Quem responde pela infração ambiental?
A responsabilidade civil ambiental é um assunto que gera dúvidas, especialmente entre os gestores de empresas. Proteger o meio ambiente não é só uma responsabilidade de todos enquanto cidadãos, mas também uma obrigação legal. Por isso, é necessário conhecer a legislação e entender como ela se relaciona com as práticas adotadas dentro de uma empresa.
Neste artigo, você vai saber o que é a responsabilidade civil ambiental, o que é caracteriza um crime ambiental, quem responde pelos danos, quais são os pressupostos da responsabilidade civil, os tipos, o que é o seguro responsabilidade civil ambiental, entre outras questões relevantes a respeito deste tema. Acompanhe e descubra!
Muito se fala sobre a “responsabilidade civil”, este conceito não se aplica apenas ao contexto ambiental, mas em várias outras áreas. A responsabilidade civil está prevista no artigo 186 e 187, bem como no artigo 927 e seguintes do Código Civil Brasileiro:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Antes de entendermos a relação entre essa responsabilidade e a proteção ao meio ambiente é fundamental conhecer os dois tipos de responsabilidade civil: a objetiva e a subjetiva.
A responsabilidade civil ambiental é objetiva e se aplica aos danos causados ao meio ambiente. Isso significa que está dispensado o requisito de culpa em situações que envolvam danos ambientais.
Na prática, estamos diante de uma situação em que, quando for constatada a ocorrência de um dano ambiental, a reparação é uma imposição, independente da comprovação da culpa. Portanto, havendo dano e nexo causal (vínculo que liga efeito e causa), haverá necessidade de reparar.
Quando se fala em responsabilidade civil ambiental é imprescindível mencionar a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Esta norma marcou mudanças significativas com relação à responsabilidade ambiental em território brasileiro.
Na prática, ela apresentou conceitos e ampliou a proteção ao meio ambiente. A lei da política nacional do meio ambiente estabelece institutos que são aplicados até hoje no âmbito da responsabilidade civil objetiva ambiental. Neste sentido, vale mencionar o artigo 14, § 1º:
Art 14 – (…) – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
A Constituição Federal é a principal norma do estado brasileiro. Em sua essência ela traz as disposições básicas para o funcionamento.
Como se defender de um auto de infração ambiental?
Conforme descrito no art. 2º do Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
A multa ambiental é indicada no auto de infração ambiental, que nada mais é que um documento elaborado por um servidor público pertencente a qualquer órgão competente que compõe o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), considerado agente de fiscalização.
O valor da multa pode variar de R$ 50,00 até R$ 50.000.000,00, valores estes previstos no art. 75, da Lei 9.605/98. Assim, para cada infração administrativa há um valor diferente de multa, que pode ter por base uma unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente.
O auto de infração no qual a multa ambiental é indicada corresponde à primeira etapa de um processo administrativo. Ele contém apenas um indicativo de multa, que só se torna multa de fato, após o julgamento do processo administrativo pela autoridade competente.
Ou seja, até o trânsito em julgado do processo, não existe “multa ambiental”. O que há, é um valor de multa meramente indicado pelo agente de fiscalização no momento em que lavrado o auto de infração ambiental contra o qual o autuado irá se defender e, inclusive, contestar o valor da multa ambiental.
Por isso, ao receber o auto de infração ambiental, sugere-se ao autuado consultar um advogado especialista em Direito Ambiental, o qual tem competência para analisar todas as informações contidas no documento e traçar a melhor estratégia de defesa.
Os dados pessoais do infrator, data do fato, descrição clara de qual a infração cometida, dispositivo legal descumprido, entre outros detalhes, são dados fundamentais e sua falta podem tornar o auto de infração ambiental nulo.
Essa análise minuciosa a respeito dos possíveis erros cometidos pelo agente de fiscalização no momento da lavratura do auto de infração ambiental é de suma importância para a elaboração de boa defesa.
É indicado que o autuado, ou seu o advogado, faça a solicitação da íntegra do processo administrativo, ou ao menos do relatório de fiscalização ambiental, pois a estratégia de defesa muitas vezes depende das informações contidas nesses documentos, os quais contém informações mais detalhadas a respeito dos motivos que ensejaram a autuação.
