O que faz um advogado da área administrativa?
O advogado administrativo conhecerá todos os regramentos aos quais a empresa deve se submeter, evitando a ocorrência de falhas e consequente aplicação de multas ao empresário. Além disso, multas que o profissional do Direito verificar que são arbitrárias poderão ser administrativa e judicialmente contestadas.
Qual é o salário de um advogado administrativo?
A princípio, um advogado administrativo é o profissional especializado em advogar na área do Direito Administrativo. Apesar de não ser a área da advocacia mais comum, o nicho do Direito Administrativo pode ser bastante rentável para o advogado que decide se especializar nessa área.
Em primeiro lugar, o advogado administrativo pode atuar tanto no setor público, como também no privado. No setor público, o profissional poderá atuar advogando para o Estado, em procuradorias, sejam elas municipais ou estaduais. Por outro lado, no setor privado, esse profissional pode atuar tanto como advogado de empresas privadas, como de particulares que tenham sofrido alguma lesão de direito pelo Estado.
Além disso, também há possibilidade de atuação no âmbito extrajudicial. Como exemplo, tem-se a atuação desse profissional em processos licitatórios, demandas envolvendo concursos públicos e processos administrativos disciplinares (PAD).
Como as licitações são regulamentadas por um dispositivo legal muito complexo, qual seja a lei 8.666/93, a figura desse profissional é indispensável, porque ele conhece as especificidades dos processos licitatórios.
Assim, é fundamental que as empresas concorrentes contem com um profissional que elimine as hipóteses de irregularidades nesses processos, a fim de alcançar a vitória na concorrência.
Outra área de atuação do advogado administrativo é em processos que envolvam certames públicos. Nem sempre o cargo do candidato é garantido pelo alcance da pontuação exigida, às vezes, mesmo após aprovado os direitos à nomeação são incertos. É nessas situações que a atuação desse profissional é fundamental para garantir o direito daqueles que, de alguma forma, estão sendo impedidos de ocupar um cargo público pelo Estado.
Agora, nas relações extracontratuais do Estado, em que o particular está submetido a sua imperatividade, o advogado administrativo atua para contestar os atos administrativos arbitrários praticados em face do particular. Por exemplo, quando o particular é prejudicado em razão de uma multa indevida ou arbitrária aplicada pelo Estado, é o advogado administrativo que pode auxiliá-lo em ações de indenização e ações de anulação desse ato.
Dados recentes do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) apontam que o piso salarial de um advogado administrativo para 2021 é de R$ 4.993,37 e a média salarial é de R$ 5.471,00 no mercado de trabalho brasileiro.
Como já dito, o advogado administrativo pode atuar tanto no setor público como no privado. Entretanto, os dados do CAGED apontam que o salário de um advogado administrativo concursado é cerca de 10% menor que o salário de um advogado administrativo que atua no setor privado.
Confira o artigo Advogar ou concurso público: qual vale a pena?
Certamente, outros fatores como estabilidade, jornada de trabalho e ascensão de carreira devem também ser levados em conta nessa comparação.
Em resumo, apesar de não ser a área mais comum da advocacia, não se pode negar que o Direito Administrativo.
O que é advogado administração?
É patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público (artigo 321 do Código Penal). Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Se o interesse é ilegítimo: detenção, de três meses a um ano, mais multa.
Advogado dativo ou assistente judiciário – É o advogado nomeado por um juiz, no curso de uma ação, para prestar assistência a uma pessoa que não possui condições de pagar as custas do processo ou os honorários do advogado. Pode acontecer também de, mesmo a parte tendo advogado, este não comparecer a um ato judicial, como por exemplo, na oitiva das testemunhas, e, aí, é necessário um defensor dativo.
Quanto é que ganha um advogado?
Especialidade
Salário Médio
Advogado
R$ 3.465,73
Advogado (áreas especiais)
R$ 4.054,35
Advogado da união
R$ 4.822,33
Advogado de empresa
R$ 4.741,16
Tem como conseguir Fies com advogados?
Saiba nesse artigo como é possível conseguir o FIES para Medicina judicialmente.
Cursar Medicina é o sonho de muitos jovens brasileiros, mas infelizmente, nem todos têm condições financeiras para arcar com os altos custos envolvidos em um curso dessa natureza.
O FIES é um dos principais programas de financiamento do governo para o ensino superior. Ele oferece crédito para ajudar a pagar todas as despesas relacionadas à educação, incluindo material didático, mensalidades e outros custos.
Se você estiver pensando em se matricular em Medicina e não tiver recursos para arcar com os custos, pode ser uma boa opção.
Mas é possível conseguir o FIES judicialmente? A resposta é sim, é possível! Embora os critérios de admissão sejam rigorosos, é possível obter uma decisão judicial favorável que faça com que você se qualifique para o programa. Se você já tentou se candidatar e foi reprovado, você pode recorrer à Justiça para garantir o direito à educação.
Por isso, conte com os profissionais de advocacia certos para lhe ajudar no processo de forma competente e eficaz.
