à Ouvidoria da ANTT. Clique aqui para acessar o Fale Conosco.

    E-mail: [email protected]

    Atendimento online (chat)

    No atendimento online, também conhecido como chat, o cidadão pode se comunicar via internet com a Ouvidoria da ANTT, por meio de textos que são lidos e respondidos em tempo real pelos atendentes. O atendimento online funciona de segunda-feira a sábado, das 8h às 20h. Clique aqui para acessar o chat.

    Telefone: 166

    A central de atendimento funciona ininterruptamente, de segunda-feira a domingo, 24 horas por dia (inclusive feriados) e aceita ligações originadas de telefones fixos e móveis nacionais. As chamadas são gratuitas para o cidadão.

    Presencial

    O cidadão também pode ser atendido pessoalmente, na sala do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, localizada no edifício-sede da ANTT: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla – Polo 8 – Bloco “A” – Térreo – Brasília – DF – CEP: 70200-003. Esse atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

    Correspondência

    A Ouvidoria da ANTT recebe manifestações por meio de cartas, encaminhadas ao endereço acima indicado.

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