Qual advogado cuida de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor tem como principal objetivo a proteção dos consumidores, considerando sempre que o consumidor é a parte mais fraca em relação às grandes empresas, impedindo abusos por parte de fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços.
Muitas pessoas não sabem, diariamente, quais são os seus direitos do consumidor, algo muito normal porque há muita pouca informação sobre os direitos do consumidor. Por tanto, descrevemos em detalhes quais são estes direitos:
Além disso, não é permitida publicidade abusiva, utilizando discriminação, violência ou valores desrespeitados, incluindo a proibição de induzir o consumidor a algo perigoso para a sua saúde ou segurança, entre outros.
Também não é permitida a publicidade enganosa, contendo informações falsas que possam de alguma forma induzir o consumidor em erro sobre as características gerais do produto ou serviço.
Como Advogado Consumidor, atuamos com Código de Defesa do Consumidor, prestando aconselhamento jurídico, visando resolver a causa da melhor forma possível, com o mínimo impacto, acelerando e apoiando os nossos clientes na melhor tomada de decisão.
O Direito do Consumidor é o ramo do direito civil e do Código de Defesa do Consumidor que trata dos conflitos nas relações de consumo e da defesa dos direitos em casos de abuso contra os consumidores.
Advogado Civil presta consultoria jurídica sobre as questões relacionadas ao direito do consumidor, a fim de assegurar aplicação destes direitos.
Atuamos tanto na justiça comum quanto também no juizado especiais relacionadas com as relações de consumo.
Atuamos em várias demandas, incluindo:
- Danos materiais e morais na relação de consumo, envolvendo compras feitas online ou pessoalmente;
- Abusos cometidos por companhias aéreas, tais como atraso, cancelamento e desvio de bagagem e overbooking;
- Não cumprimento ou abusos cometidos em contratos de seguro de saúde;
- Abusos, juros e dívidas abusivas cometidos por bancos, empresas de cartões de crédito e instituições financeiras (renegociação de contratos);
- Danos morais devidos à inscrição indevida em orgãos de proteção ao credito (SPC) Serasa;
A maioria dos Consumidores não tem conhecimento de uma série de direitos, tais como:
- Perda da nota fiscal (pode solicitar uma segunda cópia);
- Venda Casada (não é obrigado a contratar outro produto ou serviço quando compra um);
- Atrasos nos voos (tem direito a telefonemas e acesso à Internet, alimentação e alojamento e pode exigir o reembolso ou remarcar a sua viagem);
- Compras on-line – Desistência da compra (Se comprar pela Internet e desistir, deverá obter um reembolso total.
Os nossos serviços vão desde a consultoria jurídica preventiva, apresentação de ações judiciais, defesas nas mais diversas instâncias, bem como recursos e argumentos orais nos mais diversos tribunais do país.
O nosso principal objetivo é atuar, de forma humanizada, em cada caso de relação de consumo, identificando as necessidades dos nossos clientes e desenvolvendo soluções cada vez mais persona.
Quanto ganha um advogado de defesa do consumidor?
O mercado brasileiro tem cooperado ao surgimento de novas áreas, incluindo o desdobramento de áreas do direito, que é o que acontece com o advogado do consumidor 2024. O tema, que tem ganhado espaço nas agendas dos profissionais de direito, está em alta como uma das áreas mais rentáveis. Confira.
A área do consumidor é uma das que mais cresce no Brasil. Esse fenômeno ocorre porque o próprio mercado brasileiro tem cooperado ao crescimento, os e-commerces tem encontrado lugar e a advocacia se vê em um campo vasto.
Além do direito do consumidor ser uma das áreas mais polêmicas do país, ela também inclui diversos conhecimentos de um advogado que, atuando na área, vê contratos, tradições e relações mútuas entre lojistas e consumidores.
Desta forma, todos os contratos entre consumidor e fornecedor, além daqueles que envolvem responsabilidade civil, direito de arrependimento, indenização por danos morais, são realizadas pelo advogado do consumidor 2024.
Este profissional do direito também recebe apoio de outras disciplinas, como o direito empresarial, realização de mediação de conflitos e contratos, além de outras atividades administrativas e burocráticas.
O direito do consumidor é uma área que possui amplo mercado e está em constante crescimento devido à globalização dos negócios e das relações de consumo, impulsionada pelos meios digitais.
Assim, esses advogados devem estar sempre a par das mudanças nos paradigmas mercadológicos e tecnológicos. Portanto, a partir da aprovação no Exame de Ordem, é hora de escolher a área e iniciar suas atividades profissionais.
A faixa salarial de um advogado desta área fica entre R$ 5.500,00, sendo a média salarial e limite salarial da pesquisa de R$ 19.178,52, e R$ 7.380,79 sendo a média do salário mínimo em 2024. A média também segue a Tabela da OAB Nacional.
O perfil profissional mais comum é o de funcionário entre os 25 e 30 anos, com formação superior em direito, e com especialização na área. Assim, todos esses fatores influenciarão no resultado final salarial.
A cidade com maior salário e, portanto, maior número de advogados independentes (consumidores) é São Paulo – SP. No entanto, existem outros fatores positivos que aumentam os valores salariais:
Assim, existem fatores que cooperam para que a advocacia no Brasil se torne mais lucrativa aos advogados. Portanto, somente o salário mensal especificado no contrato de demissão ou de trabalho e/ou CTPS já apresenta média alta.
Por lei, todos têm direito a um advogado gratuito. Assim, tais profissionais são formados em Direito, alguns são especialistas, mas uma vez aprovados em concurso, oferecem esse serviço sem qualquer custo à parte.
