Tem como tirar um empréstimo consignado da folha de pagamento?
Existem algumas situações que podem levar ao cancelamento de empréstimo consignado. Mesmo que você se planeje e a instituição financeira avalie sua situação, alguns imprevistos podem acontecer e o contrato ser desfeito.
O empréstimo consignado é oferecido para quem tem uma renda recorrente, como trabalhadores com carteira assinada, beneficiários do INSS e servidores públicos. Como essas pessoas têm uma previsão de renda, as chances de ficarem inadimplentes são menores. Isso faz a taxa de juros do consignado ser mais em conta do que outros tipos de empréstimo, mas não impede que algo inesperado apareça e você precise desistir do acordo, não é mesmo?
Se você se pergunta como cancelar um empréstimo consignado, vamos explicar tudo neste texto. Saiba em quais ocasiões isso é possível e como fazer isso. Acompanhe!
Sim! Você pode pedir o cancelamento de empréstimo consignado em situações previstas por Lei. Ele é permitido em caso de arrependimento, se foi feito sem autorização ou por quebra de contrato.
A Lei nº 10.820/2023 é conhecida como a Lei do Empréstimo Consignado e define as regras de quem pode contratar e como esse crédito funciona.
Qual o prazo para cancelar um empréstimo consignado?
O Código de Defesa do Consumidor permite que você cancele uma compra em caso de arrependimento. Você pode usar esse motivo para pedir o cancelamento de empréstimo consignado em até sete dias depois que recebeu o dinheiro ou quando assinou o contrato.
Como já adiantamos nesse texto, tem como cancelar um empréstimo consignado em algumas situações de arrependimento, por quebra de contrato ou se o valor for liberado sem sua permissão.
Confira abaixo como é o cancelamento de empréstimo consignado em cada caso:
- Você pode ter diversos motivos para se arrepender de um contrato de empréstimo consignado. Um atendimento ruim, que não tira suas dúvidas e gera insegurança, pode ser um deles. Pode acontecer também ao perceber que fez um acordo que não era muito bom. Pelo Código de Defesa do Consumidor, é um direito seu solicitar o cancelamento de empréstimo consignado. Lembre-se apenas de que o pedido tem que ser feito em até sete dias depois de receber o valor ou assinar o contrato.
- Alguém pode usar seu nome para fazer um empréstimo consignado ou você pode ser levado a fazer um sem perceber. Existem muitos golpes financeiros e na internet e é preciso ficar de olho para não ficar no prejuízo.
Segundo o boletim ProConsumidor, em 2022, foram mais de 44 mil reclamações sobre empréstimo consignado para beneficiários do INSS. Outras 11 mil notificações eram de empréstimo consignado para servidores públicos e trabalhadores do setor privado. O estudo soma os registros do Procon de diversos municípios e estados e de defensorias públicas.
Mesmo sendo vítima de um golpe, saiba que você tem como tirar empréstimo consignado da folha de pagamento ou do seu benefício. Mais adiante vamos explicar o passo a passo de como fazer isso.
Pode acontecer da empresa descumprir alguma regra no setor ou do que está no.
Como pedir revisão de empréstimo consignado?
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Como cancelar empréstimo consignado em folha de pagamento?
Muitas vezes, devido a razões como mudanças financeiras ou arrependimento, surge a necessidade de cancelar o empréstimo consignado.
Neste guia completo, vamos explicar como cancelar o seu crédito de forma rápida e eficiente. Confira abaixo!
Conforme a legislação, em caso de arrependimento, o beneficiário tem até 7 dias corridos a partir do recebimento do dinheiro para solicitar o cancelamento de um empréstimo consignado.
Esse prazo é válido para empréstimos realizados presencialmente, por telefone ou pela internet. Além disso, você também pode cancelar nos seguintes casos:
- No caso de falecimento da pessoa que solicitou o empréstimo consignado, o saldo devedor pode ser quitado pelo seguro prestamista. Dessa forma, o contrato será quitado e cancelado em caso de óbito (ou invalidez total por acidente). Aproveite e confira os principais tipos de seguros existentes no mercado!
O site gov.br possui um portal exclusivo para quem deseja cancelar um empréstimo consignado que foi contratado sem autorização. Após acessar o link, basta seguir os passos abaixo:
- Será preciso informar dados como CPF e RG. Também é importante registrar boletim de ocorrência e entrar em contato direto com a instituição financeira.