Em regra, o prazo para apresentação defesa prévia é de 20 dias, que na maioria das vezes é contado em dias corridos, porém, é variável a depender do órgão ambiental que fez a lavratura o auto de infração e aplicação da multa ambiental.
É necessária atenção ao prazo de defesa que geralmente é indicado no próprio auto. Esse prazo para apresentar defesa começa a contar da data da notificação da lavratura do auto, ou seja, a partir da ciência do autuado.
A defesa administrativa contra o auto de infração ambiental deve ser feita de maneira escrita, e será julgada pelo.
O que pode anular um auto de infração ambiental?
Já se perguntou como realizar a anulação de multa ambiental? Se não, vamos te responder! Mas, antes, é importante dizer que ela se dá através da fiscalização ambiental.
Quando a fiscalização é realizada, existe uma série de quesitos para que a empresa se enquadre. Ao observar qualquer tipo de irregularidade, a infração acontece, gerando a multa ambiental.
Após o acontecimento, começa outro processo no qual se discute a existência ou não da infração.
No entanto, para ter validade, o auto de infração precisa ser formal, preenchendo os requisitos que estão da norma ambiental, onde o mesmo deve ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do auto, contendo descrição clara e objetiva. Além de apresentar todos os dispositivos legais infringidos, sem emendas e rasuras que possam danificar a validade do auto.
Alguns princípios devem ser respeitados, como a legalidade, contraditório e ampla defesa. Se o documento não estiver preenchido corretamente, a multa poderá ser declarada nula por existência de vícios.
Existem dois tipos de vícios: os sanáveis e os insanáveis.
Os sanáveis são de erro material, como, por exemplo: grafia errada no auto da infração e indicação de parágrafo errado. Se o vício for constatado, o auto será anulado, e aberto prazo para defesa.
Os insanáveis implicam nos fatos descritos, na modificação deles, como por exemplo: inexistência de motivo ou causa sem fundamento pelo qual gerou o auto. Portanto, a anulação de multa ambiental acontece e o processo é arquivado.
Por esse motivo, é aconselhável a contratação de profissionais de confiança, que realmente entendam do assunto. Ou seja, sua melhor escolha será a Galvão & Silva escritório de advocacia.
Conforme o entendimento do STJ – Superior Tribunal de Justiça- “a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dado.”
Se a empresa foi multada por corte de árvores em terra de sua propriedade, por exemplo, verifica-se que o dano ambiental, por si só, não é suficiente para que a infração aconteça.
No entanto, é preciso a comprovação de conduta própria, onde a empresa agiu com culpa, possibilitando a aplicação da multa.
Contudo, a empresa reconheceu a culpa e alegou que as árvores cortadas estavam danificadas.
Dessa maneira, não existe anulação da multa ambiental, porém a redução da multa pode acontecer.
É possível anular a parte que diz respeito à extensão do dano provocado, ou seja, o número de hectares é menor do que o previsto na infração. Lembrando que a multa acontece nas seguintes situações: desmatamento, destruição ou danificação, podendo aplicada por fração ou hectare.
Equívocos podem acontecer, portanto, para que possa ser bem-sucedida a defesa, procure a Galvão & Silva advocacia, a fim de evitar problemas futuros. Ligue e agende sua consultoria com o Advogado Especialista em Direito Ambiental. Hipóteses para sua Defesa Prévia, Ação Judicial ou Recurso podem ser alegadas.
Vício sanável e insaná.
Quem multa crime ambiental?
O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente designado para a atividade de fiscalização ambiental.
O que faz um advogado de Direito Ambiental?
O advogado ambiental é um profissional da área do Direito que após a conclusão da graduação é aprovado na prova da Ordem dos Advogados do Brasil e busca se especializar em questões relacionadas ao meio ambiente e à legislação ambiental.
Recomenda-se que o advogado ambiental se especialize na área ambiental através de cursos de pós-graduação, especializações através de cursos ministrados por advogados ambientais que já atuam na área, mentorias ou então, experiência prática na área.
Vale lembrar que o Direito Ambiental é um ramo do Direito que engloba uma variedade enorme de leis, regulamentos e políticas que visam tanto proteger o meio ambiente como punir aqueles que violem tais normas, o que impõe ao advogado ambiental o dever de conhecer a fundo cada norma.
