Como conseguir um advogado gratuito Caraguatatuba SP?
A Defensoria Pública de SP inaugura na próxima segunda-feira (4/4) seu atendimento inicial (triagem) em Caraguatatuba, em um novo prédio com estrutura adequada para recepcionar a população da cidade. A mudança faz parte do projeto de expansão da Defensoria no Estado de São Paulo e também visa garantir mais qualidade aos serviços prestados pela instituição.
Os atendimentos serão realizados às terças e quintas-feiras, das 8h às 12h, com distribuição de senhas até as 9h30. Casos nas áreas criminal, de execução criminal e de infância infracional (medidas socioeducativas) serão atendidos às segundas e quartas, das 8h às 12h.
A partir de segunda, todas as pessoas que desejarem receber atendimento jurídico gratuito na cidade devem procurar a unidade da Defensoria, localizada na Av. Alagoas, 390, no bairro Indaiá. O critério básico para ser atendido é ter renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público.
Nova unidade
O novo prédio tem 1.044,32 m² e foi entregue à Defensoria já com toda a estrutura de rede lógica, telefonia e climatização. O imóvel conta com instalações acessíveis, como rampa, elevador, piso antiderrapante e baia específica para pessoas com cadeiras de roda, entre outros equipamentos.
Antes da mudança para o novo endereço, a Defensoria Pública ocupava uma sala no fórum da cidade, que agora continuará a ser usada pela instituição apenas como apoio em intervalos de audiências e plantões de atendimento em fins de semana e feriados.
Dois Defensores Públicos atuam na cidade, nas áreas criminal, de execução criminal e infância e juventude infracional (medidas socioeducativas). Com a inauguração da triagem, a Defensoria passa a receber a população e nomear diretamente advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária com a OAB, para atuar nos casos que chegarem relativos às áreas cível e infância e juventude não-infracional.
Além dos dois Defensores da unidade, as duas Defensoras que atuam em São Sebastião, onde ainda não foi instalada a triagem, darão auxílio na realização do atendimento inicial, em sistema de revezamento. A unidade de Caraguatatuba também conta com Servidores das áreas de atendimento e administração, bem como Estagiários de Direito, Administração e de Ensino Médio.
Serviço:
Atendimento inicial da Defensoria Pública em Caraguatatuba
Endereço: Av. Alagoas, 390, bairro Indaiá
Telefones: (12) 3883-2917 / 3883-2875
Horário de atendimento:
Áreas cível e infância e juventude: terças e quintas-feiras, das 8h às 12h, com distribuição de senhas até as 9h30.
Áreas criminal, de execução criminal e infância infracional (medidas socioeducativas): segundas e quartas, das 8h às 12h.
Como contratar o serviço de um advogado?
Identifique como o advogado particular atua na prática Então, faça contato e esclareça suas principais dúvidas. Pergunte ao profissional como ele atua, quanto cobra e o tempo de conclusão do caso. Em geral, o advogado não consegue afirmar uma data exata, mas poderá informar o tempo em outros casos similares.
Quais serviços o advogado oferece?
Um advogado possui diversas funções e serviços para prestar aos seus clientes. Um dos mais conhecidos é a representação em processos judiciais, seja em ações de defesa ou de cobrança. Nessa atuação, o advogado apresenta a defesa do cliente, apresentando argumentos, requerendo provas e agindo em prol dos interesses do cliente.
Outro serviço muito importante é a consultoria jurídica. Nessa atuação, o advogado oferece orientações e esclarecimentos acerca de leis, normas e regulamentos que regem determinado negócio ou situação. Dessa forma, é possível evitar problemas futuros e tomar decisões mais conscientes e seguras.
Além disso, o advogado também pode atuar em processos de mediação e arbitragem. Nesse contexto, a intenção é encontrar uma solução consensual para o conflito, sem que seja necessário acionar a Justiça. O advogado atuará como mediador ou árbitro, auxiliando nas negociações e na tomada de decisões.
Outra área que um advogado pode atuar é o Direito Trabalhista. Nesse contexto, o profissional presta serviços para empregadores ou empregados, atuando na resolução de conflitos trabalhistas, elaboração de contratos de trabalho, entre outros assuntos.
No que diz respeito ao Direito Imobiliário, o advogado pode prestar serviços como a elaboração de contratos de compra e venda de imóveis, locação, análise de documentos e regularização de propriedades.
