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    Advocacia em direito constitucionalbusca por bens apreendidos

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    O que acontece com os bens apreendidos?

    O Código Penal Brasileiro permite que bens utilizados para a prática de crimes, ou produtos de atividades ilegais, sejam perdidos em favor da União, ou seja, podem ser confiscados e passam a pertencer ao Estado. A norma penal veio atender disposição da Constituição Federal, que em seu artigo 5o XLVI, b, trouxe a previsão de perdimento de bens na esfera criminal.

    Esse tipo de confisco é muito comum nas condenações pela prática de tráfico de drogas, nas quais casas, carros e, às vezes, até aviões utilizados para transporte e distribuição de entorpecentes sejam apreendidos. Após a decisão judicial de perdimento, muitas vezes os bens são destinados a órgãos de segurança pública, passado a serem utilizados no combate ao crime.

    Veja o que diz a lei:

    Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    • XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
      1. privação ou restrição da liberdade;
      2. perda de bens;

    Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

    Efeitos genéricos e específicos

    Art. 91 – São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    • I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    • II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      1. dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
      2. do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

    § 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

    § 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

    Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    1. I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e

    Como recuperar bens apreendidos?

    Você poderá fazer um pedido de restituição de bens apreendidos, se os bens foram apreendidos durante a fase processual, esse pedido deverá ser direcionado ao juíz, se os bens foram apreendidos no momento da prisão em flagrante, você poderá fazer um requerimento para o delegado pedindo a restituição dos bens, provando …

    Em que condições é admitida a busca e apreensão em escritório de advocacia?

    Em um caso onde o advogado está sendo investigado pela pratica de um crime, presentes indícios de autoria e materialidade da prática do crime, a autoridade judiciária, em decisão motivada, com todos os fundamentos legais expedira o mandado de busca e apreensão.

    Quais bens podem ser apreendidos?

    Drogas, armas, carros, lanchas e aviões são bens que a Justiça apreende com certa frequência, mas a variedade de bens apreendidos por ordem judicial é muito maior. Inclui dinheiro falso, aparelhos celulares, máquinas caça-níquel, pés-de-cabra e até animais que pertencem aos acusados por crimes e que estejam relacionados à prática dos delitos. Por mais inusitados que sejam, os bens precisam ter a destinação definida pelo Poder Judiciário.

    Para ajudar os magistrados brasileiros nesse processo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 2011 o Manual de Bens Apreendidos. De acordo com o Manual, a destinação do que é apreendido não precisa ser definitiva. Em alguns casos, como quando os acusados criam gado, os animais podem ser apreendidos e entregues provisoriamente a fiéis depositários, que ficam responsáveis pela “manutenção em bom estado” do rebanho. Esse procedimento é utilizado quando os animais não estão relacionados a crime ambiental, mas possuem valor econômico.

    Em outros casos, os bens apreendidos recebem uma nova finalidade e novos propósitos. Carregadores de revólver apreendidos, por exemplo, podem ser doados à Polícia Rodoviária Federal. Armas de fogo ou munições apreendidas sem registro ou autorização podem ser transferidas ao Comando do Exército, a quem cabe decidir se é pertinente ou não doá-las às forças policiais. No Amazonas, as peças apreendidas são encaminhadas ao Exército para que seja feita a destruição.

    De acordo com o Manual de Bens Apreendidos do CNJ, as doações só podem ocorrer após o fim do processo e com aval da Justiça. Veja outros procedimentos:

    DESTRUIÇÃO

    A Justiça também pode determinar a destruição de bens, sempre que tiverem sido inutilizados, por exemplo. O mesmo procedimento deve ser tomado em relação a drogas apreendidas, após perícia técnica da polícia. Até a realização da perícia, que visa reservar amostra mínima dos entorpecentes, as “substâncias que gerem dependência física ou psíquica deverão permanecer depositadas nas dependências da polícia”, de acordo com o Manual do CNJ, citando o artigo 62 da Lei 11.343/2006.

    PERDIMENTO

    Dinheiro e outros bens encontrados com pessoas presas em flagrante por tráfico de drogas podem ser declaradas de posse da União, desde que os autos do processo caracterizem os valores como produto do crime. O juiz pode determinar o depósito do dinheiro em conta judicial ou a remessa dos valores para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Em caso de moeda estrangeira, o Manual prescreve a conversão em moeda nacional, antes de ser depositada no FUNAD. A adoção desses procedimentos exige que a pena do crime preveja o perdimento dos bens.

    RESTITUIÇÃO

    Da mesma forma que o bem apreendido pode deixar de pertencer ao acusado do crime, pode lhe ser devolvido em determinados casos. É o que deve ocorrer, por exemplo, em relação à agenda de contatos contida em aparelhos celulares apreendidos pela Justiça. Segundo o Manual de Bens Apreendidos, os números e nomes anotados no telefone podem ser restituídos.

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