A atuação do advogado ambiental é fundamental tanto para garantir a proteção do meio ambiente como para defender pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações ambientais.
Dentre as principais atividades desenvolvidas por um advogado ambiental, podemos destacar:
- Assessoria jurídica em questões ambientais
- Elaboração de pareceres técnicos
- Participação em audiências e julgamentos
- Representação de clientes em processos judiciais e administrativos
O advogado ambiental também pode atuar em acordos de cooperação, contratos de fornecimento, entre outros, o que atualmente é conhecido por ESG, sigla em inglês que significa environmental, social and governance, e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização.
O advogado que atua com Direito Ambiental deve conhecer as leis e normas ambientais (tanto as federais como as estaduais e municipais) e os procedimentos e ritos processuais para defender os interesses de seus clientes e buscar soluções adequadas para cada caso.
Vale lembrar que as empresas utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores precisam cumprir exigências específicas para operar, e o advogado ambiental é o profissional ideal para atende-las, seja na área consultiva e preventiva, seja na área contenciosa.
Há advogados ambientais, como é o caso dos que fazem parte do Escritório Farenzena & Franco Advocacia, que atuam exclusivamente na área do Direito Ambiental com foco no contencioso ambiental, ou seja, na defesa de pessoas físicas e jurídicas contra autos de infração ambiental, principalmente em aqueles que envolvem infrações por poluição, desmatamento e construção irregular.
O Escritório também possui atuação em casos de crimes ambientais com advogado ambiental especialista em Direito Penal e Processual Penal com foco na área do Direito Ambiental.
Os principais casos de crimes ambientais em que o Escritório atua também são relacionados a desmatamento, poluição e construção em área de preservação permanente.
Além disso, o Escritório Farenzena & Franco Advocacia é especializado em ação civil pública que pede a reparação de danos ambientais e pagamento de indenização, possuindo corpo técnico e jurídico altamente especializado.
E por fim, ainda na área contenciosa, o Escritório atua em processos de execução fiscal de multa ambiental. É que após encerrado o processo administrativo instaurado em decorrência da…
Qual é a área da advocacia mais bem paga?
O Direito oferece uma série de oportunidades aos profissionais formados. Ao contrário do que muitas pessoas possam pensar, a atuação não se limita apenas à advocacia em si, mas engloba uma série de áreas com excelente remuneração e possibilidades de crescimento. Se você está decidido pela graduação, saiba que a profissão reúne cargos e funções bastante promissoras. Conhecer as diferentes áreas do Direito é fundamental justamente porque isso pode influenciar significativamente nas suas escolhas profissionais.
Pensando nisso, reunimos a seguir as 8 áreas do Direito mais bem remuneradas. Acompanhe e confira!
Atualmente, o setor de Direito Digital é um dos que mais paga bem os profissionais especializados. No ramo, os advogados atuam com estudos e definições de regras jurídicas, tendo como base a tecnologia. A ideia é que as condutas humanas sejam regulamentadas dentro do ambiente online com o auxílio e a orientação dos colaboradores.
É possível atuar tanto em empresas públicas quanto em empreendimentos privados, em que o profissional pode lidar com cibersegurança, por exemplo, garantindo a proteção jurídica de clientes, parceiros e corporações. É essencial ter amplo conhecimento em softwares de gestão de contratos e se manter atualizado em relação à legislação vigente.
Outro setor extremamente vantajoso de atuação é o do Direito Trabalhista. A advocacia nesse ramo é uma das mais movimentadas no país, uma vez que o profissional atua na representação de empresas ou de pessoas em disputas, geralmente entre empregados e empregadores. Além disso, o colaborador pode atuar em questões sindicais e de previdência social.
São muitos os casos de trabalhadores que processam companhias quando demitidos, inclusive os patrões geralmente buscam por advogados para a defesa. A grande demanda e o alto custo de multas e indenizações, por exemplo, acabam rendendo excelentes ganhos também para os profissionais de Direito Trabalhista. Para ter um diferencial na área, é preciso estar sempre atualizado, uma vez que há constantes reformas na legislação.
