Sumário

Entre em contato com um especialista

    Ação revisional do pasep

    Ação Revisional do PASEP

    Como pedir revisão do PASEP?

    Você já ouviu falar sobre a revisão do PIS/PASEP? Em muitos casos, os bancos não estão corrigindo corretamente os saldos das contas do PIS e do PASEP dos trabalhadores. Assim, causam um enorme prejuízo aos trabalhadores que tem direito a sacar o saldo do PIS/PASEP. Por isso, o trabalhador pode pedir a revisão do PIS/PASEP. Com a revisão, é possível pode multiplicar o valor desse saldo. Há casos de trabalhadores que conseguiram aumentar seu saldo em até 50 vezes! Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir:

    Antes de mais nada, você precisa entender o que é o PIS/PASEP.

    Em 1970, o governo brasileiro criou o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O PIS foi criado para os empregados das empresas privadas. Sua administração é responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, o PASEP foi criado para os servidores públicos. E sua administração é responsabilidade do Banco do Brasil. Até 1988, esses programas funcionavam como uma espécie de “fundo de investimento”. Ou seja, os empregadores faziam os depósitos do empregado ou servidor público, de forma individualizada. Assim, os trabalhadores poderiam sacar o saldo com rendimentos.

    A partir de 1988, os fundos assumiram outras finalidades. Contudo, os valores depositados entre 1971 e 1988 permaneceram aplicados nas contas individualizadas da Caixa e do Banco do Brasil. Como dito, o PIS/PASEP deixou de funcionar como uma “poupança”. Todavia, os valores depositados de 1971 a 1988 permaneceram “investidos”. E os trabalhadores podem sacá-los em algumas situações.

    Primeiramente, você não deve confundir o saldo do PIS/PASEP com o chamado “abono do PIS/PASEP”. O saldo do PIS/PASEP se refere às cotas destinadas aos trabalhadores de 1971 a 1988. Esse saldo também pode ser chamado de “cotas do PIS/PASEP”. Por outro lado, o chamado abono do PIS/PASEP é um benefício pago anualmente aos trabalhadores que preenchem os seguintes requisitos: Esse benefício também pode ser chamado de “abono salarial”. Aqui, nós estamos falando apenas do saldo do PIS/PASEP e não do abono!

    Portanto, a revisão do PIS/PASEP é somente para quem tem direito ao seu saldo. Ou seja, a revisão é apenas para quem trabalhou entre 1971 e 1988. Até 2019, o trabalhador só podia sacar o saldo do PIS/PASEP em situações bem específicas. Por exemplo, em caso de aposentadoria ou de doença grave. Contudo, no dia 24/07/2019, o Governo Federal editou uma Medida Provisória que foi transformada na Lei nº 13.932/2019. Essa lei autorizou o saque integral das cotas do PIS/PASEP para todos os cotistas do fundo. Ou seja, se você trabalhou de 1970 a 04/10/1988, pode sacar o saldo do PIS/PASEP. Não precisa mais aguardar a sua aposentadoria. Isso é ótimo. Como o saldo está “investido” desde 1988, já deve ter rendido um bom valor. Afinal, são mais de 30 anos de investimento. Entretanto, muitos trabalhadores estão se surpreendendo com valores muito baixos em suas contas do PIS e do PASEP. E você vai entender o motivo.

    Quem tem direito a receber a revisão do PASEP?

    A princípio, todos que trabalharam entre 1971 e 1988 podem ter direito à revisão. Ou seja, se você trabalhou entre 1971 e 1988 e já sacou o seu saldo do PIS/PASEP, deve se informar se o valor está correto. Se ainda não sacou o seu saldo, pode procurar o banco imediatamente.

    Quem pode entrar com ação do PASEP?

    Se você é Servidor Público em busca de informações sobre a revisão PASEP, este artigo é exatamente o que você precisa.Neste guia completo, vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre a revisão PASEP, desde o impactos para os servidores públicos até os requisitos necessários para solicitar a revisão.Então, continue lendo para obter todas as informações essenciais sobre a revisão PASEP e ficar por dentro dos seus direitos de servidor público.

