Quando tenho direito a um advogado gratuito?
A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa. Podem ser solicitados documentos como Carteira de Trabalho e holerite, entre outros, para verificação das informações.
Família com mais de 5 pessoas;
Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo;
Família que tenha pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento;
Família com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.
Violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a adotar as medidas de urgência para garantia de sua incolumidade física;
Curadoria especial processual.
Onde encontrar um bom advogado?
Comprou um produto com defeito e a loja não quer realizar a troca? Um parente faleceu e será necessário realizar a divisão dos bens da herança? Decidiu se separar, mas não consegue chegar a um acordo com relação à guarda dos filhos? Quer dar entrada no pedido de aposentadoria, mas não sabe quais documentos precisa apresentar? Essas são situações complexas da vida que acabam demandando a contratação de um advogado.
Escolher um bom advogado pode significar, muitas vezes, a solução do problema, por isso é importante ter certeza quanto à qualidade e as habilidades técnicas do profissional antes mesmo de contratá-lo.
Para saber como escolher um bom advogado, confira algumas dicas!
Apenas o diploma não é certeza da contratação de um bom profissional. Para que um advogado possa exercer sua profissão legalmente, é necessário que esteja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, antes de contratá-lo, cheque junto ao site da instituição do seu estado se o advogado em questão está habilitado para exercer suas funções. Em São Paulo, essa busca pode ser feita pelo nome do profissional ou pelo número da OAB.
Para escolher um bom advogado, a recomendação sempre é um caminho, afinal, a advocacia é uma profissão que depende da confiança do cliente. Converse com outras pessoas que passaram pela mesma situação que você e contrataram um determinado profissional. Pergunte, principalmente, sobre o atendimento oferecido e os valores cobrados em cada etapa do processo. Isso vai ajudá-lo a escolher o defensor certo.
O Direito conta com diversos ramos de atuação que são regulados por legislações específicas e possuem tribunais certos para a demanda de processos. Cada área do Direto tem uma dinâmica bastante própria, por isso, é preciso contar com um profissional que esteja constantemente atualizado em seu ramo de atuação. Para escolher um bom advogado para o seu caso, não hesite em contratar um profissional especialista, que atue diretamente no ramo do direito ao qual recai a sua questão.
Antes de contratar o profissional, avalie quais são os valores cobrados pelos honorários. Verifique, também, a maneira como são feitas as cobranças. Boa parte dos profissionais costuma cobrar por hora, porém, há quem cobre apenas pelo trabalho realizado. Despesas como idas ao fórum, telefonemas e até cópias costumam ser cobradas a parte. Vale a pena verificar para não se assustar com a fatura depois.
Antes de ir diretamente ao escritório, agende uma visita por telefone. É importante citar, em linhas gerais, seu problema, sem mencionar os nomes das partes, para checar se o advogado em questão está habilitado para atendê-lo. Logo no primeiro contato, verifique se o profissional cobra pela visita e cheque, também, se não existe conflito de interesses. Se o advogado atua na área de bancos, por exemplo, e você possui justamente um problema com a instituição, esse não é o profissional ideal para contratar.
Para escolher um bom advogado, é importante que você avalie suas próprias impressões.
Como eu faço para conseguir um advogado público?
O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.
Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento.
Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas.
Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais.
Como contratar o serviço de um advogado?
Identifique como o advogado particular atua na prática Então, faça contato e esclareça suas principais dúvidas. Pergunte ao profissional como ele atua, quanto cobra e o tempo de conclusão do caso. Em geral, o advogado não consegue afirmar uma data exata, mas poderá informar o tempo em outros casos similares.
Como conseguir advogado gratuito Palhoça SC?
A Defensoria Pública presta assistência judicial e extrajudicial gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. As pessoas sem condições de arcar com as despesas de um processo judicial sem que haja prejuízo no amparo e sustento da renda familiar, ou em situação de vulnerabilidade, a depender do caso, podem buscar atendimento na Defensoria Pública. Para isso é necessário comprovar renda e residência.
São comprovantes de renda:
- contra-cheque
- carteira de trabalho
- declaração do empregador ou do sindicato
Se não possui nenhum destes documentos, procure um funcionário no órgão, ele saberá orientá-lo como proceder.
