Como pedir revisão de empréstimo consignado?
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Veja como é fácil e rápido fazer a pesquisa e descobrir se há ofertas de empréstimo disponíveis para você:
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Quando é cabível ação revisional?
A ação revisional vem tendo grande importância quando se trata da negociação do saldo devedor, caso o banco aceite negociar ou inicie as negociações. Na prática, é possível obter a concessão de mais prazo para o pagamento e/ou um bom desconto em relação ao saldo devedor.
O que diz o código do consumidor sobre empréstimo consignado?
28 de outubro de 2022 • 4 min. leitura
Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), em setembro de 2022, 22% das famílias brasileiras possuíam mais da metade de seu orçamento comprometido com o pagamento de dívidas e 8,4% delas não tinham condições de pagar e manter o básico para o seu sustento. Desde 2021, quem vive nessa situação é protegido pela Lei 14.181, a chamada Lei do Superendividamento. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, regulamentando a oferta de crédito, a prevenção e o tratamento às pessoas superendividadas. A Lei prevê a possibilidade de desistir do empréstimo consignado, a proibição do assédio – principalmente a idosos e analfabetos – para oferta de crédito, e o estabelecimento de um valor mínimo existencial que deve ser garantido nos acordos de renegociação de dívidas.
Há, ainda, um capítulo especial sobre prevenção e tratamento das pessoas sufocadas pelas dívidas. O texto da Lei busca reforçar as medidas de informação e prevenção do superendividamento por meio do fortalecimento da cultura da concessão responsável de crédito e do incentivo à organização de planos de pagamento das dívidas pelos consumidores.
Superendividado é aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e manter o mínimo para sobreviver. Essa definição também foi uma das alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor.
Confira, a seguir, um resumo dos principais pontos da nova regulamentação e entenda como você pode ser beneficiado por ela.
A Lei de 2021 não alterou os tetos de descontos automáticos em folha de pagamento de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, limitados a 40% da renda, dos quais 5% podem ser usados para amortizar dívidas do cartão de crédito consignado ou para saques no cartão.
Para proteger os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas enfermas, entre outros, as instituições financeiras não podem fazer ofertas ativas, ou seja, cercar o consumidor, insistentemente, por telefone, envio de mensagens ou e-mail com ofertas de produtos e serviços.
A iniciativa se soma à Autorregulação Bancária, lançada pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) em parceria com as instituições financeiras em 2020. A autorregulação estabelece medidas para regular a oferta de consignado pelos bancos e financeiras e possibilita que você cadastre seu telefone em um serviço que bloqueia ligações de telemarketing e ofertas de crédito consignado.
Nas situações em que o consumidor está superendividado, a Lei permite pedir, na Justiça, a repactuação das dívidas. Isso será feito por meio de uma audiência de conciliação com a presença dos credores. Na audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação.
Nesse caso, a lei estabelece o conceito de “mínimo existencial”, ou seja, uma quantia mínima da renda que não poderá ser usada para pagar as dívidas, impedindo que você tenha de contrair novos empréstimos para pagar despesas básicas ou e.
É possível diminuir os juros do empréstimo consignado?
Mesmo com a margem consignável restringindo o limite de crédito consignado que pode ser contratado, é importante ficar atento para não comprometer sua saúde financeira. Muitas vezes, isso não ocorre e as parcelas passam a pesar no bolso.
Porém, existe a possibilidade de reduzir o valor da parcela do empréstimo consignado. Você sabia?
Se não sabia, continue acompanhando este artigo que vamos te explicar como funciona, se você pode realizar e como fazer para reduzir o valor da parcela do seu consignado.
Sim, é possível reduzir o valor do consignado. O Empréstimo Consignado é uma modalidade de crédito que oferece excelentes condições para contratação.
O diferencial do consignado está no pagamento das parcelas, que é descontado diretamente da folha de pagamento do servidor público ou beneficiário do INSS.
Por isso, com a garantia do pagamento, as instituições financeiras oferecem taxas de juros atrativas e maior prazo de pagamento.
Conheça: Documento de promessa de pagamento e confissão de dívida
Mas, apesar da taxa de juros atrativa, as parcelas do consignado podem acabar tomando boa parte da renda, tornando o orçamento apertado.
Nessa situação, é possível, sim, reduzir o valor da parcela do consignado. A seguir, explicamos como fazer isso.
Para reduzir as parcelas do empréstimo consignado, considere a portabilidade e o refinanciamento. A portabilidade permite transferir seu empréstimo para outro banco que ofereça menores taxas de juros, diminuindo o valor das parcelas.
