Qual o valor mínimo que um advogado pode cobrar?
Em qualquer processo, mínimo R$ 1.553,45.
Como é pago os 30% do advogado?
Como é pago os 30% do advogado? Dessa forma, o profissional de direito deve receber 30% – ou o valor acordado – da quantia paga pela cessão do crédito trabalhista. A Trabalhista Cred negocia diretamente com o advogado sobre o valor que lhe é devido.
Como funciona o pagamento de um advogado particular?
Seja na hora de receber os valores devidos do Ente Público ou na hora de vender o precatório para uma empresa confiável devido à escolha de cessão do precatório por parte do cliente, surge a dúvida no credor: como fica a parte do meu advogado?
Os honorários advocatícios – o pagamento pelos serviços do advogado ou advogada – podem ser divididos em 2 tipos de honorários para um processo de precatório e suas regras são definidas legalmente pelos órgãos jurídicos superiores.
Hoje, vamos falar sobre como funcionam os seus honorários advocatícios e o que você precisa saber para cobrar corretamente seu cliente e se planejar minimamente para os recebimentos dos valores.
Tipos de honorários advocatícios
Os honorários advocatícios são pagamentos que não possuem data ou prazo exatos para serem pagos. Com base no Artigo 50 do Código de Ética, o valor dos honorários contratuais e sucumbenciais não pode ter uma soma maior que 50% do valor da execução da sentença.
Basicamente falando, existem 2 tipos de honorários que um advogado pode receber como pagamento para o processo de precatório: honorários contratuais e sucumbenciais.
Contratual
O contratual é aquele honorário definido entre advogado e cliente. Tanto os termos do contrato, quanto valores e formas de pagamento podem ser negociados livremente entre as partes.
O mais comum em processos precatoriais é o pagamento de um valor proporcional ao valor definido na sentença. Esse pagamento pode ser feito de formas diferentes:
- À vista (no início do processo)
- Mensalmente (pelo período de duração do processo)
- Ao fim do processo
- Mesclando as possibilidades
Honorários contratuais costumam variar dentro de porcentagens entre 10% a 30% do valor da causa. Se uma causa de um dos seus clientes tem o valor de R$ 130 mil, por exemplo, o valor dos honorários pode chegar a R$ 39 mil e não pode ser menor que R$ 13 mil.
Sucumbencial
No caso dos honorários sucumbenciais, quem paga o advogado da parte beneficiada é a parte vencida, neste caso, um Ente Público, já que estamos falando especificamente de processos de precatórios. A parte vencida é quem deve arcar com os honorários sucumbenciais e o valor é estipulado pelo Juiz, na oficialização da sentença da Fase de Execução do precatório. O honorário sucumbencial geralmente varia entre 10% e 20% do valor da causa. Vale destacar: que ele é complementar aos honorários contratuais, ou seja, um não afeta o recebimento do outro.
Honorários do precatório devem ser destacados do processo
A prática mais comum hoje para o acerto de honorários advocatícios referentes aos precatórios é o destaque do valor do honorário no período de detalhamento dos valores e formas de pagamento do precatório – o honorário contratual, neste caso.
Essa prática se tornou ainda mais comum depois que o desembargador André Fontes, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 2018, determinou que os juízes federais dos TRFs seguissem os parâmetros dispostos na Lei 8.906/94.
Essa medida legal de destacamento dos honorários.
É normal advogado cobrar 50 %?
O valor máximo que um advogado pode cobrar é um tema que sempre gera polêmica no meio jurídico. Neste artigo, explicamos as regras para os diferentes tipos de honorários, o que é a cláusula quota litis, quais os limites mínimo e máximo para a cobrança dos honorários contratuais, quais as porcentagens permitidas, o que configura aviltamento e se é possível cobrar abaixo do valor fixado nas tabelas. Também comentamos o que dizem as normas éticas e como o STJ tem se posicionado sobre o assunto, além de trazer exemplos de como o tema tem sido tratado na prática pela OAB/SP. Por fim, trouxemos a lista completa das Tabelas de Honorários da OAB de todos os Estados do país.
A advocacia enfrenta muitos desafios e a atuação acaba trazendo muitos questionamentos de ordem prática. Um dos maiores pontos de dúvidas é quanto um advogado pode cobrar pelos seus serviços.
Pesquisando sobre o tema, notei que existem detalhes relevantes no assunto, por isso decidi escrever o artigo de hoje para trazer as regras e principais informações sobre a matéria.