Se você tem o sonho de cursar Medicina em uma instituição particular, o FIES pode ser uma alternativa para você.
Para isso, é preciso contar com um escritório especializado em atender estudantes que ainda não conseguiram ingressar na Faculdade por não terem o FIES (Financiamento Estudantil) concedido pelo Governo.
Ao contratar um advogado especializado em Direito Educacional, é possível iniciar o processo, por meio da justiça, de obtenção do FIES ou mesmo a transferência do seu FIES de outro curso para Medicina, mesmo que sua nota de corte não tenha sido suficiente à época.
Além disso, é importante que você saiba que recorrer à Justiça é uma forma aprovada e aceita pelo Ministério da Educação para conseguir o FIES para cursar Medicina.
Assim, ao contratar um advogado especializado no Direito Educacional, você tem a garantia de ter seu caso tratado com cuidado, por um profissional qualificado e experiente na área.
Além disso, você também conta com a segurança de que todos os seus direitos educacionais serão amparados e protegidos desde o início do processo.
É fundamental que você esteja disposto a investir em sua formação e a lutar pelos seus sonhos.
Ficou com alguma dúvida ou gostaria de obter mais informações sobre o FIES para o curso de Medicina? Fale conosco!
Como entrar na justiça para conseguir o Fies?
Se você é estudante de Medicina ou pretende ingressar nessa carreira, é quase impossível não ter ouvido falar sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). No entanto, quando se trata de financiamento para o curso de Medicina, muitas dúvidas surgem, especialmente sobre a possibilidade de obtenção do FIES por via judicial. Neste artigo, abordaremos as seis principais dúvidas sobre o FIES Medicina pela via judicial.
Sim, é possível. Se você ainda não entende muito bem como funciona o FIES para Medicina, dá uma olhada no nosso artigo É possível conseguir o FIES para Medicina judicialmente? Devido às restrições impostas pelo programa na via administrativa, muitos estudantes acabam recorrendo à via judicial para garantir o acesso ao financiamento.
O processo para obtenção do FIES Medicina por via judicial inicia-se com a contratação de um advogado especializado em Direito Educacional. De início, o advogado protocola junto à Justiça Federal um Mandado de Segurança com Pedido Liminar pedindo ao juiz o deferimento do financiamento estudantil. Esse pedido consiste na suspensão dos efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38 de 22/07/2022, bem como o item 3 do EDITAL do ENEM, que restringem o ingresso de alunos no FIES baseado na famosa nota de corte.
A escolha pelo Mandado de Segurança tem algumas vantagens, dentre elas:
- Para solicitar o financiamento, você deve preencher alguns requisitos:
- Deve ter participado do Enem (a partir de 2010).
- Ter média igual ou maior do que 450 pontos.
- Ter alcançado nota maior ou igual a 400 na redação.
- Renda familiar mensal de até 3 salários mínimos por pessoa.
Quais são os documentos necessários para ingressar com a ação judicial?
Os documentos necessários para ingressar com uma ação judicial visando a obtenção do FIES Medicina podem incluir, entre outros:
- Comprovante de renda familiar.
- Comprovante de matrícula no curso de Medicina (opcional).
- Documentos pessoais do estudante.
- Além de outros documentos que possam subsidiar o pedido.
Preciso já estar matriculado para pedir o FIES pela via judicial?
Se você tem o interesse e a necessidade de recorrer ao FIES Medicina pela via judicial, mas ainda não está matriculado no curso desejado, saiba que é possível iniciar o processo judicial mesmo antes da matrícula. O importante é buscar os meios legais para garantir o acesso à educação e alcançar seus objetivos profissionais.
Saiba quais os requisitos e outras informações sobre o FIES pela via judicial.
Em média, o Pedido Liminar leva cerca de 10 dias para ser analisado pelo juiz, que profere uma Decisão Liminar. Já o mérito do Mandado de Segurança, leva, em média, 30 a 45 dias para ser analisado pelo juiz, que profere uma Sentença. Em suma, embora o acesso ao FIES Medicina pela via judicial possa demandar tempo, é uma alternativa viável para estudantes que enfrentam dificuldades financeiras para custear o curso de Medicina em instituições privadas. Se você se encontra nessa situação, é fundamental buscar orientação jurídica espec.
Como faço para ter direito ao Fies?
Fazer um curso superior é, sem dúvida, o sonho de muitos e, às vezes, a única opção é cursar a graduação em uma faculdade particular. O problema é que não é fácil pagar as mensalidades. Por isso, muitos estudantes decidem solicitar o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). O programa do governo federal facilita o acesso às universidades privadas, financiando as mensalidades do curso. Basicamente, funciona como um empréstimo: o governo paga as parcelas e, depois, o aluno devolve o dinheiro. Durante o curso, o estudante paga apenas um valor estipulado em contrato, referente aos juros do financiamento. Em alguns casos, o crédito é concedido a juros zero.
No entanto, nem todos podem solicitar o Fies. Por se tratar de um programa voltado a alunos de baixa renda, há uma série de exigências e restrições. Tais medidas têm como objetivo selecionar pessoas que mais precisam receber o benefício.
