Como funciona o pagamento de um advogado particular?
Seja na hora de receber os valores devidos do Ente Público ou na hora de vender o precatório para uma empresa confiável devido à escolha de cessão do precatório por parte do cliente, surge a dúvida no credor: como fica a parte do meu advogado?
Os honorários advocatícios – o pagamento pelos serviços do advogado ou advogada – podem ser divididos em 2 tipos de honorários para um processo de precatório e suas regras são definidas legalmente pelos órgãos jurídicos superiores.
Hoje, vamos falar sobre como funcionam os seus honorários advocatícios e o que você precisa saber para cobrar corretamente seu cliente e se planejar minimamente para os recebimentos dos valores.
Tipos de honorários advocatícios
Os honorários advocatícios são pagamentos que não possuem data ou prazo exatos para serem pagos. Com base no Artigo 50 do Código de Ética, o valor dos honorários contratuais e sucumbenciais não pode ter uma soma maior que 50% do valor da execução da sentença.
Basicamente falando, existem 2 tipos de honorários que um advogado pode receber como pagamento para o processo de precatório: honorários contratuais e sucumbenciais.
Contratual
O contratual é aquele honorário definido entre advogado e cliente. Tanto os termos do contrato, quanto valores e formas de pagamento podem ser negociados livremente entre as partes.
O mais comum em processos precatoriais é o pagamento de um valor proporcional ao valor definido na sentença. Esse pagamento pode ser feito de formas diferentes:
- À vista (no início do processo)
- Mensalmente (pelo período de duração do processo)
- Ao fim do processo
- Mesclando as possibilidades
Honorários contratuais costumam variar dentro de porcentagens entre 10% a 30% do valor da causa. Se uma causa de um dos seus clientes tem o valor de R$ 130 mil, por exemplo, o valor dos honorários pode chegar a R$ 39 mil e não pode ser menor que R$ 13 mil.
Sucumbencial
No caso dos honorários sucumbenciais, quem paga o advogado da parte beneficiada é a parte vencida, neste caso, um Ente Público, já que estamos falando especificamente de processos de precatórios. A parte vencida é quem deve arcar com os honorários sucumbenciais e o valor é estipulado pelo Juiz, na oficialização da sentença da Fase de Execução do precatório. O honorário sucumbencial geralmente varia entre 10% e 20% do valor da causa. Vale destacar: que ele é complementar aos honorários contratuais, ou seja, um não afeta o recebimento do outro.
Honorários do precatório devem ser destacados do processo
A prática mais comum hoje para o acerto de honorários advocatícios referentes aos precatórios é o destaque do valor do honorário no período de detalhamento dos valores e formas de pagamento do precatório – o honorário contratual, neste caso.
Essa prática se tornou ainda mais comum depois que o desembargador André Fontes, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 2018, determinou que os juízes federais dos TRFs seguissem os parâmetros dispostos na Lei 8.906/94.
Essa medida legal de destacamento dos honorários.
O que precisa para conseguir um advogado gratuito?
O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento.
Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas.
Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais.
Como conseguir um advogado de graça em Salvador?
De acordo com a Constituição Brasileira, todo cidadão tem direito de procurar a Justiça sempre que sofrer ameaça ou violação aos seus direitos. Quando o cidadão não puder pagar advogado, deve procurar a Defensoria Pública do Estado da Bahia – instituição independente que existe para garantir esse direito gratuitamente. A Defensoria oferece defesa e orientação jurídica aos necessitados, visando, com a promoção do exercício da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, a inclusão social e o desenvolvimento humano.
A Defensoria garante aos seus assistidos a representação perante a Justiça, por meio dos(as) defensores(as) públicos(as), que poderão, conforme o caso, propor ações, acionar acusados, fazer defesas, atuar junto às unidades prisionais e ao consumidor, dar orientações, fazer acordos, conciliações e termos de conduta, entre outras medidas.
A Defensoria pode prestar seus serviços de assistência jurídica às associações de bairro e organizações, desde que estas comprovem não terem condições de pagar as despesas do processo, propondo ações civis públicas.