Já o refinanciamento possibilita renegociar o prazo e, possivelmente, as condições do empréstimo, estendendo a duração e reduzindo as parcelas mensais. Ambas as opções podem aliviar o impacto financeiro das dívidas.
Para continuar com a renegociação, é importante seguir alguns pontos. São eles:
Veja também: Como funciona o empréstimo consignado SIAPE
A Portabilidade de Empréstimo é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo empréstimo com taxa de juros mais baixa e outras condições de pagamento mais vantajosas, em uma nova instituição financeira.
Saiba mais: Tudo sobre a portabilidade de empréstimo
Existe a portabilidade com redução da parcela, onde o número de parcelas continua o mesmo, mas o valor pago por mês é menor; e a portabilidade com troco, onde é possível voltar ao prazo original e, com o refinanciamento da dívida, ter um valor extra liberado em conta, chamado de “troco”.
Aqui na meutudo é possível fazer Portabilidade de Consignado com troco mesmo que você não tenha quitado a primeira parcela do empréstimo e esteja negativado.
Para transferir o seu contrato para a plataforma meutudo e aproveitar as vantagens que só a gente oferece, você pode seguir esse passo a passo simples:
Passo a Passo | Portabilidade meutudo
Seu dinheiro pode render mais! Veja o passo a passo de como trazer seu empréstimo para a meutudo.
Passo 1 – Depois de entrar no app da meutudo, clique em ”Liberar”.
Passo 2 – Escolha a melhor opção para você.
Passo 3 – Se escolheu usa”.
Pode descontar mais de 30% do salário?
Você saberia dizer rapidamente quais são todos os descontos em folha de pagamento que os funcionários podem ter? Conhecê-los é essencial para o departamento pessoal garantir os direitos dos seus colaboradores e, claro, para melhor informá-los.
Além disso, o que vem descontado em folha de pagamento costuma gerar muitas dúvidas, especialmente nos recém-contratados.
Para garantir total transparência com relação ao holerite, neste artigo ajudamos você a entender como esses descontos funcionam e as melhores formas de aplicação.
Os descontos em folha de pagamento são todos os valores deduzidos do salário bruto do colaborador CLT. Eles podem ser facultativos ou obrigatórios.
No primeiro caso temos os descontos provenientes de benefícios, absenteísmo, entre outras razões. Já os obrigatórios são previstos em lei e fazem parte das obrigações fiscais que o departamento pessoal precisa estar atento.
Ainda dentro do grupo de itens obrigatórios do que se desconta em folha de pagamento, estão aqueles determinados pela justiça. Para citar um exemplo, é o caso da pensão alimentícia.
Além disso, se a empresa for conveniada a alguma instituição financeira, é possível fazer desconto em folha de empréstimo consignado.
Mas, independentemente do tipo de desconto – se de natureza judicial ou não – é obrigatório que cada um esteja detalhado na folha de pagamento.
Para realizar uma boa gestão, é importante que seus funcionários tenham uma noção clara sobre quais são os descontos em folha de pagamento. Confira a seguir:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – contribuição que cobre benefícios como auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros.
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – contribuição mensal que deve ser feita pela empresa e corresponde a 8% do salário bruto do funcionário
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – desconto em folha de pagamento aplicado pelo Leão e varia conforme o salário bruto do colaborador
Em 2022 a seguinte tabela.
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Veja como é fácil e rápido fazer a pesquisa e descobrir se há ofertas de empréstimo disponíveis para você:
- Acesse o Serasa Crédito: Acesse o site do Serasa Crédito ou o aplicativo da Serasa, disponível no Google Play e na App Store, e informe seu CPF e senha. Se você ainda não tem cadastro, pode fazer na hora. É rápido e gratuito.
- Complete seu perfil: Ao concluir o login, clique em “atualizar perfil” e preencha com todos os dados solicitados. Isso ajudará você a encontrar as melhores alternativas de crédito.
- Faça uma simulação: Escolha o tipo de crédito que você procura: cartão, empréstimo ou empréstimo FGTS. O Serasa Crédito buscará ofertas para seu perfil junto às instituições financeiras parceiras.
- Confira e compare opções: Se optou pela opção “empréstimo”, simule o valor desejado e confira as opções disponíveis, caso haja ofertas. Para conhecer mais cada opção, basta clicar em “Detalhes da oferta”.
