Tem como pedir revisão de empréstimo consignado?
Os juros abusivos em empréstimos consignados em benefícios do INSS devem ser combatidos por meio da ação revisional de contrato bancário. Para tanto, o consumidor deve procurar um advogado especializado para analisar o caso e o contrato e ver a possibilidade de demandar a instituição financeira na justiça.
Quando é cabível ação revisional?
A ação revisional vem tendo grande importância quando se trata da negociação do saldo devedor, caso o banco aceite negociar ou inicie as negociações. Na prática, é possível obter a concessão de mais prazo para o pagamento e/ou um bom desconto em relação ao saldo devedor.
Como rever empréstimo consignado?
Quer saber mais sobre como renegociar o empréstimo consignado? Então você está no lugar certo. Nesta matéria, você irá aprender como renegociar seu empréstimo consignado para reduzir juros.
Em muitos casos é comum adquirir o crédito consignado para quitar dívidas, comprar um veículo, reformar a casa ou investir nos estudos. Isso porque essa modalidade de crédito possui uma das taxas de juros mais baixas do mercado. Mas nem sempre é fácil pagar todas as parcelas em dia. Nesse caso, vale tentar renegociar o empréstimo consignado.
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O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo destinada exclusivamente para aposentados e pensionistas do INSS, militares das forças armadas, trabalhadores assalariados de empresas privadas e servidores públicos. Nesse caso, as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente do salário ou benefício. Por este motivo a modalidade possui uma das menores taxas de juros do mercado.
Muitas vezes, no entanto, é comum que os consumidores solicitem o crédito e não consigam arcar com o pagamento das parcelas, principalmente quando não há um planejamento financeiro efetivo. Assim, ao invés de facilitar a vida financeira, acaba acumulando mais dívidas e entrando na famosa bola de neve do endividamento.
Se você solicitou esse recurso e não pagou todas as parcelas, não se preocupe, há como renegociar o empréstimo consignado.
Para facilitar sua jornada nesse universo, confira os principais tópicos desta matéria:
- A importância da renegociação do empréstimo consignado
- Alternativas para iniciar a renegociação
- Como utilizar canais oficiais para a renegociação
- Sites e órgãos que podem auxiliar na renegociação
Não há dúvidas de que a renegociação é o melhor caminho para conseguir quitar a dívida do consignado, sem impactar o orçamento, já que é possível negociar condições mais viáveis, como a redução da taxa de juros, redução do valor das parcelas e prazos maiores de pagamento.
Existem algumas alternativas para dar início a uma renegociação. A dica mais importante é procurar canais oficiais do agente financeiro em que o crédito foi contratado. Para isso, basta ir a sua agência ou contatar a empresa pelos canais de atendimentos oficiais.
Em muitos casos, é possível fazer a solicitação de renegociação de forma totalmente online, além de realizar as simulações das novas condições de empréstimo.
Na internet, há sites que ajudam a renegociar dívidas. O Consumidor.gov.br, vinculado ao Ministério da Justiça, funciona como um intermediador entre quem deve e quem tem a receber. Mas é preciso checar se o banco ou a empresa a quem você deve dinheiro está cadastrado.
Por falar neles, os Procons também são um caminho para fazer o diálogo da negociação com os credores.
Ao renegociar a dívida, tenha alguns pontos em mente:
- Conheça o tamanho da dívida
- Utilize canais oficiais para a renegociação
- Considere a possibilidade de simular novas condições de pagamento
Quem entra com revisional não consegue mais financiamento?
Quem entra com ação revisional não consegue mais financiamentos? Essa é uma preocupação comum, mas não há uma resposta definitiva. Em tese, o fato de ingressar com uma ação revisional de juros não deveria impedir o devedor de obter novos financiamentos ou empréstimos.
Como pedir revisão de empréstimo consignado?
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Quando é cabível ação revisional?
A ação revisional vem tendo grande importância quando se trata da negociação do saldo devedor, caso o banco aceite negociar ou inicie as negociações. Na prática, é possível obter a concessão de mais prazo para o pagamento e/ou um bom desconto em relação ao saldo devedor.
O que diz o código do consumidor sobre empréstimo consignado?
28 de outubro de 2022 • 4 min. leitura
Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), em setembro de 2022, 22% das famílias brasileiras possuíam mais da metade de seu orçamento comprometido com o pagamento de dívidas e 8,4% elas não tinham condições de pagar e manter o básico para o seu sustento. Desde 2021, quem vive nessa situação é protegido pela Lei 14.181, a chamada Lei do Superendividamento. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, regulamentando a oferta de crédito, a prevenção e o tratamento às pessoas superendividadas. A Lei prevê a possibilidade de desistir do empréstimo consignado, a proibição do assédio – principalmente a idosos e analfabetos – para oferta de crédito, e o estabelecimento de um valor mínimo existencial que deve ser garantido nos acordos de renegociação de dívidas.
