Quanto advogado cobra para pensão por morte?
O valor máximo que o advogado pode cobrar é: 6 parcelas do valor bruto do benefício (50% das vincendas); 50% sobre o total das diferenças vencidas e não pagas (atrasados).
Precisa de advogado para dar entrada em pensão por morte?
7 – Não Buscar a Ajuda de um Advogado Por fim, a legislação previdenciária é complexa e pode ser difícil de entender para quem não tem experiência na área. Por isso, é recomendável buscar a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para ajudar com o processo de solicitação de pensão por morte.
O que corta a pensão por morte?
Você sabe quais são as razões para cortarem a pensão por morte? Se você recebe esse benefício, é fundamental ficar atento a esse detalhe. Afinal de contas, se essa é a sua única fonte de renda, é preciso ficar atento aos possíveis motivos para cortarem a pensão por morte.
Então, se você quer entender um pouco melhor a respeito desse assunto, é só continuar a sua leitura nos parágrafos seguintes.
Algumas das razões para cortarem a pensão por morte são as seguintes:
- Uma das principais razões para cortarem a pensão por morte é justamente quando o segurado em questão acaba desaparecendo. Afinal de contas, se o segurado em questão não está localizado, acaba que não há mais razões para fazer o pagamento desse benefício. Mas, se por acaso o segurado voltar, acaba havendo a suspensão desse corte.
- De acordo com as atuais regras do INSS, não há como acumular a pensão por morte com um outro benefício do mesmo gênero. Então, se por acaso a pessoa ficar viúva duas vezes, ela terá de fazer a escolha entre um dos benefícios, que geralmente é o de valor mais alto.
- É possível acumular a pensão por morte de filho e cônjuge. Nesse caso, a nossa lei permite receber esses dois benefícios ao mesmo tempo.
Assim que o filho completar os 21 anos de idade, é possível cortarem a pensão por morte. Isso não acontece em casos de invalidez, onde o filho tem o direito a pensão vitalícia.
A verdade é que nem todas as pensões são vitalícias, diferente do que a grande maioria das pessoas costuma pensar. Quanto a isso, deve-se entender que o benefício tem a duração de 4 meses para o cônjuge ou companheiro quando:
No entanto, caso o segurado já tivesse completado 18 contribuições, o benefício pode durar: |
- Existem ainda outras razões para cortarem a pensão por morte, como quando o filho casa ou passa a exercer um cargo público efetivo ou quando é emancipado.
- A simulação de união estável ou casamento para solicitar o benefício da pensão por morte também pode surtir do cancelamento do benefício.
- Além disso, se o cônjuge contribuir ou provocar a morte do contribuinte, também é possível cortarem a pensão por morte.
De acordo com a Lei 13.135 de 2015, a cada três anos, deve-se acrescer mais um ano na idade para poder ter o direito ao benefício da pensão por morte. A última mudança aconteceu no ano de 2021 e, portanto, as idades mínimas dos pensionistas irão aumentar de novo em 2024.
Hoje em dia, o pensionista que tem menos de 22 anos de idade só irá receber a pensão pelo período de três anos. Mas, o intervalo sobre para seis anos aos pensionistas com idade entre 22 e 27 anos, 10 para os pensionistas de 28 e 30 e assim sucessivamente.
No entanto, essa medida apenas vale para os novos pensionistas, haja vista que os que já recebiam a pensão antes da reforma tem o direito adquirido.
Tem advogado previdenciário gratuito?
A pedido do Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, as ligações por celular para o número 08001350135, destinado a atender a advocacia, agora podem ser feitas gratuitamente. O 0800 da advocacia existe desde 1° de março de 2021.
Da mesma forma, as ligações por celular para o canal de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eSocial (08007300888) também não são mais cobradas. Apesar de serem 0800, eles eram tarifados.
A mudança também ocorre para a Central de Atendimento 135 do INSS, para o 158 (Alô Trabalho) e o 1358 (Regime Próprio de Previdência da União).
Em maio de 2022 a Comissão Especial de Direito Previdenciário conseguiu garantir a ampliação de serviços disponíveis no 0800. Mas o pedido da Comissão para gratuidade para celular estava pendente de atendimento e agora terá sua implementação iniciada.