Primeiro, quero mostrar a diferença que existe entre os tipos de honorários advocatícios, que podem ser de sucumbência, contratuais e arbitrados judicialmente.
Em seguida, vou explicar o que é a cláusula quota litis e o que são os honorários ad exitum, termos muito presentes no dia a dia dos advogados.
Também quero falar sobre o limite de honorários advocatícios contratuais, explorando qual o mínimo e o máximo que pode ser cobrado pelos serviços.
Isso vai me ajudar a responder uma pergunta fundamental e central para o artigo de hoje: afinal, qual o valor máximo que um advogado pode cobrar?
Para auxiliar a compreensão dessa resposta, vou lhe mostrar os links para tabelas de honorários das seccionais da OAB, além de explicar sobre as porcentagem que podem ser cobradas.
Como esse assunto é bem polêmico, já adianto que vai ter muita informação, ok? Além disso, para mostrar como o assunto está sendo tratado na prática, vou citar algumas decisões do TED da OAB/SP.
Aliás, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Genérico, que pode ser adaptado e utilizado em qualquer área do Direito.
Antes de entender qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar, é interessante conferir como funcionam os diferentes tipos de honorários advocatícios.
Existem 3 tipos de honorários advocatícios possíveis, conforme o art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994):
- Honorários de sucumbência;
- Honorários contratuais;
- Honorários arbitrados judicialmente.
Como existem diferenças significativas entre eles, acho válido explicar, brevemente, o que é cada um em separado, para ficar mais fácil a compreensão.
Os honorários advocatícios contratuais, também chamados de convencionais, são aqueles combinados entre o advogado e o cliente no momento da contratação. Ou seja, são os valores estipulados em contrato pelos serviços jurídicos.
Como consultar a OAB de um advogado pelo nome?
Antes de definir o advogado ideal para a sua causa, o cliente deve verificar se o profissional está em dia com as demandas da OAB, se pode atuar tranquilamente. Fazer a consulta da OAB de um advogado é essencial para tudo ocorrer da melhor forma para o seu processo.
Porém, muitos desconhecem os mecanismos disponíveis para verificar a situação do profissional, se tem registro no órgão e se segue as diretrizes pré-definidas à risca. Em outras palavras, se o advogado atua dentro do regimento e pode exercer seu trabalho legalmente.
Tais mecanismos são extremamente acessíveis, estão a alguns cliques de distância. Com eles, o cliente consegue verificar a situação do advogado, observar seus contatos e área de atuação, assim como o local onde reside. Enfim, trata-se de um guia completo de verificação. Vamos aprender como consultar?
Tópicos abordados
Antes de fazer a consulta da OAB de um advogado, vale a pena lembrar o que tal sigla significa. OAB representa Ordem dos Advogados do Brasil e quando falamos “OAB de um profissional”, nos referimos ao número de registro do mesmo, de forma genérica.
A Ordem dos Advogados do Brasil é o órgão regulador da categoria que atua em casos jurídicos de diversos segmentos. Em suma, para você trabalhar na área, precisa se formar na graduação em Direito, fazer o Exame da Ordem, comprovar suas competências e receber seu número de registro, uma espécie de RG dos advogados.
Logo, só poderá exercer a função quem passou por todo esse crivo e recebeu seu número de registro, a sua “OAB”. Este registro pode ser através de uma “carteira” e também pelo número que pode ser consultado.
Além do mais, a Ordem funciona como um guia para todos os atuantes da área de Direito. Ela possui regulamento próprio, Código de Ética e vários regimentos que indicam como os trabalhadores devem se portar ao desenvolverem seus papéis frente aos clientes.
Como indicamos, para conseguir o número de registro e ser oficialmente parte da Ordem, o indivíduo precisa ser diplomado no curso de Direito, em uma universidade aprovada pelo Ministério da Educação (MEC). Após a conclusão, deve fazer uma prova, conhecida como O Exame da Ordem dos Advogados.
Resumindo, o bacharel em Direito fará um teste que determina se ele possui todas as valências para exercer o cargo, indo desde uma revisão completa dos principais conceitos vistos na faculdade, até a execução das peças processuais aprendidas no mesmo período.
A prova da Ordem é bastante exigente com os candidatos: a avaliação possui duas etapas, classificatórias, bastante complexas. No fim, passar na prova da OAB é um indicativo grande da capacidade do profissional.
