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    Advogada para os animais

    advogada para os animais

    O que é um advogado animalista?

    Nova especialidade do Direito, a chamada “advocacia animalista” surge trazendo a discussão sobre a mudança na natureza jurídica dos animais.

    A defesa dos direitos animais constitui um movimento que luta contra o uso, qualquer que seja, de animais não-humanos que os transforme em propriedade de seres humanos. Este movimento não se contenta em regular o uso “humanitário” de animais ao contrário, procura incluí-los na comunidade moral garantindo que seus interesses básicos sejam respeitados, da mesma forma como são respeitados os interesses humanos.

    Além de questões envolvendo discussões em comunidades condominiais relativamente à permanência ou não de animais nas dependências das unidades autônomas outras poderão ser travadas: experimentação animal, ética animal, maus-tratos, abandono, tráfico de animais.

    Para tanto convênios e parcerias já foram efetivados pelo EPJ com ONG’s que tratam da questão: SUIPA – Sociedade União Internacional Protetora dos Animais e OITO VIDAS – Associação Protetora dos Animais Oito Vidas.

    Confira as legislações no link abaixo: http://www.facha.edu.br/direito-animal

    Contato

    Para denúncias, inclusive e em especial de maus-tratos com animais:

    • Delegacia Especializada em Meio Ambiente, situada na Rua São Luiz Gonzaga 265, em São Cristóvão, no Rio de Janeiro, tel. (21) 3399 – 3290;
    • Ministério Público Estadual no Rio de Janeiro – tel. (21) 2261 – 9954;
    • IBAMA – 0800 – 618080
    • Disque Denúncia – 2253 – 1177

    Detalhes da publicação

    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção “reportar” que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.

    Quem defende os direitos dos animais?

    No Brasil, a crueldade contra animais passou a ser condenada no artigo 225 da Constituição de 1988. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) também foi um avanço ao criminalizar o ato de abusar, maltratar, ferir ou mutilar bichos. Atualmente, é indiscutível: os animais estão protegidos por leis e qualquer um que atente contra eles está sujeito a responder pelo crime. Porém, a discussão acerca do direito dos animais cresce em outra área do estudo jurídico: a civil.

    Direito civil: campo atrelado aos direitos pessoais de cada cidadão, regido pelo Código Civil. Para a discussão em questão, entende-se como a área que abrange o direito que alguém lesado tem de ser indenizado pelos danos do causador.

    Direito penal ou criminal: direito do Estado de punir pessoas que praticam condutas ilícitas (previstas no Código Penal) por meio de penas restritivas de direito, privativas de liberdade ou multa (pagamento ao fundo penitenciário) – as três previstas no Brasil.

    Direito constitucional: leis e decisões que estão acima de todas as outras e as regulam a partir de artigos previstos na Constituição Brasileira.

    Ainda que os direitos dos animais estejam protegidos por lei constitucional, a presença de um bicho na parte autora de uma demanda processual gera controvérsias, tanto no Poder Judiciário quanto na sociedade brasileira. Isso porque o Código Civil ainda enquadra os animais na condição do artigo 82, de “coisas móveis semoventes”, desprovidos de direito individual e tendo garantias de direitos somente quando buscado por terceiros (seus donos).

    Para o Código, os animais não podem, por exemplo, processar pessoas em busca de ressarcimento monetário (indenização). Segundo a advogada participante do Grupo de Pesquisa em Direito dos Animais da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), é um equívoco dos juristas que seguem esse entendimento – uma vez que, pelo artigo 225 da Constituição, os animais são considerados seres sencientes dignos de proteção jurídica.

    Seres sencientes: Seres dotados de natureza biológica e emocional, passíveis de sofrimento.

    “A Constituição diz que os animais são sujeitos de direito desde que estejam assistidos por uma pessoa capaz – representante, ONG, Ministério Público ou Defensoria Pública. Eles podem estar como partes de um processo”, explica a advogada. A consequência dessa divergência de ideias entre o Código Civil e a interpretação dos juristas animalistas da Constituição está na dificuldade de ações com animais enquanto autores serem acolhidas pelo juizado, porque, segundo os estudiosos que não concordam com a tese de que animais são sujeitos de direitos, somente humanos poderiam fazer isso.

    Além disso, conforme a norma constitucional da proibição da crueldade, os animais têm direito fundamental à existência digna e podem ir a juízo, conforme o art. 2º, §3º do Decreto 24.645/1934, ou seja, podem defender um direito próprio no judiciário por meio de ação – uma das principais argumentações de qu

    Qual órgão controla os animais?

    Bem-vindo (a) ao Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA). Criado em janeiro de 2023, o DPDA tem a missão essencial de coordenar a elaboração de políticas públicas e programas voltados à proteção, defesa e direitos animais. Nosso compromisso abrange uma série de competências, todas centralizadas na busca por um tratamento ético e justo para os animais.