“A implantação, em 2021, do 0800 da advocacia já foi um grande avanço. Agora, com o fim da tarifação para as chamadas, damos um passo adiante para facilitar o acesso da advocacia a esse canal de atendimento exclusivo perante o INSS”, pontuou o presidente da Comissão, Bruno Baptista.
“Lembro ainda que não há limite de requerimentos por ligação (mesmo que de CPFs de clientes diferentes), mas o tempo de atendimento de cada chamada obedecerá aos roteiros disponibilizados no Portal 135 e, por uma limitação do sistema, não pode exceder 30 minutos”, explicou Gisele Kravchychyn, vice-presidente da Comissão.
Por enquanto, somente os clientes com DDD 61 foram contemplados, mas em pouco tempo a gratuidade será estendida para outras regiões. Além disso, apenas a operadora de telefonia Claro vai oferecer o serviço. As demais companhias terão 30 dias para dar a gratuidade aos clientes.
Atualmente, a Central 135 tem três polos de atendimento e conta com 6 mil funcionários. São eles: Salvador (BA), Caruaru (PE) e Recife (PE). Somente em 2022, últimos dados disponíveis, foram atendidas 40.452.123.
A Central de Atendimento 135 foi criada com o propósito de ampliar o acesso da população aos serviços do INSS por meio de um canal de atendimento por telefone. Ele funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.
Quanto um advogado cobra para solicitar pensão por morte?
O valor máximo que o advogado pode cobrar é: 6 parcelas do valor bruto do benefício (50% das vincendas); 50% sobre o total das diferenças vencidas e não pagas (atrasados).
O que é necessário para pedir pensão por morte?
Declaração emitida pelo INSS informando o recebimento, ou não, de benefício pelo Regime Geral. CPF; • Documento de identificação com foto; • Comprovante de endereço; Comprovante da conta-corrente bancária (BRADESCO) destinada ao crédito da pensão; Requerimento de pensão por morte (enviado por email);
Quanto tempo demora para receber a pensão por morte?
Quanto tempo demora para o INSS pagar a Pensão por Morte? A lei determina que o INSS deve conceder o benefício em até 45 dias após a solicitação. No entanto, devido a fila de requerimentos do INSS, o pagamento pode demorar mais para ser efetuado.
15 de fev. de 2024
Como entrar com pedido de pensão por morte?
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de um segurado da Previdência Social que faleceu, desde que ele tenha qualidade de segurado na data do falecimento.
Como em todo benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na pensão por morte também devemos ter atenção em relação aos requisitos e a documentação necessária para dar entrada no requerimento do benefício.
Preparamos este artigo justamente para te ajudar a entender o que é necessário para requerer a pensão por morte. Continue a leitura!
Para que a pensão por morte possa ser requerida, é necessário que 3 requisitos sejam cumpridos:
- A comprovação da morte do segurado acontece pela apresentação da certidão de óbito. Nesse documento há informações sobre o dia exato da morte do segurado, bem como a causa, as informações pessoais e a existência ou não de dependentes.
- Para comprovar a qualidade de segurado é necessário apresentar a carteira de trabalho do falecido ou demonstrar que ele estava em período de graça. O período de graça é o tempo que o beneficiário ainda possui a qualidade de segurado mesmo após ter parado com as contribuições do INSS.
Leia mais: Pensão INSS: em quais situações é possível receber?
Esse tempo pode ser entre 12 e 36 meses, a depender de alguma situações como, por exemplo, a quantidade de contribuições que já foram feitas e situação de desemprego involuntário.
Importante: Segundo entendimento do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), caso o beneficiário tenha perdido a qualidade de segurado no momento de sua morte, mas tenha reunido todos os requisitos necessários para receber a aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão por morte.
Os dependentes do falecido são separados em três classes, como veremos abaixo:
Na primeira classe está: |
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Na segunda classe, os dependentes do falecido são os pais. Para que eles possam receber a pensão é preciso comprovar a dependência econômica com o segurado.
Enquadra-se o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou que seja inválido, tenha deficiência mental, intelectual ou grave como dependente do falecido na terceira classe.
Assim como para os pais, o irmão também deve comprovar dependência econômica com o segurado.
Saiba mais: Como solicitar a certidão de dependentes do INSS
Atenção: Se houver dependentes na primeira classe, os dependentes da segunda e da terceira classe não terão direito ao benefício.
Preparamos uma explicação completa sobre quais documentos devem ser apresentados para que a pensão por morte seja concedida ao dependente.