Neste artigo, apresentamos essas restrições e explicamos requisitos para conseguir o Fies. Confira!
Desde o início de 2018, está em vigor o Novo Fies, que passou por uma reformulação do Ministério da Educação (MEC) e agora tem novas regras. Com essa mudança, o programa foi dividido em 3 diferentes modalidades:
- Fies Tradicional
- Fies Público
- P-Fies
O Fies recebe novas inscrições semestralmente e, em cada processo seletivo, são analisados os documentos que comprovam a situação financeira familiar do candidato. Uma vez que o benefício é concedido, o plano de financiamento é elaborado de acordo com a condição financeira do aluno e o valor da mensalidade.
Uma das alterações que o Fies sofreu ao longo do tempo envolve o tipo de contrato do projeto. Essas adaptações visam incorporar novos perfis de alunos que possam ser considerados, ou seja, têm o objetivo de garantir que a maioria das pessoas que sonham em fazer um curso de graduação e obter um diploma possam desfrutar do benefício.
Atualmente, o programa está dividido em três modalidades: o primeiro é o próprio Fies, do governo federal, enquanto os outros dois são enquadrados no modelo P-Fies (Programa de Assistência Financeira ao Aluno), cuja responsabilidade é de bancos e instituições financeiras privadas.
Veja abaixo a lista dos principais requisitos para conseguir o Fies!
O Fies e o P-Fies também são boas opções para quem deseja financiar uma segunda graduação. Porém, como a prioridade é beneficiar estudantes de baixa renda a investirem em sua primeira graduação superior, o candidato a segunda formação terá um número menor de vagas disponíveis e, por consequência, uma concorrência muito maior para conseguir o financiamento.
Nesse caso, os critérios e etapas de inscrição e seleção são os mesmos em relação aos demais candidatos que ainda não têm ensi.
Como conseguir o Fies sem a nota de corte?
Se você quer ser médico e não conseguiu aprovação no Prouni ou no Sisu, uma ótima opção é o FIES, Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Mas, se você está preocupado com a nota de corte ou não teve seu financiamento aprovado por causa desse critério, saiba que ainda há chances de realizar seu sonho.
Para descobrir como conseguir o FIES para medicina, sem a nota de corte, continue nesse artigo conosco, pois nós vamos auxiliar você!
O FIES para medicina possibilita que você estude em uma instituição privada, tendo as mensalidades custeadas pelo financiamento. Ou seja, você estuda sem precisar se preocupar com o valor das mensalidades, que sempre é altíssimo.
Para obter o FIES, o MEC estabelece os seguintes critérios:
- Ter participado do ENEM a partir de 2010 e obtido média igual ou superior a 450 pontos nas provas;
- Não ter zerado a redação;
- Ter renda familiar mensal bruta por pessoa de até três salários mínimos.
Porém, a partir de 2020, o Ministério da Educação passou a instituir outros requisitos, como a nota de corte. Mas, como ela funciona?
A nota de corte é calculada levando em conta a quantidade de vagas que o FIES disponibiliza para medicina em cada edição, e o total de candidatos inscritos para esse curso.
Porém, diante da alta concorrência do curso, a nota de corte para medicina costuma ser sempre maior do que 700 pontos. Como exemplo, na edição 2023.1 do FIES, a média da nota de corte foi de 756,325 pontos.
Isso significa que, em tese, estudantes que obtiveram nota inferior a 756,325, não conseguiram obter o financiamento para estudar medicina.
No entanto, fique tranquilo, pois a imposição de uma nota de corte para acessar o financiamento é ilegal, conforme vamos explicar abaixo.
Inúmeros advogados especializados em direito estudantil e magistrados, entendem que a nota de corte no FIES é ilegal por não estar prevista em lei.
Isto é, a lei que criou o programa, que é a Lei 10.260/01, permite que o MEC crie novos critérios para ingresso no FIES. Porém, entende-se que esses critérios não podem ir além dos limites da própria lei, que não determinou notas de cortes entre os requisitos.
Além disso, outra questão importante é o fato desse novo requisito ir contra o direito à educação, impedindo que mais estudantes tenham acesso à formação superior.
Considerando os pontos que trouxemos acima, a maior parte dos tribunais do país também estão tendo o entendimento de que a nota de corte do FIES para medicina é ilegal, assim como para outros cursos.
Assim, caso sua pontuação fique abaixo da nota de corte, você não precisa se desanimar, pois pode obter uma liminar na Justiça para conseguir estudar medicina com o FIES.
Para conseguir a liminar e ter acesso ao FIES sem a nota de corte, você precisa contratar um advogado de direito médico estudantil.
E aqui no nosso escritório, temos o que você precisa: um time especializado para assegurar o seu direito de ter acesso à educação superior em medicina por meio do FIES.
Junte-se a diversos outros estudantes que já confiaram em nossa capacidade e experiência em defesa médica estudantil e entre em contato conosco para podermos ajudar você a realizar seu sonho de ser médico!