    O DPDA desempenha um papel central na coordenação de interações nacionais e internacionais, estabelecendo diretrizes e monitorando ações de proteção da fauna. Além disto, o departamento subsidia acordos internacionais, promove boas práticas e a cultura de proteção animal, e propõe normas relacionadas ao bem-estar e aos direitos dos animais. A atuação do DPDA envolve uma estreita articulação com órgãos do Poder Público federal, a sociedade civil e entidades locais, facilitando a interlocução com Estados, o Distrito Federal e Municípios. Esta colaboração é crucial para a coordenação de diretrizes e o acompanhamento do desenvolvimento de iniciativas ligadas à proteção da fauna, incluindo a disseminação de boas práticas em defesa de animais domésticos, domesticados e selvagens, e à garantia dos direitos animais.

    Nosso compromisso se traduz em ações estratégicas em andamento, incluindo o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, o Sistema Nacional de Identificação de Controle de Animais Domésticos, o Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa com Animais, o enfrentamento de emergências zoossanitárias, a revisão de normas protetivas da fauna, a promoção da diversificação de fontes proteicas com ênfase em fontes vegetais, as iniciativas para qualificação de gestores e do público em geral, além de projetos destinados a criar um ambiente mais harmonioso e compassivo para todos os seres.

    A missão do DPDA transcende sua natureza como departamento; representa um compromisso com um futuro em que os animais vivam com dignidade, respeito e cuidado. Convidamos você a se juntar a nós nesta jornada pela proteção, defesa e garantia dos direitos animais.

    Para saber todas as competências do DPDA, acesse o artigo 20 do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023.

    Qual é o órgão que protege os animais?

    Quando o assunto é denúncia de maus-tratos ou crueldade contra animais, o Brasil possui legislação pertinente e autoridades competentes que são responsáveis pela manutenção da lei e punição de crimes.

    Caso você presencie maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos – como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc. –, vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

    A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo

    Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

    É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer a Lei Federal.

    Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações. § 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: VII – “proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”

    A denúncia pode ser feita nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio ambiente ou animais*. Também se pode denunciar diretamente no Ministério Público ou no IBAMA.

    Cumpre à autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição).

    O que é um advogado animalista?

    Nova especialidade do Direito, a chamada “advocacia animalista” surge trazendo a discussão sobre a mudança na natureza jurídica dos animais. A defesa dos direitos animais constitui um movimento que luta contra o uso, qualquer que seja, de animais não-humanos que os transforme em propriedade de seres humanos. Este movimento não se contenta em regular o uso “humanitário” de animais ao contrário, procura incluí-los na comunidade moral garantindo que seus interesses básicos sejam respeitados, da mesma forma como são respeitados os interesses humanos.

    Além de questões envolvendo discussões em comunidades condominiais relativamente à permanência ou não de animais nas dependências das unidades autônomas outras poderão ser travadas: experimentação animal, ética animal, maus-tratos, abandono, tráfico de animais. Para tanto convênios e parcerias já foram efetivados pelo EPJ com ONG’s que tratam da questão: SUIPA – Sociedade União Internacional Protetora dos Animais e OITO VIDAS – Associação Protetora dos Animais Oito Vidas.

    Confira as legislações no link.

    Contato:

    • Para denúncias, inclusive e em especial de maus-tratos com animais:
    • Delegacia Especializada em Meio Ambiente, situada na Rua São Luiz Gonzaga 265, em São Cristóvão, no Rio de Janeiro, tel. (21) 3399 – 3290;
    • Ministério Público Estadual no Rio de Janeiro – tel. (21) 2261 – 9954;
    • IBAMA – 0800 – 618080
    • Disque Denúncia – 2253 – 1177

    Detalhes da publicação:

    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção “reportar” que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.

    Qual animal que representa o advogado?

    Os símbolos da advocacia contribuem para a preservação da história e da nobreza da profissão. Começando com o título de “conselheiro” nos regimes tribais mais simples, a figura do advogado existe há milhares de anos. Mas foi quando sua presença chegou aos grandes impérios, como os gregos e nos romanos, que os símbolos ganharam significados fundamentais para a definição e o exercício da profissão de maneira mais próxima a que conhecemos hoje. A evolução da advocacia, impulsionada pela tecnologia e pela soma de outros saberes, trouxe mudanças importantes para a prática da profissão. No entanto, a balança, a deusa Themis (ou Têmis) e outros símbolos históricos ainda estão presentes em objetos decorativos e na identidade visual para advogados e de vários escritórios de advocacia, lembrando sempre a honra da profissão e a busca pela justiça.

    Mas você se lembra o significado de todos esses signos? Se alguém perguntasse agora, você saberia dizer quais são os principais símbolos da advocacia e do direito e o que eles representam? Para refrescar sua memória e retomar um pouco da história da profissão, preparamos um conteúdo especial para você!

