Onde consigo advogado gratuito em Contagem?
Abaixo, segue uma lista contendo a relação de locais que oferecem serviços de Assistência Judiciária gratuita, em algumas cidades de Minas Gerais, à população carente apoiando e assistindo juridicamente aqueles de baixa renda que não podem contratar um advogado particular.
Fonte: Site da Defensoria Pública de Minas Gerais.
O que precisa para conseguir um advogado gratuito?
O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.
Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento.
Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas.
Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais.
Qual a diferença entre attorney and lawyer?
No Brasil, bacharel em direito aprovado no exame da OAB é advogado. Nos Estados Unidos, o termo lawyer é empregado tanto para o advogado que exerce o direito como para aquele que não exerce (bacharel em direito). Já attorney é utilizado para os profissionais que exercem a advocacia.
Como é que se escreve advogado?
Olá, pessoal! Já reparou que escrever corretamente alguns termos pode representar uma tarefa complicada? Pensando nisso, a EBRADI criou este dicionário para te ajudar a resolver esse problemão. Hoje entraremos no fantástico mundo do Direito.
Advogado, Adivogado ou Adevogado?
- Conceito: Um advogado é um profissional liberal, com graduação no curso de Direito e aprovado no Exame da Ordem, capacitado a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora.
- Exemplo Prático: João concluiu sua graduação em direito e foi aprovado no exame da Ordem. João é advogado.
Notícia: “O advogado tem duas datas comemorativas no Brasil: O dia 19 de maio (Dia do padroeiro da profissão, Santo Ivo) e no dia 11 de agosto, data em que o primeiro curso de direito foi fundado no país. Seguir carreira no direito oferece diversas vertentes de trabalho, todas com seu devido reconhecimento, mas a profissão do advogado é essencial para a manutenção da justiça na sociedade. Cabe à atividade advocatícia ser uma espécie de negociadora ou conciliadora, capaz de solucionar conflitos, entre partes opostas de um problema. (…)”.
Para saber mais: A importância do Advogado
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O que precisa para conseguir um advogado gratuito?
O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado. O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.
Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento.
Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas.
Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais.
Qual advogado cuida de direito do consumidor?
Índice
- Nem todas as experiências de compra ocorrem sem complicações e é frustrante se deparar com um problema durante a aquisição de algum produto ou serviço.
- Navegar pelo mundo do consumo pode ser complicado. Com tantas empresas e produtos no mercado, é fácil se deparar com práticas comerciais injustas, produtos defeituosos, cobranças indevidas e outras violações dos direitos do consumidor. É aqui que um advogado especializado nessas situações pode fazer a diferença.
- Por isso, esta página visa informar os consumidores do quanto é fundamental conhecer seus direitos e saber como se proteger contra violações previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Veja a seguir alguns casos que lideram as reclamações de consumidores e resultam em indenizações e não fique desamparado diante de problemas de consumo.
- Descubra como um advogado especialista em Direito do Consumidor pode ser seu aliado na busca por justiça. Entre em contato conosco agora mesmo e comece a defender seus direitos!
- Nas relações de consumo, infelizmente, algumas empresas utilizam práticas comerciais injustas, visando obter vantagens indevidas em detrimento dos direitos dos consumidores.
- Uma das práticas mais comuns é a publicidade enganosa, na qual informações falsas ou incompletas são apresentadas com o intuito de atrair os consumidores e influenciar suas decisões de compra.
- Vale ressaltar que essa estratégia é ilegal e configura uma violação dos direitos básicos do consumidor.
- Outra prática injusta é a venda casada, na qual a empresa condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro. Essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois limita a liberdade de escolha do consumidor.
- Além disso, existem ainda as práticas abusivas de cobrança, como a imposição de cláusulas contratuais abusivas e a cobrança de taxas e valores indevidos.
- Se você se deparar com alguma dessas situações, é crucial buscar orientação jurídica para entender como agir e analisar a possibilidade de indenização pelos danos sofridos.
- Conte com a expertise do nosso time de advogados especializados em Direito do Consumidor para combater abusos e proteger os seus direitos. Entre em contato conosco e tome as medidas necessárias para garantir a sua compensação!
- Os contratos são parte essencial das relações de consumo e devem ser seguros e justos para ambas as partes envolvidas.
- No entanto, muitas vezes, os consumidores são confrontados com contratos que contêm cláusulas abusivas ou que lhes impõem condições desfavoráveis, principalmente quando se trata de contratos de adesão, nos quais o consumidor não tem a oportunidade de negociar as cláusulas.
- Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor nesses casos, estabelecendo que as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou restringem seus direitos são consideradas abusivas e podem ser anuladas.
- Por isso, quando for assinar um contrato de consumo, é essencial ler atentamente todo o documento e, se suspeitar de al
Quanto ganha um advogado de defesa do consumidor?
O Advogado do Consumidor é responsável por compreender os moldes do mercado e a relação entre consumidor e fornecedor assegurando que esteja dentro dos parâmetros da lei, sendo essa uma das maiores funções desse profissional.
São especializados em agir em defesa do consumidor ou do fornecedor e também realizam consultorias jurídicas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um grande aliado para esse advogado, pois é a maior ferramenta que utilizam junto com as outras leis.