- Finalize a contratação: Após avaliar as opções disponíveis, se houver, é hora de escolher a oferta ideal. Clique em “Solicitar” e aguarde a análise. Em caso de aprovação de crédito, a contratação é finalizada de forma fácil e em poucos minutos.
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Qual o limite para desconto em folha de pagamento de empréstimo consignado?
O servidor público, cuja soma dos descontos de empréstimos em conta bancária e em contracheque, referentes a consignados, exceda o patamar legal de 30% da remuneração, não tem direito a revisão contratual. A decisão é da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
A autora conta que celebrou diversos contratos de empréstimo junto ao BRB e que mensalmente são realizados descontos tanto em seu contracheque quanto em sua conta bancária, que comprometem mais de 30% dos seus rendimentos.
Ela alega que, na qualidade de servidora pública do Distrito Federal, não poderia sofrer descontos acima do patamar de 30% do seu salário. Pede que seja determinada a revisão dos contratos com a limitação dos valores das parcelas, que deverão ser calculadas com base nos seus rendimentos líquidos.
Em sua defesa, o BRB afirmou que a autora autorizou expressamente a realização dos descontos na conta bancária e no contracheque. O banco destacou ainda que não há abusividade das cláusulas contratuais firmadas com a servidora.
Ao decidir, o magistrado afirmou que o limite legal de 30% incide apenas sobre os empréstimos consignados com desconto direto em folha de pagamento. As dívidas em que o cliente precisa autorizar de forma expressa o débito em conta bancária não estão sujeitas ao limite estabelecido em lei.
No caso em análise, foi constatado que os descontos realizados a título de empréstimo consignado não excedem o patamar legal. Para o magistrado, os descontos não caracterizam a penhora de salário e não se pode atribuir ao banco a responsabilidade pelo endividamento da parte autora.
O julgador destacou ainda que é preciso prevalecer a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a boa-fé objetiva. “Não há qualquer indicativo da presença de vício de vontade ou de consentimento capaz de comprometer a higidez dos negócios jurídicos celebrados entre as partes”, disse.
Assim, o magistrado julgou improcedente o pedido da autora que pedia a revisão dos contratos firmados com o BRB.
Cabe recurso da sentença.
Tem como diminuir o valor da parcela do empréstimo consignado?
Mesmo com a margem consignável restringindo o limite de crédito consignado que pode ser contratado, é importante ficar atento para não comprometer sua saúde financeira. Muitas vezes, isso não ocorre e as parcelas passam a pesar no bolso. Porém, existe a possibilidade de reduzir o valor da parcela do empréstimo consignado. Você sabia?
Sim, é possível reduzir o valor do consignado. O Empréstimo Consignado é uma modalidade de crédito que oferece excelentes condições para contratação. O diferencial do consignado está no pagamento das parcelas, que é descontado diretamente da folha de pagamento do servidor público ou beneficiário do INSS. Por isso, com a garantia do pagamento, as instituições financeiras oferecem taxas de juros atrativas e maior prazo de pagamento.
Mas, apesar da taxa de juros atrativa, as parcelas do consignado podem acabar tomando boa parte da renda, tornando o orçamento apertado. Nessa situação, é possível, sim, reduzir o valor da parcela do consignado. A seguir, explicamos como fazer isso.
Para reduzir as parcelas do empréstimo consignado, considere a portabilidade e o refinanciamento. A portabilidade permite transferir seu empréstimo para outro banco que ofereça menores taxas de juros, diminuindo o valor das parcelas. Já o refinanciamento possibilita renegociar o prazo e, possivelmente, as condições do empréstimo, estendendo a duração e reduzindo as parcelas mensais. Ambas as opções podem aliviar o impacto financeiro das dívidas.
Para continuar com a renegociação, é importante seguir alguns pontos. São eles:
- A Portabilidade de Empréstimo é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo empréstimo com taxa de juros mais baixa e outras condições de pagamento mais vantajosas, em uma nova instituição financeira.
- Existe a portabilidade com redução da parcela, onde o número de parcelas continua o mesmo, mas o valor pago por mês é menor; e a portabilidade com troco, onde é possível voltar ao prazo original e, com o refinanciamento da dívida, ter um valor extra liberado em conta, chamado de “troco”.
Aqui na meutudo é possível fazer Portabilidade de Consignado com troco mesmo que você não tenha quitado a primeira parcela do empréstimo e esteja negativado.
Para transferir o seu contrato para a plataforma meutudo e aproveitar as vantagens que só a gente oferece, você pode seguir esse passo a passo simples:
Passo 1 – Depois de entrar no app da meutudo, clique em ”Liberar”.
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