Nessa situação, a Defensoria Pública disponibiliza profissionais que organizam atividades para esse público, ou seja, pessoas que possuem litígios, devem entrar no Judiciário, mas não possuem renda suficiente para arcar com os custos.
Como este serviço é muito procurado, recomendamos paciência, principalmente no que diz respeito ao tempo de atendi.
Como funciona o advogado do consumidor?
Um advogado do consumidor desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e interesses dos consumidores em transações comerciais e disputas legais. Em sua atuação, ele geralmente representa indivíduos ou grupos de consumidores que foram prejudicados por práticas comerciais injustas, produtos defeituosos, publicidade enganosa, violações de contratos ou outras questões relacionadas aos direitos do consumidor.
Entre as responsabilidades de um advogado do consumidor estão a análise de contratos e documentos legais, a orientação sobre os direitos e opções disponíveis para os consumidores, a negociação com empresas e fornecedores em nome dos clientes, e a representação legal em processos judiciais, quando necessário.
Além disso, o advogado do consumidor pode estar envolvido em casos de danos materiais, morais ou à saúde do consumidor, buscando compensação adequada e justiça para seus clientes. Ele também pode fornecer aconselhamento preventivo, ajudando os consumidores a entenderem seus direitos e a evitarem problemas legais em suas transações comerciais.
Um advogado do consumidor trabalha de forma diligente para proteger os direitos e interesses dos clientes em questões relacionadas ao consumo e transações comerciais. O trabalho desse profissional envolve várias etapas e abordagens específicas, que podem incluir:
- Reunião com os clientes para entender suas preocupações e oferecer orientação sobre seus direitos legais como consumidores.
- Análise detalhada da legislação de proteção ao consumidor, contratos relevantes e outras informações jurídicas para determinar as melhores estratégias e opções disponíveis.
- Negociações diretas com empresas, fornecedores ou outras partes envolvidas para resolver disputas e alcançar acordos justos para os clientes.
- Representação dos clientes em processos judiciais, incluindo a preparação de documentos legais e defesa dos interesses dos consumidores perante o tribunal.
- Fornecimento de aconselhamento preventivo aos clientes, educando sobre seus direitos, ajudando a entender contratos e orientando sobre como evitar problemas legais futuros.
- Representação de grupos de consumidores afetados por práticas comerciais ilegais ou produtos defeituosos, buscando soluções coletivas e compensações justas para todos os envolvidos.
Caso você tenha dúvidas se esta profissão é a escolha certa para você, não deixe de conferir o Teste Vocacional.
O que faz um advogado do consumidor?
O Direito é um ramo de atuação profissional que possui diversos caminhos diferentes. Entre eles, há um ramo de atuação que, embora exista uma grande demanda de litígios, há poucos profissionais do Direito que se especializam para trabalhar somente nela: o Direito do Consumidor.
Vivemos em uma sociedade pautada no consumo. As relações mercantis entre consumidores e fornecedores acontecem ao nosso redor diariamente e de forma constante.
Com a popularização da internet e a facilidade de fazer trocas comerciais por meio de aplicativos e e-commerce, os problemas de ordem judicial relacionados com o consumo aumentaram e se tornaram mais complexos do que já eram antes.
Isso significa que discordâncias que só podem ser resolvidas de forma judicial entre os agentes envolvidos nas compras e vendas de produtos e serviços acontecem frequentemente, criando um campo fértil de atuação de profissionais do Direito interessados em se especializar nisso.
Neste artigo você encontrará um breve histórico do direito do consumidor no mundo e no Brasil, quais são os motivos fazem do direito do consumidor uma área de atuação atraente e quais são os caminhos dentro desse ramo para um profissional do Direito. Boa leitura!
Embora o direito do consumidor como matéria de direito seja algo relativamente novo, que começou a se consolidar no mundo a partir do final do século XIX, com a Revolução Industrial, há indícios de leis que protegiam e amparavam consumidores no mundo antigo.
No Código de Hamurabi (escrito aproximadamente em 1172 a.C), por exemplo, havia leis escritas que tinham como objetivo claro a proteção do consumidor e a punição de fornecedores que entregassem produtos ou serviços de má qualidade. Os artigos 233 e 235 do Código, por exemplo, trazem as seguintes situações:
233º – Se um arquiteto constrói para alguém uma casa e não a leva ao fim, se as paredes são viciosas, o arquiteto deverá à sua custa consolidar as paredes.
235º – Se um bateleiro constrói para alguém um barco e não o faz solidamente, se no mesmo ano o barco é expedido e sofre avaria, o bateleiro deverá desfazer o barco e refazê-lo solidamente à sua custa; o barco sólido ele deverá dá-lo ao proprietário.
Voltando para a época pós-Revolução Industrial, pode-se ver traços de organizações e conjuntos de leis que tinham como objetivo a proteção dos consumidores nos Estados Unidos a partir de 1872, com a Lei Sherman.
Na Europa, movimentos de defesa ao consumidor começam a aparecer após a Segunda Guerra Mundial.
No Brasil, o direito do consumidor evoluiu com passos mais lentos do que em outros locais do mundo.
A pressão interna começou em 1985, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu a resolução 39/248, que instituía o princípio da vulnerabilidade do consumidor.
A partir dessa resolução, a ONU recomendou a países em desenvolvimento que criassem aparatos legais de proteção aos consumidores, com o objetivo de universalizar os direitos.
Tanto é que em 1985, no mesmo ano que a resolução da ONU foi estabelecida.