Saiba mais informações sobre o golpe do consignado e como se proteger. Caso você perceba alguma quebra de contrato por parte da instituição financeira, está no seu direito solicitar o cancelamento. Agora que você conhece as situações em que é possível solicitar o cancelamento, confira como realizar o cancelamento de forma adequada.
Para cada motivo de cancelamento há um prazo específico. Você também pode solicitar a suspensão temporária. Esse processo é uma carência de pagamento, onde o devedor tem um período de 120 dias antes de começar a efetuar os pagamentos do empréstimo consignado.
Para solicitar o cancelamento do empréstimo consignado, é importante entrar em contato com a instituição financeira e informar a sua intenção.
Caso tenha contratado com o Banco Mercantil, basta ir até a agência mais próxima e conversar com um de nossos atendentes. Você pode tirar dúvidas por meio do telefone 135 ou pelo aplicativo do MeuINSS. A instituição financeira disponibiliza um formulário de cancelamento do empréstimo consignado. Preencha as informações solicitadas, incluindo os seus dados de identificação e como deseja devolver a quantia contratada.
Após preencher o formulário, siga as instruções da instituição financeira para devolver o valor do empréstimo. Geralmente, a devolução deve ser feita em até 1 dia útil após o recebimento das instruções.
A instituição financeira tem um prazo de 3 a 6 dias úteis para realizar a desaverbação junto ao INSS. Este processo consiste em retirar o contrato do extrato de empréstimos consignados e liberar sua margem consignável.
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Como diminuir o valor das parcelas do empréstimo consignado?
Mesmo com a margem consignável restringindo o limite de crédito consignado que pode ser contratado, é importante ficar atento para não comprometer sua saúde financeira. Muitas vezes, isso não ocorre e as parcelas passam a pesar no bolso.
Porém, existe a possibilidade de reduzir o valor da parcela do empréstimo consignado. Você sabia? Se não sabia, continue acompanhando este artigo que vamos te explicar como funciona, se você pode realizar e como fazer para reduzir o valor da parcela do seu consignado.
Sim, é possível reduzir o valor do consignado. O Empréstimo Consignado é uma modalidade de crédito que oferece excelentes condições para contratação. O diferencial do consignado está no pagamento das parcelas, que é descontado diretamente da folha de pagamento do servidor público ou beneficiário do INSS.
Por isso, com a garantia do pagamento, as instituições financeiras oferecem taxas de juros atrativas e maior prazo de pagamento. Mas, apesar da taxa de juros atrativa, as parcelas do consignado podem acabar tomando boa parte da renda, tornando o orçamento apertado.
Nessa situação, é possível, sim, reduzir o valor da parcela do consignado. A seguir, explicamos como fazer isso.
Para reduzir as parcelas do empréstimo consignado, considere a portabilidade e o refinanciamento. A portabilidade permite transferir seu empréstimo para outro banco que ofereça menores taxas de juros, diminuindo o valor das parcelas.
Já o refinanciamento possibilita renegociar o prazo e, possivelmente, as condições do empréstimo, estendendo a duração e reduzindo as parcelas mensais. Ambas as opções podem aliviar o impacto financeiro das dívidas.
Para continuar com a renegociação, é importante seguir alguns pontos. São eles:
- A Portabilidade de Empréstimo é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo empréstimo com taxa de juros mais baixa e outras condições de pagamento mais vantajosas, em uma nova instituição financeira.
- Existe a portabilidade com redução da parcela, onde o número de parcelas continua o mesmo, mas o valor pago por mês é menor; e a portabilidade com troco, onde é possível voltar ao prazo original e, com o refinanciamento da dívida, ter um valor extra liberado em conta, chamado de “troco”.
Aqui na meutudo é possível fazer Portabilidade de Consignado com troco mesmo que você não tenha quitado a primeira parcela do empréstimo e esteja negativado.
Para transferir o seu contrato para a plataforma meutudo e aproveitar as vantagens que só a gente oferece, você pode seguir esse passo a passo simples:
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- Passo 3 – Se escolheu usa.
Como revisar juros de empréstimo consignado?
