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    Advogado em umuarama

    Advogado em Umuarama

    Quais são as obrigações de um advogado?

    São deveres do advogado: I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III – velar por sua reputação pessoal e …

    Quais os direitos da advogada?

    Toda advogada tem o direito de exercer a advocacia sem sofrer qualquer tipo de assédio por parte de autoridades, funcionários de órgãos públi- cos, chefes, colegas ou clientes. Toda advogada tem o direito de não sofrer, em razão do seu gênero, qualquer tipo de discriminação ou preconceito no exercício da profissão.

    Quais são os direitos e deveres do advogado?

    Os advogados são profissionais, formados em direito e aprovados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja missão é defender os interesses de seus clientes com base no ordenamento jurídico vigente.

    Os advogados podem representar tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas (empresas, fundações, organizações, entes, entidades) e são de essencial importância para o bom funcionamento da sociedade e para a existência, em si, do Estado Democrático de Direito.

    Essa fundamentalidade da advocacia se deve ao fato de que os advogados são profissionais que integram as funções essenciais à Justiça, por atuarem em favor de seus representados, realizarem controle do Estado e controle difuso de constitucionalidade, e por constituírem resguardo quanto à garantia da aplicação correta das leis.

    Para exercer corretamente todas estas funções, é necessário que existam um conjunto de direitos que permitam que o advogado atue. Estas prerrogativas são garantias fundamentais, que objetivam assegurar o amplo direito de defesa de todos, a autonomia do advogado, a proteção do exercício de suas funções e o bom funcionamento social.

    Confira neste artigo os principais direitos e prerrogativas do advogado, bem como alguns deveres.

    Conforme explica o professor Paulo Lobo, em sua obra de Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, as prerrogativas e direitos do advogado se conectam às características deste profissional.

    As características essenciais da advocacia são:

    • Indispensabilidade à administração da justiça;
    • Inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    No Estatuto da OAB, a indispensabilidade está prevista no caput do art. 2º e a inviolabilidade no seu § 3º, ficando explicitadas, no seu art. 7º, as duas questões emergentes do art. 133 da Constituição.

    Entende-se por prerrogativa o direito inerente de certa profissão, concedido para viabilizar e melhorar o desempenho dos profissionais que nela atuam.

    O Estatuto trata de forma indistinta os direitos e prerrogativas do advogado. Contudo, as prerrogativas são gênero, das quais os direitos dos advogados são espécies. Ou seja, os direitos dos advogados são um tipo de prerrogativa da qual eles usufruem.

    As prerrogativas são instrumentos que objetivam auxiliar os advogados a lidar com suas questões jurídicas, com autonomia, liberdade e independência, maximizando suas possibilidades de atuação com limites legais bem estabelecidos.

    Os fundamentos dos direitos e prerrogativas dos advogados é o Estatuto da OAB, estipulado pela Lei nº 8.906/1994.

    Como a prerrogativa é indispensável ao exercício de determinada profissão no interesse social, em certa medida é direito-dever e, no caso da advocacia, c.

    Quais são os direitos da advogada gestante?

    A Lei nº 13.636, de 25 de novembro de 2016, alterou o estatuto da advocacia, lei 8.906/94, e o Código de Processo Civil, lei 13.105/2016, para garantir direitos às advogadas gestantes, adotantes, ou que estejam amamentando.A referida lei inseriu no estatuto da advocacia, o artigo 7o –A, que descreve direitos como a reserva de vagas nas garagens dos fóruns ou tribunais, a entrada nos mesmos sem passar pelos detectores de metais ou raio x, e o acesso a creches ou locais para atendimento dos bebes. Quanto à atuação profissional, a lei garantiu a preferência das advogadas gestantes, lactante ou adotante nas sustentações orais, e audiências, além da suspensão dos prazos processuais quando forem a única advogada de seu cliente.A alteração inserida no Código de Processo Civil trouxe a possibilidade de suspensão do processo, pelo prazo de 30 dias, em razão do parto ou da concessão de adoção, desde que a advogada seja a única responsável pela parte, direito que também é garantido ao advogado que se tornar pai.

    Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016.

    Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

    Art. 2o A Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o -A:

    Art. 7o-A. São direitos da advogada:

    1. gestante:
      1. entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
      2. reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
    2. lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
    3. gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;
    4. adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

    Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.

    Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

    O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    Art. 3o O art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

    Art. 313. Suspende-se o processo:…

    1. pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;
    2. quando o advogado res
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