Proteção ao meio ambiente, aos direitos fundamentais da pessoa humana e aos interesses individuais e coletivos.
Os(as) defensores(as) públicos(as) são bacharéis em Direito selecionados(as) em concurso público, no qual são avaliados através de provas de conhecimentos e de títulos. Possuem a importante função de defender os direitos dos cidadãos que não têm condições de pagar pelos serviços de um advogado. Por isso, os(as) defensores(as) públicos(as) também são agentes políticos de transformação social, já que com o seu trabalho permitem que todos tenham os mesmos direitos perante a Justiça, contribuindo assim para a diminuição das desigualdades e para a criação de uma nova consciência coletiva de cidadania.
Qualquer cidadão que não tem condições de pagar um advogado particular ou as custas judiciais (gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça) pode procurar a Defensoria. Entre os critérios de atendimento estão a renda mensal líquida individual de até 3 salários mínimos ou familiar de até 5 salários mínimos. E, ainda, aquelas pessoas ou grupos que se encontram em alguma situação de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, pessoa com deficiência, criança e adolescente, idosos, entre outros.
Os parâmetros de atendimento jurídico, integral e gratuito aos usuários(as) dos serviços da Defensoria Pública da Bahia são estabelecidos pela Resolução nº 003, de 3 de agosto de 2020, divulgada no Diário Oficial da DPE/BA. Acesse na íntegra a resolução com os Criterios-de-vulnerabilidade aqui.
Dias úteis
Com a pandemia causada pelo novo coronavírus, desde março de 2020, a Defensoria adotou o atendimento remoto que pode ser feito através de quatro canais. São eles:
- Disque Defensoria: ligação gratuita de todo o Estado para os telefones 129 ou 0800 071 3121, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.
- Agendamento On-Line: acesso através do site agenda.defensoria.ba.def.br e preenchimento do cadastr
Qual o salário de um advogado em Salvador?
A média salarial de Advogado é de R$ 12.120 por mês nessa localidade (Salvador, BA). A remuneração variável de Advogado em Salvador, BA é de R$ 9.120, variando entre R$ 1.818 e R$ 29.094.
Como faço para conseguir um advogado gratuito?
A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa. Podem ser solicitados documentos como Carteira de Trabalho e holerite, entre outros, para verificação das informações.
Família com mais de 5 pessoas;
Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo;
Família que tenha pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento;
Família com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.
Violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a adotar as medidas de urgência para garantia de sua incolumidade física;
Curadoria especial processual.
Como falar com advogado público pelo WhatsApp?
Acessando o formulário Advogado Online, você pode escolher qual é o assunto jurídico do seu problema, responder a algumas perguntas básicas e enviar a sua mensagem automaticamente para advogados cadastrados na sua região e especialistas nesse tipo de situação.
Como saber se o advogado online é confiável? Como identificar um falso advogado?
Para enviar gratuitamente o seu pedido de diligência aos advogados cadastrados, acesse a página Diretório de Advogados Jusbrasil e siga os passos abaixo:
- Os números de telefone do chat de atendimento do WhatsApp começam com o número: +1 5517868;
- Os e-mails do WhatsApp terminam com o endereço @support.whatsapp.com.
O direito de defesa é garantido pela Constituição e é feito pela Defensoria Pública para quem não tem condição de pagar. As defensorias dão assistência jurídica e atuam em processos de diferentes assuntos, como área familiar, criminal, processos de pensão, trânsito, previdência e etc.
Qual o nome que se dá ao advogado gratuito?
O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento.
Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas. Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais.
Como faço para conseguir um advogado na Defensoria Pública?
AGENDAMENTO PELO SITE: WWW.DEFENSORIA.SP.DEF.BR OU TELEFONE. Atendimento: 2ª a 6ª feira das 09:00 às 16:00 horas. LIGAR ANTES PARA AGENDAR HORÁRIO ATÉ AS 17:00.