    Os 10 principais símbolos da da advocacia e seus significados:

    1. Balança: Representada em objetos, fotografias, pinturas e até em logomarcas, a balança é atribuída ao significado de justiça, do comportamento correto segundo as leis e do equilíbrio. Ela representa a nivelação das partes envolvidas em um processo e expressa a equivalência e equação entre o castigo e a culpa. A história conta que, no antigo Egito, o deus Osíris, na presença de Maat, a deusa da justiça para aquela cultura, pesava o coração dos mortos em balança para decidir sobre o seu destino além da Terra. A prática de medir as ações terrenas também esteve presente nos julgamentos dos antigos persas e tibetanos. Na Grécia, Zeus usava a balança para definir o destino da humanidade.

    2. Martelo: O martelo todo em madeira, utilizado pelo juiz, é um dos mais significativos e conhecidos símbolos da advocacia, do direito e da justiça. Ele representa o sinal de alerta, respeito e ordem para o silêncio. Alguns autores referenciam o símbolo à mitologia grega, relacionando o objeto ao deus Hefesto, também conhecido como ferreiro divino. Há também quem faça referência a uma espécie de cajado utilizado pelos sacerdotes judeus e cristãos, que utilizavam o martelo para chamar a atenção da assembleia.

    3. Venda: Para a justiça, a venda é sinal de imparcialidade. De forma mais abrangente, o símbolo representa abandono ao destino e desprezo pelo mundo exterior. Na antiga Grécia, adivinhos e poetas eram representados como cegos pois acreditava-se que a ausência de visão permitia a essas pessoas ver os segredos reservados aos deuses. Fortuna, a deusa da sorte, era representada com os olhos vendados, assim como a deusa da justiça, que toma as decisões sem julgamentos particularmente pessoais.

    Quais são os melhores escritórios de advocacia de São Paulo?

    1
    Bocater Advogados. Carlos Augusto C. …
    Chediak e Cristofaro Advogados. Julian Fonseca Peña Chediak | Luiz Claudio Salles Cristofaro | Pedro Paulo Salles Cristofaro.
    Lefosse Advogados. Carlos Barbosa Mello.
    Machado Meyer Advogados. …
    Stocche Forbes Advogados. …
    Yazbek Advogados.

    Quais são os direitos dos animais de estimação?

    Cada vez mais, a sociedade reconhece a importância de se pensar em alternativas para minimizar a dor e o sofrimento dos animais. Aqui no Brasil, existem leis e políticas públicas voltadas para os direitos dos animais, considerando como crime os maus-tratos a qualquer espécie. Sobre o assunto, conversamos com um especialista em Direito Animal, que nos conta como funcionam as leis brasileiras, suas punições e o que precisa melhorar quando falamos em crimes contra a fauna.

    Do ponto de vista dogmático, podemos definir Direito Animal como “o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ecológica, econômica ou científica.” Em outras palavras, uma norma jurídica só é de Direito Animal quando protagoniza os animais como sujeitos de determinados direitos subjetivos.

    Essa é uma pergunta bastante difícil, porque os direitos animais são distribuídos de acordo com grupos de espécies. Por exemplo, a legislação brasileira confere os direitos à vida e à liberdade para todos os cetáceos, como baleias e golfinhos. Os animais de estimação, como cães e gatos, desfrutam de uma série de direitos peculiares em função da sua proximidade e dependência para com os humanos. Além do direito à vida, os direitos a cuidados veterinários, à moradia, à prevenção contra maus-tratos, etc. Por sua vez, os animais silvestres têm os direitos à vida e à liberdade na natureza, mas esses direitos podem ser restringidos quando houver indicação científica fundamentada por razões ecológicas – é possível manter animais silvestres ameaçados de extinção em cativeiro visando à sua reprodução. Os animais mais vulneráveis são os submetidos à exploração pecuária, pesqueira e científica, pois, embora também sejam sujeitos do direito fundamental à existência digna, a Constituição ainda permite a supressão das suas vidas por razões econômicas. A atenção maior deve ser dirigida a esse último grupo de animais, para que, também em relação a eles seja cumprida a regra constitucional de proibição da crueldade e o princípio da dignidade animal. No futuro que já começa a se realizar, haverá a substituição do animal em si por cultura celular na produção de bens de consumo de origem animal (é a “zootecnia celular”). Não será mais preciso matar animais para produzir carne, por exemplo. É a promessa que a tecnologia nos faz.

    A Constituição Federal é a fonte primária das normas do Direito Animal, pois dela se extraem a regra da proibição da crueldade contra animais e os princípios da dignidade animal, da universalidade, da primazia da liberdade natural, da educação animalista e da substituição. Com base na regra da proibição da crueldade, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de proibir a “farra do boi”, as rinhas de galos e a vaquejada (similar aos rodeios). Mas também existem importantes precedentes no Superior Tribunal de Justiça.

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