Como faço para encontrar um advogado pelo nome?
Na hora de contratar um advogado para atuar em um processo, é preciso ter certeza de que a pessoa está habilitada para exercer a profissão. Por isso, é preciso saber como consultar um advogado na OAB. Isso garante que ele fez faculdade de Direito, tem formação e está habilitado a exercer a profissão pela instituição reguladora profissional da área.
A Ordem dos Advogados do Brasil é a principal associação profissional da área do Direito. Ela é quem regula uma série de práticas e atividades profissionais de advogados e, por isso, não podemos deixar de falar sobre como consultar um advogado na OAB sem falar dela.
Em geral, a instituição foi fundada no início do século 20, em um contexto de grandes mudanças políticas no país. O foco era propor mudanças no cenário jurídico brasileiro em relação ao mundo e as áreas judiciais, legislativas e executivas nacionais.
A OAB é a principal defensora dos direitos profissionais dos advogados no país. Além disso, a instituição também se posiciona a respeito de questões formativas, educacionais, legislativas, políticas e executivas que envolvam a justiça e o Direito.
O exame da OAB só pode ser feito por estudantes de Direito já graduados ou concluindo o curso que desejam exercer a advocacia ou cargos que exijam o registro na instituição.
O site oficial da OAB é o https://www.oab.org.br/ e lá você pode encontrar informações sobre a prática profissional do advogado, documentos oficiais, notícias e diversas outras pautas importantes para quem é da área jurídica. Inclusive, lá você acessa para saber como consultar um advogado na OAB
Segundo o Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB:
Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome, nome social ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.
Não é possível advogar no Brasil sem um registro ativo na OAB. Por isso, para saber se um advogado é habilitado para atuar profissionalmente é preciso saber pelo menos uma das seguintes informações:
A lista de advogados é mantida pela OAB através do Cadastro Nacional de Advogados (CNA). Essa lista está disponível online e pode ser consultada por toda a população em geral desde.
Quais serviços o advogado oferece?
Um advogado possui diversas funções e serviços para prestar aos seus clientes. Um dos mais conhecidos é a representação em processos judiciais, seja em ações de defesa ou de cobrança. Nessa atuação, o advogado apresenta a defesa do cliente, apresentando argumentos, requerendo provas e agindo em prol dos interesses do cliente.
Outro serviço muito importante é a consultoria jurídica. Nessa atuação, o advogado oferece orientações e esclarecimentos acerca de leis, normas e regulamentos que regem determinado negócio ou situação. Dessa forma, é possível evitar problemas futuros e tomar decisões mais conscientes e seguras.
Além disso, o advogado também pode atuar em processos de mediação e arbitragem. Nesse contexto, a intenção é encontrar uma solução consensual para o conflito, sem que seja necessário acionar a Justiça. O advogado atuará como mediador ou árbitro, auxiliando nas negociações e na tomada de decisões.
Outra área que um advogado pode atuar é o Direito Trabalhista. Nesse contexto, o profissional presta serviços para empregadores ou empregados, atuando na resolução de conflitos trabalhistas, elaboração de contratos de trabalho, entre outros assuntos.
No que diz respeito ao Direito Imobiliário, o advogado pode prestar serviços como a elaboração de contratos de compra e venda de imóveis, locação, análise de documentos e regularização de propriedades.
Por fim, é importante destacar que um advogado pode atuar em diversas outras áreas do Direito, como penal, tributário, de família, entre outras. Em todas essas áreas, o intuito é fornecer auxílio e representação ao cliente, visando atender suas necessidades e defender seus interesses.
Um advogado é um profissional do direito que presta diversos serviços para seus clientes. Esses serviços vão além do atendimento em processos judiciais, incluindo consultoria, orientação, análise de documentos e participação em negociações.
Um dos principais serviços prestados por um advogado é a consultoria jurídica. Nesse caso, o advogado pode orientar seus clientes sobre questões legais em diversas áreas, tais como direito civil, trabalhista, tributário, previdenciário, entre outros. Essa consultoria pode ser realizada de forma presencial ou online, dependendo da preferência do cliente.