    CONTEÚDO

    O PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, que foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 1970 e criado com o objetivo de possibilitar que os servidores públicos obtivessem uma participação nas receitas auferidas pelo Poder Público. Por determinação dessa lei, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a Administração Indireta (Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista), deveriam recolher, mensalmente, ao Banco do Brasil, uma porcentagem de sua receita para a criação do patrimônio dos servidores públicos. De 1970 a 1988, esse dinheiro repassado pelo Poder Público era gerenciado pelo Banco do Brasil, que distribuía os valores em contas individualizadas para cada servidor, estabelecidas pelo número do PASEP. Inicialmente, os valores do PASEP poderiam ser sacados pelo servidor nas hipóteses previstas no art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 26 de 1975: Com a Constituição Federal de 1988, a arrecadação do PASEP deixou de ser individualizada para cada servidor e passou a ser direcionada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para financiar o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o Financiamento de Programas de Desenvolvimento.

    Mas, se você entrou no serviço público até 1988, não se preocupe! Os valores que foram depositados entre 1970 e 1988 na conta individual de cada servidor ainda podem ser sacados. Inclusive, com a Lei nº 13.932 de 2019, o saque dos valores integrais pode ser realizado a qualquer tempo, não estando mais limitado às hipóteses anteriormente previstas.

    Se você tem dúvidas sobre quem tem direito ao recebimento do PASEP, como funciona a ação, como o judiciário tem entendido a matéria e o que você pode fazer para obter o seu direito, continua com a gente!

    Para realizar a revisão do PASEP é necessário atender aos seguintes requisitos:

    Existem diversas categorias de servidores públicos no nosso país. Como saber qual tipo de servidor tem direito ao PASEP? Em resumo, todos os servidores públicos que ingressaram até 1988 podem solicitar a correção do PASEP, inclusive:

    Se você ainda tem dúvida se a sua categoria entra no rol de servidores amparados pelo PASEP, é importante entrar em contato com um advogado especialista em servidor público que possa analisar o seu caso e te orientar.

    O segundo requisito para realizar a revisão do PASEP é ter ingressado no serviço público antes de 04/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, que alterou a destinação dos valores do fundo.

    Sim! Os aposentados e pensionistas também possuem dir.

    O que o STJ decidiu sobre o PASEP?

    Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão que permite aos servidores públicos federais, estaduais ou municipais admitidos antes de 1988 requererem o recebimento de valores não creditados em sua conta Pasep, bem como danos materiais e morais.

    De acordo com a decisão do STJ o titular da conta vinculada ao Pasep pode entrar com a ação até 10 anos após ter conhecimento dos prejuízos sofridos contra o Banco do Brasil por falha na prestação do serviço relacionado a conta vinculada ao Pasep.

    Isso porque enquanto a gestão do Pasep ficou a cargo do conselho diretor do programa, o Banco do Brasil recebeu remuneração para administrar o programa, de forma a manter as contas individualizadas dos participantes, creditar a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos.

    Lembra Luiz Henrique de Cristo, sócio da Vivacqua Advogados, que por conta da transferência das cotas do PASEP para o FGTS ocorrida em junho de 2020, hoje os saques das cotas tanto do PIS quanto do PASEP são unificados, e devem ser solicitados a Caixa Econômica Federal (CEF) até 1º de junho de 2025, pois após esta data o dinheiro será transferido à União.

    Segundo Ricardo Vivacqua, sócio-fundador da Vivacqua Advogados, existem dois pontos que merecem atenção, o primeiro deles diz respeito a quando ocorre a “ciência dos desfalques” para inicio da contagem do prazo de 10 anos para ingressar com a ação, o que requer uma análise de cada caso pois, se pode entender que seria a data do saque, do conhecimento da decisão do supremo, da aposentadoria ou da solicitação dos extratos.

    O outro ponto se refere a possibilidade de se pleitear a inclusão dos expurgos inflacionários oriundos do Plano Verão (janeiro de 1989) e no Plano Collor (março de 1990), que geraram respectivamente perdas de 42,72% de rendimento em janeiro de 1989 e 44,80% em março de 1990, tal como decidido pelo STJ no REsp 43.055-0-SP e no REsp 38.017-0-PR dentre outros.

    Como requerer revisão do PASEP?

    Para pedir a revisão, é obrigatório que o aposentado obtenha os extratos integrais da conta do PIS/PASEP. Você pode obter esta documentação no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Nela, há o registro de todos os depósitos efetuados em sua conta do PIS ou do PASEP desde que você começou a trabalhar.

    Como entrar com ação do PASEP?

    OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS QUE VOCÊ PRECISA TER EM MÃOS SÃO:
    1
    documento de identidade (RG ou CNH);
    2
    CPF;
    3
    comprovante de endereço atualizado (de contas com vencimento há pelo menos 3 meses a contar da data do ajuizamento da ação);
    4
    contracheque recente;
    5
    extrato do PASEP.

    Quem tem direito a revisional PASEP?

