Como se defender de um processo sem advogado?
A Lei 9.099/95 vai completar 25 anos em 2020. Desde o início de sua vigência a sociedade passou por diversas transformações e tem sido um desafio manter os juizados especiais do país céleres, ágeis e simplificados, conforme preconiza a norma. A necessidade de modernização e atualização da atual legislação foi um dos temas abordados na entrevista com o juiz Aiston Henrique de Sousa, da 1ª Turma Recursal do TJDFT, que falou, ainda, sobre a importância do trabalho desenvolvido pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais*, que foi presidido pelo magistrado no período 2018/2019.
Os juizados especiais foram criados pela Lei nº 9.099/95 e, portanto, existem há quase 25 anos no Brasil. Como estes juízos contribuíram para o aumento do acesso à Justiça no país?
Eu considero que o aumento do acesso à Justiça se deu em três principais áreas. A primeira foi a implementação da conciliação, que antes era uma previsão normativa que nem sempre era levada à prática. A segunda foi a facilitação do acesso mediante um procedimento simples, que permite até mesmo à parte leiga postular perante os juizados. Isso representou a consciência do cidadão de que ele pode defender os seus direitos de forma rápida. Não precisa de muito dinheiro, não precisa de um advogado. Qualquer cidadão é apto a procurar o Poder Judiciário e fazer a defesa dos seus direitos. E a terceira foi a criação de um espaço de consenso no âmbito da justiça criminal, que antigamente não era prevista. Até a vigência da Lei 9.099, quando se praticava um crime, o Estado tinha que, necessariamente, punir. E com essa lei se permitiu a transação penal e a suspensão do processo criminal como forma de evitar punição, desde que a parte assuma determinados compromissos perante o Estado.
De 1995 para cá muita coisa mudou na sociedade. O senhor considera que a atual legislação precisa ser revisada? Atualmente, existe algum movimento neste sentido?
Em 95 a gente vivia em outro mundo. As relações sociais eram presenciais, basicamente. O processo era físico. Hoje em dia você vive em uma sociedade em que as relações se dão online. É muito comum encontrarmos consumidores que estão comprando na China, na Europa, nos EUA e o processo é virtual. Não há o encontro direto entre as partes, a não ser nas audiências. Além disso, há uma demanda muito grande por prestação jurisdicional que não era prevista naquela época. Hoje nós temos cerca de 5 milhões de processos por ano em todo o Brasil nos juizados especiais. Então, toda essa realidade é diferente da realidade de 95. Além disso, há uma pressão muito grande por mudanças, principalmente no âmbito do Parlamento. Existem dezenas de projetos de lei tentando modificar a Lei 9.099. Nesse quadro, o FONAJE tomou a iniciativa de promover a discussão de uma reforma ampla que possa trazer as mudanças necessárias para o âmbito da lei. Assim, uma sugestão de revisão da legislação, proposta que engloba o pensamento dos juízes dos juizados especiais, foi entregue ao Senado Federal em novembro.
Quanto é que ganha um advogado?
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| Salário médio no Brasil | |
| Advogado | R$ 4.752,14 |
| Maior salário médio por estado | |
| Distrito Federal | R$ 7.310,51 |
| Maior salário médio por especialidade | |
| Advogado (Direito do Trabalho) | R$ 11.023,82 |
O salário médio de um Advogado no Brasil é de R$ 4.752,14.
Os estados onde a profissão de Advogado têm os melhores salários são Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo.
As especialidades com os melhores salários são Advogado (Direito do Trabalho), Advogado (Direito Penal) e Advogado (Areas Especiais).
Essas informações são baseadas nas 11475 contratações que aconteceram no último ano, em todo o Brasil.