Outro serviço que um advogado pode prestar é a análise de documentos. Essa análise é importante em situações como contratos, acordos comerciais, compra e venda de imóveis, entre outros. O advogado pode verificar se há cláusulas abusivas ou se todas as informações estão em conformidade com a legislação, garantindo a segurança jurídica do cliente.
O advogado também atua na representação dos clientes em processos judiciais e extrajudiciais. Nesse caso, o advogado pode atuar tanto na defesa como na acusação, sempre buscando a melhor solução para o cliente. Além disso, o advogado pode auxiliar na negociação de acordos e na mediação de conflitos.
Por fim, um advogado pode prestar serviços em áreas específicas do direito, como propriedade intelectua.
O que fazer quando o advogado não dá informação sobre o andamento do processo?
No universo jurídico, a confiança entre advogado e cliente é fundamental para o sucesso de qualquer ação. Quando você contrata um advogado para representá-lo em um processo judicial, espera que ele atue de forma diligente e eficaz. No entanto, pode surgir a dúvida: Como saber se o advogado está trabalhando no processo?
Neste artigo, vamos explorar um FAQ (Perguntas Frequentes) sobre como você pode verificar a atuação do advogado no seu processo e quais medidas tomar caso haja alguma irregularidade.
Para ter certeza de que o advogado está ativo e movimentando o processo, você pode verificar o status dele na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e acompanhar o andamento do seu processo.
Para confirmar se o advogado está ativo na OAB, acesse o site da OAB do seu estado, clique na aba “Consulta de inscritos” e faça a busca pelo nome ou número de inscrição do advogado.
Se o seu advogado não estiver movimentando o processo, você pode fazer uma reclamação junto aos órgãos distribuidores e registrar uma reclamação junto à OAB neste link.
Se o seu processo estiver parado por um longo período, você pode levar suas preocupações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para acionar o CNJ, a reclamação precisa estar relacionada à competência institucional do CNJ. Veja aqui como prosseguir.
Se o advogado não fornecer o número do processo, você pode fazer uma pesquisa junto aos órgãos distribuidores e registrar uma reclamação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, neste link.
Sim, é possível. Se você estiver insatisfeito com o seu advogado atual, pode procurar outro profissional e assinar uma nova procuração para que ele possa representá-lo.
Sim. O advogado tem o dever de esclarecer o cliente sobre os limites de sua atuação e o andamento do processo.
A falta dessas informações caracteriza um ato ilícito, sendo passível de indenização.
Esperamos que este artigo tenha esclarecido como verificar a atuação do seu advogado no processo e o que fazer em caso de irregularidades.
Se restar alguma dúvida ou se precisar de mais informações, não hesite em entrar em contato com um profissional da área jurídica.
O que o advogado pode fazer?
O advogado é o profissional que concluiu o curso bacharel de Direito e é habilitado para prestar serviços legais. Eles lidam com muitos tipos diferentes de leis, incluindo direito civil, penal, comercial, trabalhista, tributário e de família.
Este profissional é responsável pela representação de seus clientes frente às cortes e tribunais. Eles trabalham para defender os direitos e interesses de seus clientes e ajudá-los a obter uma decisão favorável. Para isso, os advogados estudam as leis e apontam o que é o melhor para o cliente.
Os advogados também são responsáveis por ajudar seus clientes a compreender as leis e normas relevantes para seus casos. Eles também dão conselhos de âmbito legal e orientam os clientes sobre como proceder de acordo com a lei. Os advogados também são responsáveis por preparar documentos, tais como contratos, petições, recursos, acordos e outros documentos relacionados ao processo judicial.
Sua atuação também envolve a realização de pesquisas jurídicas para determinar se o caso de seu cliente tem chances de êxito. Eles também são responsáveis por conversar com as partes envolvidas para determinar como o caso pode ser resolvido.