O documento que comprova a residência deve estar, de preferência, no nome da pessoa que procura a Defensoria. São preferencialmente aceitos:
- contas de luz, água, gás e telefone recentes
- correspondência recente
- contrato ou recibo de aluguel
- declaração da associação de moradores
- certidão da justiça eleitoral
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Avenida Rio Branco, 919 – Centro Executivo Rio Branco
Centro – Florianópolis
CEP 88015-205Fone: (48) 3665-6370 ou 3665-6589
Acesso ao site: https://www.defensoria.sc.def.br/home/
Como faço pra conseguir um advogado de graça?
O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento.
Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas.
Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais.
Como faço para contratar um advogado público?
A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por esse serviço, atuando em casos que tramitam na Justiça Estadual.
QUEM PODE SER ATENDIDO/A?
Em geral, a Defensoria atende àquelas pessoas que possuem renda familiar mensal de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados durante o atendimento.
ONDE A DEFENSORIA ATENDE?
A Defensoria Pública atua em diversas cidades do Estado de São Paulo e conta com convênios para prestar atendimento nas cidades onde não possui unidade própria.
Neste momento, em razão da pandemia de Covid-19 e dos protocolos de higiene e segurança, nosso atendimento está sendo realizado à distância, em regra, e sempre com agendamento prévio.
Unidades localizadas em cidades incluídas na Fase Vermelha do Plano SP realizam atendimento exclusivamente remoto. Unidades em municípios nas Fases Laranja e Amarela realizam atendimento remoto e também presencial, com escala reduzida e sempre com agendamento prévio.
Confira aqui as informações sobre atendimento da Defensoria no Plano SP
COMO AGENDAR O ATENDIMENTO?
Há duas formas de agendar o atendimento:
- Acessar o site www.defensoria.sp.def.br e iniciar uma conversa com DEFI – assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis.
- Ligar gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
ATENDIMENTO EM FINS DE SEMANA E FERIADOS
Em fins de semana e feriados, a Defensoria Pública de SP presta atendimento a casos urgentes. Para isso, é preciso acessar o site www.defensoria.sp.def.br e preencher o formulário de atendimento, disponível das 7h às 12h.
Qual a renda mínima para ser atendido pela Defensoria Pública?
Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008
Regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do estado,
Considerando os preceitos constitucionais da igualdade, da publicidade, da informação e do acesso à justiça;
Considerando que o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada aos que comprovem insuficiência de recursos;
Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 988/06 preceitua como atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado a prestação de assistência jurídica à pessoa física e à entidade civil que tenha, dentre as suas finalidades, a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo;
Considerando que a Lei Complementar Estadual nº 988/06, no seu artigo 6º, inciso I, prevê como direito das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública a informação, incluindo aquelas referentes aos procedimentos adotados para o acesso a exames, formulários e outros dados necessários à execução das funções e às decisões proferidas e a respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes dos procedimentos administrativos em que figure o interessado;
Considerando as sugestões apresentadas pela sociedade civil, extraídas das pré-conferências regionais e da conferência estadual da Defensoria Pública, que concretizaram a participação dos destinatários do serviço na definição das diretrizes institucionais, nos termos previstos no artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 988/06;
Considerando que os serviços prestados pelos conveniados da Defensoria Pública do Estado de São Paulo devem seguir os mesmos critérios para prestação da assistência jurídica integral e gratuita adotados por esta;
DELIBERA fixar os parâmetros objetivos e procedimentos para a denegação de atendimento pela Defensoria Pública, nas hipóteses de demandas individuais.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. A denegação de atendimento pela Defensoria Pública, no que tange a interesses individuais observará o procedimento estabelecido na presente deliberação, e se dará nas seguintes hipóteses:
- I – não caracterização da hipossuficiência;
- II- manifesto descabimento da medida pretendida ou inconveniência aos interesses da parte; e
- III- quebra na relação de confiança.
Parágrafo único. Cumpre ao Defensor Público se pautar pela concretização do direito de informação conferido a todas as pessoas que buscam o atendimento na Defensoria Pública, ainda que se trate de hipótese de denegação de atendimento.
CAPÍTULO II – DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:
- I – aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais);I – aufi