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    Advogado em ibitinga

    Advogado em Ibitinga

    Qual a diferença entre attorney and lawyer?

    No Brasil, bacharel em direito aprovado no exame da OAB é advogado. Nos Estados Unidos, o termo lawyer é empregado tanto para o advogado que exerce o direito como para aquele que não exerce (bacharel em direito). Já attorney é utilizado para os profissionais que exercem a advocacia.

    O que é ato de desagravo público?

    O Desagravo Público é uma medida efetivada na defesa do advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia e está previsto na lei federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Art.

    Qual local de trabalho de um advogado?

    Esse profissional é responsável por realizar a defesa dos interesses do seu cliente, que pode ser tanto uma pessoa jurídica como uma pessoa física. O Advogado vai conversar com o cliente para entender o que está acontecendo, pois o cliente pode necessitar de um defensor tanto para processar alguém como para se defender em um processo, então entender em qual polo do processo ele vai atuar é fundamental.

    Além disso, o advogado pode fazer ações extrajudiciais, como por exemplo uma notificação ou a elaboração de um contrato. O Advogado atua realizando pesquisas jurisprudenciais, petições, contestações, apelação, sustentação oral, elaborando contratos, realizando audiências, dentre outras atribuições.

    A atuação do advogado sempre é voltada aos interesses do seu cliente, então cada ato desse listado acima será realizado para que se tenha atendido aos interesses do seu tutelado de acordo com a lei vigente no país e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    O mercado de trabalho para esse profissional é muito amplo, assim ele pode atuar prestando serviços para o serviço público, pode atuar em um escritório de advocacia, pode trabalhar de forma autônoma para pessoas físicas ou jurídicas, pode ministrar aulas em faculdades, também pode se dedicar a pesquisa acadêmica trabalhando em faculdades ou de forma autônoma, dentre outros ambientes de trabalho.

    O Advogado vai ser responsável por elaborar a petição inicial caso seu cliente deseje ingressar com uma ação em face de alguém. Além disso, caso o cliente seja o réu, ele poderá fazer a contestação no processo, apresentando a sua defesa das acusações que lhe forem imputadas na petição inicial.

    Além disso, esse profissional pode atuar na fase recursal realizando o recurso de Apelação ou o Recurso Inominado se o seu cliente não for vitorioso na primeira instância. Ele também pode fazer contratos de várias espécies e que pode ser destinado tanto para pessoas jurídicas ou pessoas físicas, o que vai definir isso será o cliente. Nesse aspecto essa função é exclusiva do advogado, pois a elaboração de contrato é ato privativo de Advogado.

    No mais esse profissional pode realizar a sustentação oral, ou seja, nesse ato processual o advogado vai ter o direito de falar e apresentar seus argumentos para mostrar que sua tese jurídica merece prosperar. Além disso, pode também realizar a defesa de clientes que serão julgados pelo tribunal do Júri, nesse caso ele vai defender pessoas que estão sendo acusadas de crimes dolosos contra a vida.

    Este profissional tem várias áreas de atuação dentro da Advocacia, entre elas pode-se destacar a área cível. Nesse segmento o profissional pode prestar serviços para pessoas físicas atuando na resolução de conflitos, ajuizando ações de usucapião, possessão, reivindicação de posse. Ele também atua garantindo o cumprimento de obrigações, realiza contrato de Compra, venda, locação de imóveis, produtos, bens, equipamentos, serviços, dentre outras funções.

    Ademais, esse profissional pode atuar.

    Onde é feita a inscrição do advogado?

    A inscrição nos quadros da OAB é essencial para que o advogado possa exercer a sua profissão em qualquer parte do território brasileiro, como determina o art. 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB.

    Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

    Para garantir o desempenho da advocacia é permitido ao advogado realizar inscrição principal e suplementar. A inscrição principal é a chamada inscrição definitiva, utilizada no domicílio profissional do advogado. Para que seja realizada, o advogado precisa preencher todos os requisitos estudados na aula anterior.

    A principal característica que a diferencia da inscrição suplementar é o local onde é realizada. O art. 10 do EOAB institui que a principal deve ser realizada no domicílio profissional – sede da atividade da advocacia. Ou seja, deve ser feita no Conselho Seccional do Estado em que o requerente pretende exercer habitualmente a sua profissão.

    Todavia, em alguns casos, o advogado pode exercer a sua profissão em mais de um Estado, gerando a dúvida: em qual deles efetuar sua inscrição? Nesse sentido, dispõe o art. 10, §1º, que deverá prevalecer, em casos de dúvidas, o domicílio da pessoa física do advogado:

    Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

    §1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

    Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa física é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Na prática, o domicílio é o lugar onde a pessoa é encontrada e pratica seus atos e negócios jurídicos.

    Alguns doutrinadores consideram a inscrição por transferência como um terceiro tipo de inscrição na OAB. No entanto, trata-se apenas da transferência da inscrição principal para um novo Conselho Seccional – o que só é necessário caso o domicílio profissional do advogado mude para outro Estado.

    Art. 10, EOAB. […] §3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

    A inscrição principal permite ao advogado exercer a sua profissão em todo o território nacional, inclusive em Estados que não sejam seu domicílio profissional. Entretanto, existe uma limitação. A partir do momento em que o advogado começar a trabalhar habitualmente em outros territórios, deverá solicitar sua inscrição suplementar. Nesse sentido, dispõe o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que a habitualidade fica caracterizada pelo número de mais de cinco causas por ano.

    Art. 10. […] §2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a.

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