O profissional advogado possui o título de doutor. A titulação remonta ao Primeiro Império, época em que, por decreto, o imperador conferiu, aos profissionais oriundos das Ciências Jurídicas, a alcunha.
No Brasil, comemora-se a atuação do advogado no dia 11 de agosto, data denominada de Dia do Advogado. A celebração leva em conta as atribuições dos profissionais da área e remonta ao Primeiro Império no Brasil.
Veja também: A grade curricular do curso superior de Direito, no site da Quero Bolsa.
Um advogado é um profissional que trabalha no campo do direito, representando indivíduos, empresas ou organizações em questões legais. O trabalho de um advogado começa com a análise do caso e a pesquisa de leis e precedentes relevantes. Eles se comunicam com seus clientes para entender os fatos e circunstâncias do caso e discutir as opções disponíveis.
O advogado de defesa então prepara documentos legais, como petições, moções e ações judiciais, e apresenta-os aos tribunais ou outras autoridades competentes. Eles também podem negociar acordos com a outra parte, representar seus clientes em audiências e julgamentos, e fornecer aconselhamento jurídico contínuo.
Além disso, os advogados também são responsáveis por manter-se atualizados com as mudanças na legislação e regulamentação e interpretar o impacto dessas mudanças para seus clientes. Eles também podem aconselhar empresas em questões relacionadas à conformidade regulatória e gerenciamento de risco.
A atuação do advogado envolve atividades de advocacia e de consultoria jurídica. Ambas as denominações se referem a atuações distintas. Isso porque a advocacia envolve representar e defender os interesses legais de clientes em processos judiciais ou administrativos. Já a consultoria jurídica envolve fornecer aconselhamento e orientação jurídica a indivíduos, empresas.
Qual é o zap da Defensoria Pública?
Chatbot da Defensoria Pública da União orienta sobre serviços disponíveis e documentos necessários para orientação jurídica e defesa perante o Poder Judiciário da União
Cerca de dois milhões de pessoas receberam atendimento gratuito pelos defensores públicos da União no ano passado. As ações são as mais variadas, desde benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS, a autorizações de exames, remédios e tratamentos de saúde não fornecidos pelo poder público. No rol, lista-se ainda crimes federais, questões de moradia e direitos de migrantes e refugiados.
Todas essas ações envolvem órgãos federais como Correios, Caixa Econômica, Incra, Ibama. E isso porque a DPU atende, exclusivamente, casos que envolvem a União ou órgãos públicos federais, realizando esse atendimento de forma gratuita para todos os cidadãos que não têm condições de pagar por um advogado particular.
A Defensoria Pública da União possui mais de 70 endereços físicos em todo o Brasil e, para encontrar um que esteja próximo a você, basta acessar seu canal de atendimento, disponibilizado pelo WhatsApp. O assistente virtual é capaz de orientar sobre quem tem direito a receber assistência jurídica gratuita, quais os documentos são necessários para determinado atendimento, além dos endereços das unidades da DPU para atendimento presencial.
O serviço foi implantado pelo Serpro, empresa de tecnologia do Governo Federal, em parceria com a Defensoria Pública da União, colaborando com seu processo de transformação digital, caminho trilhado junto a toda administração pública federal.
Para acessar o DPU Cidadão no WhatsApp, é necessário apenas salvar o telefone [55] 61 3318 7617 em seu celular e iniciar uma conversa. O assistente virtual oferece opções como condições para ajuda, documentação e endereços.
A solução reforça a atuação da Defensoria Pública da União em sua missão de defender os mais necessitados, especialmente nesse momento em que novos desafios são impostos pela crise sanitária e o contingente populacional em situação de vulnerabilidade tende a aumentar. O chatbot, nesse cenário, municia essa população com informações em tempo real, assertivas e confiáveis.
A solução encontra-se em fase experimental, nesse primeiro momento com interação meramente informativa, e em breve será possível ampliar o escopo de atendimento, incluindo procedimentos transacionais.