O Direito Imobiliário, da mesma forma, é altamente aquecido devido a problemas com contratos e disputas entre proprietários e inquilinos. Por isso, há uma grande necessidade de advogados bem preparados no setor para lidar com as relações jurídicas que envolvem a posse, compra, venda, doação e troca de propriedades imobiliárias.
O profissional atua regulamentando as relações entre indivíduos, órgãos públicos e imóveis. Grandes centros urbanos, por exemplo, sempre estão necessitando de advogados especializados no ramo, especialmente pela expansão das construções e por conta da alta na compra e venda de propriedades.
O Direito Ambiental é, sem dúvidas, uma das áreas mais promissoras, pois trata de questões de regulamentação envolvendo o meio ambiente voltadas para a preservação da natureza. O profissional pode atuar em empresas privadas e também no setor público, buscando formas de garantir opções sustentáveis dentro de diferentes mode.
Qual é o cargo mais alto do Direito?
Veja a seguir quais são os maiores salários da carreira jurídica:
O Direito Civil é uma das áreas mais amplas do Direito. Seus profissionais são responsáveis por garantir diferentes interesses individuais dos cidadãos, relacionados a bens, questões familiares e outras instâncias. Por exemplo, pode atuar em situações de divórcio e divisões de herança, por exemplo.
- Márcio Thomaz Bastos (Direito Penal)
Onde trabalhar com Direito Ambiental?
A área do Direito Ambiental é um ramo do Direito que abrange uma variedade de leis, regulamentações e convenções internacionais relacionadas ao meio ambiente, tendo o advogado ambiental fundamental importância na defesa de pessoas físicas e jurídicas acusadas de infração ambiental.
Os profissionais que atuam na área do Direito Ambiental precisam ter conhecimento interdisciplinar, combinando conhecimentos jurídicos com conceitos de ecologia, geologia, biologia, química, entre outras áreas.
O advogado ambiental deve estar apto a identificar e analisar os impactos ambientais de determinadas atividades e propor soluções jurídicas adequadas para proteger o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável.
O Direito Ambiental tem se tornado cada vez mais importante na sociedade atual, na medida em que a preocupação com o meio ambiente e a sustentabilidade se tornam cada vez mais necessário, porém, sem perder de vista a necessidade igual de crescimento econômico.
A área do Direito Ambiental é um campo do Direito em constante evolução, que exige atualização constante dos profissionais que atuam nela, sobretudo, como dito, em razão da crescente preocupação com a preservação do planeta, mas sem perder de vista a necessidade do crescimento econômico.
Se você está interessado em trabalhar com Direito Ambiental, existem algumas etapas importantes a serem seguidas. A seguir, apresentamos algumas dicas sobre como se tornar um profissional nessa área.
O primeiro passo para trabalhar com Direito Ambiental é obter a formação acadêmica necessária, seja cursando uma faculdade de Direito, seja cursando uma área técnica ou de engenharia que envolve a área ambiental.
Se você optar pela área jurídica, é recomendável ainda na graduação buscar estágios em escritórios de advocacia especializados em Direito Ambiental ou em órgãos governamentais que atuam com Direito Ambiental para, obviamente, adquirir experiência prática na área.
A formação acadêmica para o profissional da área jurídica que atua com Direito Ambiental pode ser obtida em diferentes níveis de ensino como já visto, desde cursos de graduação, até cursos de pós-graduação, como especializações, mestrados e doutorados na área ambiental.
Esses cursos oferecem disciplinas teóricas e práticas que abrangem diversos aspectos relacionados ao Direito Ambiental, como legislação ambiental, direito internacional ambiental, políticas públicas ambientais, gestão ambiental e resolução de conflitos ambientais.
A formação acadêmica em Direito Ambiental é fundamental para profissionais que desejam atuar na área ambiental, seja em órgãos governamentais como IBAMA e ICMBio, empresas privadas, organizações não governamentais ou escritórios de advocacia especializados.
Essa formação oferece aos profissionais a oportunidade de se tornarem especialistas na área, com conhecimentos aprofundados sobre a legislação ambiental, a jurisprudência e as técnicas aplicáveis aos casos ambientais.
Além disso, os profissionais formados em Direito Ambienta.