Salário de um Advogado por especialidade
Um advogado é um profissional que trabalha no campo do direito, representando indivíduos, empresas ou organizações em questões legais. O trabalho de um advogado começa com a análise do caso e a pesquisa de leis e precedentes relevantes. Eles se comunicam com seus clientes para entender os fatos e circunstâncias do caso e discutir as opções disponíveis. O advogado de defesa então prepara documentos legais, como petições, moções e ações judiciais, e apresenta-os aos tribunais ou outras autoridades competentes. Eles também podem negociar acordos com a outra parte, representar seus clientes em audiências e julgamentos, e fornecer aconselhamento jurídico contínuo. Além disso, os advogados também são responsáveis por manter-se atualizados com as mudanças na legislação e regulamentação e interpretar o impacto dessas mudanças para seus clientes. Eles também podem aconselhar empresas em questões relacionadas à conformidade regulatória e gerenciamento de risco. A atuação do advogado envolve atividades de advocacia e de consultoria jurídica. Ambas as denominações se referem a atuações distintas. Isso porque a advocacia envolve representar e defender os interesses legais de clientes em processos judiciais ou administrativos. Já a consultoria jurídica envolve fornecer aconselhamento e orientação jurídica a indivíduos, empresas e organizações em questões legais, sem necessariamente representá-los em processos judiciais. A advocacia abrange diferentes áreas de especialização, permitindo que os advogados concentrem seus conhecimentos e práticas em diferentes ramos do direito.
Em resumo, o trabalho de um advogado envolve uma ampla gama de atividades.
Qual é o tipo de advogado que ganha mais?
Profissionais estão sempre em busca das melhores oportunidades, o que não é diferente com os advogados e bacharéis em Direito. A amplitude de possibilidades de atuação proporciona escolhas igualmente variadas. Com isso, a procura é constante pelas áreas do Direito mais bem remuneradas, então toda atenção é necessária para se manter informado.
Algumas exigem mais especialização, portanto, conhecê-las desde já permite iniciar estudos mais aprofundados. Neste post, você conhecerá 15 campos do Direito que pagam muito bem e proporcionam ótimas oportunidades. Confira a seguir!
Não é nenhuma novidade que a área de Direito Trabalhista oferece uma grande oferta de oportunidades ao profissional advogado. As relações profissionais entre empresas e colaboradores nem sempre acontecem da forma adequada, podendo haver desacordos legais causados por uma das partes.
Nesses momentos, o advogado especializado em Direito Trabalhista se faz fundamental na conciliação. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2017 havia 2,5 milhões de ações em trâmite no Brasil. O dado impactante dá o destaque para a área, já que o advogado é imprescindível nessas demandas.
Os ganhos, no entanto, podem variar, mas, ainda assim, se mostram bastante interessantes. Em média, eles variam entre R$ 4.055,00 e R$ 14.004,34.
A área de Direito Tributário tem uma característica muito interessante, que consiste na possibilidade de atuação do advogado. Isso talvez seja o fator que a coloca como uma das mais bem remuneradas. Além das atividades comuns de advogado, o profissional pode prestar consultoria, atendimento e planejamento.
Esses serviços são oferecidos a empresas e escritórios variados, já que esses negócios precisam de transparência em suas informações tributárias. O trabalho prévio faz toda diferença até mesmo na gestão financeira das empresas. Esse contexto torna a área ainda mais interessante, especialmente em relação aos ganhos.
Contando com todas essas possibilidades, naturalmente os vencimentos obtidos variam bastante. O advogado tributarista recebe um salário entre R$ 4.354,32 a R$ 14.421,52. Além disso, a média salarial, R$ 5.903,79, é bastante interessante.
O esporte, com suas próprias regras, competições e modalidades, forma seu próprio universo, em um contexto que gera muitos investimentos. Isso reforça a necessidade de adequação jurídica. Pensando na preservação da credibilidade dos esportes, o Direito Desportivo é uma área que apresenta ótimas possibilidades.
Do mesmo modo que movimenta dinheiro, as modalidades também direcionam esses recursos aos serviços necessários. Nesse contexto, um advogado qualificado e especializado pode obter bons vencimentos trabalhando em departamentos jurídicos de clubes de futebol, por exemplo, em casos específicos ou prestando assessoria.
Esse nicho de mercado oferece uma excelente média salarial, com vencimentos na casa dos R$ 6.507,54. Os valores variam de acordo com os cargos, além de haver possibilidades maiores também com as assessorias.
Como se defender de um processo?
SAIBA COMO SE DEFENDER DE UM PROCESSO E PREPARAR A CONTESTAÇÃO.
1
Leitura preliminar da petição em anexo ao mandado.
2
Levantamento preliminar de documentos.
3
Agendar consultas com advogados especialistas na área jurídica.
4
Preparação para a audiência conciliatória.