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    Advogado administrativo aguas claras df

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    O que faz um advogado de direito administrativo?

    O advogado administrativo conhecerá todos os regramentos aos quais a empresa deve se submeter, evitando a ocorrência de falhas e consequente aplicação de multas ao empresário. Além disso, multas que o profissional do Direito verificar que são arbitrárias poderão ser administrativa e judicialmente contestadas.

    Qual é o salário de um advogado administrativo?

    A princípio, um advogado administrativo é o profissional especializado em advogar na área do Direito Administrativo. Apesar de não ser a área da advocacia mais comum, o nicho do Direito Administrativo pode ser bastante rentável para o advogado que decide se especializar nessa área.

    Em primeiro lugar, o advogado administrativo pode atuar tanto no setor público, como também no privado. No setor público, o profissional poderá atuar advogando para o Estado, em procuradorias, sejam elas municipais ou estaduais. Por outro lado, no setor privado, esse profissional pode atuar tanto como advogado de empresas privadas, como de particulares que tenham sofrido alguma lesão de direito pelo Estado.

    Além disso, também há possibilidade de atuação no âmbito extrajudicial. Como exemplo, tem-se a atuação desse profissional em processos licitatórios, demandas envolvendo concursos públicos e processos administrativos disciplinares (PAD).

    Como as licitações são regulamentadas por um dispositivo legal muito complexo, qual seja a lei 8.666/93, a figura desse profissional é indispensável, porque ele conhece as especificidades dos processos licitatórios. Assim, é fundamental que as empresas concorrentes contem com um profissional que elimine as hipóteses de irregularidades nesses processos, a fim de alcançar a vitória na concorrência.

    Outra área de atuação do advogado administrativo é em processos que envolvam certames públicos. Nem sempre o cargo do candidato é garantido pelo alcance da pontuação exigida, às vezes, mesmo após aprovado os direitos à nomeação são incertos. É nessas situações que a atuação desse profissional é fundamental para garantir o direito daqueles que, de alguma forma, estão sendo impedidos de ocupar um cargo público pelo Estado.

    Agora, nas relações extracontratuais do Estado, em que o particular está submetido a sua imperatividade, o advogado administrativo atua para contestar os atos administrativos arbitrários praticados em face do particular. Por exemplo, quando o particular é prejudicado em razão de uma multa indevida ou arbitrária aplicada pelo Estado, é o advogado administrativo que pode auxiliá-lo em ações de indenização e ações de anulação desse ato.

    Dados recentes do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) apontam que o piso salarial de um advogado administrativo para 2021 é de R$ 4.993,37 e a média salarial é de R$ 5.471,00 no mercado de trabalho brasileiro.

    Como já dito, o advogado administrativo pode atuar tanto no setor público como no privado. Entretanto, os dados do CAGED apontam que o salário de um advogado administrativo concursado é cerca de 10% menor que o salário de um advogado administrativo que atua no setor privado. Confira o artigo Advogar ou concurso público: qual vale a pena? Certamente, outros fatores como estabilidade, jornada de trabalho e ascensão de carreira devem também ser levados em conta nessa comparação.

    Em resumo, apesar de não ser a área mais comum da advocacia, não se pode negar que o Direito Administrativo.

    O que é advogado administração?

    É patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público (artigo 321 do Código Penal).

    Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Se o interesse é ilegítimo: detenção, de três meses a um ano, mais multa.

    Advogado dativo ou assistente judiciário – É o advogado nomeado por um juiz, no curso de uma ação, para prestar assistência a uma pessoa que não possui condições de pagar as custas do processo ou os honorários do advogado. Pode acontecer também de, mesmo a parte tendo advogado, este não comparecer a um ato judicial, como por exemplo, na oitiva das testemunhas, e, aí, é necessário um defensor dativo.

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