No aplicativo ou site Meu INSS é possível checar qual o valor cobrado pelas instituições financeiras
Publicado em 26/10/2023 18h45
Atualizado em 27/10/2023 15h13
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive Benefício de Prestação Continuada (BPC), podem consultar a taxa de juros do empréstimo pessoal consignado cobrado por instituições financeiras pelo aplicativo ou site Meu INSS. Atualmente, o teto dos juros para empréstimo consignado está em 1,84% ao mês e para cartão de crédito consignado e no cartão de benefício, a taxa passou de 2,83% para 2,73% ao mês. A redução foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) em 11 de outubro.
Para conferir as taxas e escolher a que melhor cabe no orçamento basta acessar Meu INSS sem precisar de login e senha. Na parte de baixo da tela aparecerá um ícone escrito “Taxas de empréstimo consignado”, selecione. Em seguida abrirá uma aba com a relação dos bancos e os respectivos juros de empréstimo. Ao lado estão relacionadas as taxas para as modalidades de cartão de crédito consignado (RMC) e para utilização do cartão consignado de benefício (RCC), mas elas só aparecem quando a instituição oferece esse tipo de crédito.
Para se ter uma ideia, o ano nem acabou e 6.796.060 pessoas contrataram consignado. O valor médio dos empréstimos está em R$ 4.940,48. No ano passado, o valor médio do crédito e a quantidade de pessoas foram maiores: R$ 6.241,52 e 7.782.910, respectivamente. O número de segurados, inclusive, foi o maior registrado desde 2018, quando 7.084.174 pessoas pegaram empréstimo médio de R$ 9.165,53, conforme balanço da Dataprev.
Dicas antes de contratar o crédito
Ao contratar um crédito consignado, é fundamental adotar alguns cuidados para não cair em armadilhas. Como o pagamento sai direto do seu salário ou o benefício, errar nessa hora pode causar grandes problemas, explica Gilberto Braga, economista e professor do Ibmec.
A primeira pergunta a se fazer antes de contratar um empréstimo é: posso comprometer minha renda pessoal com esse valor mensal? Isso porque pegar o crédito pode ser fácil, mas se livrar dele não é tão simples. Coloque na ponta do lápis o gasto com aluguel (se for o caso), contas de energia, telefone, água e gás; supermercado, despesas semanais, como padaria e feira, por exemplo; transporte, educação, saúde. Depois de tudo anotado, veja se o valor da parcela do consignado vai caber no orçamento doméstico.
O principal objetivo de tomar um empréstimo, muitas vezes, é resolver um problema ou sair de uma situação financeiramente complicada. Fique alerta: se o empréstimo consignado comprometeu 15% da renda, o segurado ou beneficiário terá que reestruturar os demais gastos, para que fiquem abaixo de 85% do valor total recebido mensalmente, de forma a não comprometer 100% da renda mensal. Só assim é possível evitar se tornar inadimplente e conseguir melhora.
Tem como pedir revisão de empréstimo consignado?
Os juros abusivos em empréstimos consignados em benefícios do INSS devem ser combatidos por meio da ação revisional de contrato bancário. Para tanto, o consumidor deve procurar um advogado especializado para analisar o caso e o contrato e ver a possibilidade de demandar a instituição financeira na justiça.
Quando a taxa de juros é considerada abusiva?
A cobrança de juros em linhas de crédito pode se transformar em uma grande “dor de cabeça“ para o consumidor que tenta sair da inadimplência. Por isso, educadores financeiros recomendam analisar os juros atribuídos aos empréstimos antes de assinar qualquer contrato. Sem essa verificação prévia, o consumidor pode ter que arcar com juros das prestações bem acima da média do mercado.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) condena a cobrança de juros abusivos e, se houver a comprovação da prática na Justiça ou nos órgãos de defesa do consumidor, há a possibilidade de anulação do contrato. O problema é que a legislação brasileira não define um limite que possa servir como referência para os consumidores contestarem os contratos firmados com as instituições financeiras.
No entanto, Marcos Poliszezuk, sócio do Poliszezuk Advogados, explica que há uma jurisprudência (ou seja, conjunto de decisões na Justiça para a mesma causa) que entende como juros abusivos qualquer taxa cobrada por agentes financeiros acima do dobro da média praticada pelo mercado. Ou seja, se a média dos juros cobrados para um empréstimo pessoal é de 5% ao mês, as instituições não podem cobrar do consumidor uma taxa acima de 10% ao mês.
Na situação atual, seria considerado abusivo juros de 27,8% ao mês para o crédito rotativo, 14,2% ao mês para o cheque especial e 13% ao mês no caso do empréstimo pessoal (veja a tabela abaixo).
