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    Advogado direito do consumidorliberdade de escolha

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    Qual advogado cuida de direitos do consumidor?

    Índice

    Nem todas as experiências de compra ocorrem sem complicações e é frustrante se deparar com um problema durante a aquisição de algum produto ou serviço.

    Navegar pelo mundo do consumo pode ser complicado. Com tantas empresas e produtos no mercado, é fácil se deparar com práticas comerciais injustas, produtos defeituosos, cobranças indevidas e outras violações dos direitos do consumidor. É aqui que um advogado especializado nessas situações pode fazer a diferença.

    Por isso, esta página visa informar os consumidores do quanto é fundamental conhecer seus direitos e saber como se proteger contra violações previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

    Veja a seguir alguns casos que lideram as reclamações de consumidores e resultam em indenizações e não fique desamparado diante de problemas de consumo.

    Descubra como um advogado especialista em Direito do Consumidor pode ser seu aliado na busca por justiça. Entre em contato conosco agora mesmo e comece a defender seus direitos!

    Nas relações de consumo, infelizmente, algumas empresas utilizam práticas comerciais injustas, visando obter vantagens indevidas em detrimento dos direitos dos consumidores. Uma das práticas mais comuns é a publicidade enganosa, na qual informações falsas ou incompletas são apresentadas com o intuito de atrair os consumidores e influenciar suas decisões de compra. Vale ressaltar que essa estratégia é ilegal e configura uma violação dos direitos básicos do consumidor.

    Outra prática injusta é a venda casada, na qual a empresa condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro. Essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois limita a liberdade de escolha do consumidor.

    Além disso, existem ainda as práticas abusivas de cobrança, como a imposição de cláusulas contratuais abusivas e a cobrança de taxas e valores indevidos. Se você se deparar com alguma dessas situações, é crucial buscar orientação jurídica para entender como agir e analisar a possibilidade de indenização pelos danos sofridos.

    Conte com a expertise do nosso time de advogados especializados em Direito do Consumidor para combater abusos e proteger os seus direitos. Entre em contato conosco e tome as medidas necessárias para garantir a sua compensação!

    Os contratos são parte essencial das relações de consumo e devem ser seguros e justos para ambas as partes envolvidas. No entanto, muitas vezes, os consumidores são confrontados com contratos que contêm cláusulas abusivas ou que lhes impõem condições desfavoráveis, principalmente quando se trata de contratos de adesão, nos quais o consumidor não tem a oportunidade de negociar as cláusulas. Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor nesses casos, estabelecendo que as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou restringem seus direitos são consideradas abusivas e podem ser anuladas.

    O que é direito à escolha?

    Prevê que o consumidor deve ter o direito básico de escolher o momento de contratar, o que contratar e com quem contratar. Em geral, protege o consumidor das vendas agressivas e das práticas comerciais ou contratuais que desrespeitam a sua manifestação de vontade.

    Possíveis infrações:

    • Recusar atendimento às demandas dos consumidores;
    • Fornecer bem de consumo sem solicitação prévia;
    • Omitir, impedir, dificultar ou negar o direito à desistência contratual;
    • Praticar venda casada;
    • Limitar a quantidade de bem de consumo, sem justa causa;
    • Impor a venda de bem de consumo a hipervulnerável;
    • Executar serviços antes da aprovação do orçamento;
    • Impor representante para concluir ou realizar outro contrato pelo consumidor;
    • Redigir contratos de adesão com cláusula resolutória, sem que a escolha caiba ao consumidor.

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    Transações Administrativas

    Como funciona o advogado do consumidor?

    Um advogado do consumidor desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e interesses dos consumidores em transações comerciais e disputas legais. Em sua atuação, ele geralmente representa indivíduos ou grupos de consumidores que foram prejudicados por práticas comerciais injustas, produtos defeituosos, publicidade enganosa, violações de contratos ou outras questões relacionadas aos direitos do consumidor.