Se você precisa verificar a legalidade da pessoa, ou consultar os contatos e onde atua, o espaço ideal para isso é o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). Trata-se de um repositório com informações sobre todos os profissionais da área no país.
Nele, as seccionais – escritórios regionais da OAB – cadastram os itens sobre cada pessoa, se atua em “situação regular”.
Quantos advogados têm no Acre?
SECCIONAL
Advogado(a)
Estagiário(a)
TOTAL
1.384.052
11.576
AC
3.929
41
AL
14.473
18
AM
14.810
16
Quantos advogados têm no Brasil por estado?
São 1.749 profissionais da categoria a cada 100 mil habitantes; em todo o Brasil, há cerca de 1,3 milhão de advogados.
O dia do advogado é comemorado nesta 6ª feira (11.ago.2023). No Brasil, há 1.354.418 profissionais da categoria, segundo dados da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). São 667 profissionais da categoria para cada 100 mil habitantes. O Distrito Federal é a unidade da Federação com mais advogados proporcionalmente à população local – são 1.749 para cada 100 mil habitantes.
O Rio de Janeiro é a 2ª UF com mais advogados proporcionalmente, com 965 a cada 100 mil habitantes. O Rio Grande do Sul vem em 3º lugar, com 882. São Paulo fica na 4ª posição, com 811.
Já em números absolutos, a UF com o maior número é São Paulo (360.044). Em 2º lugar fica o Rio de Janeiro (154.872). Na 3ª posição está Minas Gerais (136.657). A UF com o menor número de advogados no Brasil é Roraima (2.634).
Quanto ao gênero, do total de advogados no país, 694.775 são mulheres (51,3%) e 659.643 são homens (48,7%). Em São Paulo, 185.043 são mulheres e 175.001, homens. No Rio de Janeiro são 81.905 mulheres e 72.967 homens.
Das 27 UFs brasileiras, só em 8 o número de homens advogados é maior que o de mulheres: Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte.
Quanto à faixa etária, 45,3% dos advogados do Brasil tem de 26 a 40 anos, o que representa 613.252 profissionais. Outros 36,9% têm de 41 a 59 anos (499.710). São 18,4% com 60 anos ou mais (249.177) e 5,2% até 25 anos (70.592).
As mulheres são maioria entre os advogados nas faixas etárias de até 25 anos e de 26 a 40 anos. Já os homens são maioria acima de 41 anos.
Segundo dados de 2022 da OAB, o Brasil é o país com a maior proporção de advogados por habitante do mundo.
Como fazer uma denúncia de um advogado na OAB?
Caso queira apresentar uma Denúncia formal à Coordenação Nacional de Fiscalização, clique no botão ao lado, e siga as orientações abaixo:
-
COMO ELABORAR
A Denúncia formal poderá ser proposta por qualquer parte interessada, e deverá, no mínimo:
No que tange denúncias típicas que tramitam no Setor, tem-se as seguintes:
COMO ACOMPANHAR
As denúncias/reclamações recebidas no Setor tramitam em sigilo e o acesso é restrito somente aos interessados e a procuradores habilitados.
Para acompanhar o andamento processual ou realizar o exame dos expedientes em trâmite a parte ou seu procurador habilitado podem comparecer pessoalmente à Coordenação ou solicitar a remessa de cópia integral digitalizada dos autos, atendendo-se aos requisitos da Resolução n. 02/2014 do CFOAB e seu anexo único.
Cabe ao interessado manter sempre atualizado seu endereço físico e eletrônico junto ao Setor, pois se considera recebida a correspondência enviada para eles.
Todas as reclamações passam por análise preliminar, sendo arquivadas liminarmente as:
Não sendo o caso de arquivamento, o Coordenador(a) Nacional de Fiscalização determina a realização de diligências prévias visando à confirmação da verossimilhança das alegações e das responsabilidades.
Após, pode ou não o Coordenador(a) Nacional determinar a notificação dos responsáveis, alertando-os das possíveis consequências jurídicas desses atos.
Identificados os elementos mínimos para o prosseguimento da denúncia, a Coordenação remete os autos aos Órgãos competentes da OAB para a adoção de medidas administrativas, disciplinares e/ou judiciais.
Concomitantemente, caso necessário, a Corregedoria Nacional da OAB é acionada para o acompanhamento do andamento dos processos instaurados pelos Órgãos competentes da OAB.
Caso queira apresentar uma Denúncia informal à Coordenação Nacional de Fiscalização, preencha o formulário abaixo, o qual será respondido tão logo que possível.