    Atualizado 2024 é o ano do PASEP e você não pode perder esse timing! Sabe por quê? O STJ firmou duas teses super importantes que alegraram a vida de muitos servidores e militares. Uma delas é que o prazo pra recuperar os valores desfalcados da conta do PASEP do seu cliente agora é de 10 anos! As outras novidades você vai ficar sabendo já, já…

    Então você precisa correr pra avisar os seus clientes sobre essa recente decisão, que é super positiva pra quem pretende recuperar as perdas da conta do PASEP. Pra te ajudar, dá só uma olhada em quanta coisa incrível você vai encontrar aqui no blog do CJ:

    Com tudo isso, você vai agregar mais valor ao seu negócio e, sem dúvidas, aumentar os lucros do seu escritório! E o melhor, vai matar aquela curiosidade de saber por que esse assunto está tão em alta no momento.

    Ah! Se já quiser ter um gostinho de como é prático fazer o cálculo da revisão do PASEP no CJ, confere nesse vídeo: Gostei, quero começar o teste agora

    Bora lá? A revisão dos saldos do PASEP é uma ação em que o advogado recalcula o saldo da conta PASEP dos servidores e militares, com o objetivo de:

    1. Recalcular o saldo da conta PASEP
    2. Reaver as diferenças do saldo recalculado

    Ou seja, a ação tem como objetivo aplicar tudo que o Banco do Brasil deveria ter feito e não fez! Com o saldo recalculado em mãos, é comum esse valor ficar maior do que o saldo da conta PASEP do seu cliente. É aí que o advogado entra com o pedido de revisão pra reaver essas diferenças.

    E sabe qual é a boa notícia do momento? É que o tema do PASEP já tem teses firmadas pra você trabalhar com segurança! Cola comigo que já te conto tudo em detalhes…

    O momento perfeito pra ajuizar a ação de revisão do PASEP chegou! Em 13 de setembro de 2023, o STJ soltou uma decisão que atende às reivindicações dos servidores públicos e militares do país. O Superior Tribunal de Justiça tratou de 3 pontos importantes relacionados à ação do PASEP, olha só:

    Bora falar sobre cada um deles?

    É isso mesmo que você leu! Em uma decisão unânime da Primeira Seção do STJ, o tribunal decidiu encerrar a suspensão dos processos de revisão do PASEP em todo o país. Ou seja, os processos que antes estavam parados em 1º e 2º grau, agora vão voltar a ter movimentação processual. Sabe o que isso significa? Que o processo do seu cliente agora vai deslanchar! E se seu cliente ainda não ajuizou a ação porque os processos estavam suspensos, é hora de ligar pra ele e contar a novidade. A hora de ajuizar a ação de revisão do PASEP é agora!

    O melhor de tudo é que tem o cálculo completinho no CJ pra você fazer. Mas as novidades não param por aí, não… Se liga nas 2 teses que a nova decisão do STJ fixou para os casos do PASEP e que vão te dar uma segurança muito maior!

    1. O STJ estendeu o prazo prescricional pra solicitar o ressarcimento pelos danos decorrentes dos desfalques nas contas individuais do PASEP. O prazo, que era de 5 anos, passa a ser de 10 anos entre a ciência dos danos e o ajuizamento da ação (art. 205 do Código Civil).

    Como pedir revisão do abono salarial?

    O calendário do Abono Salarial, relativo ao ano-base 2022, inicia em 15 de fevereiro de 2024, conforme Resolução CODEFAT nº 993, de 13 de dezembro de 2023. O Abono Salarial estará disponível para saque até 27/12/2024.

    É um benefício anual, equivalente ao valor de até um salário mínimo, a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT, aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos na Lei n° 7.998/90.

    Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base, multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento. O período de serviço igual ou superior a 15 dias em um mês será contabilizado como mês integral.

    Desde o calendário 2022, relativo ao ano-base 2020, a CAIXA passou a atuar exclusivamente como agente pagador do benefício encaminhado na folha de pagamento pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Dúvidas relativas ao processamento das informações sociais do trabalhador, identificação, concessão e valor do benefício devem ser verificadas nos canais de atendimento do MTE: Aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou Portal www.gov.br.

    Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem simultaneamente às seguintes condições:

    Veja mais
    Abrir bate-papo
    Fale com um especialista!
    Olá 👋 , tudo bem ?
    Parece que você está precisando de ajuda! Estamos aqui para ajudá-lo a resolver qualquer dúvida ou problema que esteja enfrentando. Clique aqui para falar com um dos nossos especialistas e encontrar a solução que você precisa. Não hesite, estamos prontos para ajudar!