Há, ainda, um capítulo especial sobre prevenção e tratamento das pessoas sufocadas pelas dívidas. O texto da Lei busca reforçar as medidas de informação e prevenção do superendividamento por meio do fortalecimento da cultura da concessão responsável de crédito e do incentivo à organização de planos de pagamento das dívidas pelos consumidores.
Superendividado é aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e manter o mínimo para sobreviver. Essa definição também foi uma das alterações feitas no Código de Defesa do Consumidor.
Confira, a seguir, um resumo dos principais pontos da nova regulamentação e entenda como você pode ser beneficiado por ela.
A Lei de 2021 não alterou os tetos de descontos automáticos em folha de pagamento de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, limitados a 40% da renda, dos quais 5% podem ser usados para amortizar dívidas do cartão de crédito consignado ou para saques no cartão.
Para proteger os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas enfermas, entre outros, as instituições financeiras não podem fazer ofertas ativas, ou seja, cercar o consumidor, insistentemente, por telefone, envio de mensagens ou e-mail com ofertas de produtos e serviços.
A iniciativa se soma à Autorregulação Bancária, lançada pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) em parceria com as instituições financeiras em 2020. A autorregulação estabelece medidas para regular a oferta de consignado pelos bancos e financeiras e possibilita que você cadastre seu telefone em um serviço que bloqueia ligações de telemarketing e ofertas de crédito consignado.
Nas situações em que o consumidor está superendividado, a Lei permite pedir, na Justiça, a repactuação das dívidas. Isso será feito por meio de uma audiência de conciliação com a presença dos credores. Na audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação.
Nesse caso, a lei estabelece o conceito de “mínimo existencial”, ou seja, uma quantia mínima da renda que não poderá ser usada para pagar as dívidas, impedindo que você tenha de contrair novos empréstimos para pagar despesas básicas ou e.
É possível diminuir os juros do empréstimo consignado?
Mesmo com a margem consignável restringindo o limite de crédito consignado que pode ser contratado, é importante ficar atento para não comprometer sua saúde financeira. Muitas vezes, isso não ocorre e as parcelas passam a pesar no bolso. Porém, existe a possibilidade de reduzir o valor da parcela do empréstimo consignado. Você sabia? Se não sabia, continue acompanhando este artigo que vamos te explicar como funciona, se você pode realizar e como fazer para reduzir o valor da parcela do seu consignado.
Sim, é possível reduzir o valor do consignado. O Empréstimo Consignado é uma modalidade de crédito que oferece excelentes condições para contratação. O diferencial do consignado está no pagamento das parcelas, que é descontado diretamente da folha de pagamento do servidor público ou beneficiário do INSS. Por isso, com a garantia do pagamento, as instituições financeiras oferecem taxas de juros atrativas e maior prazo de pagamento.
Conheça: Documento de promessa de pagamento e confissão de dívida
Mas, apesar da taxa de juros atrativa, as parcelas do consignado podem acabar tomando boa parte da renda, tornando o orçamento apertado. Nessa situação, é possível, sim, reduzir o valor da parcela do consignado. A seguir, explicamos como fazer isso.
Para reduzir as parcelas do empréstimo consignado, considere a portabilidade e o refinanciamento. A portabilidade permite transferir seu empréstimo para outro banco que ofereça menores taxas de juros, diminuindo o valor das parcelas. Já o refinanciamento possibilita renegociar o prazo e, possivelmente, as condições do empréstimo, estendendo a duração e reduzindo as parcelas mensais. Ambas as opções podem aliviar o impacto financeiro das dívidas.
Para continuar com a renegociação, é importante seguir alguns pontos. São eles:
- Veja também: Como funciona o empréstimo consignado SIAPE
A Portabilidade de Empréstimo é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo empréstimo com taxa de juros mais baixa e outras condições de pagamento mais vantajosas, em uma nova instituição financeira.
Saiba mais: Tudo sobre a portabilidade de empréstimo
Existe a portabilidade com redução da parcela, onde o número de parcelas continua o mesmo, mas o valor pago por mês é menor; e a portabilidade com troco, onde é possível voltar ao prazo original e, com o refinanciamento da dívida, ter um valor extra liberado em conta, chamado de “troco”.
Aqui na meutudo é possível fazer Portabilidade de Consignado com troco mesmo que você não tenha quitado a primeira parcela do empréstimo e esteja negativado.
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