“O credor não pode exigir do consumidor uma taxa excessiva que torne impossível o pagamento”, diz Poliszezuk.
Por esse motivo, a orientação dos especialistas é pesquisar no site do Banco Central (BC) a média dos juros para cada linha de crédito que costuma ser atualizada mês a mês. A partir desses números, o consumidor terá a compreensão das taxas aplicadas e poderá avaliar se as condições de pagamento estão acima da prática do mercado.
Ao identificar a cobrança de juros abusivos, os consumidores têm o direito de solicitar à Justiça a revisão ou a anulação do contrato. No caso de decisão favorável ao pedido, Poliszezuk explica que o artigo 42 do CDC determina a devolução integral ou o dobro da quantia paga de forma indevida pelo consumidor.
“É deste artigo que vem o entendimento jurisprudencial do ‘teto’ da cobrança de juros ser o dobro da média do mercado”, diz o advogado.
Os órgãos de defesa do consumidor, como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), também são alternativas viáveis para buscar soluções em casos de prática de juros abusivos. Em Fortaleza, no Ceará, o órgão recebeu 341 reclamações referentes à cobrança de prestações e taxas de juros ao longo do primeiro semestre deste ano. A modalidade cartão de crédito foi a que mais recebeu reclamações dos consumidores fortalezenses, com 161 queixas.
Ao receber a demanda, o órgão busca intermediar a negociação do contrato a fim de encontrar taxas de juros mais acessíveis ao consumidor para que ele consiga honrar com os pagamentos. Se não houver um consenso na renegociação, Airton Melo, coordenador ju.
Como calcular se estou pagando juros abusivos?
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Você já deve ter ouvido falar sobre juros abusivos, certo?
Pagar juros é uma prática tão comum que se tornou a principal fonte de despesas das famílias brasileiras. De acordo com um levantamento da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), foram pagos em 2017 (último ano pesquisado) aproximadamente R$ 354,8 bilhões em juros – um aumento real de 11,8% em relação ao ano anterior.
Ainda segundo a pesquisa, o valor supera os gastos com alimentação fora de casa (R$ 291,3 bilhões), gastos com transporte público (R$ 154,3 bilhões) e aluguéis (R$ 129,9 bilhões).
Os números são categóricos e estabelecem a relação complexa de transferência de riqueza entre as pessoas e instituições financeiras. Uma troca que ocorre unicamente por força da atividade de bancos e operadores financeiros.
Em muitos casos, a relação entre o público e as instituições financeiras se torna predatória quando são cobrados juros em excesso, seja pela concessão de crédito de alto risco ou por ações abusivas que visam explorar os consumidores.
É assim que nascem os juros abusivos, presente em empréstimos, parcelamentos de contas ou dívidas, financiamentos e em outras operações financeiras. Neste artigo, vamos esclarecer mais sobre os juros abusivos, como se prevenir e o que fazer se você for vítima deste tipo de prática.
Boa leitura!
A prática de cobrar juros abusivos ocorre desde a Idade Média, quando a usura era praticada extensivamente, especialmente na Europa. A prática da usura — emprestar dinheiro em troca de uma taxa de juros, geralmente exorbitante — ocorria comumente até o final do reinado de Henrique VIII (1547), ficando em voga apenas no século XVIII.
Ao longo da história, banqueiros e agiotas se aproveitaram de indivíduos vulneráveis ou de situações de instabilidade econômica conjuntural. Cobrar juros sobre empréstimos é algo que ocorre em qualquer sociedade e pode se espalhar rapidamente e se tornar um problema social.
Sem uma boa legislação e fiscalização que controlem os juros da concessão de crédito e dos demais produtos financeiros, cria-se uma situação de endividamento coletivo que pode ser perigosa para a economia.
A Justiça usa o conceito de desvantagem exagerada do consumidor em relação à instituição financeira para verificar a abusividade das taxas de juros, de acordo com o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.
O referido artigo do CDC anula cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços — incluindo produtos de instituições financeiras, como empréstimos e financiamentos —, e estabelece que quaisquer “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” se tornam sem valor jurídico.
Assim, em casos de juros abusivos, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que as taxas de juros devem ser limitadas à taxa média do mercado, estabelecida pelo Banco Central para aquele produto financeiro específico.