O CDC tem ordens de responsabilidade civil e indenização, igualmente como o Código de Processo Civil que são formalidades judiciais. Além desses, pode utilizar outras leis, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois contém direitos em relação ao consumo também.
Assim, o advogado que deseja atuar nessa área precisa dominar as leis relacionadas com o consumo e as demais, para articular de forma coerente.
Algumas pessoas podem pensar que os advogados dessa área atendem somente os consumidores, no entanto, eles também atuam em favor dos fornecedores. Por causa dessa possibilidade, essa área se torna mais ampla e acessível para exercer.
Eles desempenham atividades importantes, como:
Diante disso, o advogado vai orientar os consumidores dos seus direitos e auxiliar os fornecedores a agir de acordo com a legislação. Desse modo, pode ser preventiva em consultorias e suporte de análise dos documentos e caso de desobediência da lei vai agir com medidas judiciais e extrajudiciais para promover um acordo entre as partes.
O consumo não para e por isso essa área se tornou promissora por ser constante e necessária. Frequentemente, os consumidores têm os seus direitos violados, por isso os advogados vão buscar que tenham qualidade em seus produtos e indenização por danos morais.
Quando atuam por uma empresa, agem por intermédio de consultorias para acompanhar a dinâmica de contratos e práticas adotadas por conta dos requerimentos dos consumidores, para sua defesa.
Só para ilustrar como constantemente acontecem ações sobre os Direitos do consumidor, de acordo com casos divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019 foram mais de 6 milhões de processos ajuizados.
Uma possibilidade para esses profissionais é trabalhar em órgãos administrativos, como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Podem optar também por trabalhar de forma autônoma, como associado a algum escritório, ou decidir entrar em sociedade com advogados.
Como já foi dito antes, a função de um advogado do consumidor é auxiliar em processos litigiosos, assegurando o direito do seu cliente, além de contribuir na elaboração de contratos e documentos. Outra questão é participar também de medidas judiciais, extrajudiciais, como indenizações.
Como existem diversas maneiras de atuar na área, e também como pode ser vinculado a uma empresa, sua remuneração é diversificada.
Porém, atualmente segundo os dados do Novo CAGED em 2021 a média salarial para um advogado do consumidor é de R$6.142,45 e o teto salarial.
Como funciona o advogado do consumidor?
O Direito é um ramo de atuação profissional que possui diversos caminhos diferentes. Entre eles, há um ramo de atuação que, embora exista uma grande demanda de litígios, há poucos profissionais do Direito que se especializam para trabalhar somente nela: o Direito do Consumidor.
Vivemos em uma sociedade pautada no consumo. As relações mercantis entre consumidores e fornecedores acontecem ao nosso redor diariamente e de forma constante. Com a popularização da internet e a facilidade de fazer trocas comerciais por meio de aplicativos e e-commerce, os problemas de ordem judicial relacionados com o consumo aumentaram e se tornaram mais complexos do que já eram antes.
Isso significa que discordâncias que só podem ser resolvidas de forma judicial entre os agentes envolvidos nas compras e vendas de produtos e serviços acontecem frequentemente, criando um campo fértil de atuação de profissionais do Direito interessados em se especializar nisso.
Neste artigo você encontrará um breve histórico do direito do consumidor no mundo e no Brasil, quais são os motivos fazem do direito do consumidor uma área de atuação atraente e quais são os caminhos dentro desse ramo para um profissional do Direito. Boa leitura!
Embora o direito do consumidor como matéria de direito seja algo relativamente novo, que começou a se consolidar no mundo a partir do final do século XIX, com a Revolução Industrial, há indícios de leis que protegiam e amparavam consumidores no mundo antigo.
No Código de Hamurabi (escrito aproximadamente em 1172 a.C), por exemplo, havia leis escritas que tinham como objetivo claro a proteção do consumidor e a punição de fornecedores que entregassem produtos ou serviços de má qualidade. Os artigos 233 e 235 do Código, por exemplo, trazem as seguintes situações:
233º – Se um arquiteto constrói para alguém uma casa e não a leva ao fim, se as paredes são viciosas, o arquiteto deverá à sua custa consolidar as paredes.
235º – Se um bateleiro constrói para alguém um barco e não o faz solidamente, se no mesmo ano o barco é expedido e sofre avaria, o bateleiro deverá desfazer o barco e refazê-lo solidamente à sua custa; o barco sólido ele deverá dá-lo ao proprietário.
Voltando para a época pós Revolução Industrial, pode-se ver traços de organizações e conjuntos de leis que tinham como objetivo a proteção dos consumidores nos Estados Unidos a partir de 1872, com a Lei Sherman.
Na Europa, movimentos de defesa ao consumidor começam a aparecer após a Segunda Guerra Mundial.
No Brasil, o direito do consumidor evoluiu com passos mais lentos do que em outros locais do mundo.
A pressão interna começou em 1985, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu a resolução 39/248, que instituía o princípio da vulnerabilidade do consumidor.
A partir dessa resolução, a ONU recomendou a países em desenvolvimento que criassem aparatos legais de proteção aos consumidores, com o objetivo de universalizar os direitos.
Tanto é que em 1985, no mesmo ano que a resolução da ONU foi estabelecida.