A Defensoria Pública da União (DPU) é um órgão permanente da Administração Pública Federal e presta orientação e assistência jurídica gratuita na defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente. Seus membros, os defensores públicos federais, possuem independência funcional na preservação dos direitos fundamentais, do devido processo legal e da ampla defesa dos necessitados.
Quais os casos que a Defensoria Pública atende?
A Defensoria Pública de São Paulo atua em qualquer espécie de caso que seja de competência da Justiça Estadual, sempre na defesa de uma pessoa ou de um grupo de pessoas carentes.
Se você busca informações para ser atendido/a pela Defensoria Pública, clique aqui.
Após atuar em um processo na Justiça Paulista, contudo, a Defensoria Pública de São Paulo é responsável por todos os recursos necessários – até mesmo em sede dos Tribunais Superiores: para isso, possui representação própria na cidade de Brasília. A lei que a instituiu prevê, inclusive, que a Defensoria recorra às Cortes Internacionais, quando for o caso.
Sendo assim, não existe uma fixação prévia sobre quais casos a Defensoria Pública pode atuar, uma vez que a competência da Justiça Estadual é extremamente ampla e abarca a maior parte dos problemas jurídicos vivenciados pelas pessoas que a ela recorrem.
No entanto, é possível destacar as seguintes áreas de atuação:
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Área Cível
Trata-se de extenso campo que compreende ações na área do Direito Civil, Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, entre outras.
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Tutela Coletiva
A Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de oferecer ações civis públicas na defesa coletiva das pessoas carentes. Esse instrumento pode ser manejado em diversas áreas do Direito – tais como Habitação, Urbanismo, Saúde, Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor.
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Área Criminal
A atuação na área criminal corresponde essencialmente à defesa das pessoas acusadas, de forma ampla e abrangente. A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis, tendo atuação marcante perante o STJ e o STF.
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Área da Infância e Juventude
A atuação perante os Juízos da Infância e Juventude concentra-se na defesa de crianças e adolescentes acusados/as de terem cometido atos-infracionais ou que cumprem medidas sócio-educativas por determinação judicial (internação, liberdade assistida, serviços comunitários, entre outras).
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Área de Execução Criminal
É a área responsável pela defesa de cidadãos e cidadãs que estejam cumprindo pena após condenação judicial.
Como eu faço para conseguir um advogado público?
O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.
Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento.
Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas.
Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais.
Como faço para ser atendido na Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por esse serviço, atuando em casos que tramitam na Justiça Estadual.
QUEM PODE SER ATENDIDO/A?
Em geral, a Defensoria atende àquelas pessoas que possuem renda familiar mensal de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados durante o atendimento.
ONDE A DEFENSORIA ATENDE?
A Defensoria Pública atua em diversas cidades do Estado de São Paulo e conta com convênios para prestar atendimento nas cidades onde não possui unidade própria.
Neste momento, em razão da pandemia de Covid-19 e dos protocolos de higiene e segurança, nosso atendimento está sendo realizado à distância, em regra, e sempre com agendamento prévio.
Unidades localizadas em cidades incluídas na Fase Vermelha do Plano SP realizam atendimento exclusivamente remoto. Unidades em municípios nas Fases Laranja e Amarela realizam atendimento remoto e também presencial, com escala reduzida e sempre com agendamento prévio.
Confira aqui as informações sobre atendimento da Defensoria no Plano SP
COMO AGENDAR O ATENDIMENTO?
Há duas formas de agendar o atendimento:
- Acessar o site www.defensoria.sp.def.br e iniciar uma conversa com DEFI – assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis.
- Ligar gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
ATENDIMENTO EM FINS DE SEMANA E FERIADOS
Em fins de semana e feriados, a Defensoria Pública de SP presta atendimento a casos urgentes (clique para saber o que é considerado caso urgente). Para isso, é preciso acessar o site www.defensoria.sp.def.br e preencher o formulário de atendimento, disponível das 7h às 12h.