    Entre as responsabilidades de um advogado do consumidor estão a análise de contratos e documentos legais, a orientação sobre os direitos e opções disponíveis para os consumidores, a negociação com empresas e fornecedores em nome dos clientes, e a representação legal em processos judiciais, quando necessário.

    Além disso, o advogado do consumidor pode estar envolvido em casos de danos materiais, morais ou à saúde do consumidor, buscando compensação adequada e justiça para seus clientes. Ele também pode fornecer aconselhamento preventivo, ajudando os consumidores a entenderem seus direitos e a evitarem problemas legais em suas transações comerciais.

    Um advogado do consumidor trabalha de forma diligente para proteger os direitos e interesses dos clientes em questões relacionadas ao consumo e transações comerciais. O trabalho desse profissional envolve várias etapas e abordagens específicas, que podem incluir:

    • Reunião com os clientes para entender suas preocupações e oferecer orientação sobre seus direitos legais como consumidores.
    • Análise detalhada da legislação de proteção ao consumidor, contratos relevantes e outras informações jurídicas para determinar estratégias e opções.
    • Negociações diretas com empresas, fornecedores ou outras partes envolvidas para resolver disputas.
    • Representação dos clientes em processos judiciais, incluindo preparação de documentos legais e comparecimento a audiências.
    • Fornecimento de aconselhamento preventivo aos clientes, educando sobre direitos, contratos e como evitar problemas legais futuros.
    • Representação de grupos de consumidores afetados por práticas comerciais ilegais ou produtos defeituosos em busca de soluções coletivas e compensações justas.

    Caso você tenha dúvidas se esta profissão é a escolha certa para você, não deixe de conferir o Teste Vocacional.

    Quais são os 7 direitos de um consumidor?

    DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR
    Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
    Direito à escolha. …
    Direito à informação. …
    Direito à ser ouvido. …
    Direito à indenização. …
    Direito à educação para o consumo. …
    Direito a um meio ambiente saudável.

    O que diz o artigo 5 da Constituição?

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

    O que diz o artigo 11 da Constituição?

    Presid�ncia da Rep�blica

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jur�dicos

    CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Texto compilado

    PRE�MBULO

    N�s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl�ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr�tico, destinado a assegurar o exerc�cio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran�a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi�a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu��o pac�fica das controv�rsias, promulgamos, sob a prote��o de Deus, a seguinte CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    T�TULO I

    Dos Princ�pios Fundamentais

    Art. 1� A Rep�blica Federativa do Brasil, formada pela uni�o indissol�vel dos Estados e Munic�pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr�tico de Direito e tem como fundamentos:

    • I – a soberania;
    • II – a cidadania;
    • III – a dignidade da pessoa humana;
    • IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei n� 13.874, de 2019)
    • V – o pluralismo pol�tico.

    Par�grafo �nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui��o.

    Art. 2� S�o Poderes da Uni�o, independentes e harm�nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio.

    Art. 3� Constituem objetivos fundamentais da Rep�blica Federativa do Brasil:

    • I – construir uma sociedade livre, justa e solid�ria;
    • II – garantir o desenvolvimento nacional;
    • III – erradicar a pobreza e a marginaliza��o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
    • IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra�a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina��o.

    Art. 4� A Rep�blica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela��es internacionais pelos seguintes princ�pios:

    1. I – independ�ncia nacional;
    2. II – preval�ncia dos direitos humanos;
    3. III – autodetermina��o dos povos;
    4. IV – n�o-interven��o;
    5. V – igualdade entre os Estados;
    6. VI – defesa da paz;
    7. VII – solu��o pac�fica dos co.

    O que diz o art 7º da Constituição Federal do Brasil?

    VII — garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 3.

    O que diz o artigo 50 inciso 6 da Constituição?

    Art. 6o. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões, poderão convocar os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações acerta de assunto previamente determinado. Parágrafo único.

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