Por fim, é importante destacar que um advogado pode atuar em diversas outras áreas do Direito, como penal, tributário, de família, entre outras. Em todas essas áreas, o intuito é fornecer auxílio e representação ao cliente, visando atender suas necessidades e defender seus interesses.
Um advogado é um profissional do direito que presta diversos serviços para seus clientes. Esses serviços vão além do atendimento em processos judiciais, incluindo consultoria, orientação, análise de documentos e participação em negociações.
Um dos principais serviços prestados por um advogado é a consultoria jurídica. Nesse caso, o advogado pode orientar seus clientes sobre questões legais em diversas áreas, tais como direito civil, trabalhista, tributário, previdenciário, entre outros. Essa consultoria pode ser realizada de forma presencial ou online, dependendo da preferência do cliente.
Outro serviço que um advogado pode prestar é a análise de documentos. Essa análise é importante em situações como contratos, acordos comerciais, compra e venda de imóveis, entre outros. O advogado pode verificar se há cláusulas abusivas ou se todas as informações estão em conformidade com a legislação, garantindo a segurança jurídica do cliente.
O advogado também atua na representação dos clientes em processos judiciais e extrajudiciais. Nesse caso, o advogado pode atuar tanto na defesa como na acusação, sempre buscando a melhor solução para o cliente. Além disso, o advogado pode auxiliar na negociação de acordos e na mediação de conflitos.
Por fim, um advogado pode prestar serviços em áreas específicas do direito, como propriedade intelectua.
O que faz um advogado do SUAS?
A menção da presença do advogado no rol de profissionais a compor as equipes multidisciplinares do SUAS¹ ocorre desde o ano de 2006, conforme previsto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB RH/SUAS, aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social.
A partir da Lei Federal 12.345/2011, que alterou alguns dispositivos da Lei n. 8.242/1993 (LOAS) e da publicação da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social de 2012 (NOB/SUAS), a Gestão do Trabalho torna-se objeto de estudo acerca das competências e atribuições de cada profissional descrito no rol de trabalhadores do Sistema Único, entre eles o advogado.
Na descrição contida pela NOB-RH/SUAS/2006, o advogado compõe obrigatoriamente as equipes da Proteção Social Especial de Média Complexidade, em atuação especificamente voltada ao âmbito dos CREAS, sendo foco central do serviço especializado o atendimento dos indivíduos e famílias em situação de risco, e expostos às múltiplas violações de direitos, facultada a sua presença no CRAS.
Neste sentido, cumpre alertar que os Cursos de Graduação em Direito, por focarem temas processuais e patrimoniais, raramente lecionam conteúdo como o direito da criança e do adolescente, direito dos idosos, das pessoas com deficiência, da mulher, abordagem jurídica da violência doméstica, direitos sócio-assistenciais, entre outros.
O papel de um profissional do direito conciliador, mediador e o conhecimento sobre procedimentos extrajudiciais é exigência cotidiana no SUAS, sendo que o ajuizamento de ações não é prioridade do seu trabalho, o que, aliás, não é uma questão consensual, apesar do seu compromisso institucional junto ao CRAS² e CREAS³ e seu compromisso de ordem:
Ora, se existe um espaço de atuação profissional visando o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, das políticas púbicas e da dignidade da pessoa humana, sem que o operador do Direito perca as suas peculiaridades de “múnus público”, este espaço de atuação é o SUAS, no que se inclui a judicialização.
Encontrando-se o usuário do SUAS na condição de extrema pobreza(4), e, impossibilitado de acessar advogados dativos(5) e Defensoria Pública(6)(até por dificuldades de locomoção, dada a localização geopolítico-administrativa da Defensoria), desponta-se a nosso ver, as condições para o ajuizamento da ação pelo advogado do CREAS. Afinal, os princípios e paradigmas constitucionais operam no sentido de derrubar barreiras que possam manter uma espécie de “monopólio de pobre”, bem como, no sentido de garantir o imediato restabelecimento de direito ameaçado ou violado, ali posto à vista do advogado do CREAS.
Assim, é nosso entendimento que extra ou judicialmente(7) se deva estabelecer, na execução da política da assistência social, a interação com demais políticas públicas (saúde, previdência, educação, trabalho, lazer, meio ambiente, segurança, habitação) para garantia e viabilização do acesso dos cidadãos aos seus direitos sociais.